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RESOLUÇÃO Nº 04/29
Fixa a remuneração dos Vergedores da Câmara Municipal da Lapa
A
e dá outres providencias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente,
promulgo a seguinte resolução H
Arte 1º — Ficam fixados, a partir de 1º de &aneiro de 1980, a remuneração
dos vereadores da Câmara Municipal de Lapa, dentro dos limites estabelecidos
nesta resolução, observadas as disposições contidas na Lei Complementar /
nº 25, de D2 de julho de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei Com-
plementar nº 38, de 13 de novembro de 1,979.
Arte 2º — O subsídio dividir-se-á em parte fixa a variável, cujos valores
serão :
Parte fixa Crê 1. 600,00
Parte variável Cr$ 2.000,00
8 Único - A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento efetivo do Verea-
dor ea participação nas votações correspondendo Crê 500,00, cada sessão,
Arte 3º — A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapas —
sar anualmente 3h(tres por cento) da receita efetivemente realizada pelo
Municipio, no exercício imediatamente anterior.
Arte4º — A presente Resoluçao entrará em vigor na data de 1º de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contraíio e, em especial a Resolução
01/29 de 25 de Fevereiro de 1979
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1999
erra ionio Maseicipal da Lapa +
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RESOLUÇÃO Nº 04/79
Fixa a remuneração des Verâedores da Câmere Municipal da Lapa
e dá qtres providêncies.
A Cêmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente,
promulgo a seguinte resolução H
Art. 1º — Ficam fixados, a partir de 1º de &aneiro de 1980, a remuneração
dos vereadores da Câmera Municipal de Lapa, dentro dos limites estabelecidos
s nesta resolução, observades as disposições contidas na Lei Complementar /
nº 25, de U2 de julho de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei Com-
plementar nº 38, de 13 de novembro de 1,979.
Arte 2º — O subsídio dividir-se-á em parte fixa a variável, cujos valores
serão :
Parte fixa Crê 1. 600,00
Parte variável Cr$ 2.000,00
A Único - A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento efetivo do Verea-
dor ea perticipação nas votações correspondendo Crê 500,00, cada sessão.
Arte 3º — A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapas —
ser anualmente 2h(tbes por cento) da receita efetivamente realizada pelo
Municipio, no exercício imediatamente anteriore
Ayta4e — A presente Resolução entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contrafio e, em especial a Resolução
01/29 o 25 de fevereiro de 1979.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 197