ANTEPROJETO DE LEINº 44 /2013
O Vereador que o presente subscreve no uso das suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI.
Súmula: Denomina de Centro Histórico Sérgio
Augusto Leoni o logradouro público Municipal que
especifica.
Art. 1º — Fica denominado de CENTRO HISTÓRICO SÉRGIO AUGUSTO
LEONI o centro histórico da Lapa constituído pelas quadras conforme
demonstrativo em anexo.
Art. 2 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
ef Legislativo Municipal em 14 de Agosto de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Municipal da Lapa
o 000980 /2013 23/10/2013
RIGUES FERREIRA
-o
Anteprojete de Lei PÁ
ANTONIOR 11:14:03
JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo nomear o
centro histórico da Lapa com o nome de um cidadão exemplar para o nosso
Município, sendo que o mérito de sua convivência e importância esta
demonstrada no currículo em anexo.
Diante disso, peço aos meus colegas Vereadores a aprovação do presente.
Poder Legislativo Municipal em 14 de Agosto de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
BIOGRAFIA
Sérgio Augusto Leoni
Sérgio Augusto Leoni nasceu em 20 de novembro de 1936. Filho mais velho de Pedro
Passos Leoni e Alice Araújo Leoni, irmão de Solange da Graça Leoni e César Augusto
Leoni, iniciou sua vida escolar aos sete anos no Colégio da Irmandade de São José, na
Lapa. Permaneceu estudando na cidade até a segunda fase do Curso Científico,
quando sua família achou por bem que Sérgio morasse em Curitiba, para estudar no
Colégio Estadual do Paraná e simultaneamente frequentasse os primórdios dos
cursinhos pré-vestibulares. Realizou o vestibular e entrou para a Escola Superior de
Agricultura e Veterinária do Paraná, cursando Agronomia.
Casou-se com Laura Bara. Desse enlace matrimonial nasceram quatro filhos: Sérgio
Augusto Leoni Filho, Vanessa Bara Leoni, Beatrice Bara Leoni e Alessandra Bara Leoni.
Sérgio e Laura têm seis netos: Vinícius, Miguel Ângelo, André, Gabriel, Ana Carolina e
Pedro.
Sérgio Leoni sempre esteve envolvido com a política. A primeira eleição disputada por
ele foi em 1968, quando tinha 32 anos, e candidatou-se ao cargo de prefeito
municipal. Sérgio exerceu três mandatos de prefeito — de 1969 a 1972; de 1977 a 1982
e de 1989 a 1992. Também foi vereador, de 2001 a 2004
Antes mesmo de ser prefeito, Sérgio Augusto Leoni preocupava-se com a preservação
de casarios. Ele reuniu documentos históricos, referentes à cidade da Lapa, além de
valiosas edições de autores nacionais e estrangeiros, fundando a Casa da Memória.
Também compreendeu a importância de restaurar os imóveis antigos da cidade e do
calçamento de lajotas retiradas das pedreiras sedimentares que rodeiam a Lapa, assim
como apoiou e lutou pelo tombamento da área do Centro Histórico da cidade.
Muitas obras e ações para desenvolvimento da Lapa ocorreram em seus mandatos,
como o acompanhamento direto no melhoramento de estradas rurais, pavimentação
de ruas, construção de casas populares, escolas, ampliação da rede de esgoto,
implantação de empresas, dentre outros.
Cidadão lapeano, homem preocupado com o bem-estar da comunidade, político
atuante, Sérgio Augusto Leoni não mediu esforços para realizar seu maior desafio
pessoal: tornar o centro da Lapa preservado por meio do tombamento, o que se
efetivou em 1989, fazendo que a cidade seja reconhecida como destino turístico, fonte
de estudos e cenário para produções cinematográficas. Vítima de infarto, Leoni
morreu à 01h30, do dia 16/06/2013 em sua residência.
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Idel 16/09/2013 14:09
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AUNICIPa,
NR: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O P > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira.
Súmula: Denomina de Centro Histórico Sérgio Augusto Leoni o
logradouro público Municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 23/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIpa,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP * ESTADO DO PARANÁ
e ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira.
Súmula: Denomina de Centro Histórico Sérgio Augusto Leoni o
logradouro público Municipal que especifica.
5) RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em IYNO 72013
ON BUENO MOREIRA
Presidente da Cofiissão de Legislação Justiça Redação”
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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: SEP * ESTADO DO PARANÁ
de ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira.
Súmula: Denomina de Centro Histórico Sérgio Augusto Leoni o
logradouro público Municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 23/10/2013.
o) RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A $/ 12/2013 É E
( Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | rm)
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 044/2013
Súmula: “Denomina de Centro Histórico Sérgio
Augusto Leoni o logradouro público Municipal que
especifica”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise da legalidade o
Anteprojeto de Lei nº 044/2013, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
referente à denominação do Centro Histórico da Lapa, conforme demonstrado,
através do mapa anexado ao Anteprojeto, passando este a se chamar de Centro
Histórico Sérgio Augusto Leoni, sendo que o autor apensou uma justificativa, além
da biografia do homenageado e mapa contendo a localização do Centro Histórico.
Como fundamento jurídico tem-se a Lei nº 2311/2009 do
Município da Lapa, estando o Anteprojeto ora em questão, plenamente enquadrado
na legislação, conforme abaixo relacionado:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo, que tem
como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios salas e qualquer outro
logradouro público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os
seguintes itens:
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
Il - Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
/
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Hll — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a
localização, do logradouro.
Desta maneira, percebe-se pela biografia juntada ao Anteprojeto
que Sérgio Augusto Leoni, é nascido na Lapa aos 20 dias do mês de novembro de
1936.
Estudou no Colégio da Irmandade de São José, na Lapa.
Permanecendo no Município até a segunda fase do curso Científico, em seguida
mudou-se para a cidade de Curitiba e estudou no Colégio Estadual do Paraná,
frequentando cursinhos pré-vestibulares, logo iniciando o curso de Agronomia na
Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná.
Casou-se com Laura Bara, com quem teve 4 filhos e 6 netos.
Sérgio Leoni sempre esteve envolvido com a política. Disputou
sua primeira eleição em 1948, candidatou-se a Prefeito, exercendo 3 (três)
mandatos durante sua vida Pública — 1969/1972 — 1977/1982 e 1989/1992. Também
foi Vereador de 2001/2004.
Antes mesmo de Sérgio Augusto Leoni iniciar sua carreira
política já se preocupada com a preservação de casarios. Reuniu documentos
históricos do Município, além de valiosas edições nacionais e internacionais,
fundando a Casa da Memória. Sempre deu importância na restauração de imóveis
antigos, calçamento de lajotas, lutou pelo tombamento do Centro Histórico na
cidade.
Ademais, muitas das obras ocorreram durante os seus
mandatos, qual sejam, melhoramento de estradas rurais, pavimentação de ruas,
construção de casas populares, escolas, ampliação de rede de esgoto, implantação
de empresas, dentre outros.
Como cidadão lapeano, mostrou-se sempre um homem
preocupado com o bem-estar da comunidade. Sérgio Leoni não mediu esforços e
tinha como desafio pessoal tornar o Centro da Lapa preservado por meio do
tombamento, o qual se efetivou em 1989, ficando a cidade conhecida como meio
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E.
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ASSESSORIA JURÍDICA
turístico, sendo fonte de estudos e cenários cinematográficos. Foi vítima de infarto,
morreu à 01h30, do dia 16/06/2013 em sua residência.
Por fim, o autor do Anteprojeto juntou também mapa da
localização do Centro Histórico da Lapa.
artigo 23 que diz;
Tem-se ainda, a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente com a União e o
Estado:
(..)
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais e
estaduais pertinentes:
Iv - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
(..)
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido
valor artístico, cultural e histórico, bem como os monumentos, as paisagens
naturais, Os sítios arqueológicos e espeleológicos;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais e os sítios
arqueológicos do Município;
Como fundamento Constitucional, tem-se o texto extraído do
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
(...)
[a]
25/1937 que diz:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
!ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(.:)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
No que pertine ao tombamento, tem-se o Decreto Lei nº
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será,
por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais do registro de imóveis e averbados ao lado da transcrição do
domínio.
$ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata
este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de
multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro,
ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
$ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário,
dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no
registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
$ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a
deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
Art. 14. A. coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo,
sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do
Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a
exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada
pela União ou pelo Estado em que se encontrar.
$ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a
multa de cinquenta por cento do valor da coisa, que permanecerá
sequestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça.
$ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.
$ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de
incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas
penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Desta maneira, embora a Lei nº 2311/2009 não trás a
denominação Centro Histórico, bem como o cabimento de alteração da
denominação. Cabível neste caso, a aplicação da analogia, pois, assim como nas
zonas rurais lhe são dadas determinadas denominações, a título de ex.: vila (...),
estrada (...), também, poder-se-á denominar o Centro Histórico com o nome de
Sérgio Augusto Leoni.
Outrossim, vale lembrar que embora o ordenamento jurídico
não esteja legislando sobre o tema, o Autor do Anteprojeto apresentou todos os
requisitos da Lei nº 2311/2009, a qual em seu artigo 1º, qual seja, trouxe a biografia
do denominado, fundamentos e o mapa da localização.
Pelo exposto, o Anteprojeto de Lei ora discutido, encontra-se
amparado juridicamente, além da aplicação por analogia, dos fundamentos legais
pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário, sugerindo-se que seja notificado o IPHAN —
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que, este querendo,
manifeste-se sobre a denominação, pela concordância ou não do presente
anteprojeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de outubro de 2013.
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
od «
À rc À LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 044/2013
Súmula: “Denomina de Centro Histórico Sérgio
Augusto Leoni o logradouro público Municipal que
especifica”.
Vem para esta Comissão analisar o Anteprojeto de Lei nº
044/2013, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira referente à
denominação do Centro Histórico da Lapa, conforme demonstrado, através do mapa
anexado ao Anteprojeto, passando este a se chamar de Centro Histórico Sérgio
Augusto Leoni, sendo que o autor apensou uma justificativa, além da biografia do
homenageado e mapa contendo a localização do Centro Histórico.
Como fundamento jurídico tem-se a Lei nº 2311/2009 do
Município da Lapa, estando o Anteprojeto ora em questão, plenamente enquadrado
na legislação, conforme abaixo relacionado:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo, que tem
como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro
logradouro público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os
seguintes itens:
1 — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
!l - Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas. b
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
!ll — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a
localização, do logradouro.
Contudo, percebe-se pela biografia juntada ao Anteprojeto que
Sérgio Augusto Leoni, é nascido na Lapa aos 20 dias do mês de novembro de
1936.
Estudou no Colégio da Irmandade de São José, na Lapa.
Permanecendo no Município até a segunda fase do curso Científico, em seguida
mudou-se para a cidade de Curitiba e estudou no Colégio Estadual do Paraná,
frequentando cursinhos pré-vestibulares, logo iniciando o curso de Agronomia na
Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná.
Casou-se com Laura Bara, com quem teve 4 filhos e 6 netos.
Sérgio Leoni sempre esteve envolvido com a política. Disputou
sua primeira eleição em 1948, candidatou-se a Prefeito, exercendo 3 (três)
mandatos durante sua vida Pública — 1969/1972 — 1977/1982 e 1989/1992. Também
foi Vereador de 2001/2004.
Antes mesmo de Sérgio Augusto Leoni iniciar sua carreira
política já se preocupada com a preservação de casarios. Reuniu documentos
históricos do Município, além de valiosas edições nacionais e internacionais,
fundando a Casa da Memória. Sempre deu importância na restauração de imóveis
antigos, calçamento de lajotas, lutou pelo tombamento do Centro Histórico na
cidade.
Ademais, muitas das obras ocorreram durante os seus
mandatos, qual sejam, melhoramento de estradas rurais, pavimentação de ruas,
construção de casas populares, escolas, ampliação de rede de esgoto, implantação
de empresas, dentre outros.
Como cidadão lapeano, mostrou-se sempre um homem
preocupado com o bem-estar da comunidade. Sérgio Leoni não mediu esforços e
tinha como desafio pessoal tornar o Centro da Lapa preservado por meio do
tombamento, o qual se efetivou em 1989, ficando a cidade conhecida como meio
Õ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
turístico, sendo fonte de estudos e cenários cinematográficos. Foi vítima de infarto,
morreu à 01h30, do dia 16/06/2013 em sua residência.
Afinal, o autor do Anteprojeto juntou também mapa da
localização do Centro Histórico da Lapa.
artigo 23 que diz;
Tem-se ainda, a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 6º - Compete ao Município:
fer
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente com a União e o
Estado:
(.:)
!ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais e
estaduais pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido
valor artístico, cultural e histórico, bem como os monumentos, as paisagens
naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais e os sítios
arqueológicos do Município;
Como fundamento Constitucional, tem-se o texto extraído do
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público; O
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(a)
25/1937 que diz:
E)
[x FIN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(.)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
No que pertine ao tombamento, tem-se o Decreto Lei nº
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será,
por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais do registro de imóveis e averbados ao lado da transcrição do
domínio.
$ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata
este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de
multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro,
ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
$ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário,
dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no
registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
8 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a
deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
Art. 14. A. coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo,
sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do
Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a
exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada
pela União ou pelo Estado em que se encontrar.
$ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a
multa de cinquenta por cento do valor da coisa, que permanecerá
sequestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça.
$ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.
$ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de
incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas
penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Embora a Lei nº 2311/2009 não trás a denominação Centro
Histórico, bem como o cabimento de alteração da denominação. Cabível neste caso,
a aplicação da analogia, pois, assim como nas zonas rurais lhe são dadas
determinadas denominações, a título de ex.: vila (...), estrada (...), também, poder-
se-á denominar o Centro Histórico com o nome de Sérgio Augusto Leoni.
Cabe lembrar que embora o ordenamento jurídico não esteja
legislando sobre o tema, o Autor do Anteprojeto apresentou todos os requisitos da
Lei nº 2311/2009, a qual em seu artigo 1º, qual seja, trouxe a biografia do
denominado, fundamentos e o mapa da localização.
Pelo exposto, o Anteprojeto de Lei ora discutido, encontra-se
amparado juridicamente, além da aplicação por analogia, dos fundamentos legais
pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário, sugerindo-se que seja notificado o IPHAN —
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que, este querendo,
manifeste-se sobre a denominação, pela concordância ou não do presente
anteprojeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de outubro de 2013.
/
Élio esolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Hfmar
Membro
CAUÃ
LEI Nº 2311, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da
nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e
outros logradouros ou prédios públicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo,
que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibida a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
ll — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
LEI Nº 2311, DE 11.05.09 08
Ill - Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a localização, do
logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas vivas nas
nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228 de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de
1995 e a Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
INsTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E
ARTÍSTICO
NACIONAL
Ofício n.º 686/13 Curitiba, 13 de novembro de 2013.
Da: Superintendência do IPHAN/PR
Para: João C. Leonardi Filho
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Assunto: Ofício n.º 590/13
Prezado Presidente,
Sirvo-me do presente para informar a total concordância desta Superintendência
ao Anteprojeto de Lei que denomina o Centro Histórico da Lapa como CENTRO
HISTÓRICO SÉRGIO AUGUSTO LEONI, haja vista que se trata de justa e merecida
homenagem à luta incansável, e muitas vezes incompreendida, desempenhadã. por esse
grande gestor público em prol do tombamento desse formidável Toços N Pie,
conjunto histórico-arquitetônico lapeano.
o J a
A joho
José La Pastina Filho
pues Estadual
IPHAN-PR
an
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001135 /2013 14/11/2013
José La Pastina Filho - Superintendente R
Estadual IPHAN-PR
Ofício
ANTONIOR 16:26:48
Rua José de Alencar, 1808 - Juvevê - 80040-070 - Curitiba - PR - Telefone: (41) 3264-7971 e Fax: (41) 3362-5188
e-mail: 10sr(Diphan.govbr - wwwiphan.govbr
Pq CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2013
Autor: Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
Súmula: Denomina de Centro Histórico Sérgio Augusto
Leoni o logradouro público Municipal que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art. 1º - Fica denominado de CENTRO HISTÓRICO
SÉRGIO AUGUSTO LEONI o centro histórico da Lapa constituído pelas quadras
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal da La
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
Ma
ÉLIO N WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
sé p% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
- LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
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ÉLIO fedP soros
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000