|
Ri ENA E A CNPJ - 76.020.452/0001-05
h Y 4 mw , PREFE TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO me.
FIN ) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ofício nº 115/PGM
Senhor Presidente:
ço
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA A
q
wwyw.lapa.pr.gov.br
Lapa, 22 de outubro de 2013
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 075/2013, que
dispõe sobre o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem
vincular-se os profissionais diarista e plantonistas do quadro de servidores
efetivos do Município da Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000978 /2013 23/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR
Cordialmente,
. )
Lei edad
Prefeita Municipal
te
ao
ESA
Tá
10:16:09
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075, de 22 de outubro de 2013
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº
1773/2004 para o fim de dispor acerca
do Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva a que podem
vincular-se os profissionais diarista e
plantonistas do quadro de servidores
efetivos do Município da Lapa.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- O artigo 26 da Lei Municipal nº 1773/2004 passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 26 — Os servidores de que trata esta Seção poderão vincular-se ao Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fazendo jus à gratificação nos mesmos
percentuais previstos no artigo 104 da Lei nº 2280/2008, aplicáveis sobre o valor de
cada plantão realizado.
$1º- A adesão ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, nos termos
deste artigo, obriga o servidor à realização de plantões extras à carga horária
mensal regulamentar, conforme a necessidade do serviço.
82º O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva obriga o servidor
plantonista e/ou diarista, quando não estiver respondendo pelo plantão, ao
atendimento de ocorrências, quando convocado pela administração da unidade de
saúde a que estiver vinculado.
Art. 2º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Outubro de 2013.
036 1),/07,
E Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAI (e
a : MUNICIPAL DA EP BSDODO (OSSO Nem pe
>
198 Vero
wymw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desta Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
alterando a redação do art. 26 da Lei nº 1773/2004, a fim de instituir o
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os
profissionais plantonistas e diaristas.
Como cediço, a escassez de médicos no mercado de trabalho
nacional vem causando problemas insuperáveis à Administração Pública de
todas as esferas. Assim sendo, é mister do gestor implantar mecanismos que
viabilizem a permanência dos profissionais médicos em seu quadro de
servidores, aliando-a ao aprimoramento dos serviços públicos.
O Município da Lapa conta com médicos plantonistas e diaristas
para as especialidades de neonatologia, anestesia, gineco-obstetrícia,
obstetrícia, clínica geral e pediatria. Pela legislação municipal vigente, são os
únicos profissionais efetivos, regidos pelo Regime Jurídico Único, que não
podem vincular-se ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.
Ocorre que, para o melhor funcionamento dos serviços
municipais de saúde, é fundamental que os referidos profissionais possam
também vincular-se ao referido regime especial, afinal, optando por ele,
estarão obrigados a realizar plantões além do número mínimo previsto no
Plano de Cargos, além de permanecerem à disposição da Administração para
situações excepcionais que demandem a presença e os trabalhos dos
referidos profissionais.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, portanto, Vossas
Excelências estarão contribuindo para que não seja necessária a contratação
de novos profissionais das especialidades acima para o atendimento das
necessidades já existentes, tendo em vista que os atuais profissionais serão
EEE soa peme AR JN PS E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
%
E pn
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁcs Fl
N ) PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 | k j
<*
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁS q
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ô
PREFEI TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO À
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wumlapa.pr.gov.br
AR
estimulados a prestarem mais plantões, bem como para o aprimoramento dos
serviços de saúde prestados pelo Município da Lapa, haja vista que
contaremos com mais profissionais médicos à disposição do serviço, em caso
de necessidades excepcionais que demandem convocação extraordinária.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Outubro de 2013.
o)
aa
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
(a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de
Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante do Quadro
Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DOS CARGOS
COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
oe
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta Lei.
V-—o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 1405 de 30 de
Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que exerce suas
atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas, denominados de:
| - Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades profissionais em
regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local de trabalho;
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas a disposição do Município.
8 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por plantão
efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso Il e alíneas, observados os
valores constantes do Anexo Ill desta Lei.
$ 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá ser autorizado
pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo, quando das
férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12 (doze) meses, para aquelas licenças ou
afastamentos que sejam remunerados.
$ 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado pela legislação
pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei, observarão os
critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus aos
adicionais previstos no artigo 87, incisos II, Ill e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão o adicional
previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de acordo com o número de plantões realizados no
mês.
“Art; 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função de Confiança, ou
Cargo em Comissão.
UNICIP,
e es
4 "e. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor
acerca do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem
vincular-se os profissionais diarista e plantonista do quadro de servidores
efetivos do Município da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 23/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
) CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
J
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
À nsiaad DO FAMA
PROJETO DE LEI Nº 075/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor
acerca do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem
vincular-se os profissionais diarista e plantonista do quadro de servidores
efetivos do Município da Lapa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
[5] O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em My O 2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SEP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor
acerca do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem
vincular-se os profissionais diarista e plantonista do quadro de servidores
efetivos do Município da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 23/10/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EMO 4. Weolonse:
Em JM / 0 /2013 TI
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À S/I10 /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: AGEM * ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 075/2013.
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim
de dispor acerca do Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os
profissionais diarista e plantonistas do quadro de
servidores efetivos do Município da Lapa.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº075/2013
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar o artigo 26
da Lei nº 1773/2004 que tem o seguinte texto :
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o
exercício de Função de Confiança, ou Cargo em Comissão.
O mencionado artigo passara a ter a seguinte redação, em sendo
aprovado o mesmo por esta Casa de Leis:
Art. 26 — Os servidores de que trata esta Seção poderão vincular-se ao
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fazendo jus à
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qaUNICIPA e
REA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
g pah 3 ESTADO DO PARANÁ
x to;
ESTADO DO PARANÁ
gratificação nos mesmos percentuais previstos no artigo 104 da Lei nº
2280/2008, aplicáveis sobre o valor de cada plantão realizado.
81º- A adesão ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva,
nos termos deste artigo, obriga o servidor à realização de plantões
extras à carga horaria mensal regulamentar, conforme a necessidade
do serviço.
o 82º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva obriga o
servidor plantonista e/ou diarista, quando não estiver respondendo pelo
plantão, ao atendimento de ocorrências, quando convocado pela
administração da unidade saúde a que estiver vinculado.
O presente projeto tem como justificativa que a escassez de Médicos
no mercado de trabalho causa grandes problemas a Administração Pública , sendo
assim o Poder Publico deve implantar soluções para que seja viabilizada a
permanência destes profissionais, tendo em vista que estes profissionais são os
únicos que não podem vincular-se ao Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, além disto para o melhor funcionamento dos serviços municipais de
saúde, é fundamental que os referidos profissionais possam também vincular-se ao
referido regime especial, pois se optarem pelo mesmo estarão obrigados a realizar
plantões além do número mínimo previsto no Plano de Cargos, além de
permanecerem à disposição da Administração para situações especiais que
demandem a presença destes profissionais.
Sobre o tema a Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 vem tratar da
seguinte forma: “kh
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 q
uMICIPA, Hj
x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
er + ESTADO DO PARANÁ
=
ESTADO DO PARANÁ
cama
Art. 104 — A critério do Chefe de cada Poder, será concedida ao
servidor gratificação de 10 % a 100% (dez a cem por cento), pelo
exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, incidente sobre o vencimento que perceber.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Po) ea
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município.
Isto posto, tem-se que o projeto em questão é de exclusiva
competência do Poder Executivo, ao qual cabe legislar sobre as normas que
integram os vencimentos de seus servidores, cabendo ainda ao mesma a verificação
de possibilidade de concessão de Gratificação por Tempo Integral e Dedicaçã
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 b
« quNICIP4
A
“ua: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 3 ESTADO DO PARANÁ
»
. St,
ESTADO DO PARANÁ
Exclusiva, razão pela qual esta Assessoria é favorável ao prosseguimento da
mesma nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2013.
JonathaRNDittr nior
ad Bruno Skopek Horning
OAB 7.43
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 075/2013.
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor acerca do Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os profissionais diarista e
plantonistas do quadro de servidores efetivos do Município da Lapa.
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 075/2013
alterar o artigo 26 da Lei nº 1773/2004, o qual veda o pagamento de gratificações
aos servidores plantonistas, exceto quando se tratar de designação para o exercício
de Função de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Pela alteração pretendida através do presente Projeto de Lei, o artigo
em questão passará a ter a seguinte redação;
Art. 26 — Os servidores de que trata esta Seção poderão
vincular-se ao Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, fazendo jus à gratificação nos mesmos
percentuais previstos no artigo 104 da Lei nº 2280/2008,
aplicáveis sobre o valor de cada plantão realizado.
$1º- A adesão ao Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, nos termos deste artigo, obriga o servidor à
realização de plantões extras à carga horaria mensal
regulamentar, conforme a necessidade do serviço.
$2º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
obriga o servidor plantonista e/ou diarista, quando não
É >
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
estiver respondendo pelo plantão, ao atendimento de
ocorrências, quando convocado pela administração da
unidade saúde a que estiver vinculado.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor
demonstra que o presente visa valorizar os profissionais médicos para que seja
viabilizada a permanência destes profissionais no Município, tendo em vista que
estes profissionais são os únicos que não podem vincular-se ao Regime de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva.
Justifica ainda que é fundamental que os referidos profissionais
vinculem-se ao referido regime especial, pois estarão obrigados a realizar plantões
além do número mínimo previsto no Plano de Cargos, além de permanecerem à
disposição da Administração para situações especiais que demandem a presença
destes profissionais.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
Ill - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2013.
e
Élio E ami
Relator
Ed
MA GA
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI j
LAPA - PARANÁ
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 075/2013
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fulcro no
art. 121, Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 075/2013, conforme
segue:
Sumula : Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004para o fim de dispor
Acerca do Regime de Tempo Integral e dedicação Exclusiva a que
podem vincular-se os profissionais diarista e plantonistas do
quadro de servidores efetivos do Município da Lapa.
Ar. 1º - O artigo 26 da Lei Municipal nº 1773/2004 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 26 — Os servidores de que trata esta Seção poderão vincular-se ao Regime
de tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fazendo jus à gratificação nos
mesmos percentuais previstos no artigo 104 da Lei nº 2280/2008, aplicáveis
sobre o valor de cada plantão realizado.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001149 /2013 19/11/2013
Vários Vereadores
11:07:56
ANTONIOR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA —- PARANA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
8 1º - O servidor que aderir ao Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, nos termos deste artigo, ficará automaticamente ciente de que
deverá realizar plantões extras à carga horária mensal regular, conforme
necessidade do serviço.
8 2º - Pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fica encarregado
o servidor Plantonista e/ou diarista, quando não estiver respondendo pelo
plantão, em realizar o atendimento de ocorrências, quando convocado pela
administração da unidade de saúde a que estiver vinculado.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 18 de novembro de 2013.
a a
Membro
Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
5 PROJETO DE LEI Nº 106/2013
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão de Legislação
Súmula: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim
de dispor Acerca do Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os
profissionais diarista e plantonistas do quadro de
servidores efetivos do Município da Lapa.
À Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- O artigo 26 da Lei Municipal nº 1773/2004 passa a viger
o com a seguinte redação:
Art. 26 — Os servidores de que trata esta Seção poderão vincular-se ao Regime de Tempo
Integral e Dedicação Fixclusiva, fazendo jus à gratificação nos mesmos percentuais previstos
no artigo 104 da Lei nº 2280/2008, aplicáveis sobre o valor de cada plantão realizado.
SO O servidor que aderir ao Regime de Tempo Integral e Dedicação [ixclusiva, nos termos
deste artigo, ficará antomaticamente ciente de que deverá realizar plantões extras à carga
horária mensal regular, conforme a necessidade do serviço.
S2º- Pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fica encarregado o servidor
Plantonista e/ou diarista, quando não estiver respondendo pelo plantão, em realizar o
atendimento de ocorrências, quando convocado pela administração da unidade de savde a que
estiver vinculado.
Art. 2º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da
JOXO/C. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
Ê
ÉLIO E bibi
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000