Ofício nº 566
Senhor Presidente:
LAPA - PR
LAPA
Lapa, 02 de Outubro de 1998
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/98, que
aprova a delimitação gráfica dos Bairros e do Perímetro Urbano da sede do
Município em conformidade com a Lei nº 584/74 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
Prefeito Municipal
SAMARA Me NICIPAL
LAPA. PR.
PROTOCOLO nº g93)98
DATA O( , 40 4.3
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº 02
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Aprova a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em
conformidade com a Lei nº 584/74 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
a Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em conformidade com o que dispõe o
artigo 1º da Lei nº 584/74 e Mapa, anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A delimitação gráfica, referida no artigo 1º não afeta
os limites e os nomes das Vilas, pois estas estão localizadas dentro dos Bairros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de
1998
Guel Batista
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
, CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
9 Tenho a satisfação de apresentar à deliberação dessa
Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que aprova a delimitação gráfica dos
Bairros formadores da Sede do Município.
Este trabalho é o resultado exato da projeção obtida do
levantamento aerofotogramétrico, efetuado pelo Governo do Estado do Paraná e
oferecido ao nosso Município.
A visualização gráfica de nossa Sede - Mapa anexo —
obedece rigorosamente o caminhamento que fixou o Perímetro Urbano, conforme
dispõe o artigo 1º da Lei nº 584/74.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Município de
Lapa tem, pela primeira vez na sua história um Mapa de sua Sede, tão exato; tão
real, quanto a melhor e atualizada técnica oferece.
Na certeza de estar dotando a Administração de precioso
O instrumento, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de
1998
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEIN?º 22/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Aprova a delimitação gráfica dos Bairros
e do Perimetro Urbano da sede do Município
em conformidade com a Lei nº 584/74 e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 06/ 10/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
ii Legislação, Justiça e Redação, em 06/ 10/98 .
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
E
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 22/98
Matéria: Aprova delimitação gráfica dos
Bairros e do Perímetro Urbano da
sede do Município.
Quanto a possibilidade da matéria
[o ser alvo de deliberação do plenário desta Casa
de Leis, temos a certeza de não haver qualquer
problema.
A dúvida que se coloca é quanto a
denominação do Bairro Novo Horizonte que,
embora tenha sua delimitação e denominação
aprovada recentemente pela Câmara Municipal,
não foi contemplado pelo novo projeto.
Portanto, pedimos a atenção especial
do autor da matéria que denominou o Bairro
Novo Horizonte, pois esta Lei, com a aprovação
do projeto ora analisado, seria revogada
tacitamente, voltando a denominação do Bairro
Novo Horizonte a antiga denominação de Bairro
Tamanqueiro.
O de Outubro de 1998
Lapa, Terça-feirdã,
Vereador Municipal
relator da comissão
DP PS aa
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/98
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
[5]
1) modificar no mapa anexo do projeto apresentado, a denominação
do “Bairro Wilson Montenegro”, para BAIRRO MONTENEGRO.
Câmara Municipal da -feira, 10/de Novembro de 1998
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CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 4004 ]56
Da
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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MATÉRIA:..... PROJETO DE LEI 22/98 Jo |
PARECER SOBRE EMENDAS ||
Voto do Relator:
.. As emendas até “agora apresentadas podem
o “| ser alvo de deliberação.
Lapa, 10 de novembro de 1998
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Ver.:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa es
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/98
SÚMULA: Aprova a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em
conformidade com a Lei nº 584/74 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
O
Art. 1º - Fica aprovada a delimitação gráfica dos
Bairros e do Perímetro Urbano da sede do Município em conformidade
com o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 584/74 e Mapa, anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A delimitação gráfica, referida no artigo 1º
não afeta os limites e os nomes das Vilas, pois estas estão localizadas
dentro dos Bairros.
Fo)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de
mpi
MARCO A. BORTOLETTO
Novembro de 1998.
—— + É Vegro
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TAVO
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