CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 088 Lapa, 16 de Março de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/98, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras
providências.
o
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
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ZAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCÔLO n.º Jaos/98
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta DATA 7 4, 03 484
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
o conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio
da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 350,00 (Trezentos e
cinquenta reais), para o mês de janeiro de 1998.
Parágrafo Primeiro - Para os meses subsequentes, o valor
da referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo
Federal, que o venha substituir.
Parágrafo Segundo - A subvenção de que trata este artigo
é concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes assistidos
pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 09.00 - Secretaria de Promoção Social
09.02 - Divisão de Assistência Social
5) 15814862-024. - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março
iguel Batista
Prefeito Municipal
de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 16.03.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços ao atendimento a idosos carentes, residentes naquela entidade e mais
às pessoas que se utilizam do sistema de albergue, quando em trânsito por
Ca) esta Cidade com destino a Curitiba para exames e atendimentos médicos
especializados.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam
as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das
normas insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), agir no sentido de
prestar sua cooperação para assistir os necessitados.
Através da eficiência, organização e probidade, a
Diretoria da Entidade tem atingido os objetivos a que se propôs. Nada mais
justo que continuar a Administração Pública, participando da fonte de recursos
daquele abrigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março
[am] de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEINº
Autor: Execvrivo MUvvicipar
Sumula: AvToRiê A o PoperR EXECUTIVO A
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Tovio sa «apa, SUBVENÇAS KUEUSAL 4
Da OUTRAS Pro VIVÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia (W 03) 38
Encaminho o projeto à Comissão de:
3 Legislação, Justiça e Redação, em (8/ 03/ 8
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ., Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol., em X, / X/X.
O) Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/ x.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legia ação, Ju tiça e Redação
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Citado da Duane
ANTE-PROJETO DE LEINº
Autor: Executivo Muni cipal
Sumula: AUTORIZA O PeseR Exeevrivo MA
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DA JAPA, SUBVENÇAD cusal & DA
OUTRAS PRoVIinÉVeEIiASs
Projeto apresentado em Expediente do Dia (%/623/ 28
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 18/03/48
Saúde, Educ. Cult. Esp..B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /
Presidente da Comissão de
Economia. Finanças e Fiscalização
Citado do Hran
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 03/98
Autor: Executivo Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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Designo o Sr. Vilmar C. Favaro, para relatar
sobre a matéria.
Lapa, 24 de março de 1998
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ER JOSÉ HORNING
Citado a raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos qualquer irregularidade no presente
projeto, podendo ele ser discutido e votado, cabendo, entretanto,
as nobres edis decidirem sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 24 março 1998.
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RELATOR
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Ver.:
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO LEI Nº 03/98
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a Sociedade São Vicente de Paulo —
Conf. de Santo Antonio da Lapa, subvenção
mensal
Autor: Executivo Municipal
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Corroborando as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos também favoráveis ao projeto de lei ora analisado,
cabendo ao plenário decidir sobre o mérito da questão.
Por outro lado vale lembrar que a Lei Orçamentária do
presente exercício já consignou verbas para o ato pleiteado, necessitando, apenas, para a
sua concretização a presente lei, conforme exige a Lei 4320/64.
É o parecer.
Lapa, 24 de março de 1998
«. FAVARO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE: ECOLOMA | ErUNNCAC E CIECAU TAÇA.
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PROJETO DE LEI Nº 008/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo —
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal e dá outras
providências.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada
a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de Santo
Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 350,00
(Trezentos e cinquenta reais), para O mês de janeiro de 1998.
81º —- Para os meses subsequentes, O valor da
referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo
Governo Federal, que o venha substituir.
$ 2º - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09:00 — Secretaria de Promoção Social
09:02 — Divisão de Assistência Social
15814862-024 — Manutenção das Atividades de Assistência
32:31 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 16 de abril de 1998.
Mova AI
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
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1º Secretário Mú