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RESOLUÇÃO Nº 003/81
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS EREADORES DA CÂMARA MUNICT:
PAL DA LAPA e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, aprovou e eus, presi-
dente promulgo a seguinte resolução :-
Art. 1º -Ficem fixados, a partir de 1º de janeiro de 1982, a remu-
neração dos wreadores da Gômara Municipal da Lapa, dentro dos limi-
tes estabelecidos nesta resolução, observadas as disposições contia
das na Lei Complementar nº 25/75, alterada pela Lei Complementar nº
38/79, arte 4º,II.
Arte 2º — O subsídio aividir-se-s em parte fixa e variavel, cujos
valores serao :-
Parte fixa Er 89.000,00
Parte variavel " 9.200,00
Paragrafo único - A PARTE VARIÁVEL sera paga pelo comparecimento e-—
fetivo do vereador w a participaçao nas votações correspondendo a
Crê 2.300,00 ( dois mil e trezentos cruzeiros) cada sessao.
Arte 3º — À despesa com a remmneraçao dos vereadores não podera ul-
trapassar anualmente a 3%( tres por ento) da receita efetivamente
realizada pelo municipio, no exercicio imediatamente anterior, Arte 7º
da Lei Complementar nº 25/75
Art. 4º — Esta resoluçao entrara em vigor na data de 1º de janeiro
de 1982, revogadas ss disposições em contrario.
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RESOLUÇÃO Nº 003/81
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS EREADORES DA CÂMARA MUNICI:
PAL DA LAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, “stado do Paranã, aprovou e eu, presi-
dente promulgo a seguinte resolução:-
te 1º -Ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 1982, a remu-
neração dos wreadores da Cômara Municipal da Lapa, dentro dos limi-
tes estabelecidos nesta resolução, observadas as disposições contia
das na Lei Complementar nº 25/75, alterada pela Lei Complementar nº
38/79, arte 49, II.
Art. 2º - O subsídio dividir-se-ã em parte fixa e variavel, cujos
valores serão:-
Parte fixa Gr 29.000,00
Parte variável " 9. 200,00
Parágrafo único - À PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento e-
fetivo do vereador e a participação nas votações correspondendo a
Cr$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos cruzeiros) cada sessão.
Arte 3º — A despesa com a remuneração dos vreadóres não poderá ul-
trapassar anualmente a 3%( tres por ento) da receita efetivamente
realizada pelo municipio, no-exercicio imediatamente anterior, Art.7º
da Lei Complementar nº 25/75 ,
Arte 4º — Esta resolução entrará em vigor na, data de 1º de janeiro
“de 1982, revogadas as disposições em contrário.
“Ademir Gonçalves
Presidente
. REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS
A PARTIR DE 01/01/82
SUBSÍDIO MENSAL
Fixo - Cr$ 47.934,00
Variável
ses.ord. - Cr$ 90.840,00
ses.ext. - Cr$ 24.224,00
TOTAL - Cr$ 162.998,00
AJUDA DE CUSTO
Cr$222.520,00 + 2 = 111.260,00
TOTAL DO SUBSÍDIO MENSAL,
Cr$ 162.998,00
AJUDA DE CUSTO
cr$ 222.520,00 + 12 = 18.543,33
TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL,
cr$ 162.998,00
cr$ 18.543,33
cr$ 181,541,33
INPORIANTE
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
(Alternativas ]
: SUBSÍDIO MENSAL
Fixo - Cu$ 7.190,10
ses.ond, - Cn$ 13.626,00
ses.ext. - Ca$ 3.633,60
TOTAL - Cn$ 24.449,70
AJUDA DE CUSTO ANUAL
MUNICTPIOS COM POPULAÇÃO DE 10.000 À 50.000 HABITANTES
LIMITE 15% (L.C.NO 25/75 ALTERADA PELA L.C.N9 38/79, ART.49,11)
Cateutado com base nos vatores máximos de cada um dos etementos percebidos
pelos Deputados Estaduais,
A parte variâvel sexã para remunerar o comparecimento efetivo e a partici-
pação nas votações, dividindo-se em sessões ondinrias [numero estabeteci
do peto Regimento Interno da Câmara) e ses4024 extraondinanias (Limite ma
ximo de quatro por mes). Ant, 20, 88 19 e 29,
Dividida em duas parcetas iguais (ant, 13, 5 20 da Constituição Estadual)
Ca$ 33.378,00 + 2 = 16.689,00
SE
SuBsIDIO MENSAL
Ca$ 24.449,70
Fixo vs
Vaiavel ,.s
AJUDA DE CUSTO MENSAL
Cateutado sobre o vaton total do percebido petos Deputados Estatuais, 4á
cando a exitênio da Câmara estabetecen os vatores para a parte fixa e va
Aiâvet. À variavel para remunerar as sessÕes ondininias é extraondininias,
nos moldes da alternativa 1, ou somente para ses40e4 ondinânias, Observe-
se que a parte variavel devera sex igual ou superior a gixa, nunca inferior
Dividida em doze parcetas iguais.
Cat 33.378,00 + J2 = 2.761,50
111
SUBSTDIO MENSAL
crf 27.231,20
Elxo vs
Variavel su
al LIMITE DA DESPESA
Cateutado sobre o total da remuneração mensal dos Deputados Estaduais (sub
sídio e ajuda de custo), gicando iguatmente a criterio da Câmana estabete
cer 04 valores para a ponte gixa e variavel, Obsenve-se que a parte vará
vel devera sex igual ou superior a gixa, nunca ingertor, ;
Embora a fixação da xemunenação dos Vereadores seja grita de acondo com o estabetecido peto art. 49 la exempto das al
ternativas acima apontadas), atertamos para o jato de que a despesa anual não poderã ultrapassar a 3% da receita egeti
vamente arrecadada no exercicio anterior, lant, 79). p
b) REMUNERAÇÃO MÍNIMA
Cn$ 5
(3% de Cn$ 181.541,33) At.
49, X.