CAMARA
Câmara Municinal da Lipo venal
Estado do Paraná
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário,
o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº24/%&
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação Menonita de
Assistência Social e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Menonita de Assistência Social, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CGC/MF sob o nº 79.573.499/0009-33..
parágrafo único: A associação deverá a cada ano
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento do
que estabelece o artigo 2º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, 10 de Novembro de 1998
fu
CAMARA MU NfR4P ANTONIO BORTOLETTO
LAPA-PR. VEREADOR
PROTOCÓLO n.º 4oo9jys
DATA ÃO SM 198
E.
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
FLS. nº 02
Cimara Municinal” da Lipa ii Dna
Estado do DParani
JUSTIFICATIVA:
A associação em questão tem grande relevância a nossa cidade, pois
indistintamente vem ao longo do tempo promovendo o bem estar social e prestando
assistência a todos que dela necessitam.
A atuação da associação é forte em todo o nosso Estado,
principalmente na nossa região, contando hoje com 09 filiais, sendo 5 na grande Curitiba, e
uma até em Recife — Pernambuco.
Assim sendo, estando presentes os requisitos da Lei 1071, esperamos
declarar de utilidade pública tal associação, fato que por certo ajudará na continuidade de
suas atividades, abrindo a possibilidade para o recebimento de recursos estaduais e federais,
o que ajuda sobremaneira parte da nossa população carente, que é assistida pelas atividades
da mencionada associação.
vu pa du
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
vereador
[SS SEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
GESTO DE Ti Ds ET
“ae «OFício
dor tas (Zu
C.G.C./M.F. — 79.573.499/0001-8
ESTATUTO E rege o ad
CAPITULO PRIMEIRO: DO NOME, SEDE E FINS.
prt. 1. AMAS — AssocIAS AO MENONITA. DE ASSISTENCIA SOCIAL., e
uma sociedade civil, de finalidade não lucrativa, filantrépica,
fundada no ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1.970, em 06 do
setembro, ecob a protecão de Deus Qnipotente, tendo sede e fara
Nesta Capital, à Rua Narciso Mendes, na &lo-A + adotando a
sigla de AMAS.
Farágrafo Unico: A sociedade poderá criar filiais em todo o
território Nacional, por deliberacão de Assembléia Geral.
Brt. 2. À AMAS tem por objetivo promover o bem estar social
e prestar stência a todos que dela necessitarem, dentro das
recursos disponiveis, sem qualquer discriminação de credo
religioso cu político, de cor, raca ou nacionalidade, podendo,
para a consecucão de suas finalidades:
“e . a) criar e administrar obras, programas, servicos de assistência,
de acordo com as necessidades locais:
b) promover projetos de desenvolvimento comunitário e de bem
estar social;
Cc) promover e desenvolver programas de saúde e de educação para o
lar;
d) promover uma orientação cristã na constituicão de lares, e na
educacão de filhos;
e) promover e desenvolver programas de treinamento, ou de
giniciacão profissional: . E
“f) promover programas de auxilio a flagelados:
“go. manter programas de intercâmbio de padrinhos para criancas e
famílias assistidas:
h) manter convênios com outras entidades congéneres, inclusive na
exterior, visando a implementacão dos projetos e programas da
AMAS;
i) colaborar com as iniciativas públicas e particulares que visem
o bem-estar social:
5) promover assistência espiritual segundo os
a na Declaracão de fé da Associação das Igrejas
Brasil.
princípios contidos
Menonitas do
CAPITULO SEGUNDO: DOS SOCIOS - DIREITOS E DEVERES.
Brt. 3. Constituem sócios da AMAS: a Igreja Evangélica
Menonita de Curitiba, sediada no bairro do Foqueirão, a Igreja
Evangélica Menonita de Vila Gualra, sediada no bairro da fgua
verde, ambas de Curitiba, Faraná, e a Igreja Evangelica Menonita
-de Witmarsum, Falmeira, Faraná, todas congregadas na fesociacão
das Igrejas Menonitas do Erasil — AIMB.
Art. 4. São direitos dos sócios:
a) designar os delegados que as representem na AMAS, sendo 04
(quatro) para o Conselho Deliberativo e 02 (dois) para O Conselho
Fiscal:
Fu
>
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
b) participar de suas atividades e deliberações
delegados;
c) votar nos assuntos deliberativos em assembléia gq
os delegados representantes para os cargos elelNyom Parahi$ id
fiscalizacão. . araha
Brt. G São deveres dos Sócios:
a) enviar seus delegados às reuniões e assembléias para or quais
forem convocados; 7
b) contribuir por.si ou por intermédio da AIMRB para a manutencão
e consecucão dos objetivos da AMAS:
c) acatar e zelar pela plena observância do presente estatuto:
Farágrafo Unico: Os cócios da AMAS não respondem quer
individualmente quer subsidiariamente pelas obrigacões sociais.
Art. 6. A AMAS não distribuiá lucros, nem remunerara os
seus dirigentes a qualquer titulo, nem os Conselhos Fiscais,
deliberativos ou consultivos nem honificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto.
CAPITULO TERCEIRO: DA MANUTENCAO, DO FATRIMONIO E DA RENDA
Art. 7. À AMAS É mantida pelas contribuicões das igrejas que
compõem a AIMB, por seus membros e por quem desejar, mediante
donativos e legados: por participantes. do programa de
apadrinhamento, e por subvenches dos poderes públicos:
Faragrafo Unico: Toda a renda da AMAS será aplicada
exclusivamente no território Nacional e para as finalidades
designadas neste Estatuto.
firt. &B. Constituem patrimônio da AMAS as propriedades, os
móveis, imóveis e ecutros bens adquiridos por compra,, doacão,
Di
permuta ou legado; valores em espécie, provenientes de
contribuicêes, doacões, subvencões e auxílios dos poderes
públicos, renda de aluguéis, fundos patrimoniais e outros
permitidos por lei;
Farágrafo Unico: A alienacão e oneracão de bens imóveis
dependerá de prévia aprovacão pela Assembléia Geral.
CAPITULO QUARTO: DA CONSTITUICRAO ORGANICA
Art. 9. A AMAS constitui-se dos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executivas
d) Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10. A Assembléia Geral é o orgão máximo da sociedade e
delibera sobre todo e qualquer assunto de seu interesse:
Parágrafo Unico: Fara deliberar sobre aseuntos ligados a
novas frentes de atuacão é necessária a prévia aprovacão pela
AIMB, devendo esta manifestacão ocorrer num prazo máximo de 90
(noventa) dias, por escrito, implicando o silêncio em aprovação.
Arte li. A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou
extraordinária.
Brt. 12. À Assembléia é constituida pelos
iyrejas associadas, componentes do conselho Delibeis MARA MUNICIPAL
Conselho Fiscal e mais o pastor titular ou seu representante. LAPA = PR
Parágrafo LUlnico: O Fresidente da AIME participará das ns nm 05
assembléias da AMAS, como delegado de ofício, sem direito a voto.
Farágrafo Segundo: (Us delegados eerão eleitos para um
mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, permenecendo
nos cargos ate a posse de seus SUCEssores.
Art. 13. A Assembléia Geral Ordinária será realizada
veres por anos, sendo a primeira, no primeiro semestre, até
de marco de cada ano e a segunda, no segundo semestre, até
de outubro e serão convocadas para:
A PRIMEIRA
a) prestacão e aprovacão das contas do exercício anterior:
b) relatário de atividades;
Cc) outros assuntos constantes da convocacão:
A SEGUNDA
a
a) planejamento das atividades para o próximo exercício:
b) eleicão dos membros da Diretoria Executiva e dos componentes
do Conselho Fiscal, quando couber:
c) outros assuntos constantes da convocação.
Art. lã. A Assembléia Geral Extraordinária é convocada
sempre que necessário, a juízo do Presidente, do Conselho
Deliberativo ou do Conselho Fiscal, por solicitacão de, no
minimo, um terco dos componentes do Conselho Deliberativo e de,
no minimo, O2 (dois) titulares do Conselho Fiscal:
Brt. lã. À Assembléia Geral é normalmente convocada pelo
Presidente, mediante carta circular, enviada com a antecedência
mínima de 98 (oito) dias, da qual obrigatoriamente constarão os
assuntos da ordem do dia, especificadamente.
Farágrafo Unico: Fode o Conselho Deliberativo ou o Conselho
Fiscal solicitar, por deliberacão que represente um terco de seus
respectivos membros, que o Fresidente convoque a assembléia
geral, declinando os motivos e assuntos a deliberar. Não sendo
atendidos no prazo de 10 (dez) dias a contar da entrega
protocolada da solicitação, farão eles a convocacão firmando,
então, a carta-circular constando os itens do caput deste
artigo.
Art. 16. Fara deliberar validamente É ne sária a presenca
de no minimo, 2/2 (dois tercos) dos delegados em primeira
convocacão e de metade mais um em segunda convocacão. Ambas as
convocacões podem constar da mesma carta-circular Ee para a mesma
data, com intervalo de 1/2 (meia) hora.
Art. 17. Na última Assembléia Geral Ordinária anterior ao
término do mandato serão eleitos cs novos componentes dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal, Devendo as Igrejas indicar
previamente seus delegados.
Art. 18. Na primeira Assembléia Geral Ordinárias após a
eleicão, serão empossados os novos membros.
DO CONSELHO DELIBERATIVO
A AMAS é administrada por um Conselho Deliberativo,
composto por 0Q4 (quatro) delegados de cada
constituido pelo Fresidente, Vice-Presidente, L.
e 1. e 2. Tesoureiros e O6 (seis) vogais:
Parágrafo Unico: O Presidente, Secretário e Tesoureiro
compõem a Diretoria Executiva da AMAS, sendo um Órgão auxiliar da
administracão do Fresidente.
But. 20. O Conselho Deliberativo reune-se ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que nec
por convocacão do Fresidente, delibera validamente com a presenca
de no minimo 2/3 (dois tercos) de seus membros, e tomará as
decistes por maioria simples dos presentes às reuniões.
Brt. 21. Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Cumprir e fazer cumprir as: disposicões estatutarias (5)
regulamentares, bem como as decisões das Assembléias Gerais:
b) estabelecer normas para o funcionamento da AMAS:
c) examinar e propor aprovacão à Assembléia Geral do crcamento
anual e balanco geral da AMAS, acompanhado do parecer do Conselho
Fiscal:
d) aprovar a aquicsicão de bens imóveis;
MÃO
e) propor à Assembléia Geral a reforma ou modificacões do
Estatuto Social:
f) conhecer das nomeacões e demissões de funcionários
categorizados feitas pelo Fresidente;
g) contratar e demitir um Secretário Executivo com as atribuicêes
e competências definidas no artigo 30. do presente Estatuto, bem
como nomear ou contratar secretários assistentes;
h) criar comissões especiais, de acordo com a necessidade, como:
Comissão de Financas, Comissão para a Orientacão do Trabalho com
as Criancas, comissão de Capelania, e outras:
i) aprovar o regimento interno da AMAS: '
j) preencher os cargos vagos do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal, até a realizacão da Assembléia Geral seguinte.
Art. 22. Compete ao Presidente:
'a) convocar e presidir as reuniões da Assembléia, do Conselho
Deliberativo e Diretoria Executivas
b) representar a AMAS em juizo e fora dele, ativa e passivamente:
c) assinar com o secretário as atas e documentos expedidos pela
Assembléia, Conselho Deliberativo ou Diretoria Executiva em nome
da AMAS:
d) assinar com o Tesoureiro, cheques, contas, balancetes e toda
documentacão contábil da AMAS;
e) organizar o relatório anual das atividades da AMAS a ser
apresentado à Assembléia Geral:
f) cumprir e fazer cumprir as resolucões da Assembléias, do
Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e as disposicêes
contidas neste Estatuto;
g) tomar providências de caráter administrativo não previstas no
Estatuto, "ad referendum" da próxima Assembléias
h) firmar com o secretário escrituras e instrumentos de
procuracão.
Art. 23. Ao Vice-Presidente compete substituir o Fresidente,
nos casos de ausgencia ou de impedimento deste.
Art. 24. Ao 1. Secretário compete:
a) redigir as atas das reunites da Assembleia, do Conselho
Deliberativo e da Diretoria Executivas
LAPA - PR
L
b) assinar com o Presidente as Atas e documento? Cujppdidos pela
Assembnléia, Conselho Deliberativo ou Diretoria Exê (ba va ciparani,
da AMAS:
c) manter o arquivo da AMAS.
“- Do 2. Secretário compete substituir o 1. Secretário
ndicêttes nos casos de ausência ou impedimento deste,
Art. 26. Ao 1. Tesoureiro compete:
a) organizar e superintender a Tesouraria;
b) receber em nome da AMAS as verbas a ela destinadas, bem como
das contribuicões e legados, e assinar recibos;
c) depositar em estabelecimento bancário o numerário da AMAS, em
nome desta;
d) solver débitos autorizados:
e) ter sob guarda os livros da escrituracão, apresentando um
relatório de movimento financeiro da AMAS, à Diretoria Executivas
ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal, e à Assembléia
Geral, quando solicitado; 5
f) assinar com o Presidente cheques, balancetes e documentacão
contábil.
nas mesmas
Parâgrato nico
assinaturas podendo ser do Fresidente e Te
Presidente e Procurador, do Tesoureiro e um Procur
O (dois) Procuradores.
ato Unico: Os cheques conterão
.
treiro, do
ador cu ainda
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27. O Conselho Fiscal é composto por Cá (seis) membros,
eendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, empossados pela
Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos.
Farágrafto Unico: Cada Igreja associada indicará um, membro
titular e respectivo suplente.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar trimestralmente e anualmente, ou quando necessário,
as contas, livros, balancetes e balancos gerais e demais
documentos e dar parecer
b) praticar os demais atos de fiscalizacido inerentes às funcões
bem como os decorrentes de deliberacões da Assembléia Geral.
Art. 29. O Conselho Fiscal indicará dentre os seus membros O
coordenador e reunir-se-á, ordinariamente a cada três meses e
extraordinariamente quando necessário.
DO SECRETARIO EXECUTIVO
Art. 30. Caberá ao Secretário Executivo, quando conrtratado,
cumprir as vesolucêes do Conselho Deliberativo. Compete-lhes
outrossim, no exercício do seu cargos zelar permanentemente pela
execucão e perfeito funcionamento dos programas & projetos
desenvolvidos sob a responsabilidade da AMAS e aprovacão pelo
Conselho Deliberativo, assim como desempenhar funcêes de ordem
administrativa.
Farágrafo Unico: O Secretário Executivo sempre será O
funcionario de confianca do Conselho Deliberativo:
Parágrafo Segundo: O Secretário Executivo participará das
reuniões do Conselho Deliberativo, prestando informacões,
relatórios e dando pareceres sobre todos os assuntos que dizem
q
O
E)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
* 1º OFício >
dat. Orois us. toe JURÍDICAS
JOSE Men "» Conj. 191 q
DES c
8 Oficia AMARGO
Ctba .
y o — Paraf
Art. gl. OQ Presente Estatuto só poderá ser refol Tr
todo ou em parte, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, mediante a aprovacão de “o
minimo, 2/3 (dois tercos) dos votos dos delegados presentes.
Art. 32. O exercício social coincidirá com o ano civil e a
cada final de ano será levantado balanco geral e demonstracões
financeiras.
Art. 33. A AMAS terá duracão indeterminada e somente poderá
ser dissolvida mediante deliberacão da ' Assembléia Geral
Extraordinárias, com a aprovacão de 3/4 (tres quartos) dos
delegados representantes das Igrejas associadas, ratificando por
mais uma Assembléia Geral Extraordinária;
Parágrafo Unico: No caso de dissolucão, satisfeiro o
passivo, os bens restantes serão destinados a uvutras entidades
sociais, registradas no CNSS, por deliberacão da AIMB, aprovada
em Assembléia Geral.
respeito ao trabalho da AMAS.
CAPITULO QUINTO: DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO SEXTO: DISPOSICGES TRANSITORIAS
Art. 34. Fica ratificada a existência das seguintes filiais
localizadas nos enderecos abaixo indicados:
a) em Palmeira, Paraná, Rua Conceicão, n. 1.853;
b) em Recife, Pernambuco, Rua Demócrito de Souza Filho, n. 109,
Bairro Madalena;
c) em Porto Amazonas, Paraná, Rua Newton Craveiro Amorim, nm. 45:
d) em Cercado, Municipio de Palmeira, Faraná;
e) em Curitiba, Paraná, Rua Francisco Alves, n. 07, Jardim Urano:
f) em Curitiba, Paraná, Rua Francisco Derosso, n. 2.660, loja 02,
Xaxim;
g) em Curitiba, Paraná, Rua Narciso Mendes, n. 630, Xaxim;
h) em Curitiba, Paraná, Rua João Eugenio Hatista, n. 202, Xaxim;
i) em Curitiba, Paraná, Rua Antenor Malin, nm. 111, Filarzinho;
j) em Lapa, Faraná, Rua Leôncio Correia, n. 339, centro:
- Art. 35. O mandato da atual Diretoria Executiva terá,
a duracão até a proxima Assembléia Geral Ordinária de 1996.
CAMARA MUNICIPAL
“) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
LAPA - PR
fis. ne 09
DIRETORIA GERAL
'CERTIDAO NEGATIVA N. 3293/97
CERTIFICO, a pedido da parte interessada
que, revendo os registros | competentes deste Tribunal,
constatou-se o que ASSOCIACAO MENONITA DE ASSISTENCIA SO--—
ta
a rAL LUG LTIRA (XAXIM ) ==ssemacaam ums meme premios co em utes em eemama mit das css id a ra cd
nada tem a comprovar perante esta Corte relativamente a recursos trans-
feridos a seu favor: pelo Governo do Estado, a titulo de Auxilios,
Subvencoes Sociais e Qqnisen ME, ATE O EXERCICIO DE 4995. A presente
tem VALIDADE sumshto para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997. Do que,
para constar, extrai esta CERTIDAO, a qual me reporto e dou fe.
Eu, 2 arsagsesenes Diretor. Geral à subscrevi, conferi e assino. Curitiba,
em 10 de marco de mil novecentos e noventa e sete.
=emnno nn nono ma CAREÓRIG=- nn nn oo=====—
sSBOQUEIRAO
ente fotevópia é reprodu-
sttêntica do original, dou fé.
/ O vs Hlomiro Haplista Neto - Tabelião MARCELD RÁBEIRO LOSSO
y de Caldas
ínicn Lúcia Múller de Caldas . pos i
Fores Borges Diretor Geral em exercicio
fera Meria Sene Baptista
Huida Sene
17580400
( ms sa as is
[NATUREZA ORÍnica
302-6 — ASSOCIACAO |
EROCDECINSCRIÇÃO ii E
“79.573. ag9/0009-: 33.
LOGRADOURO.
R:-LEONC
COMPLEMENTO
cer
: 83750-: 000.
- VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES M970575
Aprosontação obrigatória quando o númoro do inscrição for informado.
A(a) presente(s) fotocópia(s)
! está(ão) conforme o(s)
oríginal(ais).
Autentico-a(s)
G. M :reira
g
a
E
aq
a
cs
35
2
q
E]
[5]
r.
Flama:
ATIVE UCNAE SE VÁLIDOCATÉS o
0085.3274. 30/06/1998
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº E
emma
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins, que a AM.A.S. - Associação Menonita de
Assistência Social - Creche Estrela de Belém, com sede à Rua Leôncio Correia,
339, nesta cidade de Lapa, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF Nº
79.573.499/0009-33, está em pleno e regular funcionamento, desde 11.04.89,
cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria, com mandato de
1996 a 1999, constituída dos seguintes membros, de reconhecida idoneidade
moral, nada constando que desabone a conduta dos mesmos:
Presidente:
Nome Completo: HELMUT NIKKEL
CIR.G. nº 587.775-Pr. CPF nº 185.411.949-49
Endereço Residencial: Rua Henrique Dick, 50 Curitiba - Pr.
Vice-Presidente:
Nome Completo: WILHELM KOOP
CIR.G.nº 115.855 CPF nº 124.549.319-15
Endereço Residencial: Colômia Witmarsum Palmeira - Pr.
Primeiro Tesoureiro: HEINRICH KOOP
CIR.G. nº 230.816-9Pr. CPF nº 007.041.999-04
Endereço Residencial: Rua Arthur Manoel Iwersen, 1.044 Curitiba - Pr.
ATESTO, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros
de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros,
vantagens ou bonificação a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma
forma, destinado a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas
finalidades.
Lapa-Pr., 06 de abril de 1998.
Va Tot
Valentina Piovezan Batista
Presidente do CMDCA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Aos seis dias de agosto de um mil novecentos e noventa e seis, às vinte (20) horas, em primeira
convocação, com a presença da maioria absoluta dos Delegados, conforme lista de presenças
constante do livro próprio, reuniram-se os associados de AMAS-ASSOCIAÇÃO MENONITA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em assembléia geral, nas dependências do salão da Escola Dominical
da Igreja Menonita de Vila Guatra, em sua sede na Rua Amazonas, nº 986 , nesta Cidade de
Curitiba-Pr., com o fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a) eleição de sua Diretoria para o
período 1996/1999; b) eleição do Conselho Fiscal para o período de 1996/1999, com ratificação de
substituição de nomes no atual Conselho Fiscal; c) alteração do endereço da filial de Recife para
Rua Antonio Paes Andrade, 95; d) ratifica-se a criação da filial da Creche Tempo Feliz , na rua
Antenor Mallin, 111 - Vila Gália, nesta cidade de Curitiba-Pr., para todos os fins de direito. O
Presidente Boris Janzen deu as boas vindas a todos, e declarou aberta a assembléia, tendo em vista
haver número de delegados presentes que constitui a maioria absoluta. A seguir proferiu a
devocional, lastreada em Jeremias 9, 22 e 23 e 2º Coríntios 18:18, fazendo sua preleção e
finalizando com a oração, pedindo as bençãos de Deus no sentido de que Ele ajude e oriente os
trabalhos na escolha dos novos dirigentes da Associação para o próximo mandato. Somente uma
chapa concorreu às eleições, tendo sido eleitos seus componentes por aclamação unânime dos
presentes, ficando a nova diretoria assim constituída: PRESIDENTE: HELMUTH NIKKEL,
brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., à Rua Henrique Dick, S0,
portador da C.1. nº 587.775-Pr., inscrito no C.P.F. sob nº 185.411.949-49; VICE-PRESIDENTE:
WILHELM KOOP, brasileiro , casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado em Colônia
Witmarsum, Palmeira-Pr., portador da C.L. nº 115.855, inscrito no C.P.F. sob nº 124.549.319-15;
1º SECRETÁRIO: HANS HUGO DYCK, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado
em Colônia Witmarsum, - Palmeira-Pr., portador da C.L nº 1.185.270, inscrito no C.P.F. sob nº
253.022.489-72; 2* SECRETÁRIO: ARMIN KLIEWER, brasileiro, casado, agricultor,
residente*e domiciliado em Curitiba-Pr., à Av. Silva Jardim, 3440, portador da C.I. nº 285.395,
inscrito no C.P.F. sob nº. 243.525.009-68; 1º TESOUREIRO: HEINRICH KOOP, brasileiro,
casado, do comércio, residenite e domiciliado em Curitiba-Pr., portador da C.I. nº 230.816-9-Pr,
inscrito no C.P.F.sob nº 007.041.999-04; 2º TESOUREIRO: DAVID KLASSEN, brasileiro,
casado, agente de viagens, residente e domiciliado em Curitiba-Pr., portador da C.1. nº 188.714-Pr,
inscrito no C.P.F. sob nº 000.848.919-04; proposta a indicação de nomes para O CONSELHO
FISCAL, foram eleitos, também por aclamação unânime dos presentes, os seguintes nomes:
GEORG WARKENTIN, ORESTES KLASSEN, HELMUTH WEDEL, ERNESTO
BOLDT, BURKHARD DYCK E SIEGHARD THIESSEN. Foi proposto que todos os eleitos
tomem posse por ocasião da realização da próxima Assembléia da AIMB, a ser realizada em 20 de
outubro próximo vindouro. Nada mais havendo a deliberar coube a mim, Secretário, lavrar a
presente ata que lida e achada conforme foi aprovada e vai assinada por mim e pelo Presidente.
n - Presidente
Reg. Civil n.o 922 no Cartório Loures, 1.º Ofício de Curitiba, Pr. - Registrado no C.N.S.S. sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95 ESTADUAL de 16/06/15 MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - PR
PROJETOS: Cercado, Curitiba (Xaxim, Jd. Urano e V. Galla), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR), Recife (PE)
SEDE: RUA NARCISO MENDES, 630 - FONE: (041) 246-0170 - FONE/FAX: (041) 246-1231 - C.G.C. 79.573.499/0001-86
CEP 81810-520 - CURITIBA - PARANÁ
A MUNICIPAL
LAPA - PR
Acerrempa Macneicçral da Lapa FLS. Nº fi
Citado da Lrené
|
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/98
Autor: vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: Declara de Utilidade Publica, no
âmbito M unicipal Menonita de As-
sistência Social e dá outras pro
REA
videncias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/ 11/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 10/11/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco A Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA sn Ly
ESTADO DO PARANÁ sesciicaçãa
ANTE-PROJETO DE LEI
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação
Menonita de Assistência Social e dá outras providências.
Autor: Marco Antonio Bortoletto
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Pelos documentos anexados ao projeto em epígrafe,
temos que a associação tem todos os requisitos estabelecidos
pela Lei 1071 para poder ser declarada de utilidade pública.
Por outro lado, vale lembrar, que embora não tenha tido
sua constituição em nosso município, a associação em tela tem
filial em nossa Cidade, até mesmo por disposição estatutária,
conforme prescreve o art. 34 do prefalado documento.
Assim sendo, opinamos no sentido de que o projeto
possa ser alvo de deliberação plenária, a quem cabe discutir
sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 16 de novembr
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as. nº
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Comissão: Legislação, Justiça e Redação.
Vereador: César Augusto Leoni:
Com o a eta( es
AB UIL
Vereador: Alfredo Kelm Júnior
E pnennnia Coscicspad” de Lapa
A da Lan
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
--— apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos ||
seguintes projetos:
- ante-projeto de lei nº 28/98
- projetos de decreto legislativo nºs 43/98, 44/98, 45/98 e 46/98. |
Lapa, 17 de Novembro de 1998
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 1034 /98
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
|
|
|
CAMARA MUNICIPAR
Cmnara Municipa zal da Lapa CAD
Estado do Daraní
PROJETO DE LEI Nº 47/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação Menonita de Assistência
Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o) Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Menonita de Assistência Social, associação sem
fins lucrativos, inscrita no CGC/MPF sob o nº 79.573.499/0009-33.
Parágrafo Único - A associação deverá a cada ano
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das
suas atividades, para fins de cumprimento do que estabelece o artigo 2º
da Lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de
Novembro de 1998.
Ant tuliir
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
PPENNsA=
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná