Citado do amami
O Vereador, que este assina, no uso de. suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/46
(a) Súmula: Institui o Plano de Introdução
de Calcário do Município da
[a Lapa, revoga a Lei 1189 de 27
de maio de 1993 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa,
o Plano de Introdução de Calcário, visando estimular os
produtores rurais a efetuarem a adequada correção dos níveis de
acidez dos solos de suas propriedades, com consequente aumento
dos índices de produtividade.
Art. 2º - o Plano, que obedecerá projeto
a) pormenorizado, elaborado com a participação da EMATER -— PR,
Administração Municipal e as Cooperativas Mista Bom Jesus e de
Laticínios Curitiba (CLAC), constituirá, notadamente na concessão
de subsídios pelo município, da ordem de até 80% (oitenta
porcento) do valor desprendido com o transporte do calcário,
desde o local de sua aquisição, até a sede deste Município ou da
sede do Município a propriedade do beneficiário do programa.
Art. 3º - O subsídio será concedido,
prioritariamente, aos agricultores que cumprirem,
simultaneamente, os seguintes requisitos:
I - não detenham a qualquer título, área
“AMARA MUNICIPAL superior a quatro módulos fiscais;
LAPA-PR II - no mínimo 80%(oitenta porcento) de sua
PROTOCOLO n.º 225/98 renda bruta anual seja proveniente da
DATA Q4 4 03 J 98 exploração agropecuária;
RR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
III - resida na propriedade ou em aglomerado
urbano ou rural próximo;
IV - no caso de serem membros de uma mesma
família, terão que comprovar
independência financeira entre os mesmos.
Parágrafo Único: Se a cota do subsídio não for
atingida por estes agricultores, até o prazo viável a aplicação
de calcário, a Administração Municipal, em conjunto com os órgãos
o) descritos no “caput” do artigo segundo desta Lei, determinarão
outros beneficiários.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado,
através de Decreto, regulamentar a presente Lei no prazo de 30
dias de sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com as entidades descritas no art. 2º, aos
(5) objetivos desta lei.
o) Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1189 de 27 de maio de 1993.
Lapa, 17 de março de 1998
LAPA - PR
A tonvança Marricipal da Lapa nm OD
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei 1189 ora pretendida,' visa
atender os agricultores de uma forma mais ampla, possibilitando o
[o] subsídio tanto da mina até a sede do município ou, por opção do
agricultor, da sede até a propriedade, de acordo com a sua
conveniência.
A limitação de área e renda visa priorizar o
pequeno agricultor que está a cada ano mais descapitalizado e que
necessita de apoio para que possa aumentar a produtividade de sua
lavouras, como forma de viabilizar a sua permanência no campo.
Busca-se também com a alteração da Lei,
restringir o benefício a parentes de 1º grau que explorem a mesma
unidade produtiva, e que por falha da Lei em vigor, podem ser
beneficiados mais de uma vez em detrimento de outros.
É a justificativa.
Lapa, 17 de março de 1998.
TO PINTO
Vereador do PT
LAPA -
FLS. Nº
E Manccipad da Lapa
Edo da Laraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/48
Autor: Benedito Roberto Pinto
Sumula; Institui o Plano de Introdução
de Calcário do Município da La-
pa, revoga a Lei 1189 de 27 de
maio de 1993 e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/03/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 25/03/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. SocialeEcol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ft Mt
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
MUNICIPAL
LAPA » PR
as. nº 032.
Leonor Manicipal da Lápa
Colede do Iimamá
ANTE-PROJETO DE LEINº 02 /48
Autor: Benedito Roberto Pinto
Sumula: Institui o Plano de Introdução
de Calcário do Município da La-
pa, revoga a Lei 1189 de 27 de
maio de 1993 e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24 /03 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[8 Economia, Finanças e Fiscalização, em 25 / 03/98.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp..B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
0] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
0) Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Zu Wi Aut
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /
Presidente da Comissão de
Economia. Finanças e Fiscalização
Lessrcane con icipal” da Lapa ns.m 06 —
Cotado do Smam
ANTE-PROJETO DE LEINº 03/48
Autor: Benedito Roberto Pinto
Sumula: Institui o Plano de Introdução
de Calcário do Município da La-
pa, revoga a Lei 1189 de 27 de
maio de 1993 e dá outras provi-
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/03/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
£ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 25 / 03/ 98.
Miu Hut
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / !
CL En
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecua. e Abastecimento
” LAPA - PR
- Asm ol.
Lomana Munccipal da Lapa — 8
Citado da Mean
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
Súmula: Institui o Plano de
Introdução de Calcário do
Município da Lapa, revoga a
Lei 1189 de 27 de maio de 1993
e dá outras providências.
Art. 1. - Fica instituído no Município da Lapa, o Plano
de utilização de calcário, visando estimular os produtores rurais
a efetuarem a adequada correção dos níveis de acidez dos solos de
sua propriedades, com consegiúente aumento dos índices de
produtividade.
Art. 2 . - O Plano, que obedecerá projeto pormenorizado,
será elaborado com a coordenação da Prefeitura Municipal, através
do Departamento de fomento Agropecuário, e com a participação de
órgão Estadual de Fomento ou difusão de tecnologia agropecuária,
constituirá, notadamente na concessão de subsídios, pelo
Município, da ordem de até 100%, do valor despendido com o
transporte do calcário, desde o local de sua aquisição, até a sede
deste Município.
Art. 3 . - O subsídio .será concedido prioritariamente,
aos agricultores que cumprirem simultaneamente os seguintes
“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR,
PROTOCOLO n.º 99)/95
DATA O) 4, 04 49%
requisitos:
“ CAMARA MUNICIPAL,
LAPA « PR
-
Cetrmaaia Cenccspad da Lapa —&
Citado do ram
I - não detenham a qualquer título, área superior a três
módulos fiscais;
II - no mínimo 80%(oitenta porcento) de sua renda bruta
anual seja proveniente da exploração agropecuária;
III - resida na propriedade ou em aglomerado urbano ou
rural próximo;
IV - no caso de serem membros de uma mesma família, terão
que comprovar independência entre os mesmos.
Parágrafo único: Se a cota do subsídio não for atingida
por estes agricultores, até o prazo viável a aplicação de
(a) calcário, a Administração Municipal, em conjunto com os órgãos
descritos no "caput" do artigo segundo desta Lei, determinarão
outros beneficiários, os quais terão direito aos subsídios
desprendidos com o valor do transporte na proporção de 50%
(cinquenta por cento).
Art. 4 -—- O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
5) Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
des27 de maio de 1993.
Lei Municipal
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA » PR
Citado Sama
Ref.: ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/98
Autor: Benedito Roberto Pinto
Designo o Sr. Vilmar C. Favaro, para relatar
sobre a matéria.
Po) Lapa, 31 de março de 1998
» Brad JOSÉ HORNING
PRESIDENTE
Sr.:
dota Canto (Leal feçnmo.
Designo
Lapa, 31 de março de 1998
B NTE
CAMARA MUNICIPAL
renieris (ZAA cegpal da Lapa mm
Cited da Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos qualquer irregularidade no presente
projeto e seu substitutivo, podendo eles serem discutidos e
votados, cabendo, entretanto, as nobres edis decidirem sobre os
seus méritos.
É o parecer.
Lapa, 06 de
e Ranezicntas Cessicgpad” da Lopa
Citado da ane |
COMISSÃO DE :
Ver. Cao » ul LÁ.
Dá Z/0W7S
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
= nam td
Comedia enaicápad dz Lapa o
Citado do Lvamá
ANTE- PROJETO LEI N*
03/98
Sumula: Institui o Plano de Introdução de Calcário do
Município da Lapa
Autor: Benedito Roberto Pinto
PARECER
Corroborando as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos também favoráveis ao projeto de lei ora analisado,
cabendo ao plenário decidir sobre o mérito da questão.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 1998
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. nº
mca Masrecicipad da Lopa ns ro
Citado do Drand
COMISSÃO DE :
AM O QuMoR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PÁ
Lomeanea Mareicipal da Lapa na e A
Cota da Dame
VOTO DE RELATOR
Álcpmes Pura - E(XALAR fazecear o Aa
Prefere Le Ler ME 0/48 vs Sev o Seosiriuvs
[vo . Soprt o eg nho Técos svobg
OPeR, UBento o menro me Flagra
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O7Ze ADNL A taag.
CAMARA e
LAPA =
Lemeana cesecicspad” da Lopa Vala a
Citado ca rama
COMISSÃO DE :
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(a) El nani
Qu DIA
ma O SEMOt,
fu!
Lbencane ornicisal da Lapa
Citado do Mrand
PROJETO DE LEI Nº 007/98
SÚMULA: Institui o Plano de Introdução
de Calcário do Município da
Lapa, revoga a Lei 1189 de 27 de
maio de 1993 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município
da Lapa, o Plano de utilização de calcário, visando
estimular os produtores rurais a efetuarem a
adequada correção dos níveis de acidez dos solos de
suas propriedades, com consegiiente aumento dos
índices de produtividade.
Art. 2º - O Plano, que obedecerá
projeto pormenorizado, será elaborado com a
coordenação da Prefeitura Municipal, através do
Departamento de fomento Agropecuário, e com a
participação de órgão Estadual de Fomento ou difusão
de tecnologia agropecuária, constituirá, notadamente
na concessão de subsídios, pelo Município, da ordem
de até 100%, do valor despendido com o transporte do
calcário, desde o local de sua aquisição, até a sede
deste Município.
Art. 3º - O subsídio será concedido
prioritariamente, aos agricultores que cumprirem
simultaneamente, os seguintes requisitos:
l=- não detenham a qualquer título, área
superior a três módulos fiscais;
II - no mínimo 80%(oitenta porcento) de sua
renda bruta anual seja proveniente da
exploração agropecuária;
III - resida na propriedade ou em aglomerado
urbano ou rural próximo;
IV - no caso de serem membros de uma mesma
família, terão que comprovar
independência entre os mesmos.
E Snmmieps cenicipal da Lapa
Ctucde A rané
Projeto de Lei nº 007/98 -2-
Parágrafo Único: Se a cota do subsídio
não for atingida por estes agricultores, até o prazo
viável a aplicação de calcário, a Administração
Municipal, em conjunto com os órgãos descritos no
"caput" do artigo segundo desta Lei, determinarão
outros beneficiários, os quais terão direito aos
subsídios desprendidos com o valor do transporte na
proporção de 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes
desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1189 de 27
de maio de 1993.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 16 de abril de 1998.
Mk Iulh
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
MUNICIP
LAPA = PR
as Nº