CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
Ofício nº 274 Lapa, 29 de Maio de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/98, que dispõe
[5] sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAP A - PR.
PROTOCOLO n.º. S0old8 —
para. 02 4 06 Mb —
Exmo. Sr. ——— E
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 29 DE MAIO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
5)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 815.000,00 (Oitocentos e Quinze Mil Reais) para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3251.00 - INATIVOS... iicerreseeeeeeeeeeeees R$ 129.000,00
3252.00 - PENSIONISTAS........ssa acesso aseessaracosscscems +.» R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O UNIDADE: 03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03.07.0212-005 - MANUTENÇÃO DA DIV. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............ R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.5751-001 | - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, REDE DE ÁGUA E
ESGOTO E PAISAGISMO
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
Projeto de Lei nº 06, de 29.05.98
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE: 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882-018 - ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........ R$ 150.000,00
o) TOTAL......sacusres ecseenrs ocasumes somuansa comesase asusas a israsa cesnienta ememene essivuroe seem R$ 815.000,00
Art. 2 - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do Exercício de 1997, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, item | da Lei
Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em igur na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Maio de
1998 É
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iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 29.05.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa
de Leis, autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 815.000,00 (Oitocentos e Quinze Mil Reais).
Parte dos recursos referidos no artigo 1º, destinam-se a
execução de pavimentação e infra-estrutura das Vilas do Príncipe, Serafim do
Amaral e Barcelona, nesta cidade.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 1997 de acordo com o que determina o artigo 43, parágrafo 1º, item | da Lei
Federal nº 4320, de 17.03.64.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado a
essa Egrégia Câmara merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação,
reafirmo, na oportunidade, a Vossas Excelências meus protestos de alta estima e
9) consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Maio de
1998
LAGE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Parané l
eum MUNICIPAL
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Lemeana Macneicipal da Lopo reaberta
Estude do CLaraná
ANTE-PROJETO DE LEINº 66/55
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/ 06/ 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em 02/06/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
] Saúde, Educ., Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X, XIX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XIXIX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
SAMARA MUNICIPAL
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Citado o Maná
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 06798
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/06/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
é Economia, Finanças e Fiscalização, em o2 /06 /98 .
[] Saúde, Educ. Cult. Esp..B. E. Sociale Ecol em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / |
Walter Tosé Horn (2
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
E Masricisal da Lapa
Citado do Mercam
Ref.: Projeto de Lei nº 06/98
Autor: Executivo Municipal
Para relatar sobre a matéria designamos o
Sr. VILMAR C. FAVARO.
Lapa 02 de junho de 1998
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H
PRESIDENTE
pá SE
Loreena esa cespad” da Lapa ml mem
Cotude dê ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos qualquer irregularidade no presente
projeto, podendo ele ser discutido e votado, cabendo, entretanto,
aos nobres edis decidirem sobre o seu mérito.
É o parecer.
Csencanea Cosnicipad da Lapa
Estad, do rand
Ver.: O ga 4) mulabo .
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m 09
pasa —
E sacente Cenicipad da Lapa
Estud do Lane
PROJETO DE LEI Nº 06/98
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Corroborando as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos também favoráveis ao projeto apresentado, cabendo
ao plenário decidir sobre o seu mérito.
E o parecer.
Lapa, 09 de junho de 1998
. FAVARO
RELATOR
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AS Nº Lim |
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Cota da Lananá |
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COMISSÃO DE : HI
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LAPA
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E esedcipal” dz Lapa ns X
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Dotado de Duane
PROJETO DE LEI Nº 011/98
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 815.000,00 (Oitocentos e Quinze Mil
Reais) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a
seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETATIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3251.00 =INATIVOS....... azsaszecosszsts suas úcas estes sermengennsms eum emasos R$ 129.000,00
3252.00 - PENSIONISTAS .................nsss isso series R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 03.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
e 03.07.0212-005 - MANUTENÇÃO DA DIV. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................... R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.5751-001 | - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO
E PAISAGISMO
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............iiis R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTE
UNIDADE:07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42 1882-018 - ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE MANUT. E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................ R$ 150.000,00
OTAL...csssesesesscersssseassassacoscessasasesaainisianDi cce cenaeaemane some nonevsmea R$ 815.000,00
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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— Cámara LC 20 cepa de Lapa
e
Ostado do Lazanãá
PROJETO DE LEI Nº 011/98 £1. 02
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 1997, nos termos do artigo 43,
parágrafo 1º, item | da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 18 de Junho de 1998.
pai duo
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário