materia nº 1/1980

A uia Menicgsad da Lapa
Citado A E udp
Resolução ne0/ £80
Fixa a remuneração dos Verendores da Gêmara Hunicipal
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da Lapa e da outras providencias, f
. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado de Paraná, aprovou e eu, presi-
dente promulgo a seguinte resolução: =
Art. 1º - Ficam fixados , a partir de 1º de jameiro de 1981, a
remuneração dos vereadores da Gêmera Municiçal da Lapa, dentro dos
limites estopelecidos nesta resclução, observadas as disposições
contidas na Lei Complementar nº 25, de O2 de julho de 1975, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 38, de 13 ge nom
vempbro de 197%,
Art. 2º — O subsídio dividir=-se-s em parte fixa e variávels cujos
valores serõoi=
Parte fixa Cr$ 4.900,90
Parte variável * 4.200,00
Parágrafo: Único - A PARTE VARIÁVEL será vaga pelo comparecimento e-
fetivo do Vereador e a participação nas votações correspondendo a
Cr$ 1.050,00 ( hum mil e cêncoenta cruzeiros) cada sessão,
Art, 3º — À despesa con a exuneração dos wreadores não poderá ul-
trapassar anuslmente a RA três por cento) ãa receita efetivanen-
te realizada pelo município, ne exercício imediatamente anterior.
rt. 4º — À presente resolução entrará em vigor na data fe 1º de
jeneiro 5e 1981, revogadas as dis posições em contrérioo.
Saza das Sessões, em 20 de dezembro ds
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