LAPA
Ofício nº 682 Lapa, 20 de Novembro de 1998
Senhor Presidente:
5) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/98, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Er
uel Batista
Prefeito Municipal
-2MARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 1035]98
Exmo. Sr. a
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DATA 3 4 J4 4,98.
DD. Presidente da Câmara Municipal RS
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Po
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 812.500,00 (Oitocentos e doze mil e quinhentos reais) para reforço das
seguintes dotações, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.0012-001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3111-01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.000,00
ÓRGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE:02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-003 - ASSESSORIAS
a 3131-00 - REMUNERAÇÃO DE SERV PESSOAIS R$ 2.500,00
ÓRGÃO : 03:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3111-01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 180.000,00
3251-00 - INATIVOS R$ 75.000,00
3252-00 - PENSIONISTAS R$ 20.000,00
UNIDADE:03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL
03.07.0212-005 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL
3120-00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3132-00- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Projeto de Lei nº 24/98 ...02
UNIDADE:03.03 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.07.0212-006 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 35.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE:07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSINO
3111-01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 20.000,00
UNIDADE:07.02 - FUNDO MUNIC. DE MANUT. E DES. ENSINO FUNDAMENTAL
o) 08.42.1882-01 - ENCARGOS DO FDO MUNIC DE MANUT E DES DO ENS
FUNDAMENTAL
3111-01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 100.000,00
3113-00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
4120-00 - EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-020 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3131-00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 40.000,00
UNIDADE:08.03 - DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
3131-00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 812.500,00
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior será coberto
com o recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE:02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07-0202-003 - ASSESSORIAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3113.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 170.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750-
000 - Lapa - Paraná
LAPA
Projeto de Lei nº 24/98
UNIDADE:03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL
03.07.0212-005 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL
3111.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
UNIDADE:03.03 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.07.0212-006 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3111.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE:04.01 - TESOURARIA
o 03.08.0302-007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
3111.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3192.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 19.000,00
UNIDADE:04.02 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
03.08.0302-008 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
UNIDADE:04.03 - DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
03.08.0302-009 - MANUTENÇÃO SERV CADASTRO TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
3111.01- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
o) UNIDADE:05.01 - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO GERAL E PROJETOS
03.09.0402-010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE:06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.57.3161-002 - PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4230.00- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA R$ 43.000,00
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
10.58.5751-001 - PAVIMENTAÇÃO RUAS REDE ÁGUA ESGOTA PAISAGISMO
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 190.500,00
446
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
PLS, Nel
4
LAPA
Projeto de Lei nº 24/98
UNIDADE:06.02 - ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
UNIDADE:06.03 - DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
16.88.5342-013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 5.000,00
FIXAS
4110.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 42.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
5) UNIDADE:07.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
08.46.2242-019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-020 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
UNIDADE:08.02 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA |
13.75.4282-021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE BUCAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
UNIDADE:08.03 - DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
o) 3111.1 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE:09.02 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.4862-024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
3111.01- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
15.81.4862-025 - MANUT DAS ATIV DA MINI USINA DE LEITE DE SOJA E
PANIFICAÇÃO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
UNIDADE:09.03 - FUNDO MUNIC ASSIST SOCIAL - FMAS
3111.01- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.000,00
3113.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3120.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
4110.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
JAMaRA MUNICIPAL,
PA - PR
LAPA
Projeto de Lei nº 24/98
ÓRGÃO :10.00 - SECRETARIA MUNIC DE DESENVOL ECONOMICO E DO
TURISMO
UNIDADE:10.01 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
04.18.1122-028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO
AGROPECUARIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
3113.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .R$ 5.000,00
3120.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
3132.00- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 20.000,00
4110.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 26.000,00
4120.00- EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 45.000,00
o) TOTAL R$ 812.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro
de 1998
ET
'guel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 20.11.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, tenho a honra de submeter à apreciação dessa
o) Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 24/98, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 812.500,00 (Oitocentos e
doze mil e quinhentos reais).
Este pedido de suplementação será coberto com recursos
provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias de acordo com o
que determina a Lei nº 4320/64, em seu artigo 43, parágrafo 1º, item III.
Certo de que o presente Projeto de Lei ora encaminhado
a essa Casa de Vereança, merecerá o seu devido apoio e consequente
aprovação, reafirmo na oportunidade minhas distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de
o) Novembro de 1998
Edi
'guel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
=
Plsertrança Masnicipel diz Lapa a x — og
Cstado da A imandt
ANTE-PROJETO DE LEIN? 24/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/11/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em 24 /11 /98 .
[1] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
fui
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação, Justiça c Redação
AMARA MUNICIPAL
1- PR
E z472 tera de Lapa —a
LU E
O des do do Laranaá
ANTE-PROJETO DE LEINº 24/95
Autor; Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/11 /98
Encaminho o projeto à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 24/ 11/98.
[! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Usb MAU]
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem /
Walter José Horninsg
Presidente da Comissã
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto pode ser discutido e votado, uma vez que
apresenta todos os requisitos necessários, cabendo, entretanto, ao
plenário desta Casa, através do voto dos vereadores que o compõem,
decidirem sobre o mérito da questão.
Lapa, Terça-feira, 1 de Dezembro de 1998
Lesnara Mecseicgpad” de Lp
ADA do Clarand
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUN
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Lonana Macrecicipal PA Lo e FLS. qe
Citado da A, —ET
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 24/98
Matéria: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
Corroborando com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinamos também no
sentido de que o projeto possa passar pelo crivo do plenário desta
Casa, a quem cabe deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 1 de Dezembro de 1998
Etd do land
COMISSÃO DE:
CAMARA mumicipa
LAPA . PR "
Cima Municipal do L “dê
Estado do Pasrand mM e]
REQUERIMENTO q40
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |
seguintes projetos:
- projeto de lei nº 24/98
Lapa, 1 de Dezembro de 1998
CAMARA MUNICIP
[a LAPA-PR
PROTOCOLO n.º Logolas
DATA 04.4 19 / 93
. . /
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Ena Municinal da Lipa º ot
Estado do Drand
PROJETO DE LEI Nº 51/98
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 812.500,00 (Oitocentos e doze mil e
quinhentos reais) para reforço das seguintes dotações, a seguir
caracterizadas:
ÓRGÃO : 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01.01.0012-001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
ÓRGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 02.01 - Gabinete do Prefeito
03.07.0202-003 - Assessorias
5) 3131-00 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.500,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 03.01 - Divisão de Pessoal
03.07.0212-004 - Administração de Recursos Humanos
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 180.000,00
3251-00 - Inativos R$ 75.000,00
3252-00 - Pensionistas R$ 20.000,00
UNIDADE : 03.02 — Divisão de Material
03.07.0212-005 - Manutenção da Divisão de Material
3120-00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3132-00 - Outros Serviços e Eincargos R$ 100.000,00
UNIDADE : 03.03 -Divisão de Serviços Gerais
03.07.0212-006 - Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3132-00 - Outros Serviços e Encargos R$ 35.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
a Cimara Munic / me
| ? unciciral da Lapa ns mo
aa): Estado do Darand E
PROJETO DE LEI Nº 51/98 FZ 02
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
UNIDADE : 07.01 - Departamento de Educação
08.42.1882-014 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
UNIDADE: 07.02 - Fundo Munic. de Manut. e Des. Ensino Fundamental
08.42.1882-01 - Encargos do Fdo Munic de Manut e Des. do Ensino
Fundamental
“ 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
4120-00 - Equipamento e Material Permanente | R$ 70.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE : 08.01 - Departamento de Saúde Pública
13.75.4282-020 - Manutenção da Rede Básica de Saúde
3131-00 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 40.000,00
UNIDADE: 08.03 — Departamento Hospitalar
13.75.4282-022 — Manutenção dos Serviços Hospitalares
3131-00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 812.500,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO : 02.00 —- GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 02.01 — Gabinete do Prefeito
03.07.0202-003 - Assessorias
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 03.01 - Divisão de Pessoal
03.07.0212-004 - Administração de Recursos Humanos
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 170.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cima Municipal da Lapa a a
Estado de Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/98 FL 03
UNIDADE : 03.02 — Divisão de Material
03.07.0212-005 - Manutenção da Divisão de Material
3111-00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE : 03.03 — Divisão de Serviços Gerais
03.07.0212-006 - Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
[o] ÓRGÃO |: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE : 04.01 - Tesouraria
03.08.0302-007 - Manutenção dos Serviços de Tesouraria
3111-00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3192-00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 19.000,00
UNIDADE: 04.02 — Divisão de Contabilidade e Orçamento
03.08.0302-008 | - Manutenção Serviços Contábeis e Orçamento
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE : 04.03 - Divisão de Cadastro Tributação e Fiscalização
03.08.0302-009 - Manutenção Serv. Cadastro Tributação e Fiscalização
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 05.00 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE : 05.01 — Divisão de Planejamento Geral e Projetos
03.09.0402-010 - Manutenção das Atividades de Planejamento
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 06.00 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 06.01 — Departamento de Serviços Urbanos
10.57.3161-002 - Programa de Lotes Urbanizados
4110-00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
4230-00 - Aquisição de Bens para Revenda R$ 43.000,00
10.58.3232-011 - Coordenação das Atividades Urbanas
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
10.58.5751-001 - Pavimentação Ruas Rede Água Esgoto Paisagismo
4110-00 - Obras e Instalações R$ 190.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
venA MUNICIPAR
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lo nos
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Estado do Darank
PROJETO DE LEI Nº 51/98 FL 04
UNIDADE : 06.02 - Administração do Terminal Rodoviário
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE. : 06.03 - Divisão dos serviços Rodoviários
16.88.5342-013 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
4110-00 - Obras e Instalações R$ 42.000,00
[o ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE : 07.04 - Departamento de Esporte
08.46.2242-019 | - Manutenção das Atividades de Esporte
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE : 08.01 - Departamento de Saúde Pública
13.75.4282-020 - Manutenção da Rede Básica de Saúde
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
UNIDADE : 08.02 — Departamento de Odontologia
13.75.4282-021 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
(a) UNIDADE : 08.03 — Departamento Hospitalar
13.75.4282-022 - Manutenção dos Serviços Hospitalares
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE : 09.02 — Divisão de Assistência Social
3111.81.4862-24 - Manutenção das Atividades de Assistência
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
15.81.4862-025 - Manut das Ativ da Mini Usina de Leite de Soja e Panificação
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
UNIDADE. : 09.03 - Fundo Municipal Assistência Social - EMAS
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3120-00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
4110-00 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Parané
Câmara Municipal da Lipo o nd
Estado do Paran
PROJETO DE LEI Nº 51/98 FL 05
ÓRGÃO : 10.00 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOL.
ECONOMICO E DO TURISMO
UNIDADE. : 10.01 - Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122-028 - Manutenção das Atividades de Fomento
Agropecuário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
4110.00 - Obras e Instalações R$ 26.000,00
[a 4120.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
TOTAL R$ 812.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de
Dezembro de 1998.
gia BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
et
E] Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná