E remnero Minicipad da Lopa
| Cstado do O espeêgar que esse assina, no uso de suas
. / atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 16/%8
Súmula: Extingue a arrecadação do Laudêmio
no Município da Lapa e dá outras
providências.
Art. 1º - É autorizado do Executivo Municipal a permitir remissão
de foro aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio
pleno dos imóveis foreiros do Município.
Art. 2º - A remissão do foro, uma vez requerida, somente será
negada se provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil
do imóvel, mediante exercício do direito de preferência, em prazo não
superior a 01 (um) ano.
Art. 3º - A remissão de foro será gratuita.
O Art. 4º - Não se concederá remissão de foro a enfiteuta em débito
com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de setembro de 1998
CESAR AUGUSTO LEONI
CAMARA MUNICIPAL VEREADOR
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º. 809/98
CAMARA
LAPA . PR
ns me Cl
E compençca Manicipad da Lapa
Estud do Lam
JUSTIFICATIVA:
Laudêmio é a importância que o foreiro ou enfiteuta
paga ao senhorio direto quando ele, foreiro, aliena o domínio útil a
outrem e o senhorio direto renuncia ao seu direito de reaver esse domínio
útil, nas mesmas condições em que o terceiro adquire.
O Laudêmio origina-se do instituto civil da Enfiteuse
ou aforamento, onde se permite ao proprietário atribuir a outrem o
domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire, e assim se
constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão ou foro anual, certo e
invariável. Consiste, portanto, na transferência do domínio útil do imóvel
público para a posse, uso e gozo perpétuo da pessoa que o irá utilizar daí
por diante.
Este instituto, por própria indicação dos mais
renomados autores de Direito Civil e Administrativo caminha para o
desuso, diante da sua inconveniência na prática administrativa.
Nesta linha de raciocínio é que o festejado e saudoso
HELY LOPES MEIRELLES, in DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 6º
Ed., 22 Tiragem, fls. 248, defende:
“Muitos Estados já o excluíram de suas leis orgânicas, e os que
conservam não encontrarão razões ponderáóveis para a sua subsistência,
quando o Município dispõe de tentos outros meios de tornar produtivo o seu
patrimônio ...
O cforamento é um velhoria que bem merecia descporecer de nossa
legislação e, principalmente, da prática administrativa. Teve ele sua
justificativa nos tempos coloniais ...
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ue 02
4
+]
Í
|
AA, Sraná
A exemplo de muitos outros municípios, inclusive a
nossa Capital do Estado, é que apresentamds o presente projeto, que por
certo terá a devida acolhida desta Casa de Leis.
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
— as. eq
mana 2122 cepa da Lapa cm
[44
Cotado do ane
ANTE-PROJETO DE LEINº 16/9
Autor: vereador Cesar Augusto Leoni
Sumula: Extingue a arrecadação do Laudênio
no Município de Lapa e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15/09 /98 |
Encaminho o projeto à Comissão de:
15 ni e o .
[* Legislação, Justiça e Redação, em
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
NARA A
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
BÂMARA Municiaa
LAPA « PR
as m. 05
Lomana cesscespad” da Lapa eee
[94
Ostado dao Chamamd
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 16/98
Autor: Vereador Cesar Augusto Leoni
Sumula: Extingue a arrecadação do Leudênio
no Município da Lapa e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15 / 09 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
7 Economia, Finanças e Fiscalização, em 15 / 09/ 98.
[) Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mu ue
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
ES
Recebio projetoem /
brain >.
alter José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado par) relatar à
matéria ca coigras O Vorcoador
CAMARA
LAPA » PR
Camera Municipal da Liga a
Estado do Darand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/98
Matéria: Extingue a arrecadação do
laudêmio no Município da Lapa e
dá outras providências.
Temos que o projeto poderá ser
O deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito, uma vez
que nenhuma irregularidade foi constatada por
este relator.
20 de Outubro de 1998
Lapa, Terça-feira,
pq
Vereador Municipal
relator da comissão
ESSES
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Leesrrane Mecsccgped de Lapa , a
Estudo do Lean
ve de atado Com o publ <=
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimnara Muncicina ral da Lipa =
Estado do Paran
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO Nº 16/98
Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
2 de Leis.
É o parecer.
pa, 20 de Outubro de 1998
RELATOR
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
D
na m. 09 !
E Mcseicipad de Lepa , pi |
SO |
COMISSÃO DE : |
|
voo |
LAPA « PR
Cima Munecinal” da Liga nm se
Estado do Darand
PROJETO DE LEI Nº 43/98
SÚMULA: Extingue a arrecadação do Laudêmio
no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - E autorizado ao Executivo Municipal a
- permitir remissão de foro aos enfiteutas interessados em consolidar em
seu nome o domínio pleno dos imóveis foreiros do Município.
Art. 2º - A remissão do foro, uma vez requerida,
somente será negada se provado o interesse do Município em recobrar o
domínio útil do imóvel, mediante exercício do direito de preferência, em
prazo não superior a 01 (um) ano.
Art. 3º- A remissão de foro será gratuita.
q
. 4º - Não se concederá remissão de foro a enfiteuta
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de
Outubro de 1998.
Pit; Mui
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná