— TAPA
Ofício nº 563 Lapa, 30 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/98, que
E) autoriza o Executivo Municipal a doar ao PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA,
materiais inservíveis conforme descreve e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Po) a
Prefeito Municipal
zAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º S88)98
DATA 02/40 J DB
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS nº
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar ao
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, materiais
inservíveis conforme descreve e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a
doação para o PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, entidade promotora de
Assistência Social, sem fins lucrativos os seguintes materiais, que se acham no
Pátio da Prefeitura, considerados inservíveis:
20 “carcaças” de pneus 1300X24;
07 “carcaças” de pneus 17,5X25;
18 “carcaças” de pneus 900X20;
12 “carcaças” de pneus de veículos leves;
20.000 kg de Ferro Velho.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei, é feita de
forma incondicionada, podendo a donatária efetuar a venda dos materiais,
aplicando os recursos obtidos em seus programas assistenciais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro
ALL
Prefeito Municipal
de 1998
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 02
Aa
— TAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
a O Projeto de Lei que ora submeto à deliberação dessa Casa de
Leis, que propõe autorizar o Executivo Municipal proceder a doação de material
inservível; conforme relaciona a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, por via
de seu ofício nº 103/98 (cópia anexa), para o Provopar Municipal da Lapa, objetiva,
além de proporcionar recursos àquela entidade promotora de Assistência Social,
dar destino ao material que se acha depositado a céu aberto, sujeito a formação de
criadouro de mosquitos e outras pragas.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a dupla
proposta deste Projeto de Lei tem por finalidade prevenir dando, melhores
condições sanitárias e proporcionar algum recurso à entidade reconhecidamente
mantenedora de vários programas no setor de Assistência Social, que tanto têm
beneficiado nossa comunidade, pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro
de 1998
a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
CLA 2, refeitura MM Cunicipal da Lapa
Ofício nº 103/98 Lapa, 22 de setembro de 1998.
Prezada Senhora:
Em resposta ao ofício nº 095/98, informamos que o Pátio
da Prefeitura dispõe dos materiais abaixo relacionados para doação ao
PROVOPAR Municipal.
Os materiais são:
20 Pneus 1.300x24
07 Pneus 17,5x25
18 Pneus 900x20
12 Pneus de veículos Leves
20.000 Kg de ferro velho
Atenciosamente
a E
Lintopitd Carlos Psdiora
ee. de Hação, Obras e Unbanisme
ILMA SRA.
VERA BEATRIZ M. BATISTA
DD. PRESIDENTE DO PROVOPAR MUNICIPAL
NESTA Ç
CAMARA
LAPA - PR
FLS. nº
Lemeana Z020 tera dz Lopo TER
O
Cslado da Lanand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula; Autoriza o Executivo Municipal a doar
ao PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, materi
ais inserviveis conforme descreve.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 068 / 10 98
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 10/98 .
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
O O Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[1] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fu, du
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cnara Municipal da Lapa epi
Estado do Dasani
PROJETO DE LEI Nº 21/98
Matéria: Autoriza o Executivo Municipal a
doar ao Provopar Municipal da
Lapa, materiais inserviveis
conforme descreve.
Temos que o projeto poderá ser
deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito, uma vez
que nenhuma irregularidade foi constatada por
este relator.
Lapa, Terça-feira, de Outubro de 1998
SEBASTIÃO KI PINTO
relator da comissão
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O CCR [e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
E PA Cennicspad” de Lopa "ema
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CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Muncicina zal da Lapa ist
Estado do Paraná ES»
PROJETO DE LEI Nº 44/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar ao
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA,
materiais inservíveis conforme descreve e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
O Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder
a doação para o PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, entidade
promotora de Assistência Social, sem fins lucrativos os seguintes
materiais, que se acham no Pátio da Prefeitura, considerados inservíveis.
20 "carcaças" de pneus 1300x24;
07 "carcaças" de pneus 17,5x25;
18 “carcaças” de pneus 900x20;
12 "carcaças" de pneus de veículos leves;
20.000 kg de Ferro Velho.
LULU
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei, é
feita de forma incondicionada, podendo a donatária efetuar a venda dos
materiais, aplicando os recursos obtidos em seus programas assistenciais.
Art. 3º - Fista Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de
Novembro de 1998.
uy UU
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
DS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná