MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 298 Lapa, 12 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/98, que
concede Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
o providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
OQ ALCEE
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 54098
Exmo. Sr. DATA. 15 106 LOS são
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal O PRE — -
Nesta .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE JUNHO DE 1997
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Junho de 1998,
aumento de vencimentos de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de
O provimento em comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do
Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os
valores que foram pagos no mês de Maio do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da dotação do Orçamento Geral do Município:
[a 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Junho de
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Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 07/98, que dispõe sobre Aumento
de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de 5% (cinco por cento),
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de provimento
em comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do Município, que
o) incidirão sobre os valores pagos no mês de maio do corrente ano.
Destaca-se que com o índice ora proposto ainda estamos
suplantando a meta do Governo Federal, fixando o menor salário da Prefeitura em
R$ 162,57 (Cento e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
Demonstramos sempre a preocupação em corrigir os
vencimentos dos funcionários, reconhecendo, também os problemas oriundos da
atual conjuntura nacional, mas seguindo sempre, o que aconselham as
possibilidades do Tesouro Municipal.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei
à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Junho de
Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº 07/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede aumento de vencimentos aos
Servidores Publicos Municipais e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 16/ 06/ 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 16/06/98.
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
"| Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
VALA JK
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. nº. 05.
Citado elo amet
ANTE-PROJETO DE LEINº 07/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Publicos Municipais e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 16/06/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
£] Economia, Finanças e Fiscalização, em 16 /06 /98 .
[] Saúde, Educ. Cult. ,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
1 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ONLRUN
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
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Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
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Estado- do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 07/98
SÚMULA: Concede aumento de Vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais.
AUTOR: Executivo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designo o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado- do Parank
PROJETO DE LEI N.º 07/98
SÚMULA: Concede aumento de Vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais.
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
O projeto apresentado cumpre com os requisitos dos atos
administrativos, em especial o da impessoalidade e da isonomia, uma vez que
confere o aumento a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, sem
qualquer distinção.
Assim sendo, somos pelo parecer favorável.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 1998
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COMISSÃO DE :
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PROJETO DE LEI Nº
07/98
Sumula; Concede aumento de vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais
e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
RELATOR
Para relatar sobre a matéria, designo o Sr.
VILMAR C FAVARO.
Lapa, 16 de junho de 1998
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 07/98
Sumula: Concede aumento de vencimentos aos
* “Servidores Públicos Municipais e dá outras
* providências.
Autor: Execulio Municipal
PARECER
Analisando, nos balancetes do Executivo, vemos que
os gastos com o pessoal estão dentro do limite da Lei Kamata, que é de 60% da arrecadação
municipal.
Assim sendo, o aumento ora concedido não viria a
causar transtornos nas finanças públicas, podendo ser concedido.
Somos favoráveis ao projeto apresentado.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 1998
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COMISSÃO DE :
Ver.: De, « com do Cor o sabia
CAMARA MUNICIPAL
Leomar Cosa cepa” de Lapa
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O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício ao
projeto de lei nº 07/98.
Lapa, 23 de junho de 1998
Áureo the
Vereador (e:
do
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
DATA 23 , O y9R
PROTOCOLO n.º 596/9 I
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 012/98
SÚMULA: Concede aumento de vencimentos
aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de
1º de junho de 1998, aumento de vencimentos de 5%
(cinco por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas, e aos inativos e pensionistas do
Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo
1º, incidirá sobre os valores que foram pagos no mês de
Maio do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá
a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1.066, de 05-02-91, ajustando-a com base no
mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta da dotação do Orçamento Geral
do Município:
03.00 - Secretaria de Administração
03.01 - Divisão de Pessoal
03070212-004 - Administração de Recursos Humanos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 24 de Junho de 1998.
fp At
ARCO A. BORTOLETTO
Presidente