materia nº 1/1988

A smszara Maseicçpad ida Lapa
Citado de Iiuant
e
RESOLUÇÃO Nº col/88
Atualiza a remuneração dos vereadores e dá outras
Ca Bus
providencias,
L
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,nos
termos da Lei complementar nº 50 de 19 de Dezembro de 1.985
aprovou,e ev,presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- A remuneração dos vereadores, calculada na
forma da 1ei complementar nº 50 de 19.12.85,6 de Cz% 44.000,00
(Quarenta e Quatro Mil Cruzados),dividida em parte fixa e parte
variável.
Parte fixa: Cz$ 20.000,00
Parte Variável- 24.000,00
Ed . .
Paragrafo Único- A parte variável será paga pelo
comparecimento efetivo do vereador e a participação nas votações.
Art. 2º. A remuneração dos vereadores será atualizada
em Janeiro e Julho de cada ano,
art. 2º -Serã pago aos vereadores a diferençã havida"
entre o valor recebido como remuneração e o valor decorrente dos
4º (Quatro Por Cento) da receita efetivamente realizada no semes
tre findo.
Parágrafo Único-se a remuneração paga exceder aos 4%!
(Quatro Por Cento) da receita efetivamente realizada no semestre
os vereadores devolverão o excesso.
Art. 4º- Fica atribuida como verba de representação '*
ao Presidente da Câmara Municipal 50Y(Cincoenta Por Cento) a mais
sobre os subsídios a que tem direito durante o mês,
Art. 5º-Esta resolução entra em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.988, revo
gadas as disposições em contrário,
Edifi e ps da Lapa,em 18 de Janeiro de 1.988
sã +
Luiz Eduardo Kuss Marins
Connotarma a
somente Mannicipad da Lapa
Os vereadores, abaixo assinado,declaram que estão de
acordo com o estabelecido na Resolução nº 01/88, que atualiza a remune
ração dos vereadores e dá outras providências, datada de 18/01/88 e re
digida de acordo com a Lei Complementar nº 50 de 19/12/85, que estabe-
lece que a base de cálculo será a receita efetivamente realizada no *
exercício, (art. 1º) não ultrapassando os 4% desta receita,com tais *
despesas.
Cutrossim autorizam a Comissão Executiva a proceder
. Ed . Po.
mediante novas Resoluçoes,os reajustes necessarios cada vez que a re-
muneração tiver que ser atualizada.
Lapa-Pr., 25 de Abril
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4
CAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO no /20/3E
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Loma Manccipal ida Lapa
Citado de Ieuant
ECLARAÇÃO
—
Os vereadores abaixo assinado declaram que estão de
acordo com o estabelecido na Resolução nº 01/88,que atualiza a remune
ração dos vereadores e dá outras providências datada de 18/01/88 e re
digida de acordo com a Lei Complementar nº 50 de 19/12/85, que estabe=
lece que a base de cálculo será a receita efetivamente realizada no *
exercício, (art. 1º) não ultrapassando os 4% desta receita,com tais *
despesas.
Outrossim autorizam a Comissão Executiva a proceder
mediante novas Resoluções ,os reajustes necessários cada vez que a re-
muneração tiver que ser atualizada,
Lapa-Pr,, 25 de Abril de 1.988