CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Lapa as O
Estado do Paraná — E
2
ANTE-PROJETO DE LEINº 97] 28
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Sybilla
Wille de Lacerda.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
Po) respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o número 01.908.021/0001-72.
Parágrafo Único — A Associação em
questão fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
e Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de Novembro de 1998.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 996/98
DATA. 0d, II JB
&
MUNICIP)
LAPA - PR a
Câmara Municipal da Lapa Asm 02
Editado do Dasand me
JUSTIFICATIVA:
Em plenário.
Lapa, 03 de outubro de 1998
DD
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
19/06/1997 AS 10:26:31 17760 - . 15
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
2!
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ALTERAÇÃO
Aos três dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e sete,
reuniram-se na Escola Municipal “Professora Sybilla Wille de Lacerda”,
direção, membros da A . P.M. e pais de alunos para deliberarem sobre
a alteração a ser requerida junto ao cartório de Títulos e Documentos da
Comarca da Lapa, com respeito a denominação da unidade Escolar de :
Grupo Escolar Municipal “31 de março” para Escola Municipal
“Professora Sybilla Wille de Lacerda”, conforme determinou o decreto
Municipal n.º 1.587, de 26/02/87, e Resolução n.2.534/87 de 23 de
junho de 1987, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º
2.557 de 02/07/1987, uma vez que tal procedimento deixou de ser
providenciado na Época devida, qual seja, durante a reunião da
Assembléia Geral Ordinária realizada em onze de abril de hum mil
novecentos e oitenta e sete (11/04/1987). Nada mais havendo a constar,
eu secretária, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelos
demais presentes. Maria Arlete Ribas Maidl, Jorge Carlos De Oliveira
Bechtloff, Therezinha De Almeida Gemin, Delfina Cardoso Vieira,
Maria Eunice De Santana Sodré, Edson Benedito De Santana Sodré,
Claudia Maria F. Sechemidt; Maria De Fátima Sodré Miranda, Tereza
De S. Horning, Maria Madalena S. Polato, Francisca Oczust Rosa,
Pedro Ney Gostinhak, Ester Ribas De Paula, Elidia Do R. Tracz Dalke,
Rosely B. Ribas Correa, Maria Lucia Neves, Maria Conceição Neves,
Mara Kaseker Schamberg, Eva Diogo Kaseker, Maria Sodré, Rosana
Mara Moreira Sodré, Neusa De Fátima Sodré Do Nascimento, Aline Do
Pilar Sodré De Souza, Antonio José Santos Silva, Andréa A. L. Alberti,
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CÂMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
FLS. nº o) )
Glaci Krainski, Claudete C. Colaço, José Bill Ferreira, Mauri Alves De
Lima, Ana Claudia T. Pedroso, Rosilde Maidl Will, Rosicler Kaseker,
Adriana Da S. Bill, Indimara A. Stoco Corrêa, Siclindes G. Neumann,
Elizabeth A. Mendes Barbosa, Elizabeth Da Silva Goll, Maria Benedita,
Nilson José Forgiarini, Mario Novinski, Elisabete De Lima Pereira,
Izolete Miguel, Elcio Roberto Katekoski, Rosalina De Paula Wagner,
Joaquina De Paula Wagner, Vera Celina Da Silva, Maria Inês Da
Silveira, Ruth Dos Santos Lima, Denise Krauchuk, Lucilene S. Tenório,
Zilma Zbonik Vidal, Carmem Lucia R. Pedroso, Janete Aparecida
Valdera Will, Joelma Colaço Sodré, Rosi Do Carmo Da Silveira Colaço,
Maria Isabel Colaço Moreira, Sebastião A. Dalke, Nara Souza Meira,
Eliane M.º Hoffmann Corrêa, Roseli De Souza Sodré, José Augusto B.
Bueno, Rosi Maria Soares Dos Anjos, Selma Regina S. Vodarski, Janete
De Paula Wagner, Terezinha Dos Santos, Tacka Daou Zagroba, Janete
A. S. Bechtloff, Ana Maria Rodrigues Dos Santos, Eli Colaço, Ariete
De F. C. Micuska, Alexandre Durau, Cinira Tenório Gonçalves, Maria
De Fátima S. Santos, Maria Joaquina Martins Toledo, Sonia Aparecida
Amorim, Zélia Tereza C. Sodré, Luci T. Silveira Pereira, Mônica S.
Bill, Maciel, Sandra Mara L. Correa. Esta ata é cópia fiel da ata original
que se encontra em livro próprio na Escola. Por ser a firmo a
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CAMARA MUNICIPAL,
ESTATUTO e
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
ESCOLA SYBILLA WILLE DE LACERDA
LAPA PARANA
ESTATUTO
Capitulo I
Da Constituição e Finalidade
Seção I
Da Constituição
Art. 1º - A Unidade Executora, doravante denominada Associação de Pais e
Mestres, fundada em 29 de março de 1972, na unidade escolar Escola Sybilla
Wille de Lacerda, e uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com atuação junto a referida unidade escolar, sede e foro no
Município de Lapa, Estado do Paraná, e será regida pelo presente estatuto.
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FLS. nº Is
CAMARA MUNICIPAL
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FLS. nº
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A Unidade Executora tem por finalidade geral colaborar na
assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais,
alunos e professores, promovendo a integração: poder publico - comunidade -
escola - família.
Art. 3º - Constituem finalidade especifica da APM a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
principalmente por:
a) interagir junto “a escola como instrumento de transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes “a vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais,
professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar;
eJadministrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da UEX,
os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações
da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com
o mesmo.
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ns. nº. 43
A
Capitulo H
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Composição
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de : :
I - Assembléia Geral;
IL - Conselho Deliberativo;
IH - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 5º - A Assembléia Geral e constituída pela totalidade dos associados e e
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia Geral serra convocada e presidida pelo
Diretor da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe “a Assembléia Geral:
1 - fundar a Unidade Executora;
A,
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
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II - eleger e dar posse “a Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho —Si-—
Fiscal;
HI - discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º - Far-se-a' convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24.
(vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral Os terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta)
minutos da primeira convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral será Ordinária ou extraordinária. -
$ 1º - “A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da UEX, com o mínimo de 07 (sete) dias de antecedência.
82º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrera duas vezes por ano, em
primeira convocação, com a presença-de metade mais um dos associados, ou
em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer numero.
$ 3º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade *
mais um dos sócios presentes.
$ 4º - Compete “a Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) discutir a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de Aplicação de
Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do -
parecer do Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo.
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LAPA - PR
FLS. Nº, o
meme
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente
-da UEX, ou por seu substituto legal.
8 1º - A Assembléia Geral Extraordinária e presidida pelo Presidente da
UEX, ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
8 3º - Compete "a Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da UEX, em decorrência da alteração do nome da escola;
c) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) destituir a Diretoria, quando for o caso. '
Seção HI
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselhó Deliberativo e constituído dos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Secretário;
II - Conselheiros;
IV - Suplentes.
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&
8 1º - A presidência e exercida pelo (a) diretor (a) da Escola Municipal
Professora Sybilla Wille de Lacerda.
8 2º - O cargo de secretário deverá ser ocupado por um professor da escola
ou pelo secretário da escola que tenha lotação na respectiva unidade escolar.
8 3º - Os Conselheiros totalizam-se em numero de 07 (sete) membros, sendo
um presidente (exercido pelo diretor da escola), um secretário (cargo que
deverá ser ocupado por um professor da unidade escolar ou pelo secretário
da escola) e conselheiros (em numero de 05, sendo quatro pais de alunos e
um professor). O número de conselheiros poderá ser decidido pela escola da
UEX, observando que o total de membros resulte em um numero impar.
Art. 10 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I - apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
II - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
II - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um)
conselheiro que seja pai ou responsável;
IV - promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no
âmbito de sua competência;
V - determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação
do Estatuto;
VI - emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas "a apreciação do
colegiada;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo Único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
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FLS. Nº EP) RR
Seção IV a
Da Diretoria
Art. 11 - A Diretoria e órgão executivo e coordenador da Associação de Pais
e Mestres.
Parágrafo Único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária,
para um mandato de 2 (dois) anos, mediante chapas registradas com
antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez'por igual
período.
Art. 12 - A Diretoria terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
II - Secretario;
IV - Tesoureiro.
Parágrafo Único - Na composição dos membros"da Diretoria, deverão ser '
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: Diretor(a) da escola ou pai de aluno, conforme o caso;
b) Vice-presidente: pai de aluno ou responsável;
c) Secretário: pai/responsável ou professor;
d) Tesoureiro: pai/responsável ou professor:
Art. 13 - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
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FLS. Nº ado
Art. 14 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá "a Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada)
eleger um substituto.
Art. 15 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão
da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 - Compete "a Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de
Recursos da UEX;
I - deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da UEX;'
II - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submete-los "a apreciação da Assembléia Geral;
IV - em caso de convênios, enviar "a Secretaria Municipal de: Educação
(SME) e “a Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso,
trimestralmente, o demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas,
conforme critérios de aplicação definidos por aquele órgão;
V - exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste
Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI - decidir os casos omissos;
VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 - Compete ao Presidente:
1 - convocar é presidir as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e
as reuniões da Diretoria;
Il - representar a entidade em juízo e fora dele;
HI - administrar, juntamente com o Tesoureiro 'e em consonância com o
Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV - ler e tomar as providências cabíveis quanto "a correspondência recebida
e expedida;
V - promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que -
as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que venham a '
ser exercidas pela Diretoria;
VII - administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades;
VIII - apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 - Compete ao Vice-presidente:
I - auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
I - assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de
eexerce-las.
Art. 19 - Compete ao Secretário: -
I - elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
IH -ler as atas em reuniões e assembléias;
II - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência expedida;
IV -manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
do
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LAPA - PR
[E 7
— da
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório
anual.
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro:
1 - assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída '
de valores);
II - assinar, juntamente com:o'Presidente, os cheques, recibos & balancetes;
II - prestar contas, no mínimo a cada três meses, “a Diretoria e ao Conselho -
Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV - manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - O Conselho Fiscal e o órgão de controle e fiscalização da
Associação de Pais e Mestres.. Será. constituído. por 03' (três). membros -
efetivos e 03 (três) suplentes, entre pais e professores.
$ 1º - O Conselho Fiscal devera ser. eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
$ 2º - O Conselho Fiscal serra presidido por um desses membros, escolhido
por seus pares na primeira reunião.
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?AMARA —MUNICIPAR,
LAPA » PR
Nr 8
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora:
+ entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
HM - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de
contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HI - solicitar “a Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e
documentos comprobatorios de receita e despesa;
IV - apontar 'a Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas -
que julgar úteis 'a UEX;
V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da UEX retardar
por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembléia Geral
o) Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves € urgentes.
Art. 23 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a reelgição por uma vez.
Capitulo HI
Dos Sócios - Direitos e Deveres
Seção I
sd “Dos Sócios
Art. 24 - O quadro da UEX e constituído por um numero ilimitado de sócios e
composto de:
I - sócios efetivos;
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FLS. Nº
II - sócios colaboradores. .
8 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais/responsáveis
e) alunos maiores.
8 2º São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal tecnico-administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais/responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços "a unidade
escolar.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 25 - Constituem direitos dos sócios:
I - apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da UEX;
II - participar das atividades associativas;
II - votar e ser votado;
PÁ Y
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FLS, Nº ;
IV - solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da utilização
dos recursos financeiros da UEX e dos atos da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
V - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de sócios.
Art. 26 - Constituem deveres dos sócios:
I - conhecer o Estatuto da UEX;
. II - participar das reuniões e assembléias para as quais forem convocados;
“ II - cooperar, de acordo com suas possibilidades, para a constituição do
fundo financeiro da UEX;
a IV - colaborar na realização das atividades da UEX.
Capitulo IV
Seção I
Das Reuniões
o)
Art. 27 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente, no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da UEX.
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meme
Capitulo V
Seção I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia
Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse devera ocorrer nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
Art. 29 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de :
uma comissão de pais:e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31 - Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em prazo hábil
para garantir a nova composição da UEX, respeitando-se o prazo da -
administração anterior.'
Art. 32 - A posse dar-se-a na data subsequente ao vencimento' do mandato da
gestão anterior.
Parágrafo Único - O (A) Diretor (a) da unidade escolar dará posse ao
Presidente da UEX e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse
ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva UEX.
JAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
nda TD
Dos Recursos e sua Aplicação --
Seção I
Dos Recursos
Art. 33 Os meios e recursos'para atender os objetivos da UEX serão obtidos
mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
:b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 - Os recursos financeiros da Associação de Pais e Mestres serão
depositados em conta a ser mantida em estabelecimento bancário, Banco do
Brasil, Ag. Lapa-Pr e, na ausência deste, em outro banco, efetuando-se a
movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo Presidente e
pelo Tesoureiro.
Seção II
Da Aplicação
Art. 35 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de
aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº 320
Art. 36 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da UEX.
Capitulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção 1
Da Intervenção
5) Art. 37 - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 38 - Quando as atividades da UEX contrariarem as finalidades definidas
neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo "as autoridades competentes.
8 1º- O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretaria da'
Educação, Cultura e Esporte.
$2º - A intervenção será determinada pela Secretária de Educação Cultura e
Esporte.
Seção II
, Da Dissolução
Art. 39 - A Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sm GL
E
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da Associação de Pais e Mestres, o Presidente do
Conselho Deliberativo deverá enviar 'a Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte, uma comunicação escrita explicando os motivos da respectiva
desativação, devidamente assinada por todos os membros da:Diretoria e
associados.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Associação de Pais e Mestres, o
destino de seu patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será
deliberado por Assembléia Geral ou será recolhido pela Secretaria de
Educação, Cultura e Esporte, que lhe dará adequada aplicação, destacando no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Capitulo VIII
- Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40 - Os sócios não respondem pelas obrigações da UEX.
Art. 41 - São fundadores da UEX as pessoas que participaram da reunião de
fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42 - A UEX não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos
dirigentes ou associados e empregara os recursos de acordo com a decisão da
Diretoria.
Art. 43 - A UEX constituirá um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual devera ser decidido pela Diretoria, em,
assembléia.
Art. 44 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
o
Art. 45 - A Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo da UEX
ficam assim constituídos:
Diretoria
Presidente -
Jorge C. De Oliveira Bechtloff, brasileiro, natural de Lapa/Pr, casado,
estagiário, portador da RG nº 3.526.663-1/Pr, CPF nº464.487.059-53,
residente “a Av. Aloísio Leoni, 1591, Lapa-Pr.
Vice-presidente -
Agenor de Paula Corrêa, brasileiro, natural de Lapa-Pr, casado, eletricista,
portador da RG nº4.945.074-5/Pr, CPF nº705.170.969-00, residente “a Rua
Poetisa Dona Isaura nº131, Pousada do Sol, Lapa-Pr.
Secretário -
Rosi Maria dos Anjos de Souza, brasileira, casada, professora, natural de
Lapa-Pr, portadora da RG nº3.380.944-1, CPF nº781.886.289-72, residente
no Jardim Cidade Nova, s/n.
Tesoureiro -
Sandra Mara Lourenço Corrêa, brasileira, natural de Itaiopolis, professora,
casada, portadora da RG nº4.898.268-9-Pr, CPF nº822.973.19, residente "a
Av. Aloisio Leoni nº1.301, Lapa-Pr.
Tesoureiro Ajudante -
Takla Daou Zagroba, brasileira, natural de Lapa-Pr, casada, comerciante,
portadora da RG nº899.996-1/Pr, CPF nº222.263.119-04, residente 'a Rua
Nossa Senhora de Fátima nº298, Lapa-Pr.
7
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Conselho Fiscal
Presidente -
José Augusto Batista Bueno, brasileiro, natural de Lapa-Pr, casado,
lubrificador, portador da RG nº6.084.449-6, CPF nº863.559.969-15,
residente a Rodovia do Xisto, Km-64, BR-476, Lapa-Pr.
Membros efetivos -
Jose Bill Ferreira, brasileiro, natural de Lapa-Pr, carpinteiro, casado,
portador da RG 1nº2.099.291-3, CPF nº403.752.509-72, residente "a Rua
Amazonas s/n, Lapa-Pr.
Janete Ap. Schaphauser Bechtloff, brasileira, natural de Lapa-Pr, professora,
casada, portadora da RG nº... CPF nº...., residente 'a Av. Aloisio Leoni
nº1591, Lapa-Pr.
Membros suplentes -
Leonides Vaz Vieira, brasileira, natural de Antonio Olinto-Pr, casado,
auxiliar de produção, portador da RG nº5.036.516-6, CPF nº911.299.319-00,
residente na localidade de Marafigo, Lapa-Pr.
Adelino Horning, brasileiro, artesão, natural de Sao Bento do Sul/SC,
portador da RG nº10.325.275, CPF nº903.205.908-44, residente na
localidade de Marafigo, Lapa-Pr.
Erenice Nespolo Pinto, brasileira, do lar, natural de Iretama-Pr, portadora da
RG nº5.026.925-6, CPF nº709.317.129-04, residente “a Rua Maranhão,
Bairro Antena, Lapa-Pr.
Conselho Deliberativo
Presidente:
Terezinha de Almeida Gemim, brasileira, casada, natural de Lapa-Pr,
professora, portadora da RG nº678335, CPF nº020.235.659-01, residente “a
Rua Carlos Gomes nº47, Lapa-Pr.
Secretária:
Rosely Benedita Ribas Corrêa, brasileira, viúva, professora, natural de Lapa-
Pr, portadora da RG nº4.106.432-3, CPF nº547.477.329-34, residente “a Av.
Aloisio Leoni, nº1.068, Lapa-Pr.
Conselheiros:
Antônio de Paula Corrêa, brasileiro, casado, Assistente Administrativo,
natural de Lapa-Pr, portador da' RG nº3.850.646-3; CPF nº532.983.909-25,
residente na Travessá Weinhardt, s/n, Bairro Estação, Lapa-Pr. -
Nilson José Forgiarini, brasileiro, amasiado, auxiliar do Sipa, natural de Céu
LAPA - PR
Azul-Pr, portador da RG nº4.287.227-0, CPF nº615.565.059-49, residente na:
Rod. Do Xisto, KM-65,2, Bairro da Estação, Lapa-Pr.
Monica Schuster Bill, brasileira, casada, professora, natural de Lapa-Pr,
portadora da RG nº5.516.400-2, CPF nº779.511.319-20, residente "a 'Rua
Jose Francisco Correia nº435, Lapa-Pr.
Artur Luiz Bueno de Paula, brasileiro, casado, auxiliar de fisioterapia, natural
de Lapa-Pr, portador da RG nº777.148-7, CPF nº319.677.019-20, residente
“a Av. Aloisio Leoni nº1207, Lapa-Pr.
Lúcia Tremesinha Silveira Pereira, brasileira, professora, natural de Lapa-Pr,
portadora da RG nº3:893.475-9, CPF 'nº852.993.089-49, residente "a Rua '
Pedro Mendes de:Siqueira nº135, Conjunto Pousada do Sol, Lapa-Pr.
Mário Novinski, brasileiro, casado, Técnico em Agropecuária, natural de Rio
Negro-Pr, portador da RG nº6.932.440-1, CPF nº310.667.559-49, residente
*a Rua Des. Francisco P. X. Filho, nº103, Vila do Príncipe, Lapa-Pr.
CAMARA MUNICIPAR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PLS. 2. 32.
Laide Teider Cortes, brasileira, casada, do lar, portadora da RG nº4.788.841-
7, CPF nº726.771.479-04, natural de Araucaria-Pr, residente “qa Av. Aloisio
Leoni nº1419, Lapa-Pr.
Art. 46 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa-Pr.
Lapa, 12 de marco de 1997.
pão.
Presidente
é CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lona Cenicipal de Lapa ver Ré
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Cide da Drani
ANTE-PROJETO DE LEINO?77"
Autor: Vereador Sebastião Krainski Pinto
SumulaDeclara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pais e Mestres da Esco
1a Municipal Sybilla Wille de Lacerda.
â
Projeto apresentado em Expediente do Dia 03 /11 /98 .
o Encaminho o projeto à Comissão de:
x! Legislação, Justiça e Redação, em 03/11/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ui
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
o)
e
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadã para relatar a
matéria, Jem epígraig O Vereador
Cimara Municipal da Lapa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/98
Súmula: Declara de Utilidade
Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de
Pais e Mestres que
especifica.
Autor: Vereador Municipal
A associação apresenta todos os requisitos
necessários da Lei 1071 de 09 de abril de 1991 para poder ser
declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Portanto, opinamos no sentido de que o
projeto possa ser analisado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem caberá a decisão de mérito da questão.
Lapa, Terça-feira, 10 de Novembro de 1998
SEBASÍIA INSKI PINTO
LATOR
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PPP ÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA UmNICIAAL
LAPA - PR
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REQUERIMENTO 329
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
e seguintes processos:
a) Ante-projeto de Lei nº 25/98, de autoria do vereador Alceu Hoffmann, que
declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal Padre Feijó.
b) Ante-projeto de Lei nº 27/98, de autoria do vereador Sebastião Krainski
Pinto, que declara de Utilidade Pública Municipal , a APM da Escola
Municipal Sybilla Wille de Lacerda.
“AMARA MUNICI partara, 9 de Novembro de 1998
LAPA-PR.
PROTOCOLO pº JoJo |
o DATA... dO 1 44 138 O
Vereador
-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 46/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Sybilla Wille de Lacerda
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o) Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Sybilla
Wille de Lacerda, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF
sob o número 01.908.021/0001-72.
Parágrafo Único - À Associação em questão fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual
circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
O publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de
Novembro de 1998.
Iyá AUT
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente