vAMARA MUNICIPAL.
LAPA
Ofício nº 730 Lapa, 08 de Dezembro de 1998
. Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 26/98, que autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá
o) outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
[a] LS <a
Ac
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO oe 1022/8B.
DATA. QB AI — SB
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA . PR a
FLS. ne »
<A
LAPA
PROJETO-DE LEI Nº 26, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS: Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil, CGC/MF
Nº 92.926.864/0001-57.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno rural, situado neste
Município, no lugar denominado Marafigo, representada pela
área “B” de 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros
quadrados), conforme planta e memorial descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Sul: Benedito Scheiffer Aguiar
Leste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
[5] - Oeste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Estaca: “A”
Rumos: 38º 18' SO
Dist.: 32,00 m
Divisas: Por estrada carroçável, confrontando com Benedito
Scheiffer Aguiar, até a estaca “B”.
Estaca: “B”
Rumos: 45º 20' NO
Dist.: 86,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Evangélica
de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca “C”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 08.12.98
Estaca: “C”
Rumos: 44º 40' NE
Dist.: 31,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Evangélica
de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca “D”.
Estaca: “D”
Rumos: 46º 12' SE
Dist.: 82,50 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Evangélica
0) de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca “A”, onde foi
dado o ponto de partida deste memorial.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o
artigo 1º, destina-se à implantação de um Centro de Recuperação de Drogados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de
Prefeito Municipal
Dezembro de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
. . CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação que será destinada à implantação de um
o) Centro de Recuperação de Drogados.
A área destina-se para implantação de um Centro de
Recuperação de Drogados, conforme planta e memorial descritivo, constituindo-
se de 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
O Município arcará com as despesas da escritura de doação do
imóvel.
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
incluso projeto, esperando-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
1998
Prefeito Municipal
Cs SCE PESE NI EO TIETE PAT As sao)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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A. TOTAL = 50.599,00m? ou O2 Algs. O3 litros e 384,00m?
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IGREJA EVANGÉLICA DE CONF. a
LUTERANA NO BRASIL MARAFIGOS”
LEVANTAMENTO
PLANIMÉTRICO
"ÚNICA!
Tocos...
cam ser sans |
eremm mero mr mma, mermo muincarr mag meme! vor um
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
| MEMORIAL DESCRITIVO
Willian K. Jankowski
Topografia e Desenho
'Prop.(S): IGREJA EVANGÉLICA C. LUTERANA nO BRASIL Folha nº 01/01
Área: 2.500,00n2 AREA "Br, .
iCob. Veg.: Cempo e meto.
Local: marafigos".
Município: Lapa - Pr,
Comarca: Lepa - Fr, .
Est.! Rumos | Dist. | Descrição das Divisas
' | I
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E rm: 45920'N 688,0Cm |-Por lirha seca, conírentarão com IZCIB ,
H até a cz
| non EESLO'NE 32,0C0Ca -Por ii se com I=CLB ,
| | até a o
"ou; 46012'SE | 22,50m '-Por lirha secs, conírcnianic com IZCIB ,
|, até a estaca "4", onde foi dsdo c ponto!
Ge pertida Geste menorisl.
Lapa, 3C/11/8º,
a a a E a ri a
de na a Ê : . LAPA - PR
Ber Z e
y COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA LAPA
Filiada a I. E. C. L.B. . “* “Igreja Evangélica de Confissão
. Luterana no Brasil
Rua Marechal Floriano Peixoto, sn. — Lapa — Paraná
sy C.G.C. 78. ei ld . a
Lapa, PR, 26 de novembro de 1998.
À Prefeitura Municipal da Lapa.
5) Assunto: Doação de terreno no Merafigo.
Em resposta ao ofício da Prefeitura Municipal da Lapa,
«dirigido à Comunidade Evangélica Luterana de Lapa em julho |...
do corrente ano, informamos aus a proposta da doação de
terreno passou pelos trâmites legais e foi eprovada. e ci
Solicitamos encaminhamento para a efetivação da donção
º
- da area de 2 500 m do terreno pertencente a FERE Evangéli-
stê Do a Bos
ca de Confissão Luterana O LECLD)
Em anexo seguem copia do ESgistro do terreno e copia A
da procuração ão genhor Airtom Palm, que representa os interes-
ses da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil do
assunto em questão.
Cordialmente
Edir Osmar Buske - Presidente .
iii te pai mero - en — amem
|
5%
* REGISTRO DE IMÓVEIS
=» RUA BARÃO DOS CAMPOS GENAIS
de
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES.
CPF. coz981109.78 Ee ,
PARANA MATRICULA Nº 1.570. |
- DATA: — 4 de or de 1. e.
DRADOS), corresvondentes a 5 hectares, 05 ares e 9º centiares, ou
seja, 2 (DOIS) alqueires, 3 (TRÊS) litros e 384,00 m2 (trezentos e
oitenta e-quatro metros quadrados), situado no lugar denominado tua
RAFIGOS", dêste Município e Comarca, e que possui es seguintes con:
frontações e características:- pelo lado nordeste em 52,45 m (cin -
qlenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros), divide o imo -
vel com propriedade de herdeiros de Sebastiao Borges até onde faz
canto, e daí segue rumo nordeste-sudoeste, em uma distância de 546,
25 m (quinhentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centíme -
tros), confrontando com Leonor Guimarães wille a noroeste até onde
faz canto, e daí segue rumo nordeste, digo, faz canto e segue em u-
ma distência de 224,50 m (duzentos e vinte e quatro metros e cingfl-
enta centimetros) rumo sudoeste-leste, dividindo nesta face sudoes-
!te com Alexandre Tuchinski, até onde faz canto, e atingir uma estra
ca e por esta segue rumo sudoeste-nordeste, dividindo nesta face
em 464,80 m (quatrocentos e sessenta e quatro metros é oitenta cen-
tímetros, com a referida estrada velha de Marafigos até encontrar
divisas com herdeiros de Sebastião Borges. -
!
|
-PROPRIETÁRIA:- A IGPRJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANA
vO BRASIL - (IECLB), com séde à Rua Senhor dos Passos, 202, em Por-
to Alegre, Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob nº. 92.926.864
C001 - 57, entidade religiosa com personalidade purígica de direito
privado.
REGISTRO ANTERIOR:- Não tem.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 28 de ABRIL de 1.977.
| O OFICIAL: - J Es 47 ii ei qi
| Arad La ANA cectadae- Ea,
|
|
«STO. PROTOCOLO nº.
2.c87, de 28 de APRIL de 1.977:
REGISTRA-JE, pela forma seguinte, a aquisição pela proprié-
«ária acima, do imóvel caracterizado na Matrícula supra:- |
) OBJETO DA AQUISIÇÃO - CABACTIRÍSTICOS:- Consta do imóvel |
: Gescrito na Watrículn supra, cujos característicos fcram extraidos |
'3o título aquisitivo abaixo indicado, não estando o zesao regi “strada
50. 599, oe ACINÇUENTA MIL E QUINHENTOS z NOVENTA E NOVE METROS QUA-
anteriorzente nêste Cf feto Tnobifidri o. Ta
jiicnente iceãa na Ha-|
Tói renréa
|
erga |
ci terem ee a nm
»
dc o rea
De rom ss o ca
CONTINUAÇÃO y ” SE Sad T
TÍTULO DE TRANSMISSÃO:- Sentença declaratória de domínio
por usucapiao extráordinario . E Re Ema vi
. FORMA LO TÍTULO, DATA E SERVENIUÁRIO:- Mandado Judicial,
expedido em data de 25 de ABRIL de 1.977, pelo Auxiliar Jurementado
do Cartório do Cível e Anexos, desta Comarca, Indalécio. de Siqueira
Zatista e assinado pelo M.M. Juiz de Direito da Comarca, O Exmº. Sr
Dr. Antônio Oesir Gonçalves. | = TESS fa
“= VALÔR DO CONTRATO: - “Cr$.10.437,00 (dez mil e quatrocento
e trinta e sete cruzeiros), valôr pelo qual foi avaliado o imóvel e
côóbre o qual a adquirente pagou o impísto de transnissão de proprie
dade “"inter-vivos", na quantia de Cr$ .2C8,74, em data Ce 10 de Març
de 1.977, conforme guia de recolhimento, modélo 4, nº. 1053697-1, d
Jones Bechtloff. . .
CONDIÇÕES DC CONTRATO:- Nao tem. - Cota - Regº. Cr8.280,
ada O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 28 de ABRIL de 1.977...
O OFICIAL:-
Hs
Coca ÃS
quer lado êTIa
Agencia de Rendas Estaduais desta cidade, assinada pelo funcionário |.
. CAMARA UNICA
as LAPA - PR
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Lene Mrnicipal de Lapa var Val
[44 ; (OA
Cstado do DLananá
ANTE-PROJETO DE LEINº 26/28
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 08/ 12/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em os /12 /98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
|U Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
UMa vt
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
DESENAÇÃA DO RELATOR
Focal oNjºo para relatar a
Na Lori pu ui
CAMARA tg; cltal,
LaPA . PR
Cimara Muneciral da Lapa E
Estado da Dorand
PROJETO DE LEI Nº 26/98
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação e dá
outras providências.
RR
[a Nada temos a nos opor ao presente projeto de lei,
podendo ele ser discutido e votado no plenário desta Casa de Leis, a quem cabe
discutir sobre a sua conveniência e oportunidade.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA taiisiciieis
LAPA - ER
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Daduucho do AA,
COMISSÃO DE :
o Com o uliho
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - perdi
À An: Ceara Municipal da L AA | mem
PROTOCOLO nº Aco[B..
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DATA JS jp AQ fp ML.
º A
—
= |
|
REQUERIMENTO 949
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
seguintes projetos:
> Ante projeto de Lei nº 26/98, de autoria do Exceutivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a receber área cm doação c dá outras providências.
= Projeto de Decreto Legislativo nº 52/98 que referenda Termo Aditivo ao Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa c a Associação de Proteção a Maternidade c a Infância.
=> — Projeto de Decreto Legislativo nº 53/98 que referenda o Decreto nº 5884. que delimita a Rua
Luiz Francisco Notto, denominada pela Lei nº 762.
= Projeto de Decreto Legislativo nº 54/98. que referenda o Decreto nº 5885 delimita a Rua |
Demétrio Bortoletto denominada pela Lei nº 7873.
-» Projeto de Decreto Legislativo nº 55/98 que referenda o Decreto nº 5886. que denomina de , |
o) Rua Conselheiro Alves de Araújo. via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 56/98 que referenda o Decreto nº 5887. que denomina de
Rua Victor do Amaral, via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto legislativo nº 57/98 que referenda o Decreto nº 5888, que denomina de Rua
Hipólito Alves de Araújo via pública que especifica. |
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 58/98 que referenda o Decreto nº 5889. que denomina de |
Rua Professor Raimundo, via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 59/98 que referenda o Decreto nº 5890, que delimita a Rua |)
Serafim Ferreira de Almeida Maciel a Rua denominada pela Lei nº 900.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 60/98 que referenda o Decreto nº 5891, que denomina de |
Rua Des. Octávio Ferreira do Amaral, via pública que especifica. |
= Projeto de Decreto Legislativo nº 61/98 que referenda o Decreto 5892, que denomina de Rua |
Francisco Alves, via pública que especifica. |
|
|
|
= Projeto de Decreto Legislativo nº 62/98, que referenda o decreto nº 5893 que denomina de Rua
do Principe, via pública que espcéifica.
=> Projeto de decreto Legislativo nº 63/98. que referenda o Decreto nº 5894, que denomina de |
Rua João Cândido Ferreira via pública que especifica. | |
o) => Projeto de Decreto Legislativo nº 64/98, que referenda o Decreto nº 5895, que denomina de |
Rua José Lacerda, via pública que especifica |
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 65/98, que referenda o Decreto nº 5896. que denomina de
Rua Nocl Rosa, via pública que especifica
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 66/98. que refcrenda o Decreto nº 5897, que denomina de
Rua Pernambuco, via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 67/98. que referenda o Decreto nº 5898, que denomina de
Rua Santo Antonio, via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislatrvq nº 68/98. que referenda o Decreto nº 5899. que denomina de |
Travessa Vereador Antônio Zewp Sobrinho. via pública que especifica.
=> Projeto de Decrety/Legislativo 1º 69/94 que referenda o Decreto nº 5900, que denomina de
Rua Gelson Luiz Capelli, via pública que &specifica.
il
|
3277 - Caixa Pógtal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Pausjá
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 8722-2536 - Fax (041) 8>
No; à Câmara Municipal da Lapa need
Estado do DPesand
N /
PROJETO DE LEI Nº 54/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
receber em doação a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS. Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil,
o CGC/MF Nº 92.926.864/0001-57.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO. Um terreno rural, situado neste Município,
no lugar denominado Marafigo, representada pela área "B" de 2.500,00
m? (dois mil e quinhentos metros quadrados, conforme planta e
memorial descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Sul: Benedito Scheiffer Aguiar
Leste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Oeste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Estaca: "A"
Rumos: 38º 18' SO
Dist.: 32,00 m
>) Divisas: Por estrada carroçável, confrontando com Benedito Scheiffer
Aguiar, até a estaca "B".
Estaca: "B"
Rumos: 45º 20' NO
Dist.: 86,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Tvangélica de
Confissão Luterana no Brasil, até a estaca "C”.
Estaca: "C"
Rumos: 44º 40' NE
Dist.: 31,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Iivangélica de
Confissão Luterana no Brasil, até a estaca "D".
Estaca: "D"
Rumos: 46º 12' SE%
Dist.: 82,50 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com a Igreja Evangélica de
Confissão Luterana no Brasil, até a estaca "A", onde foi dado o ponto de
partida deste memorial.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
o Lonaro Mania! do Lopo
Se Estado do Doroná
Projeto de Lei nº 54/98 FI. 02
Art. 2º- O recebimento em doação da área
de que trata o artigo 1º, destina-se à implantação de um Centro de
Recuperação de Drogados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
escritura da área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
[) de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 16 de Dezembro de 1998.
Mui out
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
ea E eae o ca mi A IES DADE TES esa, cara CU IO E 2 E E DEI ODDS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná