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am Maneccipal da Lipe
Citada EA E qu ç
RESOLUÇÃO Nº 00/3/82
FIXA A REMUNERAÇÃO DUS VEREADORES DA CAMARA MUNICI-
PAL DA LAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PRESI+
DENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: —
Art. 1º — Ficam reajustados , a partir de 1º de janeiro de 1983,
a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa, dentro
dos limites estabelecidos nesta resolução, observadas as dispo-
sições contidas na Lei Complementar nº 25/75, alterada pela Lei
Complementar nº 38/79, art. 4º , II.
Art. 2º - O subsidio dividir-se-a em parte fixa e variavel, eujos
valores serão :-
Parte fixa Gr$ 15.000,00
Parte Variavel Cr$ 18.000,00
Parágrafo único :- A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento
efetivo do vereador e a participação nas votações correspondendo
a Gr$ 4,500,00 (quatro'mil e quinhentos cruzeiros) cada sessão
Art. 3º — A despesa com a remuneração dos wreadores não poderá
ultrapassar anualmente a 3hl tres porcento) da receita efetivamen-
te realizada pelo municipio, no exercício imediatamente anterior,
Art. 7º da “ei Complementar nº 25/75.
Art. 4º - Esta resolução entrara em vigor na data de 1º de janei-
ro de 1983, revogadas as disposições em contrario,
Saja das Dessões, em 30 de dezembro de 1982
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