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RESOLUÇÃO Nº 02/79
Acrescenta mais um ítem no parágrafo Único do Art. 153 do
Regimento Internos
A Câmara Municipal da Lapa ,Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º-0 parágrafo único do artigo 153 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa, passa a ter a seguinte redação:—
" O voto será secreto:
I — nas eleições da Mesa;
II - nas deliberações sôbre as contas do Prefeito e da Mesa;
III - nas deliberações sôbre a perda de mandato de Vereador, Vice-Pre-
feito e Prefeito Municipal;
IV - na concessão de título de cidadão honorário e de qualquer outra
honrarias"
Arte 2º — Esta resolução entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 1979
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RESOLUÇÃO Nº 02/29
. Acrescenta mais um Ítem no parágrafo único do Art. 153 do
Pé Regimento Internos
A Câmera Municipal da Lapa Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente,
“+ promulgo a seguinte resolução:
Arte 1º-0 parágrafo único do artigo 153 do Regimento Interno da Câmera
funicipel da Lapa, passa a ter a seguinte redação:—
" O voto será secreto:
" I - nas eleições da Mesa;
Dr II = nas deliberações sôbre as contas do Prefeito e da Mesa;
III - nas deliberações sôbre a perda de mandato de Vereador, Vice-Pre-
feito e Prefeito Municipal; )
IV - na concessão de título de cidadão honorário e de qualquer outra
honraria,"
Arte 2º — Esta resolução entrará em vigor a partir de sua aprovação.
As Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 1979
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SENHOR PRESIDENTE: -
O Verador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta para deliberação do Plenário o se
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RESOLUÇÃO 004/73,
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PRIMOS BUTSO SD
SÚMULA:- Acrescenta mzis um Ítem no pará-
grafo único do artigo 153 do Rea
gimento Interno.
Arte I - O parágrafo único do srtigo 15% do Regi-
mento Interno da Cêmara Hunicipeal da Lapa, passa a ter a seguinte re-
dação:-
O voto será secreto:
I - nas eleições da Mesas
II - nos deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III - nas deliberações sopre a perda de mandato de Vereador, Vice Pre-
feito e Prefeito Mun'cipal;
IV - nº concessão de título de cidadão honorário e de qualquer outra
honrarias p
Arte. II - A presente Resolução entrará em vigor a
partir de sua aprovação. .
Sala das Sessões em 12 dé novembro de 1979.
Cesar Augusto Leoni
JUSTIFICATIVA: —
Ê Considerando ser atribuição da Câmara. Municipal, confo:
me d'sposto na Lei Complementar nº 2 de 18/06/73, Arte 59, ftem XVI, -
conceder título de Cidadão Honorário e qualquer outra homenagem a pes-
soas que realmente e reconhecidamente tenham prestado serviços ao Muni
cípios
Considerando ser a matéria sempre controvertida quanto
ao mérito co não do homenageado;
Considerando, que tais honrarias devam realmente expre
sar a mais pura manifestação de vontade da maioria deste Poder, orgão
delegador dessas homenagens;
Visamos, com o presente Projeto de Besolução, proporci
onar aos Senhores Vereadores, que no ato de votação dessas matérias, O
façam sem nenhum constragimento, o que somente poderá ser aleançado se
a votação for feita pelo modo secretos
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O projeto retro esta revestido das formalidades legais, é constitucio-
nAl, no entanto propomos a seguinte emenda ao Art, 1º — o
-Acrescentar , um parágrafo-
" Pargégrafo Unico - No caso do inciso IV do art.153, deixará de ser
secreta a votação, quando o autor proponente do título de cidadão honorário
e de qualquer honraria, conseguir a assinatura da maioria dos vereadores da
a
Camara,"
É o parecer.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1979.
ento de Farias - a
ERA Calderari-
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