CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº 0
LAPA
Ofício nº 624 Lapa, 26 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/98, que
Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 366/90
DATA À 10, 96.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
|- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
a Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Aval (FMA),
destinado ao apoio na execução de programas de financiamento a mini e pequenos
agricultores do Município, em conformidade com o Plano Municipal de
Agropecuária.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Agropecuária será
realizado sob coordenação do Conselho Municipal de Agropecuária, com a
finalidade de:
Il. Diagnosticar as potencialidades do Município;
Il. Definir prioridades e necessidades do setor rural;
Ill. Estabelecer procedimentos e deflagrar ações
indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado do
setor agropecuário segundo suas potencialidades;
os IV. Estabelecer as prioridades de apoio do FMA.
Art. 2º - Respeitadas as disposições do Plano Municipal de
Agropecuária, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos apoios
aos programas de financiamento:
Il. Serão apoiados exclusivamente micro e pequenos
produtores rurais residentes no Município;
ll. Terão tratamento preferencial micro e pequenos
empreendimentos municipais, especialmente através de
produtores que vivem em regime de economia familiar, em
atividades prioritárias definidas no PMA;
HI. Apoio condicionado à conjugação do crédito com a
assistência técnica oficial (EMATER - PR), para cada
projeto;
IV. Elaboração de orçamento anual para aplicações de
recursos;
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98
V. Preservação do meio ambiente.
ll - DAS MODALIDADES
Art. 3º - O Fundo Municipal de Aval se destina:
l. A cobertura de operações de crédito garantidas pela
concessão de aval junto a instituições financeiras e/ou
cooperativas de crédito, com agência em Lapa, procedidas
pelos beneficiários;
Il. Ao pagamento de débitos avalizados na forma desta Lei,
não honrados pelos tomadores.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de AVAL poderá utilizar
até 3% (três por cento) do valor do projeto, para elaboração de projetos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos e de capacitação gerencial,
objetivando sempre a garantia dos objetivos do programa.
Ill - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo
Municipal de Aval os produtores que desenvolvam atividades produtivas no setor
agropecuários e cumulativamente atendam às seguintes condições:
Il. Residam e produzam no Município de Lapa;
Il. Sejam proprietários ou arrendatários, parceiros,
comodatários, com contrato registrado, de imóvel que
possua área de no máximo 4 módulos fiscais, descontadas
áreas de preservação permanente devidamente averbadas
junto aos órgãos competentes (IAP, IBAMA, EMATER —
PR, REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA);
Ill. Possuam bloco de produtor e que tenham destacado nota
na safra agrícola no ano anterior ao benefício;
IV. Tenham na atividade agropecuária a principal fonte de
renda da família, com participação acima de 70%.
V. Apresentem os comprovantes devidamente quitados do
último ITR (Imposto Territorial Rural).
AM
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rs. nº. O
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de
Aval:
Receitas orçamentárias do Município, na ordem de 5%
(cinco por cento) do total dos financiamentos a serem
realizados de acordo com os critérios e alcance definidos
pelo Conselho Municipal de Agropecuária;
o Il. 5% (cinco por cento) do total dos recursos obtidos pelos
produtores rurais, através do financiamento alvo do aval;
Ill. Quaisquer doações de entidades públicas, privadas e
pessoas físicas que desejem participar de programas de
redução de disparidades sociais;
IV. Rendimento gerado por aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V. Retorno dos financiamentos avalizados com recursos do
Fundo;
VI. Receitas oriundas de restituições de incentivos aos
agricultores do Município;
VII.
Contribuição efetuada pelo beneficiário do fundo, conforme
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter
no mercado de aplicações financeiras, valores equivalentes ao montante, podendo
utilizar estes recursos para complementar a cobertura das obrigações assumidas
pelo Fundo Municipal de Aval.
V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 7º - O Município estabelecerá anualmente, até o dia 31
de maio de cada exercício financeiro, o limite de responsabilidade que o Fundo
Municipal de Aval assumirá para a garantia dos contratos financiados pelo
Programa para a próxima safra, ouvido o Conselho Municipal de Agropecuária,
cabendo a este, também, anualmente, fixar as diretrizes do referido Fundo.
Parágrafo Único - O descumprimento do caput deste artigo
importará na renovação do limite estabelecido para o exercício anterior.
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CÂMARA Munic)
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98
Art. 8º - Os prazos para pagamento dos financiamentos
avalizados serão fixados por ocasião da análise do Projeto, em função do seu
tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos
beneficiários, observando-se os seguintes prazos máximos:
Il. Custeio agrícola, até 90 (noventa) dias após o término
previsto para colheita;
Il. Outras operações, conforme o estabelecido em contrato
para a finalidade.
Art. 9º - Os financiamentos avalizados pelos recursos do
Fundo Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros, conforme política do
Governo para cada caso.
Art. 1410 - Os encargos financeiros para os casos de
inadimplência obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI- DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 —- Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária:
Il. Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos, nos
termos desta Lei;
a IH. Analisar e enquadrar os projetos no Plano Municipal de
Agropecuária — PMA.
HI. Acompanhar e avaliar os projetos;
IV. Avaliar os resultados obtidos;
V. Fiscalizar os objetivos, garantindo a correta utilização dos
recursos utilizados;
VI. Movimentar a conta de depósito do Fundo Municipal de
Aval, bem como, a concessão do aval, nos termos desta
Lei;
VII. Elaborar o seu Regimento Interno;
Mill. Aprovar os Balancetes Mensais e os Balanços Anuais do
Fundo, bem como, fiscalizar a execução orçamentária e a
aplicação dos recursos;
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98
IX. Prestar contas ao Executivo com a apresentação dos
Balancetes e Balanços Financeiros Anuais;
X. Celebrar Convênios com Instituições Financeiras Oficiais
ou Particulares, e/ou Cooperativas de Créditos, para
consecução dos objetos previstos nesta Lei.
VIl- DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Art. 12 — O Fundo terá contabilidade própria, registrando nela
todos os atos e fatos a ele referentes, inclusive os Balancetes Semestrais e
Balanços Anuais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Agropecuária fará
publicar, no Boletim Oficial do Município, os Balanços Anuais do Fundo Municipal
de Aval.
VIII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 13 - O Município, por intermédio de Resolução do
Conselho Municipal de Agropecuária, e com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias, poderá decretar, por motivos justificáveis, a dissolução do Fundo, cessando
todas as suas atividades.
O Art. 14 — Decretada a dissolução do Fundo, este somente
estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações,
junto a quaisquer instituições financeiras.
Art. 15 — O saldo apurado em contas correntes do Fundo terá
sua destinação decidida pelo Conselho Municipal de Agropecuária, que se
encarregará de fixar os créditos para a devolução dos recursos entre os
participantes.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 — É facultativa a opção dos contemplados pelo Fundo
Municipal de Aval, a adesão a seguro agrícola, e de pessoa física dos
financiamentos avalizados pelo referido Fundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98 ...06
Art. 47 — A liberação dos recursos por intermédio do Fundo
Municipal de Aval, fica vinculada à participação do beneficiário em grupo de aval
solidário (coobrigados), conforme regulamentação específica.
Art. 18 —- Os objetivos consignados nesta Lei, destinam-se
exclusivamente a garantia de financiamentos especificados na regulamentação
específica, anualmente.
Art. 19 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Agropecuária.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar no
Orçamento do ano de 1999 um crédito adicional especial no valor de R$ 17.800,00
(Dezessete Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte classificação:
10.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.04 — Fundo Municipal de Aval
04.18.1122 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Aval
3.1.3.0.00 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 21 - O crédito autorizado no artigo anterior será
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária;
10.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.01 — Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122 - Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário
3.1.3.0.00 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de
Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26.10.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora tenho a satisfação de apresentar à
essa Casa de Leis tem por finalidade permitir o acesso ao crédito rural (PRONAF —
ESPECIAL) de micro e pequenos produtores rurais até agora desassistidos em
virtude das exigências de garantias.
O custeio agrícola por intermédio do PRONAF — ESPECIAL irá,
sem dúvida, reduzir o endividamento desses produtores, principalmente junto aos
fornecedores de insumos agrícolas.
O Projeto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, sem ser
pretensioso contribuirá, certamente, para a fixação desses agricultores, no meio
rural, pela sensível elevação da sua produtividade e, por consequência, da sua
renda.
Visa, também, este Projeto, promover a diminuição da
dependência, dos benefícios sociais públicos, propiciando maior independência
financeira das famílias rurais valorizando e apoiando esses micro e pequenos
produtores.
Por esta razões invocadas, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de
1998
E Se SAO
e! Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Fundo Municipal de Aval
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/10/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 27 /10 / 98,
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
] * Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
3 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
ado para relatar a
grafo o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº23/9s
Autor; Executivo Municipal
Sumula: Institui o Fundo Municipal de Aval
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/10 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
[* Economia, Finanças e Fiscalização, em 27/10 / 98.
[E Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 27/40 / 28.
Walter hoas Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relats
matéria Y igrolo o Veres.
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JAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Fundo Municipal de Aval
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e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 27/ 10/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 27/ 10/ 98.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 27/ to/ 28.
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Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecua. e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR E
Fica designado para relatar a
matéria en epigrafo o Vereador
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PRESIDENTE
SAMARA MUNICIPAL
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Eltado do Dosaná
PROJETO DE LEI nº 23/93
Matéria: Institui o Fundo Municipal de
Aval e dá outras providências.
Temos que o projeto poderá ser
deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito, uma vez
que nenhuma irregularidade foi constatada por
este relator.
Outrossim, vale enaltecer a
iniciativa, uma vez que com o Fundo de Aval,
haverá substancial ajuda a classe dos
agricultores, principalmente as pequenos e
micro, que terão maiores facilidade na
obtenção de recursos para financiamento de sua
produção.
(a Lapa, Terça-feira, de Novembro de 1998
PINTO
relator da comissão
DESSA Ea
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Ver.:
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 23/93
Matéria: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
[a] Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
+ 3 de Novembro de 1998
PPS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE:
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CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEINº 23/98
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras
providências.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos para emitir parecer o projeto em epígrafe sobre o qual
nos pronunciamos da seguinte forma:
O referido projeto tem como objetivo a criação do fundo
municipal de aval, com o objetivo de garantir os empréstimos financeiros por parte do
governo federal aos micros e pequenos agricultores através do PRONAF ESPECIAL, que
está sendo conhecido como PRONAFINHO. Na Lapa já foi contempladas mais de 250
famílias deste produtores, perfazendo um total de financiamento de mais de R$ 350.000,00.
Devemos lembrar que este, talvez seja, o projeto mais importante
para a nossa agricultura familiar, para aqueles que praticam a agricultura de sub-existência,
pois para que o agricultor possa tomar parte deste financiamento e necessário tão somente a
ele participar de uma reunião técnica, sobre o plantio de milho e feijão; saber das condições
de enquadramento dentro do programa; formar grupos de no mínimo 4 agricultores para o
chamado aval solidário (aval cruzado); ter uma carta de aptidão de sindicato da classe.
Ao agricultor que fez o financiamento, e recebeu do Banco do
Brasil a importância de R$ 1.500,00 no mês de setembro/98, no mês de junho/99 ele pagará
ao Banco do Brasil a importância de R$ 1.372,99, já com os devidos juros.
Como podemos perceber, senhores Vereadores, o projeto é,
como já disse, talvez o mais importante para os nosso agricultores, pois empresta dinheiro
com juros subsidiados, apenas de 5.75% ao ano, e no dia do pagamento, se este for
rigorosamente em dia terá um rebate, que entendo como um prêmio, um incentivo de R$
200,00. Portanto o agricultor beneficiado pagará no seu vencimento menos do que ele
recebeu, a mais ou menos 09 meses atrás.
Desta forma somos de parecer favorável ao Projeto em epígrafe,
cabendo o mérito ser discutido em plenário pelos senhores Vereadores.
Sala das Comissões em 03 de novembro de 1998.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 23/98
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o ítem IV do art. 4 do projeto apresentado, que passa a ter a seguinte
redação:
IV — Tenham na atividade agropecuária a principal
fonte de renda da família, com participação no
mínimo de 80%.
Câmara Municipal da Lapa, em Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
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Vereador do PT
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PROTOCOLO nº 386/98
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o ítem III do art. 4 do projeto apresentado, que passa a ter a seguinte
redação:
Ill —- Possuam bloco de produtor.
Câmara Municipal ad Lapa, em Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o ítem II do art. 4 do projeto apresentado, que passa a ter a seguinte
redação:
H — sejam proprietários ou arrendatários,
parceiros, comodatários, com contrato, de imóvel
que possua área de no máximo 4 módulos fiscais.
Câmara Municipal da Lapa, em Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
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Vereador do PT
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/98
SÚMULA:
Institui o Fundo Municipal de aval e dá
outras providências.
Autor :Executivo Municipal.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 23/98, de autoria do Executivo
Municipal:
- Fica com nova redação o inciso Il do artigo 4º do referido Projeto de Lei, o
qual passará a ter a seguinte redação:
Il- Sejam proprietários, arrendatários, parceiros
EA ou comodatários, de imóveis que possua área de
no máximo 4 módulos fiscais, descontadas áreas
e ) de preservação permanente devidamente
Ni averbadas junto aos órgãos competentes .
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1998.
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VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA SUPRISIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/98
SÚMULA:
Institui o Fundo Municipal de aval e dá
outras providências.
Autor :Executivo Municipal.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 23/98, de autoria do Executivo
Municipal:
- Fica suprimido o inciso III do artigo 4º do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1998.
40Ã0 RENATO LEAL AFONSO.
Vereador
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PROTOCOLO n.º 990/38 Rd NO
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VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/98
SÚMULA:
Institui o Fundo Municipal de aval e dá
outras providências.
Autor :Executivo Municipal.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 23/98, de autoria do Executivo
Municipal:
- Fica acrescido no artigo 4º do referido Projeto de Lei parágrafo
único com a seguinte redação
PARAGRAFO ÚNICO: Os arrendatários, parceiros ou comodatários
deverão apresentar os respectivos contratos, com as assinaturas
devidamente reconhecidas por cartório.
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1998.
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Voto do Relator:
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA ADITIVA
O
Inserir parágrafo único no art. 4º do projeto em epígrafe, com a seguinte
redação:
parágrafo ico: A exigência do requisito
estabeleci elo inciso Ill deste artigo, terá início em
01 de jane e|2000.
Câmara AM de Novembro de 1998
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PROTOCOLO n.º 1008 E
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municiro ral da Lipo a
Cltado do Derank
ANTE-PROJETO DE LEINº 23/98
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA ADITIVA
Inserir parágrafo no art. 4º do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:
ao) parágrafo único: A exigência do requisito do
destaque de Nota Fiscal, estabelecido pelo inciso Ill
deste artigo, terá início a partir de 01 de janeiro de
2000, enquanto a do Bloco do Produtor, estabelecido
pelo mesmo inciso, entra em vigência a partir de 01 de
janeiro de 1999.
Câmara Municipal da Lapa, em Terça-feira, 10 de Novembro de 1998
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º JoJo/38 |
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CAMARA MUNICIPAR,
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Câmara Municinal da Lipo e EM
Cutado do Dyaric
COMISSÃO DE: .... LEGISLAÇÃO
MATÉRIA:......... PROJETO. DE..LEI.. 23/98... ||
PARECER SOBRE EMENDAS
Voto do Relator:
Todas emendas são passíveis de deliberação |
1
(o) plenária. E
Lapa, 10 de novembro de 1998
assinatura
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
|
|
= ]
|
|
Ver.: ,
AMÉM
.
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 023/98
Autor : Executivo Municipal
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Aval e
dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
O Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
I- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
À - DÃoS FINAL AlLo Li AL
Art 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Aval (FMA),
destinado ao apoio na execução de programas de financiamento a mini e pequenos
agricultores do Município, em conformidade com o Plano Municipal de Agropecuária.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Agropecuária
será realizado sob coordenação do Conselho Municipal de Agropecuária, com a
finalidade de:
L | Diagnosticar as potencialidades do Município;
IL Definir prioridades e necessidades do setor rural,
o WI. Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis
ao desenvolvimento auto-sustentado do setor
agropecuário segundo suas potencialidades,
IV. Estabelecer as prioridades de apoio do FMA.
Art. 2º - Respeitadas as disposições do Plano Municipal de
Agropecuária, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos apoios aos
programas de financiamento:
I. Serão apoiados exclusivamente micro e pequenos
produtores rurais residentes no Município;
H. Terão tratamento preferencial micro e pequenos
empreendimentos municipais, especialmente através de
produtores que vivem em regime de economia familiar, em
atividades prioritárias definidas no PMA;
HI. Apoio condicionado à conjugação do crédito com a
assistência técnica oficial (EMATER - PR), para cada
projeto;
IV. Elaboração de orçamento anual para aplicações de
recursos;
Vv. Preservação do meio ambiente.
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CAMARA MUNICIPAL
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Clima Municipal da Lopa ee
Estado do Parand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 23/98 FI. 02
. IL- DAS MODALIDADES
Art. 3º - O Fundo Municipal de Aval se destina:
I A cobertura de operações de crédito garantidas pela
concessão de aval junto a instituições financeiras e/ou
cooperativas de crédito, com agência em Lapa, procedidas
pelos beneficiários;
H. Ao pagamento de débitos avalizados na forma desta Lei,
não honrados pelos tomadores.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de AVAL poderá
utilizar até 3% (três por cento) do valor do projeto, para elaboração de projetos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos e de capacitação gerencial, objetivando
sempre a garantia dos objetivos do programa.
II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo
Municipal de Aval os produtores que desenvolvam atividades produtivas no setor
agropecuários e cumulativamente atendam às seguintes condições:
IL Residam e produzam no Município de Lapa;
H. Sejam — proprietários ou | arrendatários, parceiros,
comodatários, com contrato, de imóvel que possua área de
no máximo 4 módulos fiscais;
HI. | Possuam bloco de produtor e que tenham destacado nota na
safra agrícola no ano anterior ao benefício;
IV. — Tenham na atividade agropecuária a principal fonte de renda
da família, com participação acima de 70%.
Vv. Apresentem os comprovantes devidamente quitados do
o) último ITR (Imposto Territorial Rural).
$1º - Os arrendatários, parceiros ou comodatários deverão
apresentar os respectivos contratos, com as assinaturas devidamente reconhecidas por
cartório.
$2º- A exigência do requisito do destaque de Nota Fiscal,
estabelecido pelo inciso III deste artigo, terá inicio a partir de 01 de janeiro de 2000,
enquanto a do Bloco do Produtor, estabelecido pelo mesmo inciso, entra em vigência a
partir de 01 de janeiro de 1999.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal
de Aval:
IL Receitas orçamentárias do Município, na ordem de 5%
(cinco por cento) do total dos financiamentos a serem
realizados de acordo com os critérios e alcance definidos
pelo Conselho Municipal de Agropecuária;
IH. 5% (cinco por cento) do total dos recursos obtidos pelos
rodutores rurais, através do financiamento alvo do aval,
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Estado da Pranã
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 23/98 FI. 03
. WI Quaisquer doações de entidades públicas, privadas e
pessoas físicas que desejem participar de programas de
redução de disparidades sociais;
IV. Rendimento gerado por aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V. Retorno dos financiamentos avalizados com recursos do
Fundo;
VI. Receitas oriundas de restituições de incentivos aos
agricultores do Município;
VII Contribuição efetuada pelo beneficiário do fundo, conforme
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
manter no mercado de aplicações financeiras, valores equivalentes ao montante, podendo
o) utilizar estes recursos para complementar a cobertura das obrigações assumidas pelo
Fundo Municipal de Aval.
V- DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E
ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 7º - O Município estabelecerá anualmente, até o dia 31
de maio de cada exercício financeiro, o limite de responsabilidade que o Fundo Municipal
de Aval assumirá para a garantia dos contratos financiados pelo Programa para a próxima
safra, ouvido o Conselho Municipal de Agropecuária, cabendo a este, também,
anualmente, fixar as diretrizes do referido Fundo.
Parágrafo Único - O descumprimento do caput deste
artigo importará na renovação do limite estabelecido para o exercício anterior.
Art. 8º - Os prazos para pagamento dos financiamentos
o) avalizados serão fixados por ocasião da análise do Projeto, em função do seu tempo de
execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários,
observando-se os seguintes prazos máximos:
I. Custeio agrícola, até 90 (noventa) dias após o término
previsto para colheita;
IH. Outras operações, conforme o estabelecido em contrato
para a finalidade.
Art. 9º - Os financiamentos avalizados pelos recursos do
Fundo Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros, conforme política do
Governo para cada caso.
Art. 10 - Os encargos financeiros para os casos de
inadimplência obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI- DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de
Agropecuária:
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Estado do Paraná
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 23/98 FI. 04
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CÂMARA MUNICIPAL |
IH. Analisar e enquadrar os projetos no Plano Municipal de
Agropecuária - PMA;
HI. Acompanhar e avaliar os projetos;
Iv. Avaliar os resultados obtidos;
V. Fiscalizar os objetivos, garantindo a correta utilização dos
recursos utilizados;
VI | Movimentar a conta de depósito do Fundo Municipal de
Aval, bem como, a concessão do aval, nos termos desta
Lei;
VII. Elaborar o seu Regimento Interno;
VIII. Aprovar os Balancetes Mensais e os Balanços Anuais do
Fundo, bem como, fiscalizar a execução orçamentária e a
aplicação dos recursos;
IX. Prestar contas ao Executivo com a apresentação dos
[a] Balancetes e Balanços Financeiros Anuais;
X. Celebrar Convênios com Instituições Financeiras Oficiais
ou Particulares, e/ou Cooperativas de Créditos, para
consecução dos objetos previstos nesta Lei.
VII- DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - O Fundo terá contabilidade própria, registrando
nela todos os atos e fatos a ele referentes, inclusive os Balancetes Semestrais e Balanços
Anuais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Agropecuária
fará publicar, no Boletim Oficial do Município, os Balanços Anuais do Fundo Municipal
de Aval.
VII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 13 - O Município, por intermédio de Resolução do
Conselho Municipal de Agropecuária, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
poderá decretar, por motivos justificáveis, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas
atividades.
Art. 14 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente
estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, junto a
quaisquer instituições financeiras.
Art. 15 - O saldo apurado em contas correntes do Fundo
terá sua destinação decidida pelo Conselho Municipal de Agropecuária, que se
encarregará de fixar os créditos para a devolução dos recursos entre os participantes.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 16 - É facultativa a opção dos contemplados pelo
Fundo Municipal de Aval, a adesão a seguro agrícola, e de pessoa física dos
financiamentos avalizados pelo referido Fundo.
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Estado do Darand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 23/98 FI. 05
” Art. 17 - A liberação dos recursos por intermédio do Fundo
Municipal de Aval, fica vinculada à participação do beneficiário em grupo de aval
solidário (coobrigados), conforme regulamentação específica.
Art. 18 - Os objetivos consignados nesta Lei, destinam-se
exclusivamente a garantia de financiamentos especificados na regulamentação específica,
anualmente.
Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Agropecuária.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no
Orçamento do ano de 1999 um crédito adicional especial no valor de R$ 17.800,00
(Dezessete Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte classificação:
9) 10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.04 - Fundo Municipal de Aval
04.18.1122 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Aval
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art 21 - O crédito autorizado no artigo anterior será
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.01 - Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122 - Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 1998.
A
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
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MUNICIPAL
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Cltado do Darand
PROJETO DE LEI Nº 50/98
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Aval e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
I- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
o) Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Aval (FMA), destinado ao apoio na execução de programas de
financiamento a mini e pequenos agricultores do Município, em
conformidade com o Plano Municipal de Agropecuária.
Parágrafo Unico - O Plano Municipal de
Agropecuária será realizado sob coordenação do Conselho Municipal de
Agropecuária, com a finalidade de:
I | Diagnosticar as potencialidades do Município;
IH. Definir prioridades e necessidades do setor
rural;
HI. Estabelecer procedimentos e deflagrar ações
indispensáveis ao desenvolvimento auto-
sustentado do setor agropecuário segundo
suas potencialidades;
a IV. Estabelecer as prioridades de apoio do FMA.
Art. 2º - Respeitadas as disposições do Plano
Municipal de Agropecuária, serão observadas as seguintes diretrizes na
formulação dos apoios aos programas de financiamento:
Serão apoiados exclusivamente micro e
pequenos produtores rurais residentes no
Município;
I. Terão tratamento preferencial micro e
pequenos | empreendimentos municipais,
especialmente através de produtores que vivem
em regime de economia familiar, em atividades
prioritárias definidas no PMA;
HI. Apoio condicionado à conjugação do crédito
com a assistência técnica oficial (EMATER -
PR), para cada projeto;
IV. Elaboração de orçamento anual para aplicações
de recursos;
V. Preservação do meio ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Da Estudo do Sarandi
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PROJETO DE LEI Nº 50/98 FL 02
II - DAS MODALIDADES
Art. 3º - O Fundo Municipal de Aval se
destina:
1. A cobertura de operações de crédito garantidas
pela concessão de aval junto a instituições
financeiras e/ou cooperativas de crédito, com
agência em Lapa, procedidas pelos
beneficiários;
O IH. Ao pagamento de débitos avalizados na forma
desta Lei, não honrados pelos tomadores.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de
AVAL poderá utilizar até 3% (três por cento) do valor do projeto, para
elaboração de projetos técnicos, financeiros, organizacionais,
administrativos e de capacitação gerencial, objetivando sempre a garantia
dos objetivos do programa.
III - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - São beneficiários da concessão de aval
pelo Fundo Municipal de Aval os produtores que desenvolvam atividades
produtivas no setor agropecuários e cumulativamente atendam às
[| seguintes condições:
I. | Residam e produzam no Município de Lapa;
H. Sejam proprietários ou arrendatários, parceiros,
comodatários, com contrato, de imóvel que
possua área de no máximo 4 módulos fiscais;
HI. Possuam bloco de produtor e que tenham
destacado nota na safra agrícola no ano anterior
ao benefício;
IV. Tenham na atividade agropecuária a príncipal
fonte de renda da família, com participação
acima de 70%.
V. — Apresentem os comprovantes devidamente
quitados do último ITR (Imposto Territorial
Rural).
g 1º - Os arrendatários, parceiros ou
comodatários deverão apresentar os respectivos contratos, com as
assinaturas devidamente reconhecidas por cartório.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Parar:
nr: Câmara Municipal da Lapa
/ as! Estado do Derand
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$2º A exigência do requisito do destaque de
Nota Fiscal, estabelecido pelo inciso III deste artigo, terá início a partir de
01 de janeiro de 2000, enquanto a do Bloco do Produtor, estabelecido
pelo mesmo ínciso, entra em vigência a partir de 01 de janeiro de 1999.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5º - Constituem fontes de recursos do
Fundo Municipal de Aval:
o) I. Receitas orçamentárias do Município, na ordem de 5% (cinco por
cento) do total dos financiamentos a serem realizados de acordo
com os critérios e alcance definidos pelo Conselho Municipal de
Agropecuária;
IH. 5% (cinco por cento) do total dos recursos obtidos pelos
produtores rurais, através do financiamento alvo do aval;
HIT. Quaisquer doações de entidades públicas, privadas e pessoas físicas
que desejem participar de programas de redução de disparidades
sociais;
IV. Rendimento gerado por aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V. Retorno dos financiamentos avalizados com recursos do Fundo;
VI. Receitas oriundas de restituições de incentivos aos agricultores do
Município;
O VII. Contribuição efetuada pelo beneficiário do fundo, conforme
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a manter no mercado de aplicações financeiras, valores
equivalentes ao montante, podendo utilizar estes recursos para
complementar a cobertura das obrigações assumidas pelo Fundo
Municipal de Aval.
V- DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E
ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 7º- O Município estabelecerá anualmente,
até o dia 31 de maio de cada exercício financeiro, o limite de
responsabilidade que o Fundo Municipal de Aval assumirá para a garantia
dos contratos financiados pelo Programa para a próxima safra, ouvido o
Conselho Municipal de Agropecuária, cabendo a este, também,
anualmente, fixar as diretrizes do referido Fundo.
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PROJETO DE LEI Nº 50/98 FL 04
Parágrafo Único - O descumprimento do
caput deste artigo importará na renovação do limite estabelecido para o
exercício anterior.
Art. 8º - Os prazos para pagamento dos
financiamentos avalizados serão fixados por ocasião da análise do
Projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de
pagamento do empreendimento e dos beneficiários, observando-se os
seguintes prazos máximos:
- L Custeio agrícola, até 90 (noventa) dias após o
término previsto para colheita;
II. | Outras operações, conforme o estabelecido em
contrato para a finalidade.
Art. 9º - Os financiamentos avalizados pelos
recursos do Fundo Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de
juros, conforme política do Governo para cada caso.
Art. 10 - Os encargos financeiros para os casos
de inadimplência obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
[e] Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de
Agropecuária:
1. Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos, nos
termos desta Lei;
I. Analisar e enquadrar os projetos no Plano Municipal
de Agropecuária - PMA;
HI. Acompanhar e avaliar os projetos;
IV. Avaliar os resultados obtidos;
v. Fiscalizar os objetivos, garantindo a correta utilização
dos recursos utilizados;
VI. | Movimentar a conta de depósito do Fundo Municipal
de Aval, bem como, a concessão do aval, nos termos
desta Lei;
VII. Elaborar o seu Regimento Interno;
VIII. Aprovar os Balancetes Mensais e os Balanços Anuais
do Fundo, bem como, fiscalizar a execução
orçamentária e a aplicação dos recursos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Parar.
sv: Câmara Municinal da Lapa
ta Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/98 FL 05
IX. Prestar contas ao Executivo com a apresentação dos
Balancetes e Balanços Financeiros Anuais;
X. Celebrar Convênios com Instituições Financeiras
Oficiais ou Particulares, e/ou Cooperativas de
Créditos, para consecução dos objetos previstos nesta
Lei.
VII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Art. 12 - O Fundo terá contabilidade própria,
registrando nela todos os atos e fatos a ele referentes, inclusive os
Balancetes Semestrais e Balanços Anuais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de
Agropecuária fará publicar, no Boletim Oficial do Município, os Balanços
Anuais do Fundo Municipal de Aval.
VIII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 13 - O Município, por intermédio de
Resolução do Conselho Municipal de Agropecuária, e com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por motivos justificáveis, a
dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades.
- Art. 14 - Decretada a dissolução do Fundo,
este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação
geral de suas obrigações, junto a quaisquer instituições financeiras.
Art. 15 - O saldo apurado em contas correntes
do Fundo terá sua destinação decidida pelo Conselho Municipal de
Agropecuária, que se encarregará de fixar os créditos para a devolução
dos recursos entre os participantes.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - É facultativa à opção dos
ontemplados pelo Fundo Municipal de Aval, a adesão a seguro agrícola,
e de pessoa física dos financiamentos avalizados pelo referido Fundo.
Art. 17 - A liberação dos recursos por
intermédio do Fundo Municipal de Aval, fica vinculada à participação do
beneficiário em grupo de aval solidário (coobrigados), conforme
regulamentação específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran:
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A Cimara Municiral da Lipo “o
PROJETO DE LEI Nº 50/98 Fi 06
Art. 18 - Os objetivos consignados nesta Lei,
destinam-se exclusivamente a garantia de financiamentos especificados na
regulamentação específica, anualmente.
Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos
pelo Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a
criar no Orçamento do ano de 1999 um crédito adicional especial no
- valor de R$ 17.800,00 (Dezessete Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte
classificação:
10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.04 - Fundo Municipal de Aval
04.18.1122 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Aval
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos e
Art. 21 - O crédito autorizado no artigo
anterior será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.01 - Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122 - Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
[e] 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de
Novembro de 1998.
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- FÁVARO
1º Secretário
j Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran: