materia nº 25/1997

CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Ofício nº 672 Lapa, 18 de Novembro de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto
de Lei nº 25/97, que Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe sobre a
PE" proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROTOCOLO nº | JU /9
Dara Vl, dl 92 + .
E :
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Súmula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe
sobre a proteção à saúde no âmbito do
Município e dá outras providências.
o O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente Código de Saúde de Lapa
estabelece normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e
serviços de saúde no âmbito de competência do Município de Lapa, nos
termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, artigos 167 a 172
da Constituição Estadual e artigos 137 a 145 da Lei Orgânica do
Município de Lapa, observadas também as disposições das Leis Federais
nºs 8080, de 19.09.90 e 8142, de 28.12.90; Lei Complementar Estadual
nº 04, de 07.01.75, regulamentada pelo Decreto nº 3641, de 14.07.77.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as
definições e conceitos constantes do Anexo |.
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97 BE?)
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A política municipal de saúde tem por objetivo
a promoção de ações e serviços para sua proteção, preservação e
recuperação, através do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
ou outro órgão que venha a substituí-la, atendidas as seguintes metas:
|. assegurar o direito à saúde da população através
da garantia da informação, da participação e do
controle dos riscos relacionados com as atividades
básicas de conservação da vida do homem, como
habitação, trabalho, circulação, alimentação e
recreação;
Il. garantir que o processo educativo, como mediador
das relações sociais da vida da população esteja
presente em todas as ações que visem à
qualidade do ambiente, contribuindo para a
garantia das condições de saúde, conforto,
higiene, segurança e bem estar públicos;
Il. assegurar condições adequadas de qualidade na
produção, distribuição, armazenamento,
comercialização e consumo de bens e serviços de
interesse da saúde;
IV. assegurar condições adequadas para a prestação
dos serviços de saúde;
V. controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos
serviços de saúde, bem como a execução dos
contratos e convênios com entidades
governamentais e não governamentais;
V
. assegurar condições adequadas de higiene,
instalação e funcionamento ao processo produtivo
dos estabelecimentos, assim como a garantia de
integridade do trabalhador e sua higidez física,
mental e social;
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PROJETO-DE LEIENº 25, DE 11.11.97 a
VII. promover ações visando o controle de doenças,
agravos ou fatores de risco de interesse da saúde
pública;
VIH. assegurar a informação, participação e controle da
população na gestão das ações de saúde.
Parágrafo Único - A autoridade de Vigilância Sanitária
terá livre acesso a qualquer estabelecimento de interesse à saúde no
âmbito municipal, respeitadas as legislações federal e estadual vigentes.
Art. 4º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, no Município de Lapa:
Il. estimular e desenvolver ações educativas que:
garantam a proteção, promoção, preservação e
recuperação da saúde individual e/ou coletiva,
diretamente através dos órgãos ou entidades a ele
vinculados ou, indiretamente, mediante
instrumentos adequados, com a cooperação de
entidades científicas e culturais, objetivando a
melhoria da qualidade de vida da população;
. organizar e definir as atribuições e competências
dos serviços incumbidos das ações de vigilância à
saúde, bem como promover sua implantação,
s coordenação e fiscalização, em consonância com a
legislação sanitária vigente, respeitadas as
atribuições legais da Conferência e do Conselho
Municipal de Saúde;
ll. realizar, em cooperação com demais órgãos
governamentais, ações de fiscalização e controle
para proteção, preservação, recuperação e uso
racional do ambiente propício à vida e eliminação
ou diminuição dos riscos e agravos à saúde
coletiva ou individual;
IV.manter integração constante com as demais
Secretarias Municipais que atuam sobre
fatores/área determinantes do processo de
promoção, prevenção e reparação da saúde;
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97 4
V. implantar o plano de comunicação e informação em
saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde, garantindo amplo acesso da população às
informações, através de meios de comunicação de
massa e alternativos;
VI. informar através dos veículos de comunicação de
massa os serviços, as empresas e os produtos
irregulares, fraudulentos ou que exponham a risco
a saúde da população;
o VII. realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar,
inspecionar e orientar a coleta de amostras, a
investigação epidemiológica, a emissão de
relatórios, pareceres técnicos de controle de risco à
saúde, bem como legislar em caráter suplementar
sobre matéria referente a serviços e substâncias de
interesse à Saúde;
Mill. avaliar e supervisionar o impacto que as
tecnologias provocam na saúde do trabalhador e
estabelecer medidas de controle e de proteção
coletiva e individual;
IX. utilizar métodos epidemiológicos entre outros, como
instrumento básico para definição de prioridades na
alocação de recursos e orientação programática;
a X. realizar e atualizar periodicamente diagnóstico de
saúde da população em sua área de abrangência,
identificando os principais problemas, riscos e
agravos à saúde, bem como seus determinantes;
XI. apreciar e opinar sobre a implantação de serviços e
equipamentos de saúde com o objetivo de promover
melhor distribuição, resolutividade, acesso e
cobertura à população.
Parágrafo Único E ANS especificações e
regulamentações referentes à organização e definição de competências e
atribuições dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Saúde
serão objeto de normatização pelo Poder Executivo.
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Art. 5º - As ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde integram as ações de serviços individuais e
coletivos desenvolvidos pelo Sistema Unico de Saúde, considerando as
necessidades específicas de cada faixa etária e grupo populacional,
através de equipamentos próprios e conveniados, sob a coordenação do
Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde e compreende:
I. informação da população, com participação e
controle sociais;
Il. ações de saúde ambiental;
Ill. ações de saúde no trabalho;
IV. controle, vigilância e inspeção de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde;
V. controle epidemiológico;
VI. atividades de saúde direcionadas a grupos
específicos;
VII. solicitação de colaboração de instituições do poder
público, estabelecimentos de interesse da saúde,
profissionais da saúde e cidadãos para o
desenvolvimento de ações e medidas de controle
necessárias à proteção e promoção da saúde
a pública.
TÍTULO II
DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO |
INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
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SEÇÃO |
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 6º - O Município manterá um banco de dados que
permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos
indicadores de saúde da população, com informações acessíveis à
população.
Parágrafo Único - As instituições do Poder Público, os
estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial ou de
prestação de serviços, os profissionais de saúde e os cidadãos
relacionados pela autoridade de saúde municipal deverão, quando
solicitados, fornecer, regular e sistematicamente à autoridade de saúde
municipal os dados necessários à elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população.
Art. 7º - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e
denúncias, informando no prazo de 30 dias, sobre as soluções adotadas.
$ 1º - Todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à
ação fiscalizadora do Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverão
manter em local visível ao público, o endereço e telefone do serviço
mencionado no “caput” deste artigo.
8 2º - Os estabelecimentos de saúde, os prestadores
de serviços e os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da
saúde deverão fixar em local visível ao público o telefone e endereço do
serviço próprio de atendimento à população, bem como telefone do
serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e
informações do Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º - Para garantir o direito previsto nesta seção,
os serviços de saúde deverão:
|. informar a população a respeito de sua área de
atuação, de suas competências, como também,
quando necessário, relacionar a documentação
requerida para utilização de serviço;
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Il. divulgar, com a maior amplitude possível, através
de todos os meios de comunicação, a redução no
atendimento à saúde ou à deficiência à prestação
de determinado serviço;
Il. informar regularmente à população sobre seus
direitos de acesso aos exames, laudos,
prontuários e todos os resultados de exames de
apoio diagnóstico.
as Parágrafo Único - Os prestadores de serviços de
saúde da rede privada e conveniada deverão afixar em local próprio e
acessível, de forma compreensível ao usuário, o preço dos serviços
ofertados, bem como informar a proibição de cobrança complementar em
relação aos serviços do Sistema Unico de Saúde.
Art. 9º - Os serviços públicos de saúde deverão
oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação no
âmbito de sua área de atuação, podendo organizá-los em conjunto com
entidades de usuários interessados.
Art. 10 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
ficam obrigados a divulgar através dos meios de comunicação de grande
circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população
a e em danos ao meio ambiente, assim como informar as ações corretivas
ou saneadoras aplicadas.
Art. 11 - O indivíduo e seus familiares ou
responsáveis serão informados sobre todas as etapas do tratamento,
formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis
sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do
tratamento.
Art. 12 - No âmbito do Município, os serviços que
utilizem a radiação como princípio e/ou terapêutica deverão orientar
devidamente o usuário quanto ao uso correto e ao risco decorrente da
sua exposição, fato este provado por documentos.
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Art. 13 - Fica assegurado o direito à informação
permanente, através de material informativo, boletins mensais, de
recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, disque
saúde e outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento
próprio do Município na área de saúde pública, conforme o plano de
comunicação e informação em saúde, aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde.
SEÇÃO Il
a DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAIS
Art. 14 - São instâncias colegiadas do Sistema
Municipal de Saúde:
| a Conferência Municipal de Saúde;
Il. o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Saúde, órgão |
colegiado, de caráter deliberativo, constituído na forma da lei com a
representação dos vários segmentos sociais, reunir-se-á ordinária e
bianualmente para avaliar a situação da saúde pública e para propor as
diretrizes da política nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
[e Executivo Municipal, ou extraordinariamente, por este ou por iniciativa do
Conselho Municipal.
Art. 16 - Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão
colegiado permanente, de caráter deliberativo, compete:
|. formular a política municipal de saúde;
Il. aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar
a sua execução;
Ill. aprovar a proposta de diretrizes orçamentárias do
Município, no que se refere à saúde, fiscalizar o
repasse, avaliar a aplicação dos recursos e
apreciar relatórios de gestão do Fundo Municipal
de Saúde.
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Art. 17 - As instituições privadas e filantrópicas que
participarem do Sistema Unico de Saúde no âmbito do Município, de
forma complementar, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais e ao
controle social através das instâncias colegiadas referidas no Art. 14
desta lei.
Art. 18 - A autonomia dos sindicatos, das
organizações e entidades atuantes na área de saúde será respeitada,
tanto na sua organização própria, quanto na indicação dos seus
representantes para comporem os Conselhos a que se refere o art. 14
desta lei.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE AMBIENTAL
SEÇÃO |
DA SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 19 - Constituem fatores ambientais de risco à
saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade que
causem degradação no meio ambiente, que ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 20 - No desenvolvimento da investigação
epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços
especiais para sua efetivação, os responsáveis pelos fatores ambientais
de risco à saúde ficam obrigados a custear estes serviços, definidos na
forma de regulamento.
SEÇÃO II
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO,
ESGOTOS SANITÁRIOS, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS
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Art. 21 - Os serviços de abastecimento de água e de
remoção de dejetos, afetos ou não à Administração Pública, ficarão
sujeitos à regulamentação e à fiscalização municipal, não podendo ser
instalados sem que esta examine e considere aceitáveis a água utilizada,
as instalações e os materiais empregados.
8 1º - Os projetos deverão atender às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serem executados
por profissionais habilitados, bem como a qualidade da água deverá
atender aos padrões de potabilidade preconizados pelo Organização
Mundial de Saúde.
82º - A água distribuída na rede de abastecimento
público do Município deverá ser tratada segundo padrões da
Organização Mundial de Saúde.
Art. 22 - Todo e qualquer sistema, individual ou
coletivo, público ou privado, de armazenamento, coleta, transporte,
tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos de qualquer
natureza, produzidos ou introduzidos no Município, estará sujeito à
regulamentação, fiscalização e controle do órgão municipal competente,
em todos os aspectos.
SEÇÃO III
as SANEAMENTO DAS ZONAS AGRÍCOLAS E
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 23 - Toda edificação situada em zona agrícola
será construída e mantida de forma a evitar condições favoráveis à
criação e proliferação de animais sinantrópicos, obedecendo às
exigências mínimas legais e regulamentares pertinentes às condições
sanitárias e terá suprimento de água potável, tratamento e disposição
adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
Art. 24 - Toda instalação destinada à criação,
manutenção e reprodução de animais deverá adequar-se às condições
sanitárias estabelecidas em normas técnicas e segundo os critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
MUNICIPAL
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Art. 25 - Os órgãos competentes se pronunciarão
quanto aos aspectos de drenagem, erosão e infra-estrutura sanitária,
saneamento ambiental, manutenção de áreas livres e sistema de lazer,
índices de ocupação e de densidade demográfica, nos planos de
parcelamento do solo, tanto em área urbana como agrícola, respeitando
os princípios do plano diretor municipal.
Art. 26 - Os aterros deverão ser feitos com materiais
que não sejam nocivos à saúde pública, exceto nos casos onde houver
projeto específico aprovado pela autoridade municipal competente, com
a) programas de implantação, manutenção e monitoramento para seu
saneamento definitivo.
SEÇÃO IV
SAÚDE, AMBIENTE CONSTRUÍDO E
DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS
Art. 27 - Nenhuma construção, reforma, ampliação ou
adaptação de edificação poderá ser iniciada ou autorizada, sem que o
projeto e especificações atendam às exigências desta lei, bem como
outras disposições previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal
pertinentes.
Art. 28 - Para efeito das disposições deste Código, a
quantificação e dimensionamento das instalações de interesse da saúde
serão adotadas em conformidade com aquelas exigidas em normas
técnicas e legislações pertinentes.
Art. 29 - Todos os locais onde se desenvolvam
atividades de interesse à saúde e/ou onde haja consumo, manipulação ou
armazenamento de produtos de interesse à saúde, deverão possuir
ventilação em conformidade com as normas técnicas.
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CAPÍTULO III
SAÚDE E TRABALHO
Art. 30 - A segurança no trabalho e a Saúde
Ocupacional do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais
que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da
integridade do trabalho e da higidez física e mental, cabendo ao gestor
do Sistema Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação
vigente, a normatização, a fiscalização e controle das condições de:
a) produção, extração, armazenamento, transporte,
distribuição, comercialização e destinação final de
resíduos;
b) manuseio de substâncias e produtos, de máquinas
) e equipamentos no processo de trabalho.
Art. 31 - A atenção à segurança no Trabalho e à
Saúde Ocupacional do trabalhador compreende as ações individuais e
coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Unico de Saúde,
abrangendo:
Il. atendimento à população trabalhadora com
utilização de toda tecnologia disponível;
. instituição de instância de referência hierarquizada
e especializada na atenção à segurança no
trabalho e saúde ocupacional, visando estabelecer
as causas dos acidentes de trabalho e doenças
profissionais, com o objetivo de realizar-se uma
prevenção efetiva no ambiente laboral e também
para chegar-se a diagnósticos e tratamentos
adequados se as circunstâncias exigirem;
Ill. ações educativas visando à prevenção das doenças
ocupacionais e dos acidentes de trabalho.
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Art. 32 - A organização do trabalho exige do
empregador adequação às condições psico-fisiológicas dos
trabalhadores, com fundamento na legislação pertinente, tendo em vista
as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, pela potencialização
dos riscos presentes no processo de produção.
Parágrafo Único - Caberá ao empregador a adoção de
medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a
seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte,
controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de
proteção individual, incluindo diminuição do tempo de exposição,
utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras.
Art. 33 - O Órgão Municipal competente manterá
fiscalização e controle de atividades desenvolvidas nos ambientes de
trabalho, as quais, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 34 - O Órgão Municipal competente poderá
suplementar, no que couber, a Legislação Federal que trata dos aspectos
que causem riscos à segurança no trabalho ou saúde ocupacional do
trabalhador.
CAPÍTULO IV
SERVIÇOS, SUBSTÂNCIAS E |
PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Os tratamentos prestados pelos serviços de
saúde obedecerão as normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos, aos Códigos de Etica Profissional e ao
controle público do exercício profissional.
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E Parágrafo Único - Os serviços de saúde no âmbito do
Sistema Unico de Saúde poderão incorporar práticas alternativas de
assistência à saúde, tais como fitoterapia, homeopatia, fisioterapia,
acupuntura e massoterapia, entre outras, possibilitando ao usuário o
direito de escolher a terapêutica preferida.
Art. 36 - O controle sobre a manutenção dos padrões
de identidade, qualidade e segurança dos serviços, substâncias e
produtos de interesse à saúde será efetuado pela Vigilância Sanitária
Municipal, mediante inspeções periódicas ou eventuais, segundo critérios
a) programáticos e de riscos à saúde individual ou coletiva da população.
Art. 37 - Quando da apreensão e/ou interdição de
produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde ou de
uma de suas sub-unidades, o Gestor do Sistema Municipal de Saúde
publicará o fato na imprensa oficial e em jornal local de grande
circulação, tornando público o risco sanitário.
Art. 38 - A ação fiscalizadora do Município será
efetuada sobre a propaganda e publicidade comercial, de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde, no âmbito municipal
respeitadas as legislações federal e estadual vigentes.
a SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO
Art. 39 - Para funcionar no Município todos os
estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir:
|. Alvará de Localização e/ou Construção, obedecida
a legislação pertinente;
Il. Licença Sanitária, na forma da Lei;
Hi. Autorização de Funcionamento e/ou Especial
quando for o caso, expedida por órgão federal ou
estadual;
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IV. Responsável legal;
V. Responsável técnico, quando for o caso.
Art. 40 - Todos os estabelecimentos de interesse à
saúde bem como os veículos de transporte relativos a substâncias e
produtos de interesse à saúde deverão obter anualmente licença
sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal.
sm Art. 41 - A licença sanitária deverá ser afixada em
local visível ao público e terá validade de um ano, a partir da data de
expedição.
Parágrafo Único - A nova licença deverá ser
requerida 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.
SEÇÃO III
DOS DEVERES RELATIVOS AOS SERVIÇOS, .
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 42 - São deveres do responsável legal dos
estabelecimentos de interesse à saúde:
I. manter no local do estabelecimento, responsável
técnico legalmente habilitado, quando for o caso e
proporcionar-lhe os meios necessários para o
exercício de suas funções;
. conservar estrutura física de acordo com a
legislação sanitária vigente;
Il. manter os meios materiais, organização e
capacidade operativa suficientes para o correto
desenvolvimento das suas atividades;
IV. dispor de pessoal suficiente, com habilitação
técnica necessária e treinados periodicamente para
garantir a qualidade dos produtos e serviços
ofertados de acordo com a legislação sanitária
vigente;
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PROJETO DE LEIEN? 25; DEA4/ 11/97 16
V.manter registros de atividades relativos aos
produtos, substâncias e serviços ficando os
mesmos à disposição da autoridade de Vigilância
Sanitária.
Art 43 - É dever dos fabricantes e titulares de
registros de produtos declarar à Vigilância Sanitária Municipal os efeitos
nocivos inesperados causados por produtos que fabriquem e/ou
comercializem, inclusive os que possam vir a acontecer após o registro
dos mesmos.
Art 44 - É dever dos profissionais de saúde
comunicar de imediato, na forma da regulamentação, às autoridades
competentes, os efeitos nocivos causados por produtos e/ou
procedimentos de interesse à saúde pública, reservando-se ao
denunciante o direito ao anonimato.
Parágrafo Único - As denúncias recebidas pela
autoridade competente constituirão documentos de caráter sigiloso e/ou
confidencial, cabendo à mesma sua guarda e responsabilidade, sob pena
de enquadramento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 45 - Toda empresa deve garantir a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de interesse à
o saúde sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único - No caso de substâncias e produtos
importados o distribuidor e o importador ficam sujeitos às ações previstas
nesta Lei, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o produtor
e/ou fabricante.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 46 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão possuir instalações, aparelhos e equipamentos limpos e
adequados para conservação e manutenção das especificações ou
padrões de identidade e qualidade estabelecidas para substâncias,
produtos e serviços prestados.
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Parágrafo Único - As exigências de que trata este
artigo se estendem aos veículos de transporte de substâncias e produtos
de interesse à saúde.
Art. 47 - Os veículos utilizados na remoção de
pacientes deverão possuir equipamentos e pessoal técnico, de modo a
possibilitar um suporte vital mínimo ao paciente transportado.
SEÇÃO V
DO PESSOAL
Art. 48 - Os proprietários e trabalhadores dos
estabelecimentos de interesse à saúde, ainda que eventuais e
temporários, deverão apresentar-se em condições de saúde e higiene
adequadas às atividades desenvolvidas.
SEÇÃO VI
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 49 - Os produtos de interesse à saúde, só
a poderão ser expostos à venda, utilizados, entregues ao consumo,
acondicionados e/ou mantidos em estoque, em bom estado de
conservação dentro do prazo de validade, sem adulteração e/ou
contaminação, com identificação de validade, número de lote e número
de registro no órgão competente.
Art. 50 - Todos os estabelecimentos industriais de
substâncias e produtos de interesse à saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade, segurança e eficácia
de seus produtos.
Art. 51 - Quando verificado que um produto não
atende as condições higiênico-sanitárias e/ou é prejudicial à saúde, ficam
obrigados os detentores a efetuar o recolhimento do produto e comunicar
a vigilância sanitária.
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Art. 52 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão executar métodos de controle de qualidade, manter registros
atualizados referentes à utilização de matéria-prima, produtos
intermediários, graneis e produtos finais por eles fabricados, assim como
do material de envase, etiquetagem e embalagem.
Parágrafo Único - Os materiais de embalagem devem
proteger os produtos nas condições adequadas de transporte, manuseio
e estocagem.
a Art. 53 - A distribuição de amostras grátis de
medicamentos pelos estabelecimentos industriais farmacêuticos e/ou
seus representantes, será permitida exclusivamente a médicos,
cirurgiões dentistas e médicos veterinários desde que os medicamentos
não sejam entorpecentes.
Art. 54 - As farmácias e drogarias só poderão aviar e
dispensar medicamentos sujeitos a controle especial, a maiores de 18
(dezoito) anos.
Art. 55 - Os alimentos destinados ao consumo, que
tenham ou não sofrido processo de cocção, expostos à venda em locais
de comércio de gênero alimentício, em feiras e por ambulantes, deverão
estar devidamente protegidos contra alteração e contaminação.
SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 56 - Os serviços de saúde deverão apresentar
previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais,
a programação e os serviços técnicos que compõem sua estrutura,
mediante memorial de atividades.
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Art. 57 - Os utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, utilizados nos serviços de saúde,
bem como nos de interesse à saúde, que possam ser expostos ao contato
com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários, deverão ser obrigatoriamente descartáveis e,
na impossibilidade tecnológica, serem submetidos a desinfecção e
subsequente esterilização, quando for o caso.
Art. 58 - Todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos
“» serão obrigatoriamente executados por técnico habilitado de acordo com
a legislação vigente.
Art. 59 - Todos os serviços de saúde deverão manter
diariamente atualizados registros e outros modos de arquivamento de
dados sobre pacientes.
Art. 60 - A execução de exames clínicos, tais como
verificação de pressão arterial, frequência respiratória, temperatura,
ritmo cardíaco, em praças e logradouros públicos, é restrita a situações
R autorizadas pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
SEÇÃO |
NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOENÇAS E
AGRAVOS À SAUDE
Art. 61 - Diante de qualquer suspeita de doenças
transmissíveis, incluídas entre as de notificação obrigatória, o Poder
Público deverá ser imediatamente notificado.
8 1º - A notificação compulsória de doenças poderá
ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de
saúde e a todos os serviços de assistência à saúde.
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8 2º - Qualquer profissional que, pela natureza de
suas atividades, tenha contato com as informações sobre as doenças de
notificação obrigatória, deverá guardar sigilo profissional quanto à
identidade dos portadores.
8 3º - A relação das doenças de notificação
obrigatória deverá ser informada à população através de ampla
divulgação.
Art. 62 - Os prestadores de serviço, empregadores e
o) fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde deverão
; notificar ao Sistema de Saúde, além das doenças de notificação
compulsória previstas na legislação sanitária vigente, os casos de
infecção hospitalar, doenças veiculadas através de hemoterapia, banco
de sêmen, de leite humano, de olhos, de órgãos, surtos de doenças de
veiculação alimentar e hídrica, bem como boletins de morbidade
hospitalar, os casos de doença profissional e acidentes de trabalho,
através de formulários específicos.
Art. 63 - A recusa comprovada e reiterada, por parte
do profissional de saúde ou do serviço de assistência à saúde, de
comunicar casos de doença de notificação obrigatória será levada ao
conhecimento do Conselho de classe respectivo e do Conselho Municipal
de Saúde, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
o Art. 64 - Compete à autoridade de saúde, por meio de
normas técnicas e obedecido o disposto nesta Lei, a definição de
procedimentos e a execução de medidas que visem a impedir a
propagação de doenças transmissíveis.
Art. 65 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
encaminhará, segundo critérios técnicos, os contatos suscetíveis de
doenças transmissíveis para a imunização específica ou tratamento
preventivo, desde que haja disponibilidade tecnológica.
Art. 66 - Diante da ocorrência de um caso suspeito de
doença transmissível, incluída entre as de notificação obrigatória, deverá
a autoridade sanitária municipal proceder às investigações necessárias,
contribuindo para a elucidação do diagnóstico.
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Art. 67 - Frente à ocorrência de epidemia, caberá ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a adoção de todas as medidas de
controle pertinentes.
Parágrafo Único - Em caso de epidemia, o Gestor do
Sistema Municipal de Saúde divulgará amplamente à população os
dados, os cuidados preventivos e os locais que estão credenciados para
o tratamento.
Art. 68 - Recebido o atestado médico comprovando o
E) diagnóstico de doença infecto-contagiosa, a escola, creche ou instituição
em questão, deverá notificar o caso à Vigilância Epidemiológica.
Art. 69 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deve coordenar as atividades de vacinação de caráter obrigatório no
âmbito do Município, observando as diretrizes, normas e regulamentos
emanados das esferas federal e estadual de governo.
8 1º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde promover a revisão do programa de imunização do Município,
quando necessário, observando a normatização das esferas superiores
de governo e a especificidade epidemiológica do Município.
8 2º - A relação de vacinas obrigatórias, com
respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para esse
fim serão regulamentados pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 70 - Os estabelecimentos de ensino que
congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres deverão
exigir, no momento da matrícula anual, a apresentação do comprovante
de imunização.
Parágrafo Único - A não apresentação do
comprovante de imunização das crianças, vedará a realização da
matrícula do menor.
Art. 71 - Além dos profissionais de saúde legalmente
habilitados, poderão praticar a vacinação, em casos especiais
determinados em instruções técnicas, vacinadores com preparo
adequado em prévio treinamento.
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Art. 72 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde é
responsável, no âmbito de sua jurisdição, pelo controle de zoonoses e
fauna sinantrópica conforme regulamentação.
SEÇÃO II
CONTROLE DAS DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Art. 73 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
E) Saúde o acompanhamento e análise do perfil de morbimortalidade do
Município, identificando as principais doenças e agravos à saúde de
natureza não transmissível, com suas respectivas causas através de
estudos/pesquisas, e parceria com instituições de ensino e/ou serviço.
Art. 74 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde propor e adotar medidas visando o monitoramento das principais
doenças e agravos de natureza não transmissível, a partir de diagnóstico
constatado, utilizando todos os meios disponíveis para este fim.
Parágrafo Único - As medidas preconizadas no
“caput” deste artigo serão amplamente divulgadas à população.
SEÇÃO III
$ DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS E DE ÓBITOS
Art. 75 - A Declaração de Nascidos Vivos, deve ser
feita em impresso especialmente destinado a este fim, consoante a
legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único - A Declaração de Nascidos Vivos
deverá ser preenchida para toda criança que, ao nascer, apresentar
qualquer sinal de vida, independente do peso ou idade gestacional.
Art. 76 - É responsabilidade do estabelecimento de
saúde onde ocorreu o nascimento, o preenchimento claro e correto do
formulário da Declaração de Nascidos Vivos, com posterior envio ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
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Parágrafo Único - Em caso de nascimento domiciliar,
o responsável pelo preenchimento da Declaração de Nascidos Vivos é o
Cartório do Registro Civil, no momento do registro.
Art. 77 - A Declaração de Óbito deve ser feita em
impresso especialmente destinado a este fim, em duas vias, devendo o
Cartório, após o registro, remeter a primeira via ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde, dentro dos sete primeiros dias de cada mês.
Fo) CAPÍTULO VI
ATIVIDADES DIRECIONADAS A GRUPOS ESPECÍFICOS
SEÇÃO |
SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 78 - As ações de saúde da criança e do
adolescente terão como objetivo a redução da taxa de morbimortalidade,
incluindo obrigatoriamente:
|. a implementação de ações individuais e coletivas
na fase neonatal, capacitando serviços e pessoal
O, da saúde para a assistência integral, implantando o
e, sistema hospitalar de alojamento conjunto mãe-
recém-nascido;
. garantia do direito à permanência de um dos pais
ou responsável, em tempo integral, junto à criança
ou adolescente sob regime de internação no
tocante especificamente ao internamento e/ou
tratamento;
Ill. o incremento de ações educativas, em todos os
níveis de atenção à saúde, que incentivem o
aleitamento materno;
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IV. realização de ações de saúde voltadas à vigilância
do crescimento e desenvolvimento biopsicosocial,
com a introdução de tecnologias apropriadas à sua
avaliação permanente;
V.garantia de atendimento por profissional
especializado na atenção ao recém-nascido, no
momento do parto;
VI. a implantação de um sistema integrado pela
unidade neonatal hospitalar e pela rede
sm ambulatorial dos serviços de saúde, articulando
funcionalmente pela referência e contra-referência
da demanda atendida, com hierarquização do
atendimento, conforme as necessidades de saúde
da infância neonatal;
VIl. garantia da realização dos exames para a detecção
da fenilcetonúria e hipotireoidismo nos
equipamentos de atendimento ao recém-nascido e
de atendimento especializado aos recém-nascidos
de alto risco;
VIII. garantia de realização de exames em recém-natos
para controle de doenças de interesse
epidemiológico, como rubéola, toxoplasmose e
outras, junto às Unidades de Saúde, após prévia
avaliação pelo órgão gestor e Conselho Municipal
A. de Saúde;
IX. a integração de ações de saúde na gravidez, parto,
puerpério e do recém-nascido, promovendo os
vários níveis de atendimento e participação
conjunta da equipe multiprofissional de saúde, no
acompanhamento da mulher e da criança;
X.a vigilância à saúde e o controle dos acidentes na
infância e adolescência, a partir da rede dos
serviços de saúde, incluindo escolas, creches e
outros espaços coletivos, através de ações
educativas que orientem, previnam e controlem as
condições de risco;
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XI. a implementação de ações individuais e coletivas
nos serviços de saúde voltadas ao adolescente,
assistindo-o integralmente, capacitando serviços e
pessoal de saúde articulados com escolas e
comunidade;
XII. promoção de ações voltadas à saúde da criança e
do adolescente através de:
a)reciclagem periódica e sistemática dos
diversos profissionais de saúde;
b) garantia de acesso à população de informação
e educação a respeito das morbidades
prevalentes nesse grupo específico com
intercâmbio entre as áreas de saúde e de
educação.
XIII. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre questões relativas à
adolescência, como drogação, agressividade,
sexualidade, gravidez, doenças sexualmente
transmissíveis (DST), síndrome de imunodeficiência
adquirida (AIDS), entre outros.
Parágrafo Único - Compete ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde coordenar em todas as Unidades de Saúde, em
cooperação ou inter-relação com os demais órgãos competentes do
[a Município, a suplementação e orientação alimentar às crianças até cinco
anos, que apresentarem algum grau de desnutrição.
SEÇÃO II
SAÚDE DA MULHER
Art. 79 - A atenção à saúde da mulher compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Unico
de Saúde, e incluirão:
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|. assistência pré-natal às gestantes do Município, a
prevenção e o tratamento das intercorrências
clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem
como a identificação e tratamento precoce da
gestação de alto risco, inclusive em caráter
intensivo nos hospitais e unidades de saúde;
Il. vigilância do estado nutricional e de anemias
carenciais, garantindo-se os medicamentos
necessários e a implementação de ações
educativas e de estímulo ao aleitamento materno e
sm ao parto natural;
Il. garantia de assistência hospitalar de parto às
gestantes, com emprego de tecnologias e
procedimentos no sentido da utilização adequada
da via do parto e das intercorrências deste, através
de profissionais legalmente habilitados;
IV. orientação e encaminhamento das mulheres a partir
da idade reprodutiva e após menopausa, para
realizar a prevenção periódica do câncer cérvico-
uterino e do câncer mamário, inclusive com ações
educativas que propiciem a realização do auto-
exame das mamas;
V. acompanhamento ginecológico em todas as etapas
da vida, nos diversos níveis de complexidade dos
O serviços de saúde, conforme as necessidades da
mulher, com ênfase à adolescente;
VI. atendimento médico-hospitalar especializado aos
casos de aborto autorizados pelo Código Penal
Brasileiro;
Vil. assistência ao planejamento familiar, a partir das
ações básicas de saúde, garantindo a orientação
sexual e o direito à auto-regulação da fertilidade
como livre decisão da mulher ou do homem, ou do
casal, tanto para exercer a procriação como para
evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e
' tecnológicos para assegurá-lo, impedindo qualquer
forma coercitiva ou impositiva por parte da
instituição prestadora dos serviços de saúde ou de
outras, públicas ou privadas;
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VIII. garantia de vacinação contra a rubéola a todas as
mulheres em idade fértil;
IX. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre doenças da mulher, em conjunto
com entidades representativas de mulheres e
outras organizações;
X. garantia de educação continuada para
aperfeiçoamento de profissionais na área de saúde
da mulher.
Parágrafo Único - O Gestor do Sistema Municipal de
Saúde divulgará, através dos meios de comunicação o Programa de
Saúde da Mulher, suas atividades e locais de atendimento.
SEÇÃO III
SAÚDE MENTAL
Art. 80 - A política municipal de saúde mental
contemplará serviços que compreendam a prevenção, diagnóstico,
tratamento e reintegração de portador de doença mental à sociedade,
incluindo ações de saúde mental, além das medidas terapêuticas,
atividades preventivas e educativas visando ao maior e melhor
a esclarecimento da população, na desmistificação da doença mental e do
seu portador.
Art. 81 - As ações de saúde mental no âmbito do
Município compreendem:
I. garantia de implantação e implementação de ações
de saúde mental nas Unidades de Saúde,
capacitando serviços e pessoal, criando mecanismo
de referência para pacientes que necessitem
acompanhamento multiprofissional e/ou hospitalar;
. implementação da prevenção do uso abusivo de
álcool, medicamentos, tabaco e outras drogas,
através dos meios de comunicação e campanhas
educativas, bem como o controle das propagandas
que induzam ao uso e automedicação;
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Il. realização de levantamentos objetivando o total
conhecimento do perfil psíquico de nossa
população, respeitadas as realidades locais e
áreas de maior incidência de estressores
psicossociais;
IV. garantia da distribuição e disponibilidade dos
medicamentos utilizados no âmbito da Saúde
Mental, em qualidade e quantidade suficientes,
bem como supervisão e controle da prescrição de
substâncias psicotrópicas em todos os serviços
o psiquiátricos.
Art. 82 - O serviço de Saúde Mental no Município,
integrado à rede regionalizada e hierarquizada dos serviços gerais de
saúde, deverá promover campanhas de esclarecimento sobre saúde
mental e de tratamento, desenvolvendo ações preponderantemente extra-
hospitalares utilizando ambulatório, pronto-socorro, hospital-dia, hospital-
noite, centros de convivência, com prioridade ao paciente.
Art. 83 - Cabe ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização e o
acompanhamento sistemático das internações em asilos, e outras
instituições propiciadoras de regime institucional que isole o indivíduo de
sua família ou comunidade.
Art. 84 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde fiscalizar e garantir o respeito aos direitos humanos e de
cidadania do doente mental, bem como coibir procedimentos violentos e
desumanos nos equipamentos e instituições de saúde mental, públicas e
privadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 85 - É vedada, nos estabelecimentos de saúde do
Município, a prática de atos litúrgicos, de religião, culto ou seita, sem
autorização do paciente e/ou familiares.
Art. 86 - Nenhum indivíduo será submetido a ensaios
clínicos ou tratamentos experimentais sem o seu consentimento expresso
por escrito e a aprovação de uma comissão científica que seja instaurada
com o propósito específico de acompanhar os experimentos, além do
parecer de uma comissão de ética profissional.
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Art. 87 - Na constatação das irregularidades descritas
nos três artigos anteriores, competirá ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde comunicar, por escrito, os órgãos competentes para as
providências cabíveis.
Art. 88 - Será permitida, após aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a construção de alas para atendimento do doente
mental em hospitais gerais.
- SEÇÃO IV
SAÚDE DO IDOSO
Art. 89 - A atenção à saúde do idoso compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde no
âmbito do Sistema Unico de Saúde e incluirão:
Il o prolongamento da vida ativa, autônoma e
independente, vinculada à família e à comunidade,
propiciando e potencializando sua participação no
viver cotidiano;
. avaliações periódicas com o intuito de promover a
saúde, prevenir doenças ou complicações e
postergar o surgimento de incapacidade, além das
O ações de reabilitação;
Il. garantia de acesso a serviços especializados e/ou
multidisciplinares, assim como de internamento;
IV. facilidade de acesso aos serviços de atendimento à
população idosa através de readequação da rede
física;
V. estímulo à criação de centros de convivência e
hospitais-dia para o idoso com acompanhamento de
pessoal treinado, como alternativa ao asilamento.
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SEÇÃO V
SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 90 - A atenção à saúde da pessoa portadora de
deficiência compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas
pelos serviços de saúde e incluirão obrigatoriamente:
I. acesso, de acordo com a necessidade, a todos os
equipamentos, produtos e serviços de saúde,
os compreendida também a eliminação de barreiras,
principalmente as arquitetônicas;
- direito à habilitação e reabilitação, aqui
compreendida como ação multiprofissional que leve
em conta o desenvolvimento máximo da
potencialidade da pessoa portadora de deficiência;
HI. garantia de acesso da população às informações
relacionadas aos possíveis fatores determinantes
das deficiências;
IV. garantia de acesso à educação e de condições
para a reintegração do portador de qualquer
deficiência na sociedade (emprego e prestação de
serviço), basicamente sob a responsabilidade da
a Administração Pública Municipal.
SEÇÃO VI
SAÚDE BUCAL
Art. 91 - As ações de saúde bucal incluirão
obrigatoriamente:
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|. as ações coletivas de prevenção em Saúde Bucal à
totalidade da população do Município, através da
fluoretação das águas de abastecimento e das
ações educativas que incluam o uso de métodos de
prevenção à cárie e doenças gengivais, como o uso
local de substâncias fluoretadas, escovação
supervisionada, educação em saúde bucal, além de
outros procedimentos clínicos, no trabalho
integrado com as diversas áreas envolvidas, da
Administração Municipal;
. ações individuais de assistência direta, a partir de
critérios de risco, através da rede de serviços de
saúde;
HI. ações de saúde para (o) diagnóstico,
encaminhamento e tratamento precoce da
maloclusão, do câncer bucal, das fendas e fissuras
lábio-palatais e outras doenças.
SEÇÃO VII
SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
Art. 92 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá obrigatoriamente desenvolver ações integradas regionalizadas e
hierarquizadas de prevenção e controle das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(AIDS), através de atividades relacionadas à Educação e Saúde, com a
cooperação do Conselho Municipal de Saúde e entidades afins e que
compreenderão:
I. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde, disponíveis no Município, para orientar,
diagnosticar e encaminhar para tratamento em
unidades especializadas, os portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
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Il. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde disponíveis no Município, para orientação,
diagnóstico e tratamento das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST);
ll. ações de atenção aos portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e dos doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
coordenadas com a participação conjunta de
equipes multiprofissionais e com acompanhamento
dos grupos não governamentais atuantes na área;
ss
IV. distribuição de preservativos em todas as Unidades
de Saúde e através de grupos de atuação
comunitária, com acompanhamento de ação
educativa.
TÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
E RESPECTIVAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
9
Art. 93 - Considera-se infração sanitária, a
desobediência ou inobservância aos preceitos estabelecidos na presente
Lei, nos regulamentos, normas técnicas e outras que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 94 - Compete aos profissionais da área de
vigilância sanitária e epidemiológica, fazer cumprir a legislação sanitária
expedindo informações, lavrando intimações e/ou autos de infração e
, impondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a
repressão de tudo que possa comprometer a saúde.
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Art. 95 - A autoridade sanitária terá livre ingresso
mediante identificação e uso das formalidades legais, em todas as
habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de
qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos e outros,
neles fazendo observar o cumprimento da Legislação Sanitária.
Sg 1º - Nos casos de oposição à inspeção, a
autoridade de vigilância sanitária lavrará auto de infração e solicitará
novamente ao proprietário, locador ou locatário, morador, usuário,
representante ou outros ocupantes, a qualquer título, para facilitar o
ingresso imediato da fiscalização, fato este que deverá constar no corpo
sms do respectivo auto.
8 2º - Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária
poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial,
esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
8 3º - Em caso de motivo relevante, devidamente
justificado pelo opositor, poderá a autoridade de vigilância sanitária,
conforme a urgência conceder prazo para realizar a inspeção, lavrando-
se o respectivo termo de intimação, nele fazendo constar o motivo
relevante.
Art. 96 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente com penalidades de:
o Il. advertência escrita;
H. multa;
Ill. apreensão do produto;
IV. inutilização do produto;
V. interdição parcial ou total, temporária ou definitiva,
do estabelecimento, do produto e/ou de
instrumentos utilizados no processo produtivo;
VI. suspensão de vendas, distribuição e/ou fabricação
do produto;
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Mil. proibição de propaganda do produto e/ou da
empresa;
VIII. cassação da Licença Sanitária;
IX. cancelamento do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo Único - A autoridade de vigilância sanitária
poderá impor uma ou mais penalidades previstas neste artigo, conforme
o caso exigir.
Art. 97 - As penalidades serão imputadas a quem
causou a infração sanitária, para ela concorreu ou dela beneficiou-se
direta ou indiretamente.
8 1º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a
qual a infração não teria ocorrido.
8 2º - Não é considerada infração a causa decorrente
de força maior, eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier
a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos, substâncias,
insumos, bens ou outros de interesse da saúde pública.
Art. 98 - As Infrações sanitárias classificam-se em:
a Il. leve quando o infrator for beneficiado com uma
circunstância atenuante;
ll grave quando apresentar uma circunstância
agravante;
HI. gravíssima:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias
agravantes;
b) quando o infrator cometer reincidência
específica;
c) quando a infração tiver consequências
danosas à saúde pública.
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97 9
Parágrafo Único - Considera-se reincidência
específica, a repetição da mesma Infração Sanitária, pela mesma pessoa
física ou jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e
recebido decisão condenatória irrecorrível.
Art. 99 - Para a imposição da pena e sua graduação,
a autoridade de vigilância sanitária levará em conta:
|. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
sms ll.a gravidade do fato, tendo em vista as suas
à consequências para a saúde pública;
HI. os antecedentes do infrator quanto às infringências
à legislação sanitária.
Art. 100 - São consideradas circunstâncias
atenuantes:
I. ser o infrator primário;
ll. ser a infração cometida de natureza leve, sem
consequências danosas para a saúde pública;
ll. ter o infrator corrigido, imediatamente, as
a irregularidades constatadas pela autoridade de
vigilância sanitária.
Art. 101 - São consideradas circunstâncias
agravantes:
Il. ser o infrator reincidente;
ll.ter o infrator cometido a infração para obter
vantagem pecuniária, decorrente do uso ou
consumo pelo público de produto, substância,
insumo ou outros de interesse à saúde e/ou por
prestação de serviço contrariando ao disposto na
Legislação Sanitária;
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PROJETO DE EEINº. 25, DE 11/11.97 SO
ll. quando a infração oferecer risco em potencial à
saúde pública;
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual,
fraude ou má fé;
V.o infrator, tendo conhecimento da infração, deixar
de tomar as providências cabíveis para saná-las.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a
repetição de uma Infração Sanitária, pela mesma pessoa física ou
as jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e recebido
decisão condenatória irrecorrível. '
Art. 102 - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a infração será classificada em razão das que
sejam preponderantes.
Parágrafo Único - Em não havendo preponderância de
circunstâncias atenuantes ou agravantes a infração será classificada da
forma menos gravosa para o infrator.
Art. 103 - A pena de multa consiste no pagamento de
valores correspondentes a no mínimo 40% (quarenta por cento) do VRM
e no máximo 15 (quinze) VRM, observando-se a seguinte gradação:
o I. nas infrações leves, de 40% (quarenta por cento) a
2 (dois) VRM;
Il. nas infrações graves, de 2,1 (dois vírgula um) a 4
(quatro) VRM;
HI. nas infrações gravíssimas, de 4,1 (quatro vírgula
um) a 15 (quinze) VRM.
8 1º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 99 e 103
desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade de vigilância
sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
8 2º - As multas cominadas em processo
administrativo sanitário, com decisão transitada em julgado, que não
forem pagas até a época da renovação anual da Licença Sanitária,
implicarão na não liberação desta ao interessado.
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8 3º - Em caso de extinção do VRM, o Município
adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo Federal, ou
valores monetários correspondentes.
Art. 104 - São consideradas infrações sanitárias:
I. construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do Município, empresas de produção,
manipulação, embalagem, reembalagem,
fracionamento, beneficiamento, acondicionamento,
Aa, transporte, armazenamento, distribuição, aplicação,
fabricação, transformação, preparo, purificação,
intermediação, expedição, compra, venda,
cedência, reesterilização, reprocessamento,
comercialização, uso, importação, exportação de
medicamentos, drogas, insumos, cosméticos,
produtos de higiene, saneantes, correlatos,
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, dietéticos e demais produtos de
interesse à saúde pública, sem licença sanitária,
autorização do órgão sanitário competente e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
Il. construir, instalar ou fazer funcionar Hospitais,
Unidades de Saúde, Clínicas Médicas, Veterinárias,
Odontológicas, Fisioterapêuticas, Estéticas ou
Consultórios que se dediquem a atividades de
o interesse à saúde, sem licença sanitária e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
HI. construir, instalar ou fazer funcionar asilos, casas
de repouso, associações, clínicas, casas de
atendimento, casas geriátricas e estabelecimentos
congêneres de atendimento ao idoso, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
IV. construir, instalar ou fazer funcionar creches, pré-
escolas, hotéis para bebês, educandários, escolas
de 1º e 2º graus e estabelecimentos congêneres de
atendimento à criança e estudantes, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
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V. construir, instalar ou fazer funcionar
estabelecimentos de combate a insetos e roedores,
estabelecimentos que se dediquem a limpeza e
desinfeção de caixas d'água e poços artesianos e
outras que exerçam atividades de interesse à
saúde, sem licença sanitária e/ou contrariando o
disposto na Legislação Sanitária;
VI. construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de
análises, de pesquisas clínicas e postos de coleta,
farmácias, drogarias, ervanários, distribuidoras,
- bancos de sangue ou outros que exerçam
atividades hemoterápicas, bancos de leite, sêmen e
olhos humanos e órgãos em geral, laboratórios de
próteses odontológicas, estabelecimentos e/ou
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raio x, substâncias radioativas ou
radiações ionizantes e outras, estabelecimentos
óticos e afins, estabelecimentos de aparelhos ou
materiais para uso odonto-médico-hospitalar e
laboratorial, e outros que exerçam atividades de
interesse à saúde, sem licença sanitária e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
VII. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, expor à venda,
a distribuir, ceder ou usar alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,
utensílios e aparelhos que interessam à saúde
pública ou individual, sem registro no órgão
sanitário competente e/ou contrariando o disposto
na Legislação Sanitária;
VIII. fazer funcionar todos os estabelecimentos citados
nos incisos | a VI deste artigo sem o responsável
técnico legalmente habilitado e/ou em quantidade
insuficiente para execução da atividade exercida;
IX. exercer responsabilidade técnica com imperícia,
negligência, imprudência e/ou em desacordo com o
disposto na legislação pertinente;
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X. exercer responsabilidade legal dos
estabelecimentos de interesse à saúde em
desacordo com os deveres previstos pelo artigo 42
desta Lei;
XI. fazer funcionar todos os estabelecimentos citados
nos incisos | a Vl deste artigo com pessoal que
exerça ocupações técnicas e auxiliares
relacionadas com a saúde, para fins de
atendimento da demanda do serviço, em número
insuficiente, sem qualificação profissional ou
e habilitação legal e/ou sem registro no órgão de
classe, quando for o caso;
Xll.exercer profissões, ocupações ou encargos
relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem a necessária
habilitação legal;
XIII. delegar o exercício de atividades relacionadas com
a saúde a pessoas não habilitadas legalmente;
XIV. fazer funcionar os estabelecimentos citados nos
incisos | a VIl deste artigo, com materiais,
equipamentos ou instrumentais em número
insuficiente, em precárias condições de higiene,
manutenção ou conservação e/ou com qualquer
outra alteração que possa comprometer a
E qualidade da atividade desenvolvida;
XV. construir, instalar, ou fazer funcionar
estabelecimentos e/ou veículo de transporte de
interesse à saúde sem possuir instalações,
aparelhos, equipamentos limpos e adequados para
conservação e manutenção das especificações ou
padrões de identidade e qualidade estabelecidos
para substâncias, produtos e serviços prestados,
na forma de regulamentação;
XVI. realizar processo de limpeza, desinfecção,
esterilização e/ou reesterilização utilizando a
metodologia não reconhecida cientificamente e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
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XVII. adotar medidas relativas a controle de infecção em
desacordo com a Legislação Sanitária e/ou deixar
de adotá-las quando necessário;
XVill. deixar de custear a contratação de serviços
especiais necessários ao desenvolvimento de
investigação epidemiológica e/ou sanitária, os
responsáveis por fatores ambientais de risco a
saúde;
XIX. fazer funcionar estabelecimentos de interesse à
- saúde sem entrada independente, existindo
comunicação direta com residência ou outro
estabelecimento;
XX.fazer funcionar estabelecimentos que armazenem,
comercializem, utilizem, manipulem produtos
agrotóxicos, explosivos, radiativos, inflamáveis,
nocivos e/ou perigosos à saúde em áreas contíguas
à residência ou outro estabelecimento, que possam
ser prejudicados com estas atividades;
XXI. desenvolver atividades de interesse à saúde em
dependências residenciais, sem o devido
isolamento entre as respectivas áreas de habitação
e de trabalho;
XXII. fazer funcionar os estabelecimentos de interesse à
” saúde sem adotar procedimentos de boas práticas
de produção e/ou prestação de serviços;
XXIll. fazer propaganda de produtos e serviços de
interesse à saúde contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
XXIV. atribuir a alimentos, medicamentos ou qualquer
outro produto ou substância de interesse à saúde,
qualidade nutriente, medicamentosa, terapêutica ou
de favorecimento à saúde, falsa ou superior a que
realmente possuir, por qualquer forma de
divulgação;
XXV. divulgar informação que possa induzir o
consumidor a erro, quanto a natureza, espécie,
origem, qualidade e identidade de substância ou
produto de interesse à saúde;
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XXVI. fazer propaganda de produtos alcoólicos ou de
cigarros, em bens públicos e em áreas objeto de
concessões e permissões, efetuadas pelo poder
público;
XXVII. deixar de notificar à Vigilância Epidemiológica
sobre o atestado médico comprovando o
diagnóstico de doença infecto-contagiosa, o
responsável pela escola, creche ou instituição que
o recebeu;
- XXVIII. deixar os estabelecimentos de interesse à saúde de
divulgar através dos meios de comunicação de
grande circulação, as ocorrências que impliquem
em risco à saúde da população e em danos ao meio
ambiente, bem como as ações corretivas ou
saneadoras aplicadas;
XXIX. deixar de declarar à Vigilância Sanitária Municipal
os efeitos nocivos inesperados causados por
produtos que fabriquem e/ou comercializem, os
fabricantes e titulares de registros de produtos;
XXX. deixar de comunicar de imediato, na forma da
regulamentação, às autoridades competentes os
efeitos nocivos causados por produtos e/ou
procedimentos de interesse à saúde pública, os
profissionais de saúde;
XXXI. deixar de efetuar o recolhimento de produtos que
não atendam prescrições legais, condições
higiênico-sanitárias e/ou que sejam prejudiciais à
saúde, bem como deixar de comunicar este fato à
Vigilância Sanitária, os detentores dos referidos
produtos;
XXXII. deixar o responsável de notificar os casos previstos
pelo artigo 62 desta Lei, além de doenças ou
zoonoses transmissíveis ao homem, bem como
acidentes, agravos ou doenças do trabalho,
conforme o que dispõe a legislação pertinente;
XXXIll. impedir ou dificultar a aplicação de medidas
sanitárias relativas às doenças transmissíveis e/ou
sacrifícios de animais domésticos, considerados
perigosos ou nocivos pelas autoridades sanitárias;
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XXXIV. reter comprovante de vacinação obrigatória;
XXXV. deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à
execução de medidas sanitárias que visem a
prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação;
XXXVI.opor-se a realização de provas imunológicas
determinadas por normas legais ou pelas
autoridades sanitárias;
e XXX/VII. fazer funcionar estabelecimentos e/ou
, comercializar produtos, substâncias ou
instrumentos utilizados no processo produtivo bens
que estejam sob interdição ou apreensão cautelar,
temporária ou definitiva, efetuada pela autoridade
de Vigilância Sanitária;
XXXIII. aviar e/ou manipular receita em desacordo com as
prescrições médicas ou contrariando o disposto na
legislação pertinente;
XXXIX. fornecer, manipular, vender ou praticar atos de
comércio em relação a medicamentos, drogas e
correlatos cuja venda e uso dependam de
prescrição médica, sem a observância dessa
exigência ou contrariando a legislação pertinente;
- XL. dispensar ou aviar medicamentos sob regime de
controle especial e/ou sujeito a prescrição médica,
a menores de 18 anos;
XLI. deixar de realizar controle de estoque dos
medicamentos submetidos a regime especial ou
fazê-lo em desacordo com a Legislação Sanitária;
XLII. prescrever receitas em desacordo com legislação
pertinente;
XLIII. lavrar receituário, prontuários, laudos, atestados e
outros com caligrafia ilegível e/ou em
desobediência ao sistema de classificação
internacional de doenças;
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XLIV. retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades
hemoterápicas, contrariando a legislação
pertinente;
XLV. exportar partes do corpo humano, órgãos
glândulas, hormônios, tecidos, placentas,
substâncias, sangue e seus derivados, ou outros,
ou ainda utilizá-los em desacordo com a legislação
pertinente;
o XLVI. rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de
correção estética, cosméticos, perfumes,
correlatos, saneantes e similares e quaisquer
outros produtos ou substâncias de interesse à
saúde, contrariando a Legislação Sanitária;
XLVII. alterar o processo de fabricação dos produtos
sujeitos a controle sanitário, modificar os seus
componentes básicos, nome, ou demais elementos
objeto do registro, sem a autorização do órgão
sanitário competente;
XLVIII. modificar ou alterar as atividades para as quais o
estabelecimento foi licenciado, sem autorização da
autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou
a órgão sanitário competente;
XLIX. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de serem
nocivos à saúde, no armazenamento, envasamento
e/ou acondicionamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos
dietéticos, ou outros de interesse à saúde;
L. guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar,
fornecer, adquirir, ministrar, expor à venda ou
entregar ao consumo produtos de interesse à
saúde cujo prazo de validade tenha sido adulterado
ou expirado;
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LI. transportar, embalar, manusear e estocar produtos
de interesse à saúde de forma a comprometer a sua
qualidade ou eficácia;
LI. utilizar, na preparação de produtos ou substâncias
de interesse à saúde, órgãos de animais doentes,
estafados, emagrecidos ou que apresentem sinais
de decomposição no momento de serem
manipulados;
LI. armazenar, utilizar, transportar, preparar,
comercializar produtos imunológicos,
o) imunoterápicos, biológicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação, sem
observância das condições necessárias à sua
preservação;
LIV. aplicar raticidas, pesticidas, inseticidas e produtos
similares, cuja ação se produza por gás, vapor ou
outras formas em habitações particulares, coletivas
e/ou públicas, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou
locais de possível comunicação com residências ou
frequentados por pessoas normais, sem as devidas
precauções e/ou contrariando a legislação
pertinente;
LV. descumprimento das normas legais, ou outras
exigências sanitárias, por empresas de transportes,
E seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves,
ferrovias, veículos terrestres nacionais e
estrangeiros;
LVI. deixar de manter rigoroso asseio em suas
dependências as indústrias, comércios e
habitações particulares ou coletivos;
LVIl. inobservar exigências sanitárias relativas a
imóveis, seus proprietários, locatários, usuários ou
quem detenha a sua posse;
LVIII. proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas pertinentes;
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LIX. fraudar, falsificar ou adulterar documentos,
bebidas, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes, produtos de
higiene, produtos dietéticos, e quaisquer outros
que interessem à saúde;
LX. fraudar, falsificar ou adulterar declarações, laudos,
registros ou quaisquer outros documentos de
interesse à saúde;
LXI. entregar ao uso ou consumo, expor à venda,
armazenar ou acondicionar produtos, substâncias
5) ou outros de interesse à saúde que estejam
contaminados, alterados, em mau estado de
conservação, deteriorados e/ou contenham agentes
patogênicos, aditivos proibidos, perigosos ou
quaisquer substâncias prejudiciais à saúde;
LXII. expor à venda em locais de comércio de gêneros
alimentícios, em feiras e/ou ambulantes, alimentos
destinados ao consumo sem a devida proteção, de
forma a proporcionar alteração e/ou contaminação
dos mesmos;
LXIII. expor ou entregar de qualquer forma, a consumo
humano, sal refinado ou moído, que não contenha
iodo na proporção exigida na Legislação Sanitária
pertinente;
LXIV. deixar de constar na embalagem a data de preparo
e/ou fabricação, prazo de validade, número de lote
e condições de armazenagem de alimentos,
bebidas, medicamentos, cosméticos,
domissanitários, artigos ou materiais ou quaisquer
outros produtos fabricados nos estabelecimentos
de interesse à saúde;
LXV. deixar de identificar os materiais esterelizados com
a data da esterilização, validade, número do lote,
e/ou indicador químico;
LXVI. deixar de executar os métodos de controle da
eficácia do processo de esterilização;
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LXVII. utilizar utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, que entrem
em contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou
soluções de continuidade de tecidos de pacientes
que não sejam descartáveis ou esterilizados, em
caso de impossibilidade tecnológica;
LXVIII. fazer uso de radiação ultravioleta e de pastilhas de
formalina como meio de esterilização, salvo
situações previstas na forma de regulamento;
LXIX. executar procedimentos compatíveis com as
ms atividades dos estabelecimentos de interesse à
saúde, sem estabelecer por escrito as respectivas
rotinas padronizadas e de fácil acesso aos
funcionários;
LXX. executar todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de
equipamentos terapêuticos, por quem não possua
habilitação técnica de acordo com a legislação
vigente;
LXXI. executar procedimentos invasivos, bem como a
utilização de equipamentos terapêuticos em salões
de cabeleireiros, barbearias e institutos de beleza;
LXXII. deixar de manter registros atualizados sobre dados
um, de pacientes, todos os serviços de saúde, na forma
da legislação pertinente;
LXXII. executar exames clínicos em praças e logradouros
públicos, salvo em situações autorizadas . pelo
Gestor Municipal de Saúde;
LXXIV. extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular,
purificar, embalar ou reembalar, transportar,
armazenar ou utilizar produtos ou resíduos
perigosos, tóxicos, explosivos e inflamáveis,
corrosivos, emissores de radiações ionizantes,
entre outros congêneres, contrariando a legislação
pertinente;
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97 e
LXXV. prestar serviços que utilizem a radiação como
princípio e/ou terapêutica, sem a devida orientação
documentada aos usuários quanto ao uso correto e
ao risco decorrente da sua exposição;
LXXVI. deixar de fornecer à autoridade de vigilância
sanitária dados ou outras informações solicitadas
sobre componentes utilizados na produção e/ou em
processos produtivos.
LXXVII. Manter ambiente e/ou condição de trabalho que
ofereça risco a saúde do trabalhador;
LXXVIII. deixar de se apresentar em condições de saúde e
higiene adequadas às atividades desenvolvidas, os
proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos
de interesse à saúde, conforme legislação
pertinente;
LXXIX. fabricar, comercializar e/ou operar instrumentos no
processo produtivo que ofereçam risco a saúde do
trabalhador;
LXXX. deixar o empregador de realizar exames médicos
admissionais, periódicos e/ou demissionais;
LXXXI. deixar o empregador de fornecer, repor e/ou instruir
os empregados quanto ao uso e manutenção de
va equipamentos de proteção individual e coletivo;
LXXXII. deixar o empregador de instituir a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) atuante, de
acordo com a legislação pertinente;
LXXXIII. deixar o empregador de promover adequadas
condições de segurança, higiene nos locais de
trabalho, conforme legislação pertinente, bem como
desatender a ordem de prioridades estabelecidas
pelo art. 32, parágrafo único, desta lei.
LXXXIV. construir obras sem os devidos padrões de
segurança e higiene indispensáveis à saúde do
trabalhador;
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LXXXV. deixar de promover limpeza e/ou manutenção da
estrutura física, equipamentos, materiais e
mobiliários nos estabelecimentos de interesse à
saúde;
LXXXVI. apresentar precárias condições de higiene,
relativas a ambiente, pessoal e material, de forma a
colocar em risco a pureza e qualidade do produto
e/ou o serviço prestado aos usuários pelos
estabelecimentos de interesse à saúde;
LXXXVII. possuir estrutura física que possibilite o
o cruzamento de áreas consideradas “limpas” e
“sujas”, relativas a pessoal, material e pacientes;
LXXXMIII. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
importar, exportar, reexportar, remeter, transportar,
expor, oferecer, comprar, trocar, ceder, manter em
depósito, manipular, comercializar ou adquirir
substâncias sob regime de controle especial, sem a
devida autorização do órgão sanitário competente;
LXXXIX. manter em estoque para venda e/ou comercializar
medicamentos e outros produtos de interesse à
saúde que sejam de distribuição gratuita;
XC. distribuir amostras grátis de medicamentos a quem
não seja médico, cirurgião dentista e médico
[o] veterinário, pelos estabelecimentos industriais
farmacêuticos e/ou seus representantes;
XCI. distribuir amostras grátis de produtos que
contenham substâncias entorpecentes ou
psicotrópicos;
XCIl. manter em farmácias, drogarias, ervanários e
estabelecimentos afins, receituários em branco
e/ou carimbos médicos;
XCIII. dispensar medicamentos através de reembolso
postal, sedex, ou outros sem autorização da
autoridade sanitária competente;
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XCIV. utilizar na produção ou manipulação de produtos de
interesse à saúde matérias-primas condenadas,
proibidas, vencidas, interditadas, nocivas e/ou sem
autorização prévia da autoridade de vigilância
sanitária;
XCV. fazer aterros com materiais nocivos à saúde
pública, sem aprovação de projetos específico pela
autoridade municipal competente e/ou sem
programas de implantação, manutenção e
monitoramento para seu saneamento definitivo;
[5] XCVI. desenvolver em um mesmo ambiente físico,
atividades incompatíveis de produção e/ou
prestação e serviços;
XCViII. deixar de fixar em local visível ao público endereço
e telefone dos serviço de atendimento à população
com relação a denúncias, reclamações e
informações ao Gestor Municipal de Saúde, em
todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à
ação fiscalizadora do SUS, bem como os
prestadores de serviços e os fornecedores de
produtos e substâncias de interesse da saúde;
XCMIll. deixar de fixar em local visível ao público, de forma
compreensível ao usuário, o preço dos serviços
ofertados, bem como a proibição de cobrança
(o) complementar em relação aos serviços do Sistema
Unico de Saúde, em todos os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde da rede privada e
conveniada;
XCIX. deixar de criar o Conselho Municipal de Saúde ou
similar, todas as entidades vinculadas ao SUS;
C. instalar serviços de abastecimentos de água e de
remoção de dejetos, sem que a fiscalização
municipal examine e considere aceitáveis a água
que utilizar, as instalações e os materiais
empregados, os estabelecimentos afetos ou não à
Administração Pública;
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CI. deixar de tratar, segundo padrões da Organização
Mundial de Saúde, a água distribuída na rede de
abastecimento público do Município;
CIl. construir ou manter edificações em zona agrícola
desobedecendo às exigências mínimas legais e
regulamentares pertinentes às condições sanitárias
e/ou sem suprimento de água potável, tratamento e
disposição adequadas de esgotos sanitários e
resíduos sólidos;
CIII. criar, manter ou reproduzir animais em desacordo
o com as condições sanitárias estabelecidas em
normas técnicas;
CIV. instalar ventilação em desacordo com as normas
técnicas, em locais onde se desenvolvam
atividades de interesse da saúde e/ou produtos de
interesse da saúde;
CV. deixar de exigir, no momento da matrícula anual, a
apresentação do comprovante de imunização os
estabelecimentos que congreguem crianças,
creches e estabelecimentos congêneres;
CVI. deixar de preencher clara e corretamente o
formulário da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou
deixar de enviá-las aos Gestor do Sistema
vm Municipal de Saúde, os estabelecimentos da saúde
onde ocorrem nascimentos;
CMiIl. deixar de preencher clara e corretamente o
formulário da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou
deixar de enviá-las ao Gestor do Sistema Municipal
de Saúde, o cartório de registro civil, no momento
do registro da criança, no caso de nascimento
domiciliar;
CMIII. deixar o cartório de efetuar a Declaração de Óbito
em impresso especial destinado a este fim, em
duas vias e/ou deixar de enviar a primeira via deste
ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde, dentro
dos sete primeiros dias de cada mês;
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CIX. desrespeitar ou desacatar a autoridade de
vigilância sanitária, quando no exercício de suas
atribuições legais;
CX. obstar ou dificultar a ação das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas
funções;
CXI. descumprir atos emanados das autoridades
sanitárias competentes visando a aplicação da
legislação pertinente;
s CXII. transgredir outras norma legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde;
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 105 - As infrações sanitárias serão apuradas em
Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciado com a lavratura de
auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 106 - O auto de infração será lavrado na sede do
órgão competente, ou no local em que for verificada a infração pela
o) autoridade de vigilância sanitária e conterá:
|. o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou
residência e demais elementos necessários à sua
qualificação e identificação;
, IH. o local, data e hora em que a infração foi
constatada;
ll. o dispositivo legal transgredido e a descrição da
infração;
IV. o preceito legal que autoriza a imposição de
penalidades;
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V. as assinaturas do autuante, do autuado ou seu
representante legal, e nas suas recusas, de duas
testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
auto;
VI. o prazo de interposição de defesa, quando cabível.
81º - O auto de infração será lavrado em três (03)
vias, destinando-se a primeira a formação do processo administrativo, a
segunda será entregue ao autuado e a terceira permanecerá no bloco
para fins de controle interno da autoridade de vigilância sanitária.
4 8 2º - As omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos
suficientes a comprovar a ocorrência de infração e/ou a
responsabilidade do infrator;
8 3º - Os servidores ficam responsáveis pelas
declarações que fizerem no auto de infração, sendo passíveis de
punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa,
apuradas administrativamente.
Art. 107 - O infrator terá ciência da infração:
|. pessoalmente;
Il. pelo correio;
ll. por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
81º - Se o infrator for cientificado pessoalmente e
recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente no documento, pela autoridade que efetuou o ato.
82º - O edital referido no Inciso Ill deste artigo será
publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada
a ciência, a partir da data de publicação.
Art. 108 - A critério da autoridade de vigilância
sanitária, será expedido termo de intimação ao infrator, quando a
irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde.
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8 1º - O prazo concedido para o cumprimento das
exigências contidas no termo de intimação, não poderá ultrapassar 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90
(noventa) dias, a critério da autoridade de vigilância sanitária, caso seja
requerido pelo interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo
inicialmente concedido e, desde que devidamente fundamentado.
82º - Quando o interessado, além do prazo estipulado
no parágrafo anterior e alegando motivos relevantes devidamente
comprovados, pleitear nova prorrogação de prazo, poderá ela ser
excepcionalmente concedida pela autoridade de vigilância sanitária,
desde que não ultrapassando de 180 (cento e oitenta) dias o novo prazo.
Art. 109 - O Termo de Intimação será lavrado em 3
(três) vias destinando-se a primeira a instrução do processo
administrativo, quando for o caso, a segunda ao intimado e a terceira
permanecerá no bloco para fins de controle interno da autoridade de
vigilância sanitária e conterá:
|. o nome do intimado, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
. a base legal que autoriza expedição de intimação e
a disposição legal ou regulamentar infringida;
ll. o local, data e hora em que a intimação foi
- expedida;
IV. a descrição das irregularidades e o prazo para
serem sanadas;
V. a assinatura da autoridade que expediu a
intimação;
VI. a assinatura do intimado ou do seu representante
legal, e nas suas recusas, a consignação dessa
circunstância, assinada por duas testemunhas.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao intimado ou seu representante legal, estes
deverão ser cientificados via correio ou através de publicação na
imprensa oficial.
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Art. 110 - Decorrido o prazo concedido na intimação e
persistindo a irregularidade, será lavrado auto de infração e instaurado
processo administrativo sanitário.
Parágrafo Único - Instaurado o processo
administrativo, a chefia determinará por despacho:
a)a manifestação do servidor autuante quanto
aos autos lavrados;
b)a juntada aos autos de provas relacionadas
com as infrações cometidas;
[o]
c)o fornecimento de informações quanto a
antecedentes do infrator em relação às normas
sanitárias.
Art. 111 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da ciência da irregularidade.
8 1º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o
processo administrativo sanitário será julgado pela autoridade
imediatamente superior à aquela que lavrou o auto de infração.
82º - O infrator poderá recorrer da decisão prolatada
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, à autoridade
imediatamente superior àquela que proferiu a decisão em 1º instância.
a
8 3º - Caberá ainda, um último recurso da decisão
proferida nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias
contados de sua ciência, à autoridade imediatamente superior àquela que
proferiu a decisão em 2º instância.
Art. 112 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator
será cientificado para efetuar o pagamento junto ao tesouro municipal no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta ciência.
81º - A cientificação será feita pessoalmente, via
correio, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do município,
uma única vez, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
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8 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo
fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Art. 113 - Nos casos em que a infração exigir a pronta
ação da autoridade de vigilância sanitária para a proteção da saúde
pública ou cumprimento de norma legal, serão efetuadas de imediato
ações de apreensão, inutilização e/ou interdição sobre produtos,
substâncias, instrumentos utilizados no processo produtivo,
estabelecimentos ou outros, hipóteses em que as mesmas terão cunho de
medida cautelar.
8 1º - Na execução das ações mencionadas neste
artigo deverá ser lavrado o termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização, o qual deverá ser acompanhado do respectivo auto de
infração, conterá:
Il. o nome do responsável pelo estabelecimento,
seu representante e/ou detentor do produto,
substância ou outros de interesse da saúde,
seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários a qualificação e
identificação;
Il. o local, data e hora em que a apreensão,
inutilização e/ou interdição for efetuada;
- Hi. o número, a data do auto de infração e a
descrição do fato que originou a apreensão,
inutilização e/ou interdição;
IV. a disposição legal que autoriza a aplicação da
medida cautelar;
V. as assinaturas da autoridade de vigilância
sanitária, do responsável pelo
estabelecimento, seu representante e/ou
detentor do produto, substância, instrumentos
utilizados no processo produtivo ou outros de
interesse da saúde, e nas suas recusas, a de
duas testemunhas, devendo o fato constar no
respectivo termo.
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8 2º - O termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização será lavrado em três vias, destinando-se a primeira à
formação do processo administrativo, a segunda será entregue ao
autuado, e a terceira permanecerá no bloco para fins de controle interno
da autoridade de vigilância sanitária;
8 3º - Quando as ações mencionadas neste artigo
incidirem sobre produtos, substâncias, equipamentos, objetos, utensílios,
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros de interesse da
saúde, deverão ser especificados no termo além dos requisitos dos
incisos anteriores o nome, marca, procedência, quantidade, lote e demais
itens necessários à sua completa identificação;
8 4º - Efetuadas as ações de apreensão ou interdição
cautelar, as mesmas somente poderão ser levantadas após o infrator
sanar as irregularidades e receber autorização escrita da autoridade de
vigilância sanitária;
8 5º - Em caso de interdição de estabelecimento de
interesse da saúde em que existam pacientes, internos ou quaisquer
pessoas, a comunicação do destino dado às mesmas, e a transferência
destas para outros locais ficará a cargo e sob a responsabilidade dos
representantes legais destes estabelecimentos, e no prazo a ser
determinado pela autoridade sanitária para cada caso em particular;
8 6º - Nos casos de interdição de estabelecimentos
e/ou apreensão cautelar de produtos, substâncias, equipamentos,
objetos, utensílios, instrumentos, utilizados no processo produtivo ou
- outros de interesse à saúde, para execução de testes, provas, análises,
correção de irregularidades ou outras providências, estas durarão o
tempo necessário às suas realizações;
8 7º - Quando os estabelecimentos de interesse da
saúde não observarem as exigências legais para construir, instalar, fazer
funcionar ou apresentarem ambientes e/ou condições de trabalho com
risco à saúde e segurança do trabalhador os mesmos ficarão sujeitos à
imediata interdição cautelar prevista neste artigo;
8 8º - Quando as construções em geral apresentarem
situações e/ou condições de risco à saúde e segurança do trabalhador,
os mesmos, ficarão sujeitos a interdição cautelar imediata;
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Sg 9º - A desinterdição de estabelecimentos e/ou
outros e a liberação de produtos apreendidos após a correção das
irregularidades, não isenta o infrator da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 114 - A apuração da infração com relação a
produtos, substâncias e outros de interesse à saúde, far-se-á mediante a
| coleta de amostra para instrução do Processo Administrativo Sanitário,
análise fiscal e/ou apreensão cautelar conforme o caso exigir.
PN $ 1º - A coleta de amostras para efeito de análise
fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto,
substâncias ou outros de interesse da saúde.
| 8 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior
| os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração, adulteração,
| falsificação do produto, substâncias ou outros de interesse à saúde, ou
que os mesmos estejam impróprios para o uso e/ou consumo, hipóteses
em que a apreensão terá caráter de medida cautelar.
83º - A apreensão cautelar do produto, substâncias
ou outros de interesse da saúde será obrigatória quando resultarem
provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos
administrativos sanitários, ações fraudulentas que impliquem alteração,
falsificação, adulteração, ou que os tornem impróprios para uso ou
consumo.
Pa) 8 4º - Na hipótese de interdição e/ou apreensão do
) produto ou substância prevista no $ 2º deste artigo, a autoridade de
vigilância sanitária, lavrará o termo respectivo, obedecidos os mesmos
requisitos previstos nos 88 1º e 3º do artigo 113 desta lei.
8 5º - Quando a interdição advir de resultado de laudo
laboratorial, a autoridade de vigilância sanitária fará constar no processo
o despacho respectivo e determinará a lavratura do termo de interdição
do produto, substância ou outros, inclusive do estabelecimento, quando
for o caso.
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Art. 115 - A apreensão para análise fiscal do produto,
substância ou outros de interesse da saúde, consistirá na coleta de
amostra representativa existente em estoque, a qual dividida em três
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características
de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, afim de servir como contraprova, e as outras duas
imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, sendo uma para a
realização das análises necessárias e a outra para análise
complementar.
8 1º - Quando a quantidade ou natureza não permitir
PN a coleta de amostras, o produto, substância ou outros será encaminhado
ao laboratório oficial, para a realização da análise fiscal, na presença do
seu detentor ou representante da empresa e do perito pela mesma
indicado, hipótese esta em que não caberá solicitação de análise de
contraprova.
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se
ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas
para presenciar a análise.
8 3º - Deverá ser lavrado laudo minucioso e
conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial,
e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem
entregues ao detentor ou representante do estabelecimento em que
foram apreendidos os produtos, substâncias ou outros e à empresa
fabricante.
Art. 116 - Sendo condenatório o laudo de análise,
lavra-se o respectivo auto de infração, cientificando ao detentor ou
responsável pelo estabelecimento em que ocorreu a apreensão e a
empresa fabricante, remetendo-se cópia do laudo em desacordo para
apresentação de defesa e requerer perícia de contraprova no prazo de 15
dias.
8 1º - Quando a empresa fabricante estiver situada
em outro Município compete à autoridade de vigilância sanitária local,
oficiar e remeter cópia do laudo em desacordo ao órgão sanitário
competente da outra jurisdição, para as providências cabíveis.
8 2º - Os infratores discordando do laudo com
resultado condenatório, poderão requerer a perícia de contraprova, a ser
realizada no laboratório oficial, apresentando a amostra em poder do
detentor ou responsável pelo estabelecimento em que foi apreendido o
material e indicando seus próprios peritos.
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83º - Feita a perícia de contraprova será lavrada ata
circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, a qual
integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos
peritos.
84º - A perícia de contraprova não será efetuada se
houver indícios de violação da amostra em poder do detentor e, nessa
hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
85º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo
método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se
E" houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
8 6º - A discordância entre os resultados da análise
fiscal condenatória e da perícia de contraprova, ensejará requerimento à
autoridade de vigilância sanitária no prazo de 10 (dez) dias, a qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em
poder do laboratório oficial.
8 7º - Não sendo comprovada, através da análise
fiscal a infração e, havendo sido o produto, substância ou outros de
interesse da saúde considerados próprios para o consumo ou uso, a
autoridade de vigilância sanitária determinará por despacho a liberação
dos mesmos quando interditados ou apreendidos e o arquivamento do
processo administrativo sanitário.
Art. 117 - Ocorrerá condenação definitiva do produto,
Fo) substâncias ou outros de interesse da saúde não cabendo qualquer
, recurso quando:
Il. o laudo laboratorial com resultado em desacordo
for confirmado em perícia de contraprova;
ll.ficar demonstrado no processo administrativo
sanitário existência de fraude, falsificação ou
adulteração.
Art. 118 - Verificada de imediato a existência de
fraude, falsificação, adulteração, contaminação, deterioração, prazo de
validade expirado e outras irregularidades que tornem os produtos e
substâncias de interesse da saúde impróprios para consumo, deverá a
autoridade de vigilância sanitária proceder a inutilização dos mesmos,
lavrando-se os respectivos autos de infração, termos de imposição de
penalidade, além das medidas complementares cabíveis.
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Parágrafo Único - O termo de inutilização deverá ser
assinado pela autoridade de vigilância sanitária e pelo responsável,
substituto e representante legal do infrator e na recusa ou ausência
deste, por duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo.
Art. 119 - Não serão consideradas fraude, falsificação
ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias,
insumos ou outros, em razão de força maior, eventos naturais ou
circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria ou
deterioração.
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8 1º - Verificada a alteração nos casos previstos
neste artigo, será intimado o detentor, fabricante, manipulador,
beneficiador, acondicionador, responsável, ou outros para que no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da intimação,
providencie o recolhimento dos produtos, substâncias, ou outros que
houveram alterado, dando-lhes destino especificado pela autoridade de
vigilância sanitária.
82º - O não atendimento à intimação mencionada no
Parágrafo anterior, ensejará à lavratura de auto de infração pela
autoridade sanitária competente e aplicação de penalidades sanitárias
cabíveis.
Art. 120 - Infrações às disposições legais e
o) regulamentares de ordem sanitária, prescrevem no prazo de 5 (cinco)
ci) anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela ratificação ou
outro ato da autoridade de vigilância sanitária competente, visando a sua
apuração e consequente imposição de pena.
8 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver
processo administrativo pendente de decisão.
Art. 121 - A inobservância ou desobediência às
normas sanitárias por estrangeiros, sujeitará o infrator a responder pela
legislação sanitária vigente.
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97 4.61
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122 - Havendo condenação definitiva de produto,
substância ou outros, a Vigilância Sanitária Municipal deverá comunicar
os órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e/ou Federal, para tomada de
providências no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 123 - Na condenação definitiva de produto,
substâncias ou outros, de interesse da saúde cuja alteração, adulteração
- ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para uso ou consumo
nr humano ou animal, demonstrado por laudo técnico ou laboratorial, poderá
a autoridade de vigilância sanitária, ao proferir decisão, determinar sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais ou congêneres,
preferencialmente oficiais.
Art. 124 - Quando a autoridade de vigilância sanitária
municipal verificar que além das penalidades por ela imposta, a falta
cometida enseja a aplicação de outras da competência de outros órgãos,
do Estado ou da União, encaminhará o caso, mediante ofício aos
respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
Art. 125 - Além das normas técnicas e sanitárias
vigentes, a autoridade de Vigilância Sanitária do Município deverá adotar
e fazer cumprir, mediante a deflagração de atos complementares
próprios, normas, preceitos e recomendações emanadas de organismos
M nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde.
Art. 126 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de
Novembro de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
LAPA = PR
ns. nº Lim
— Leco
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
=
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 25, de 11.11.97
ANEXO |
DEFINIÇÕES
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Ações de Controle - Ações que visam a proteção, preservação,
recuperação e uso racional do ambiente propício à vida, e eliminação ou
diminuição dos riscos e agravos à saúde coletiva ou individual, para que
as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos bem como os
produtos não se desviem das normas pré-estabelecidas.
Alimento “In natura” - Todo alimento de origem vegetal ou animal,
para cujo consumo imediato exija, apenas, a remoção da parte não
comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e
conservação.
Alimento - Toda substância, ou mistura de substância de origem animal,
vegetal e mineral, no estado sólido, líquido, pastoso, ou qualquer outra
forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os
elementos normais a sua formação, manutenção e desenvolvimento.
Alvará de Localização - Licença administrativa para o exercício de
uma atividade comercial ou industrial, concedida pela Prefeitura
Municipal.
Ambiente - Conjunto de condições, leis naturais, influências e
interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas, contextualizado social e
historicamente.
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sr A MUNICIPAL
LAPA - PR
&
LAPA
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 2
Ambulatório - Área destinada a assistência à saúde, por diversas
categorias profissionais, vinculada a um estabelecimento hospitalar,
empresa ou instituição pública ou privada, sem regime de internamento.
Análise de Controle - É a efetuada em determinadas substâncias e
produtos de interesse da saúde a fim de ser verificado se os mesmos
apresentam-se em conformidade com padrões em que foi definido o
registro pelo MS.
Análise Fiscal - Análise laboratorial efetuada sobre produtos
PN submetidos ao sistema instituído por este Código que servirá para
á verificar a sua conformidade com os dispositivos legais vigentes e suas
normas técnicas especiais.
Animais Sinantrópicos - São animais que convivem com o homem em
sua morada ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e
riscos à saúde pública.
Área de Uso Comum - Parte da edificação, utilizada por diferentes
setores dos mesmo estabelecimento.
Assistência Farmacêutica - Conjunto de atividade de pesquisa,
produção, controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras
relacionadas a farmacos, insumos, medicamentos e correlatos,
destinadas a promoção, proteção, manutenção e recuperação de saúde,
a nível individual ou coletivo.
Autoridade de Vigilância Sanitária - É o profissional legalmente
nomeado pelo poder público, investido de poder de polícia, para
desenvolver ações em ambientes e estabelecimentos de interesse à
saúde com objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações
estabelecidas na Legislação Sanitária vigente.
Autorização - Ato de consentimento da autoridade de vigilância
sanitária, relativo a suas competências, em solicitações do requerente.
Autorização Especial - Ato do Ministério da Saúde, autorizando as
empresas, industrias, farmácias e distribuidoras a fabricarem,
manipularem, armazenarem, distribuírem substâncias e produtos
entorpecentes e/ou que causam dependência física e/ou psíquica.
Boas Práticas de Produção - Conjunto de recomendações escritas
que visa a definição e padronização de procedimentos de fabricação e
elaboração de produtos de interesse da saúde.
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CAMARA MUNICIPAL
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 3
Clínica - Conjunto de consultórios, da mesma ou diferentes
especialidades, em atendimento simultâneo, utilizando algumas áreas em
comum.
Clínica de Estética - Estabelecimentos de esteticismo e cosmética, sem
regime de internamento, que utilizem equipamentos terapêuticos e/ou
realiza procedimentos invasivos.
Coleta Interna - É aquela realizada dentro do estabelecimento de
serviço da saúde, e que consiste no recolhimento do lixo das lixeiras,
a fechamento do saco e transporte até abrigo próprio.
Consultório - Local destinado ao desenvolvimento de ações de saúde,
tais como consultas, exames diagnósticos, tratamento, pequenas
cirurgias, sem regime de internamento.
Contaminante - Toda substância ou organismo estranhos ou
prejudiciais a produtos, ambientes e pessoas.
Controle de Qualidade - Conjunto de operações, programação,
coordenação e execução, objetivando verificar a conformidade do produto
e dos serviços com as especificações estabelecidas em lei.
Coleta de Amostras - Recolhimento de parte representativa de
produtos de interesse da saúde, para fins de diagnóstico laboratorial e/ou
emissão de laudo técnico.
Correlato - Substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado
nos conceitos de droga, medicamento, insumo farmacêutico cujo o uso ou
aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou
coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, de fins diagnósticos e
analíticos, cosméticos, perfumes bem como os produtos dietéticos,
óticos, de acústica médica, odontológica e veterinária.
Degradação - Os processos resultantes dos danos ao ambiente, pelos
quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais
como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.
Dispensação - Ato de orientar e fornecer farmacos, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, a título gratuito ou não.
Dispensário de Medicamentos - Unidades de prestação de serviços
destinadas ao fornecimento de medicamentos industrializados.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as
LAPA
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 4
Distribuidor - Empresa ou estabelecimento que exerça direta ou
indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos, insumos,
correlatos, produtos biológicos dietéticos, alimentos, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, em suas
embalagens originais.
Droga - Farmaco, substância ativa, insumo farmacêutico ou matéria
prima empregada para modificar ou explorar sistemas fisiológicos ou
estados patológicos em benefícios da pessoa à qual se administra.
Drogaria - Unidade de prestação de serviços, destinada a prestar
o assistência e orientação sanitária, a nível individual ou coletivo, onde se
procede a dispensação de medicamentos, correlatos, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes, em suas embalagens originais.
Edificação - Construção destinada a uso residencial, comercial ou
industrial que atenda os padrões mínimos de higiene e segurança
previsto nas legislações vigente.
Empresa - Entidade jurídica de direito público ou privado, que exerça
como atividade principal ou subsidiária o comércio, importação,
exportação, industrialização de produtos de interesse à saúde e/ou a
prestação de serviços.
Ervanário - Estabelecimento que realize dispensação de plantas
medicinais.
Estabelecimento de Interesse da Saúde - É o local, empresa e/ou
instituição pública e/ou privada - objeto de ação da vigilância sanitária,
que pelas características das atividades desenvolvidas, serviços e
produtos ofertados possam expor riscos à saúde da população usuária,
trabalhadora e a preservação do meio ambiente.
Farmácia - Unidade de Prestação de Serviços destinada a prestar
assistência e orientação sanitária, a nível individual ou coletivo, onde se
procede a dispensação de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes e
manipulações de fórmulas magistrais e oficinais.
Farmácia Homeopática - É o estabelecimento que tem como objetivo
manipular e dispensar substâncias de qualquer natureza obedecendo a
farmacotécnica homeopática.
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CAMARA Minacira
LAPA -
PRE 4
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 5
Farmácia Hospitalar - É um órgão de abrangência assistencial técnico-
científica e administrativa, onde se desenvolvem atividades ligadas à
produção, controle, armazenamento, distribuição e dispensação de
medicamentos e/ou correlatos às unidades hospitalares, bem como à
orientação de pacientes internos e ambulatoriais, visando sempre à
eficácia da terapêutica, além da redução dos custos, voltando-se também
para o ensino e a pesquisa.
Fonte Poluidora - Toda atividade, processo, operação, maquinaria,
equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que potencialmente cause ou
possa causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra
o) espécie de degradação ambiental nociva e/ou ofensiva à saúde e ao
ambiente.
Fossa - Termo genérico que engloba uma série de soluções que visam
dar destino final aos esgotos domésticos.
Hospital - Estabelecimento destinado a prestar assistência à saúde em
regime de internação.
Hospital Dia - Estabelecimento destinado a prestar assistência à saúde
executando procedimentos de baixa e média complexidade com
permanência do cliente por período máximo de 24 horas, sob supervisão
médica e de enfermagem.
Impacto Sanitário - Modificação que possa ocorrer na saúde humana
decorrente de qualquer atividade ou situação no ambiente.
Inspeção - São ações desenvolvidas pela autoridade de vigilância
sanitária em estabelecimentos de interesse à saúde, com objetivo de
verificar se os serviços e produtos ofertados à população, bem como
medidas de proteção do meio ambiente estão em conformidade à
Legislação Sanitária.
Insumo - Droga ou matéria prima, podendo ser aditiva ou complementar
de qualquer natureza, destinada a emprego em produtos de interesse à
saúde.
Laboratório Oficial - O órgão técnico específico devidamente
credenciado pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) para execução de
testes e análises de materiais e produtos.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Fé
— TAP4
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 6
Laboratório de Prótese Odontológica - São estabelecimentos
destinados à confecção, conserto, adaptação e retificação de aparelhos
de prótese dentária, encaminhados pelo cirurgião dentista.
Laboratório de Surfaçagem - É o loboratório onde são fabricados as
lentes com ou sem grau ou cor sob a responsabilidade de um técnico em
ótica, podendo funcionar dentro do estabelecimento ótico ou
separadamente.
Licença Sanitária - É o documento expedido pelo órgão municipal de
vigilância sanitária atestando que o estabelecimento possui condições
física-higiênico-estruturais, operativas sanitárias determinadas neste
código e demais legislações pertinentes.
Matéria-Prima Alimentar - Toda substância de origem vegetal ou
animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento é
submetida a tratamento e/ou transformação de natureza física, química
ou biológica.
Medicamento - Toda susbstância, composto ou mistura química
fabricada, exposta ou entregue ao consumo para:
a) o tratamento, o alívio, a prevenção, enfermidade, de um
estado biopsíquico, ou de seus sintomas no homem ou
animal;
b) o reestabelecimento, a correção ou a modificação de
[a disfunções orgânicas no homem ou animal.
Medicamento Homeopático - É o produto farmacêutico elaborado
segundo farmacotécnica homeopática, com finalidade curativa, profilática
ou paliativa, e caracterizado pelo nome homeopático da substância que
lhe deu origem seguido da potência.
Medicamento Magistral - Medicamento para uso individual, preparado
na farmácia, segundo, arte farmacotécnica, atendendo prescrição de
profissional legalmente habilitado que estabelece sua composição, forma
e posologia.
Medicamento Oficial ou Farmacopeico - Medicamento inscrito na
, farmacopéia brasileira, ou compêndios e formulários reconhecidos pelo
Ministério da Saúde, de fórmula declarada, identificando com nome
genérico oficial, preparado em farmácia ou laboratório farmacêutico.
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 7
Monitoramento - É o acompanhamento e a verificação contínua que o
processamento ou as operações de controle estão sendo adequadamente
realizados.
Nexo Causal - Relação entre um ou vários fatores de riscos como causa
de determinado efeito no organismo humano.
Nome Homeopático - Aquele que foi registrado nos códigos oficiais de
homeopatia.
o Norma Técnica - Documento técnico que fixa padrões reguladores
visando a garantia da qualidade dos serviços e produtos de que trata
este código, em conformidade com os procedimentos fixados pela
Legislação Sanitária.
Padrão de Identidade e Qualidade - São especificações
estabelecidas pelo órgão competente dispondo sobre a denominação,
definição e composição de substâncias, produtos de interesse à saúde,
fixando requisitos de higiene, norma de envazamento e rotulagem,
métodos de amostragem e análise.
Padrão de Potabilidade da Água - É o conjunto de parâmetros e
respectivos limites, que podem ser tolerados nas águas destinadas ao
consumo humano.
Padronização - Uniformização das Atividades desenvolvidas pelos
EN estabelecimentos de interesse à saúde de acordo com a Legislação
Sanitária.
Poluição do Ambiente - É a presença, o lançamento ou liberação nas
águas, no ar, no solo ou subsolo de toda e qualquer forma de matéria ou
energia com intensidade, em quantidade de concentração ou com
características em desacordo com as que forem estabelecidas em
decorrência destas disposições e demais legislações pertinentes em
normas nacionais e/ou internacionais ou que tornem ou possam tornar as
águas, o ar, o solo e o subsolo:
Il. impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
Il. inconvenientes ao bem-estar público;
Ill. danosos aos materiais, a fauna e a flora;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm JO.
EEE
LAPA
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 8
IV. prejudiciais a segurança, ao uso e gozo da propriedade e as
atividades normais da comunidade levando em conta a
definição de saúde da Organização Mundial da Saúde -
OMS.
Poluidor - É a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de
degradação ambiental e efeitos nocivos e/ou ofensivos à saúde.
Poluentes - Toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque
poluição em quantidade, concentração ou características que afetem a
saúde e o ambiente ou em desacordo com o que foi estabelecido em
legislação pertinente.
Prestadores de Serviços de Interesse da Saúde - Entidades
jurídicas de direito público ou privado, que exerçam atividades na área
de produtos e serviços de interesse à saúde.
Procedência - Lugar de produção ou industrialização do produto.
Produto Alimentício - Todo alimento derivado de matéria-prima
alimentar ou “in natura”, adicionado ou não de outras substâncias
permitidas, obtido por processo tecnológico adequado.
Produtos de Interesse à Saúde - Bens de consumo, objeto de ações
da vigilância sanitária, que pelas suas características podem oferecer
riscos à saúde da população.
Produto Natural - Todo produto com finalidade estética ou terapêutica
de origem dos reinos vegetal, mineral e animal, que não sofreu acréscimo
de aditivos de qualquer natureza, durante o processo da preparação e
que tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização e
esterilização.
Psicocirurgia - Secção do lobo frontal - lobotomia.
Qualidade - É a garantia que os produtos e/ou serviços satisfazem
completamente as exigências dos consumidores e da Legislação
Sanitária vigente.
Responsável Legal - É o Proprietário e/ou representante de
estabelecimentos que ofereçam serviços e/ou produtos de interesse à
saúde, o qual responde administrativamente, pelo cumprimento das
H determinações da Legislação Sanitária.
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
ad af
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO | - DEFINIÇÕES 9
Responsável Técnico - É o profissional devidamente inscrito no
prespectivo órgão de classe com atribuições específicas de garantir a
qualidade dos produtos e serviços ofertados à população em
conformidade à Legislação Sanitária.
Registro de Produto - Ato privativo do órgão competente do Ministério
da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produtos de
interesse à saúde após análise, fiscalização e aprovação pelo órgão
competente de Vigilância Sanitária.
Saneamento Ambiental - É o controle de todos os fatores do meio
físico do homem, que exercem ou podem exercer efeito deletério sobre
seu bem estar físico, mental ou social.
Serviço de Saúde - É o estabelecimento que desenvolve ações de
proteção, e recuperação da saúde.
Solução de Continuidade - É a presença de micro ou macro lesões
que comprometem a barreira física natural, visto o rompimento da
integridade de pele ou mucosas.
Substância de interesse à saúde - É qualquer matéria, caracterizada
por suas propriedades específicas, que sejam utilizadas isoladamente
e/ou na fabricação e/ou elaboração e produtos que atuem sobre a saúde
da população.
Vigilância Sanitária - Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:
I. o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente,
se relacionem com a saúde, comprendidas todas as etapas e
processos, da produção ao consumo;
Il. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta
ou indiretamente com a saúde através de entidades.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de
Prefeito Municipal
Novembro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As nm +?
ide pá
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11.11.97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa
Câmara tem por objetivo dotar nosso Município de um Código de Saúde
Produto de demorada e minuciosa elaboração,
fundamentado na experiência havida nessa área pelas diversas esferas
de governo, poderão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores
constatar, via análise, a abrangência do Projeto, bem como, a inserção
de dispositivos regradores de imediata atualidade.
Face a importância desse instrumento para o
Município, espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de
Prefeito Municipal
Novembro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
es UP cpa
Leomar Mecneicgpad da La a Rê
AA do Laraná
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe so-
bre a proteção à saúde no âmbito do Município"
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 11/ 97.
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Am Ato
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
R-da Comissão de
stiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
Citado do Irani
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 025/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe so-
bre a proteção à saúde no âmbito do Município!
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /11 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 26 /11 /97.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
dutos
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
x]
Recebi o projeto em 38 / à4W/ AY.
Lorival a Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Ed.,Cult., E., Bem E. Social
LAPA - PR
Lemes Manicipad da Lapa ns IS
Coitado do Druamés
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 025/97
a a matéria em epígrafe, designo como
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 025/97
Paka deliberação do parecer do relator
193 as 16:00 horas.
PRESIDENTE DA COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
Citado a rand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025/97
Súmula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe
sobre a proteção a saúde no ambito do
município e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Analisando o projeto de lei em epígrafe, temos que ele
não apresenta irregularidades e inconstitucionalidades, podendo ser submetido ao
crivo do plenário desta Casa de Leis, a quem caberá discutir e votar sobre o seu
mérito.
É o parecer.
Lapa, 25 de feveteiro
—
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Csemeares Loracicspad” di Lapa as IT
Cow o neta
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
mena Massicipal dia Lapa E -m
Citado do Temanã
COMISSÃO DE SAÚDE
PROJETO DE LEI nº 025/97
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Designação de Relator.
Designo para relatar sobre a matéria o Sr. JOÃO RENATO
LEAL AFONSO, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar seu parecer
escrito para apreciação dos demais membros desta Comissão.
Lapa, 17 de FEVEREIRO de 1998
au puro Pires
PRESIDENTE
Citado do Sami
COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER DO RELATOR
Analisando a matéria não vemos qualquer
iregularidade na matéria apresentada.
Entretanto, vemos da necessidade, antes da
discussão da matéria, que a Sra. Secretária de Saúde do Município seja
convocada a prestar esclarecimentos sobre o projeto, visto da sua
complexidade.
E o parecer.
Lapa, 25 de fevereiro de 1998
ÍOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
MUNICIPAL
A « PR
LCebsneev cosa ticipad” da Lapa nn
Vereador: ÁCRIVAL MAVEER
fam Pol fine)
Vereador: D/204U RODRIGUES CC
foum o foro ve MELnTO 8 .
Diem O untira
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A “o nsm 31
Aee Maseticipad da Lapa centiimemes
Cota a rama
PROJETO DE LEI nº 025/97
AUTOR: Executivo Municipal
EM E NDA M..O DIE LOCA STO NICA
Modificar o texto do art. 60 do projeto de lei em
epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - A execução de exames clínicos, tais como
verificação de pressão arterial, frequência respiratória,
temperatura, rítimo cardíaco, em praças e logradouros públicos, é
restrita as seguintes situações:
I - quando autorizadas pelo Gestor do Sistema Municipal de
Saúde;
II - quando promovidas por organizações de elevado
reconhecimento popular, como as Pastorais da Saúde e da Criança.
Lapa, 25 de fevereiro de 1998
“BENEDITO: ROBERTO PINTO
VEREADOR
na ; n |) ”
—emeeme A — DAM
W/ To / CS; viva Eleu a po
“EEISOT ou oTgo01Oud A
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WIDINNH VSVINVO
No
são
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Meenccipal de Lapa Bi pi
A do A,
PROJETO DE LEI nº 025/97
AUTOR: Executivo Municipal
EM E NDA MOD IF IC ATIVA
Modificar o texto do inciso LXXIII do Art. 104 do
projeto de lei apresentado, que passa a ter a seguinte redação:
LXXIII - executar exames clínicos em praças e logradouros
públicos, salvo nas seguintes situações:
I - quando autorizadas pelo Gestor do Sistema Municipal de
Saúde ;
II - quando promovidas por organizações de elevado
reconhecimento popular, como as Pastorais da Saúde e da Criança.
Lapa,| 25 de fevereiro de 1998
A a
3s ASR nf
BENEDITO ROBERTO PINTO
VEREADOR , 4
Clima fo [re Mo ds
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº luld8
DATA 45 4 02 98
e Nor
QN
N
Cbeecre Manicipad de Lapa NS PN
Sr. Presidente:
Pelo presente solicitamos mais 05 dias de prazo para
parecer final sobre matéria, haja visto da necessidade, ainda em estudo, de
apresentação de emenda ao projeto apresentado pelo executivo.
gás LEAL AFONSO
c RELATOR
eds
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loncana Mauricipal da Lapa nad
A Comissão de Saúde desta Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário, a seguinte emenda:
1) O inciso V do art. 39 do projeto apresentado passa a ter a seguinte
redação:
Art. 39-...
V- Responsável técnico, quando for o
caso e nos termos de Lei Municipal
que determinar;
Lapa, 24 de Março de 1998
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO nº 22%)gg
DATA J4 4 03 y SE
RR.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 8 o
nerenia Cen ccipad” da Lapa
Cita elo ram
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 025/97
DESIGNO PARA RELATAR O SR:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A corenea cenccgpad de Lapa nem é ;
Citado do Lrani
VOTO DE RELATOR
fada A GL er udo O Cez cf
Antes, cabendo º/ ao Les
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COMISSÃO DE :
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lesmana coradciied de Lopa nom 82
Dotado ha CLaraná
19%
REQUERIMENTO
O, Vereadoreque este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício ao
projeto de lei nº 025/97, de autoria do Executivo Municipal.
Lapa, 24 de Março de 1998
VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL
-PR
ANA cesecicipad de Lapa nai
Nr: e
Dotado ca Diane
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/97
Súmula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe
sobre a proteção à saúde no âmbito do
Município e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 do Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário:
TÍTULO | .
DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente Código de Saúde de Lapa
estabelece normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e
serviços de saúde no âmbito de competência do Município de Lapa, nos
termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, artigos 167 a 172
da Constituição Estadual e artigos 137 a 145 da Lei Orgânica do
Município de Lapa, observadas também as disposições das Leis Federais
nºs 8080, de 19.09.90 e 8142, de 28.12.90; Lei Complementar Estadual
nº 04, de 07.01.75, regulamentada pelo Decreto nº 3641, de 14.07.77.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as
definições e conceitos constantes do Anexo |.
— CAPÍTULO! .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A política municipal de saúde tem por
objetivo a promoção de ações e serviços para sua proteção, preservação
e recuperação, através do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
ou outro órgão que venha a substituí-la, atendidas as seguintes metas:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m Jo
Lorrana cennticipad” de Lapa a -
Cota do Dan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 eua
|. assegurar o direito à saúde da população através da
garantia da informação, da participação e do controle
dos riscos relacionados com as atividades básicas de
conservação da vida do homem, como habitação,
trabalho, circulação, alimentação e recreação;
IH. garantir que o processo educativo, como mediador
das relações sociais da vida da população esteja
presente em todas as ações que visem à qualidade do
ambiente, contribuindo para a garantia das condições
de saúde, conforto, higiene, segurança e bem estar
públicos;
ll. assegurar condições adequadas de qualidade na
produção, distribuição, armazenamento,
comercialização e consumo de bens e serviços de
interesse da saúde;
IV. assegurar condições adequadas para a prestação dos
serviços de saúde;
V. controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos serviços de
saúde, bem como a execução dos contratos e
convênios com entidades governamentais e não
governamentais;
Vl. assegurar condições adequadas de higiene,
instalação e funcionamento ao processo produtivo dos
estabelecimentos, assim como a garantia de
integridade do trabalhador e sua higidez física,
mental e social;
VII. promover ações visando o controle de doenças,
agravos ou fatores de risco de interesse da saúde
pública;
Mill. assegurar a informação, participação e controle da
população na gestão das ações de saúde.
Parágrato Único - A autoridade de Vigilância
Sanitária terá livre acesso a qualquer estabelecimento de interesse à
saúde no âmbito municipal, respeitadas as legislações federal e estadual
vigentes.
Art. 4º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, no Município de Lapa:
|. estimular e desenvolver ações educativas que
garantam a proteção, promoção, preservação e
recuperação da saúde individual e/ou coletiva,
diretamente através dos órgãos ou entidades a ele
vinculados ou, indiretamente, mediante
instrumentos adequados, com a cooperação de
entidades científicas e culturais, objetivando a
melhoria da qualidade de vida da população;
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne QL
O mnienat Cenicipal” da Lapa “
Estude da Land
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 E)
Il. organizar e definir as atribuições e competências dos
serviços incumbidos das ações de vigilância à saúde,
bem como promover sua implantação, coordenação e
fiscalização, em consonância com a legislação
sanitária vigente, respeitadas as atribuições legais da
Conferência e do Conselho Municipal de Saúde;
HI. realizar, em cooperação com demais órgãos
governamentais, ações de fiscalização e controle para
proteção, preservação, recuperação e uso racional do
ambiente propício à vida e eliminação ou diminuição
dos riscos e agravos à saúde coletiva ou individual;
IV.manter integração constante com as demais
Secretarias Municipais que atuam sobre fatores/área
determinantes do processo de promoção, prevenção e
reparação da saúde;
V. implantar o plano de comunicação e informação em
saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde,
garantindo amplo acesso da população às
informações, através de meios de comunicação de
massa e alternativos;
VI. informar através dos veículos de comunicação de
massa os serviços, as empresas e os produtos
irregulares, fraudulentos ou que exponham a risco a
saúde da população;
VII. realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar, inspecionar
e orientar a coleta de amostras, a investigação
epidemiológica, a emissão de relatórios, pareceres
técnicos de controle de risco à saúde, bem como
legislar em caráter suplementar sobre matéria
referente a serviços e substâncias de interesse à
Saúde;
MIII. avaliar e supervisionar o impacto que as tecnologias
provocam na saúde do trabalhador e estabelecer
medidas de controle e de proteção coletiva e
individual;
IX. utilizar métodos epidemiológicos entre outros, como
instrumento básico para definição de prioridades na
alocação de recursos e orientação programática;
X.realizar e atualizar periodicamente diagnóstico de
saúde da população em sua área de abrangência,
identificando os principais problemas, riscos e
agravos à saúde, bem como seus determinantes;
XI. apreciar e opinar sobre a implantação de serviços e
equipamentos de saúde com o objetivo de promover
melhor distribuição, resolutividade, acesso e
cobertura à população.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cameras Maseicipal da Lapa id
Citada da CLaraná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ess
Parágrafo Único - As especificações e
regulamentações referentes à organização e definição de competências e
atribuições dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Saúde
serão objeto de normatização pelo Poder Executivo.
Art. 5º - As ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde integram as ações de serviços individuais e
coletivos desenvolvidos pelo Sistema Único de Saúde, considerando as
necessidades específicas de cada faixa etária e grupo populacional,
através de equipamentos próprios e conveniados, sob a coordenação do
Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde e compreende:
|. informação da população, com participação e
controle sociais;
Il. ações de saúde ambiental;
Il. ações de saúde no trabalho;
IV. controle, vigilância e inspeção de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde;
V. controle epidemiológico;
Vl. atividades de saúde direcionadas a grupos
específicos;
VII. solicitação de colaboração de instituições do poder
público, estabelecimentos de interesse da saúde,
profissionais da saúde e cidadãos para o
desenvolvimento de ações e medidas de controle
necessárias à proteção e promoção da saúde
pública.
TÍTULO II
DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
E RECUPERAÇÃO DA SAUDE
. CAPÍTULO |
INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO | .
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 6º - O Município manterá um banco de dados que
permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos
indicadores de saúde da população, com informações acessíveis à
população.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Cenicgpad” da Lapa nem po
A da Luan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97
a
Parágrafo Único - As instituições do Poder Público,
os estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial ou
de prestação de serviços, os profissionais de saúde e os cidadãos
relacionados pela autoridade de saúde municipal deverão, quando
solicitados, fornecer, regular e sistematicamente à autoridade de saúde
municipal os dados necessários à elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população.
Art. 7º - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e
denúncias, informando no prazo de 30 dias, sobre as soluções adotadas.
8 1º - Todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à
ação fiscalizadora do Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverão
manter em local visível ao público, o endereço e telefone do serviço
mencionado no “caput” deste artigo.
8 2º - Os estabelecimentos de saúde, os prestadores
de serviços e os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da
saúde deverão fixar em local visível ao público o telefone e endereço do
serviço próprio de atendimento à população, bem como telefone do
serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e
informações do Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º - Para garantir o direito previsto nesta seção,
os serviços de saúde deverão:
IR informar a população a respeito de sua área de
atuação, de suas competências, como também,
quando necessário, relacionar a documentação
requerida para utilização de serviço;
IH. divulgar, com a maior amplitude possível, através de
todos os meios de comunicação, a redução no
atendimento à saúde ou à deficiência à prestação de
determinado serviço;
HI. informar regularmente à população sobre seus
direitos de acesso aos exames, laudos, prontuários e
todos os resultados de exames de apoio diagnóstico.
Parágrafo Único - Os prestadores de serviços de
saúde da rede privada e conveniada deverão afixar em local próprio e
acessível, de forma compreensível ao usuário, o preço dos serviços
ofertados, bem como informar a proibição de cobrança complementar em
relação aos serviços do Sistema Unico de Saúde.
Art. 9º - Os serviços públicos de saúde deverão
oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação no
âmbito de sua área de atuação, podendo organizá-los em conjunto com
entidades de usuários interessados.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m Q4
Cade a ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 2.6
Art. 10 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
ficam obrigados a divulgar através dos meios de comunicação de grande
circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população
e em danos ao meio ambiente, assim como informar as ações corretivas
ou saneadoras aplicadas.
Art. 11 - O indivíduo e seus familiares ou
responsáveis serão informados sobre todas as etapas do tratamento,
formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis
sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do
tratamento.
Art. 12 - No âmbito do Município, os serviços que
utilizem a radiação como princípio e/ou terapêutica deverão orientar
devidamente o usuário quanto ao uso correto e ao risco decorrente da
sua exposição, fato este provado por documentos.
Art. 13 - Fica assegurado o direito à informação
permanente, através de material informativo, boletins mensais, de
recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, disque
saúde e outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento
próprio do Município na área de saúde pública, conforme o plano de
comunicação e informação em saúde, aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAIS
Art. 14 - São instâncias colegiadas do Sistema
Municipal de Saúde:
Il. a Conferência Municipal de Saúde;
Il. o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Saúde, órgão
colegiado, de caráter deliberativo, constituído na forma da lei com a
representação dos vários segmentos sociais, reunir-se-á ordinária e
bianualmente para avaliar a situação da saúde pública e para propor as
diretrizes da política nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo Municipal, ou extraordinariamente, por este ou por iniciativa do
Conselho Municipal.
Art. 16 - Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão
colegiado permanente, de caráter deliberativo, compete:
Il. formular a política municipal de saúde;
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
e omnpaRs Cesnicipal” da Lapa nsm do
Citado da Sraná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 que Z
Il. aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a
sua execução;
ll. aprovar a proposta de diretrizes orçamentárias do
Município, no que se refere à saúde, fiscalizar o
repasse, avaliar a aplicação dos recursos e apreciar
relatórios de gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 17 - As instituições privadas e filantrópicas que
participarem do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, de
forma complementar, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais e ao
controle social através das instâncias colegiadas referidas no Art. 14
desta lei.
Art. 18 - A autonomia dos sindicatos, das
organizações e entidades atuantes na área de saúde será respeitada,
tanto na sua organização própria, quanto na indicação dos seus
representantes para comporem os Conselhos a que se refere o art. 14
desta lei.
CAPÍTULO Il
DA SAÚDE AMBIENTAL
] SEÇÃO |
DA SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 19 - Constituem fatores ambientais de risco à
saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade que
causem degradação no meio ambiente, que ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 20 - No desenvolvimento da investigação
epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços
especiais para sua efetivação, os responsáveis pelos fatores ambientais
de risco à saúde ficam obrigados a custear estes serviços, definidos na
forma de regulamento.
SEÇÃO II
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO,
ESGOTOS SANITÁRIOS, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 21 - Os serviços de abastecimento de água e de
remoção de dejetos, afetos ou não à Administração Pública, ficarão
sujeitos à regulamentação e à fiscalização municipal, não podendo ser
instalados sem que esta examine e considere aceitáveis a água utilizada,
as instalações e os materiais empregados.
A êmesanta Cenicipal da Lapa nam dé
Cota do Dan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ses 8!
8 1º - Os projetos deverão atender às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serem executados
por profissionais habilitados, bem como a qualidade da água deverá
atender aos padrões de potabilidade preconizados pelo Organização
Mundial de Saúde.
8 2º - A água distribuída na rede de abastecimento
público do Município deverá ser tratada segundo padrões da
Organização Mundial de Saúde.
Art. 22 - Todo e qualquer sistema, individual ou
coletivo, público ou privado, de armazenamento, coleta, transporte,
tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos de qualquer
natureza, produzidos ou introduzidos no Município, estará sujeito à
regulamentação, fiscalização e controle do órgão municipal competente,
em todos os aspectos.
SEÇÃO HI )
SANEAMENTO DAS ZONAS AGRÍCOLAS E
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 23 - Toda edificação situada em zona agrícola
será construída e mantida de forma a evitar condições favoráveis à
criação e proliferação de animais sinantrópicos, obedecendo às
exigências mínimas legais e regulamentares pertinentes às condições
sanitárias e terá suprimento de água potável, tratamento e disposição
adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
Art. 24 - Toda instalação destinada à criação,
manutenção e reprodução de animais deverá adequar-se às condições
sanitárias estabelecidas em normas técnicas e segundo os critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 25 - Os órgãos competentes se pronunciarão
quanto aos aspectos de drenagem, erosão e infra-estrutura sanitária,
saneamento ambiental, manutenção de áreas livres e sistema de lazer,
índices de ocupação e de densidade demográfica, nos planos de
parcelamento do solo, tanto em área urbana como agrícola, respeitando
os princípios do plano diretor municipal.
Art. 26 - Os aterros deverão ser feitos com materiais
que não sejam nocivos à saúde pública, exceto nos casos onde houver
projeto específico aprovado pela autoridade municipal competente, com
programas de implantação, manutenção e monitoramento para seu
saneamento definitivo.
As nº
Cmecenie 1072 cesgpad” de Lapa
Citado do Lan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ER)
] SEÇÃO IV ]
SAÚDE, AMBIENTE CONSTRUÍDO E
DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS
Art. 27 - Nenhuma construção, reforma, ampliação ou
adaptação de edificação poderá ser iniciada ou autorizada, sem que o
projeto e especificações atendam às exigências desta lei, bem como
outras disposições previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal
pertinentes.
Art. 28 - Para efeito das disposições deste Código, a
quantificação e dimensionamento das instalações de interesse da saúde
serão adotadas em conformidade com aquelas exigidas em normas
técnicas e legislações pertinentes.
Art. 29 - Todos os locais onde se desenvolvam
atividades de interesse à saúde e/ou onde haja consumo, manipulação ou
armazenamento de produtos de interesse à saúde, deverão possuir
ventilação em conformidade com as normas técnicas.
CAPÍTULO
SAÚDE E TRABALHO
Art. 30 - A segurança no trabalho e a Saúde
Ocupacional do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais
que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da
integridade do trabalho e da higidez física e mental, cabendo ao gestor
do Sistema Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação
vigente, a normatização, a fiscalização e controle das condições de:
a) produção, extração, armazenamento, transporte,
distribuição, comercialização e destinação final de resíduos;
b) manuseio de substâncias e produtos, de máquinas e
equipamentos no processo de trabalho.
Art. 31 - A atenção à segurança no Trabalho e à
Saúde Ocupacional do trabalhador compreende as ações individuais e
coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Unico de Saúde,
abrangendo:
Il. atendimento à população trabalhadora com
utilização de toda tecnologia disponível;
IL. instituição de instância de referência hierarquizada
e especializada na atenção à segurança no
trabalho e saúde ocupacional, visando estabelecer
as causas dos acidentes de trabalho e doenças
profissionais, com o objetivo de realizar-se uma
Ro LUPA - PR
Cinrecanr 2122 cegpad da Lapa as Vilas
Etude da Dramé
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «10
prevenção efetiva no ambiente laboral e também
para chegar-se a diagnósticos e tratamentos
adequados se as circunstâncias exigirem;
Ill. ações educativas visando à prevenção das doenças
ocupacionais e dos acidentes de trabalho.
Art. 32 - A organização do trabalho exige do
empregador adequação às condições psico-fisiológicas dos
trabalhadores, com fundamento na legislação pertinente, tendo em vista
as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, pela potencialização
dos riscos presentes no processo de produção.
Parágrafo Único - Caberá ao empregador a adoção
de medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a
seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte,
controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de
proteção individual, incluindo diminuição do tempo de exposição,
utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras.
Art. 33 - O Órgão Municipal competente manterá
fiscalização e controle de atividades desenvolvidas nos ambientes de
trabalho, as quais, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 34 - O Órgão Municipal competente poderá
suplementar, no que couber, a Legislação Federal que trata dos aspectos
que causem riscos à segurança no trabalho ou saúde ocupacional do
trabalhador.
CAPÍTULO IV
SERVIÇOS, SUBSTÂNCIAS E.
PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Os tratamentos prestados pelos serviços de
saúde obedecerão as normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos, aos Códigos de Etica Profissional e ao
controle público do exercício profissional.
. Parágrafo Único - Os serviços de saúde no âmbito
do Sistema Unico de Saúde poderão incorporar práticas alternativas de
assistência à saúde, tais como fitoterapia, homeopatia, fisioterapia,
acupuntura e massoterapia, entre outras, possibilitando ao usuário o
direito de escolher a terapêutica preferida.
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cited do ane
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 sed
Art. 36 - O controle sobre a manutenção dos padrões
de identidade, qualidade e segurança dos serviços, substâncias e
produtos de interesse à saúde será efetuado pela Vigilância Sanitária
Municipal, mediante inspeções periódicas ou eventuais, segundo critérios
programáticos e de riscos à saúde individual ou coletiva da população.
Art. 37 - Quando da apreensão e/ou interdição de
produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde ou de
uma de suas sub-unidades, o Gestor do Sistema Municipal de Saúde
publicará o fato na imprensa oficial e em jornal local de grande
circulação, tornando público o risco sanitário.
Art. 38 - A ação fiscalizadora do Município será
efetuada sobre a propaganda e publicidade comercial, de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde, no âmbito municipal
respeitadas as legislações federal e estadual vigentes.
SEÇÃO Il
DO LICENCIAMENTO
Art. 39 - Para funcionar no Município todos os
estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir:
|. Alvará de Localização e/ou Construção, obedecida
a legislação pertinente;
Il. Licença Sanitária, na forma da Lei;
HI. Autorização de Funcionamento e/ou Especial
quando for o caso, expedida por órgão federal ou
estadual;
IV. Responsável legal;
V. Responsável técnico, quando for o caso e nos
termos da Lei Municipal que determinar.
Art. 40 - Todos os estabelecimentos de interesse à
saúde bem como os veículos de transporte relativos a substâncias e
produtos de interesse à saúde deverão obter anualmente licença
sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 41 - A licença sanitária deverá ser afixada em
local visível ao público e terá validade de um ano, a partir da data de
expedição.
Parágrafo Único - A nova licença deverá ser
requerida 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.
CAMARA MUNICIPAL
mena Masseticipad da Lapa am
Citado do Lrané
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «.12
SEÇÃO IH
DOS DEVERES RELATIVOS AOS SERVIÇOS, .
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE A SAUDE
Art. 42 - São deveres do responsável legal dos
estabelecimentos de interesse à saúde:
Il. manter no local do estabelecimento, responsável
técnico legalmente habilitado, quando for o caso e
proporcionar-lhe os meios necessários para o
exercício de suas funções;
. conservar estrutura física de acordo com a
legislação sanitária vigente;
ll. manter os meios materiais, organização e
capacidade operativa suficientes para o correto
desenvolvimento das suas atividades;
IV. dispor de pessoal suficiente, com habilitação técnica
necessária e treinados periodicamente para garantir
a qualidade dos produtos e serviços ofertados de
acordo com a legislação sanitária vigente;
V.manter registros de atividades relativos aos
produtos, substâncias e serviços ficando os mesmos
à disposição da autoridade de Vigilância Sanitária.
Art. 43 - É dever dos fabricantes e titulares de
registros de produtos declarar à Vigilância Sanitária Municipal os efeitos
nocivos inesperados causados por produtos que fabriquem e/ou
comercializem, inclusive os que possam vir a acontecer após o registro
dos mesmos.
Art. 44 - É dever dos profissionais de saúde
comunicar de imediato, na forma da regulamentação, às autoridades
competentes, os efeitos nocivos causados por produtos e/ou
procedimentos de interesse à saúde pública, reservando-se ao
denunciante o direito ao anonimato.
Parágrafo Único - As denúncias recebidas pela
autoridade competente constituirão documentos de caráter sigiloso e/ou
confidencial, cabendo à mesma sua guarda e responsabilidade, sob pena
de enquadramento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 45 - Toda empresa deve garantir a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de interesse à
saúde sob sua responsabilidade.
Parágrafo Unico - No caso de substâncias e produtos
importados o distribuidor e o importador ficam sujeitos às ações previstas
nesta Lei, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o produtor
e/ou fabricante.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
o emcsnesa Manicgsad da Lapa As dos
E
Cstado do Lamaná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «13
— SEÇÃOIV .
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 46 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão possuir instalações, aparelhos e equipamentos limpos e
adequados para conservação e manutenção das especificações ou
padrões de identidade e qualidade estabelecidas para substâncias,
produtos e serviços prestados.
Parágrafo Único - As exigências de que trata este
artigo se estendem aos veículos de transporte de substâncias e produtos
de interesse à saúde.
o Art. 47 - Os veículos utilizados na remoção de
pacientes deverão possuir equipamentos e pessoal técnico, de modo a
possibilitar um suporte vital mínimo ao paciente transportado.
SEÇÃO V
DO PESSOAL
Art. 48 - Os proprietários e trabalhadores dos
estabelecimentos de interesse à saúde, ainda que eventuais e
temporários, deverão apresentar-se em condições de saúde e higiene
adequadas às atividades desenvolvidas.
, SEÇÃO Vi o
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 49 - Os produtos de interesse à saúde, só
[o] poderão ser expostos à venda, utilizados, entregues ao consumo,
acondicionados e/ou mantidos em estoque, em bom estado de
conservação dentro do prazo de validade, sem adulteração e/ou
contaminação, com identificação de validade, número de lote e número
de registro no órgão competente.
Art. 50 - Todos os estabelecimentos industriais de
substâncias e produtos de interesse à saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade, segurança e eficácia
de seus produtos.
Art. 51 - Quando verificado que um produto não
atende as condições higiênico-sanitárias e/ou é prejudicial à saúde, ficam
obrigados os detentores a efetuar o recolhimento do produto e comunicar
a vigilância sanitária.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Mecnicipal da Lapa ns ne 102
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «l4
Art. 52 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão executar métodos de controle de qualidade, manter registros
atualizados referentes à utilização de matéria-prima, produtos
intermediários, graneis e produtos finais por eles fabricados, assim como
do material de envase, etiquetagem e embalagem.
Parágrafo Unico - Os materiais de embalagem devem
proteger os produtos nas condições adequadas de transporte, manuseio
e estocagem.
Art. 53 - A distribuição de amostras grátis de
medicamentos pelos estabelecimentos industriais farmacêuticos e/ou
seus representantes, será permitida exclusivamente a médicos,
cirurgiões dentistas e médicos veterinários desde que os medicamentos
não sejam entorpecentes.
Art. 54 - As farmácias e drogarias só poderão aviar e
dispensar medicamentos sujeitos a controle especial, a maiores de 18
(dezoito) anos.
Art. 55 - Os alimentos destinados ao consumo, que
tenham ou não sofrido processo de cocção, expostos à venda em locais
de comércio de gênero alimentício, em feiras e por ambulantes, deverão
estar devidamente protegidos contra alteração e contaminação.
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 56 - Os serviços de saúde deverão apresentar
previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais,
a programação e os serviços técnicos que compõem sua estrutura,
mediante memorial de atividades.
Art. 57 - Os utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, utilizados nos serviços de saúde,
bem como nos de interesse à saúde, que possam ser expostos ao contato
com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários, deverão ser obrigatoriamente descartáveis e,
na impossibilidade tecnológica, serem submetidos a desinfecção e
subsequente esterilização, quando for o caso.
Art. 58 - Todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos
serão obrigatoriamente executados por técnico habilitado de acordo com
a legislação vigente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Loreena cenicipal da Lapa ns ne 103 |
E
Citado da ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 E)
Art. 59 - Todos os serviços de saúde deverão manter
diariamente atualizados registros e outros modos de arquivamento de
dados sobre pacientes.
Art. 60 - A execução de exames clínicos, tais como
verificação de pressão arterial, frequência respiratória, temperatura,
ritmo cardíaco, em praças e logradouros públicos, é restrita a situações
autorizadas pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
] SEÇÃO |
NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOENÇAS E
AGRAVOS À SAÚDE
Art. 61 - Diante de qualquer suspeita de doenças
transmissíveis, incluídas entre as de notificação obrigatória, o Poder
Público deverá ser imediatamente notificado.
81º - A notificação compulsória de doenças poderá
ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de
saúde e a todos os serviços de assistência à saúde.
8 2º - Qualquer profissional que, pela natureza de
suas atividades, tenha contato com as informações sobre as doenças de
notificação obrigatória, deverá guardar sigilo profissional quanto à
identidade dos portadores.
S 3º - A relação das doenças de notificação
obrigatória deverá ser informada à população através de ampla
divulgação.
Art. 62 - Os prestadores de serviço, empregadores e
fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde deverão
notificar ao Sistema de Saúde, além das doenças de notificação
compulsória previstas na legislação sanitária vigente, os casos de
infecção hospitalar, doenças veiculadas através de hemoterapia, banco
de sêmen, de leite humano, de olhos, de órgãos, surtos de doenças de
veiculação alimentar e hídrica, bem como boletins de morbidade
hospitalar, os casos de doença profissional e acidentes de trabalho,
através de formulários específicos.
Art. 63 - A recusa comprovada e reiterada, por parte
do profissional de saúde ou do serviço de assistência à saúde, de
comunicar casos de doença de notificação obrigatória será levada ao
conhecimento do Conselho de classe respectivo e do Conselho Municipal
de Saúde, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
menvaçã Maniciral de Lapa ns me dOY
Estud do A,
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «16
Art. 64 - Compete à autoridade de saúde, por meio de
normas técnicas e obedecido o disposto nesta Lei, a definição de
procedimentos e a execução de medidas que visem a impedir a
propagação de doenças transmissíveis.
Art. 65 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
encaminhará, segundo critérios técnicos, os contatos suscetíveis de
doenças transmissíveis para a imunização específica ou tratamento
preventivo, desde que haja disponibilidade tecnológica.
Art. 66 - Diante da ocorrência de um caso suspeito de
a doença transmissível, incluída entre as de notificação obrigatória, deverá
a autoridade sanitária municipal proceder às investigações necessárias,
contribuindo para a elucidação do diagnóstico.
Art. 67 - Frente à ocorrência de epidemia, caberá ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a adoção de todas as medidas de
controle pertinentes. .
Parágrafo Unico - Em caso de epidemia, o Gestor do
Sistema Municipal de Saúde divulgará amplamente à população os
dados, os cuidados preventivos e os locais que estão credenciados para
o tratamento.
Art. 68 - Recebido o atestado médico comprovando o
diagnóstico de doença infecto-contagiosa, a escola, creche ou instituição
em questão, deverá notificar o caso à Vigilância Epidemiológica.
Art. 69 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
o) deve coordenar as atividades de vacinação de caráter obrigatório no
âmbito do Município, observando as diretrizes, normas e regulamentos
emanados das esferas federal e estadual de governo.
8 1º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde promover a revisão do programa de imunização do Município,
quando necessário, observando a normatização das esferas superiores
de governo e a especificidade epidemiológica do Município.
8 2º - A relação de vacinas obrigatórias, com
respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para esse
fim serão regulamentados pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 70 - Os estabelecimentos de ensino que
congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres deverão
exigir, no momento da matrícula anual, a apresentação do comprovante
de imunização.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loreena Cenicipal da Lapa As JOS
pr -
Citado ca Drand
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 o fa
Parágrafo Único - A não apresentação do
comprovante de imunização das crianças, vedará a realização da
matrícula do menor.
Art. 71 - Além dos profissionais de saúde legalmente
habilitados, poderão praticar a vacinação, em casos especiais
determinados em instruções técnicas, vacinadores com preparo
adequado em prévio treinamento.
Art. 72 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde é
responsável, no âmbito de sua jurisdição, pelo controle de zoonoses e
fauna sinantrópica conforme regulamentação.
SEÇÃO II ,
CONTROLE DAS DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Art. 73 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde o acompanhamento e análise do perfil de morbimortalidade do
Município, identificando as principais doenças e agravos à saúde de
natureza não transmissível, com suas respectivas causas através de
estudos/pesquisas, e parceria com instituições de ensino e/ou serviço.
Art. 74 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde propor e adotar medidas visando o monitoramento das principais
doenças e agravos de natureza não transmissível, a partir de diagnóstico
constatado, utilizando todos os meios disponíveis para este fim.
Parágrafo Único - As medidas preconizadas no
“caput” deste artigo serão amplamente divulgadas à população.
- º SEÇÃO 1
DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS E DE ÓBITOS
Art. 75 - A Declaração de Nascidos Vivos, deve ser
feita em impresso especialmente destinado a este fim, consoante a
legislação sanitária vigente.
Parágrafo Unico - A Declaração de Nascidos Vivos
deverá ser preenchida para toda criança que, ao nascer, apresentar
qualquer sinal de vida, independente do peso ou idade gestacional.
Art. 76 - É responsabilidade do estabelecimento de
saúde onde ocorreu o nascimento, o preenchimento claro e correto do
formulário da Declaração de Nascidos Vivos, com posterior envio ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Unico - Em caso de nascimento domiciliar,
o responsável pelo preenchimento da Declaração de Nascidos Vivos é o
Cartório do Registro Civil, no momento do registro.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A sencuris en icópad” de Lapa ns m 106.
pa
Estado da Lan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «18
Art. 77 - A Declaração de Óbito deve ser feita em
impresso especialmente destinado a este fim, em duas vias, devendo o
Cartório, após o registro, remeter a primeira via ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde, dentro dos sete primeiros dias de cada mês.
CAPÍTULO VI .
ATIVIDADES DIRECIONADAS A GRUPOS ESPECÍFICOS
. SEÇÃO |
SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 78 - As ações de saúde da criança e do
adolescente terão como objetivo a redução da taxa de morbimortalidade,
incluindo obrigatoriamente:
|. a implementação de ações individuais e coletivas na
fase neonatal, capacitando serviços e pessoal da
saúde para a assistência integral, implantando o
sistema hospitalar de alojamento conjunto mãe-
recém-nascido;
Il. garantia do direito à permanência de um dos pais ou
responsável, em tempo integral, junto à criança ou
adolescente sob regime de internação no tocante
especificamente ao internamento e/ou tratamento;
ll. o incremento de ações educativas, em todos os
níveis de atenção à saúde, que incentivem o
aleitamento materno;
IV. realização de ações de saúde voltadas à vigilância
do crescimento e desenvolvimento biopsicosocial,
com a introdução de tecnologias apropriadas à sua
avaliação permanente;
V. garantia de atendimento por profissional
especializado na atenção ao recém-nascido, no
momento do parto;
VI. a implantação de um sistema integrado pela unidade
neonatal hospitalar e pela rede ambulatorial dos
serviços de saúde, articulando funcionalmente pela
referência e contra-referência da demanda atendida,
com hierarquização do atendimento, conforme as
necessidades de saúde da infância neonatal;
.garantia da realização dos exames para a detecção
da fenilcetonúria e hipotireoidismo nos
equipamentos de atendimento ao recém-nascido e
de atendimento especializado aos recém-nascidos
de alto risco;
Vi
E pa
2022 cegpad da Lapa —da
A do Drand
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 RE? 5]
Vill.garantia de realização de exames em recém-natos
XI.
para controle de doenças de interesse
epidemiológico, como rubéola, toxoplasmose e
outras, junto às Unidades de Saúde, após prévia
avaliação pelo órgão gestor e Conselho Municipal de
Saúde;
. a integração de ações de saúde na gravidez, parto,
puerpério e do recém-nascido, promovendo os vários
níveis de atendimento e participação conjunta da
equipe multiprofissional de saúde, no
acompanhamento da mulher e da criança;
a vigilância à saúde e o controle dos acidentes na
infância e adolescência, a partir da rede dos
serviços de saúde, incluindo escolas, creches e
outros espaços coletivos, através de ações
educativas que orientem, previnam e controlem as
condições de risco;
a implementação de ações individuais e coletivas
nos serviços de saúde voltadas ao adolescente,
assistindo-o integralmente, capacitando serviços e
pessoal de saúde articulados com escolas e
comunidade;
XII. promoção de ações voltadas à saúde da criança e
do adolescente através de:
a)reciclagem periódica e sistemática dos
diversos profissionais de saúde;
b) garantia de acesso à população de informação
e educação a respeito das morbidades
prevalentes nesse grupo específico com
intercâmbio entre as áreas de saúde e de
educação.
XIII. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre questões relativas à
adolescência, como drogação, agressividade,
sexualidade, gravidez, doenças sexualmente
transmissíveis (DST), síndrome de imunodeficiência
adquirida (AIDS), entre outros.
Parágrafo Único - Compete ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde coordenar em todas as Unidades de Saúde, em
cooperação ou inter-relação com os demais órgãos competentes do
Município, a suplementação e orientação alimentar às crianças até cinco
anos, que apresentarem algum grau de desnutrição.
CÂMARA MUNICIPAL
Lenvuana Masntcipad PA Lapa nam JOS
Cotado cla ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «0.20
SEÇÃO II
SAÚDE DA MULHER
Art. 79 - A atenção à saúde da mulher compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único
de Saúde, e incluirão:
l. assistência pré-natal às gestantes do Município, a
prevenção e o tratamento das intercorrências
clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem
como a identificação e tratamento precoce da
gestação de alto risco, inclusive em caráter
intensivo nos hospitais e unidades de saúde;
Il. vigilância do estado nutricional e de anemias
carenciais, garantindo-se os medicamentos
necessários e a implementação de ações
educativas e de estímulo ao aleitamento materno e
ao parto natural;
ll. garantia de assistência hospitalar de parto às
gestantes, com emprego de tecnologias e
procedimentos no sentido da utilização adequada
da via do parto e das intercorrências deste, através
de profissionais legalmente habilitados;
IV. orientação e encaminhamento das mulheres a partir
da idade reprodutiva e após menopausa, para
realizar a prevenção periódica do câncer cérvico-
uterino e do câncer mamário, inclusive com ações
educativas que propiciem a realização do auto-
exame das mamas;
V. acompanhamento ginecológico em todas as etapas
da vida, nos diversos níveis de complexidade dos
serviços de saúde, conforme as necessidades da
mulher, com ênfase à adolescente;
VI. atendimento médico-hospitalar especializado aos
casos de aborto autorizados pelo Código Penal
Brasileiro;
Vil. assistência ao planejamento familiar, a partir das
ações básicas de saúde, garantindo a orientação
sexual e o direito à auto-regulação da fertilidade
como livre decisão da mulher ou do homem, ou do
casal, tanto para exercer a procriação como para
evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e
tecnológicos para assegurá-lo, impedindo qualquer
forma coercitiva ou impositiva por parte da
instituição prestadora dos serviços de saúde ou de
outras, públicas ou privadas;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
coreana Cenicipad da Lapa as we Jo
Citado do and
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 2]
VIII. garantia de vacinação contra a rubéola a todas as
mulheres em idade fértil;
IX. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre doenças da mulher, em conjunto
com entidades representativas de mulheres e
outras organizações;
X. garantia de educação continuada para
aperfeiçoamento de profissionais na área de saúde
da mulher.
Parágrafo Unico - O Gestor do Sistema Municipal de
Saúde divulgará, através dos meios de comunicação o Programa de
Saúde da Mulher, suas atividades e locais de atendimento.
SEÇÃO 111
SAÚDE MENTAL
Art. 80 - A política municipal de saúde mental
contemplará serviços que compreendam a prevenção, diagnóstico,
tratamento e reintegração de portador de doença mental à sociedade,
incluindo ações de saúde mental, além das medidas terapêuticas,
atividades preventivas e educativas visando ao maior e melhor
esclarecimento da população, na desmistificação da doença mental e do
seu portador.
Art. 81 - As ações de saúde mental no âmbito do
Município compreendem:
Il. garantia de implantação e implementação de ações
de saúde mental nas Unidades de Saúde,
capacitando serviços e pessoal, criando mecanismo
de referência para pacientes que necessitem
acompanhamento multiprofissional e/ou hospitalar;
. implementação da prevenção do uso abusivo de
álcool, medicamentos, tabaco e outras drogas,
através dos meios de comunicação e campanhas
educativas, bem como o controle das propagandas
que induzam ao uso e automedicação;
ll. realização de levantamentos objetivando o total
conhecimento do perfil psíquico de nossa população,
respeitadas as realidades locais e áreas de maior
incidência de estressores psicossociais;
IV. garantia da distribuição e disponibilidade dos
medicamentos utilizados no âmbito da Saúde Mental,
em qualidade e quantidade suficientes, bem como
supervisão e controle da prescrição de substâncias
psicotrópicas em todos os serviços psiquiátricos.
Lemana Mecnaicipal da Lapa ro
Citado DA Draná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 gas 22
Art. 82 - O serviço de Saúde Mental no Município,
integrado à rede regionalizada e hierarquizada dos serviços gerais de
saúde, deverá promover campanhas de esclarecimento sobre saúde
mental e de tratamento, desenvolvendo ações preponderantemente extra-
hospitalares utilizando ambulatório, pronto-socorro, hospital-dia, hospital-
noite, centros de convivência, com prioridade ao paciente.
Art. 83 - Cabe ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização e o
acompanhamento sistemático das internações em asilos, e outras
instituições propiciadoras de regime institucional que isole o indivíduo de
sua família ou comunidade.
Art. 84 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde fiscalizar e garantir o respeito aos direitos humanos e de
cidadania do doente mental, bem como coibir procedimentos violentos e
desumanos nos equipamentos e instituições de saúde mental, públicas e
privadas, no âmbito do Sistema Unico de Saúde.
Art. 85 - É vedada, nos estabelecimentos de saúde do
Município, a prática de atos litúrgicos, de religião, culto ou seita, sem
autorização do paciente e/ou familiares.
Art. 86 - Nenhum indivíduo será submetido a ensaios
clínicos ou tratamentos experimentais sem o seu consentimento expresso
por escrito e a aprovação de uma comissão científica que seja instaurada
com o propósito específico de acompanhar os experimentos, além do
parecer de uma comissão de ética profissional.
Art. 87 - Na constatação das irregularidades descritas
nos três artigos anteriores, competirá ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde comunicar, por escrito, os órgãos competentes para as
providências cabíveis.
Art. 88 - Será permitida, após aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a construção de alas para atendimento do doente
mental em hospitais gerais.
SEÇÃO IV
SAÚDE DO IDOSO
Art. 89 - A atenção à saúde do idoso compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde no
âmbito do Sistema Unico de Saúde e incluirão:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rear Manicipad PA Lapa as. ne Lis
Citado da Lan
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 PRE]
|. o prolongamento da vida ativa, autônoma e independente,
vinculada à família e à comunidade, propiciando e
potencializando sua participação no viver cotidiano;
Il. avaliações periódicas com o intuito de promover a saúde,
prevenir doenças ou complicações e postergar o
surgimento de incapacidade, além das ações de
reabilitação;
ll. garantia de acesso a serviços especializados e/ou
multidisciplinares, assim como de internamento;
IV. facilidade de acesso aos serviços de atendimento à
população idosa através de readequação da rede física;
V. estímulo à criação de centros de convivência e hospitais-
dia para o idoso com acompanhamento de pessoal
treinado, como alternativa ao asilamento.
] SEÇÃO V .
SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 90 - A atenção à saúde da pessoa portadora de
deficiência compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas
pelos serviços de saúde e incluirão obrigatoriamente:
l acesso, de acordo com a necessidade, a todos os
equipamentos, produtos e serviços de saúde,
compreendida também a eliminação de barreiras,
principalmente as arquitetônicas;
lH. direito à habilitação e reabilitação, aqui compreendida
como ação multiprofissional que leve em conta o
desenvolvimento máximo da potencialidade da pessoa
portadora de deficiência;
ll. garantia de acesso da população às informações
relacionadas aos possíveis fatores determinantes das
deficiências;
IV. garantia de acesso à educação e de condições para a
reintegração do portador de qualquer deficiência na
sociedade (emprego e prestação de serviço),
basicamente sob a responsabilidade da Administração
Pública Municipal.
SEÇÃO VI
SAÚDE BUCAL
Art. 91 - As ações de saúde bucal incluirão
obrigatoriamente:
|. as ações coletivas de prevenção em Saúde Bucal à
totalidade da população do Município, através da
fluoretação das águas de abastecimento e das
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
nero Conicipad da Lapa temido
Citado da and
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 aooZ dl
ações educativas que incluam o uso de métodos de
prevenção à cárie e doenças gengivais, como o uso
local de substâncias fluoretadas, escovação
supervisionada, educação em saúde bucal, além de
outros procedimentos clínicos, no trabalho
integrado com as diversas áreas envolvidas, da
Administração Municipal;
. ações individuais de assistência direta, a partir de
critérios de risco, através da rede de serviços de
saúde;
Ill. ações de saúde para [o) diagnóstico,
encaminhamento e tratamento precoce da
maloclusão, do câncer bucal, das fendas e fissuras
lábio-palatais e outras doenças.
, SEÇÃO VII
SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
Art. 92 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá obrigatoriamente desenvolver ações integradas regionalizadas e
hierarquizadas de prevenção e controle das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(AIDS), através de atividades relacionadas à Educação e Saúde, com a
cooperação do Conselho Municipal de Saúde e entidades afins e que
compreenderão:
Il. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde, disponíveis no Município, para orientar,
diagnosticar e encaminhar para tratamento em
unidades especializadas, os portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde disponíveis no Município, para orientação,
diagnóstico e tratamento das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST);
ll. ações de atenção aos portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e dos doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
coordenadas com a participação conjunta de
equipes multiprofissionais e com acompanhamento
dos grupos não governamentais atuantes na área;
IV. distribuição de preservativos em todas as Unidades
de Saúde e através de grupos de atuação
comunitária, com acompanhamento de ação
educativa.
Lana enicipadl de Lapa y
Dotado do Laraná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei Nº 005/98 EVA À
TÍTULO ul
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
E RESPECTIVAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 - Considera-se infração sanitária, a
desobediência ou inobservância aos preceitos estabelecidos na presente
Lei, nos regulamentos, normas técnicas e outras que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 94 - Compete aos profissionais da área de
vigilância sanitária e epidemiológica, fazer cumprir a legislação sanitária
expedindo informações, lavrando intimações e/ou autos de infração e
impondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a
repressão de tudo que possa comprometer a saúde.
Art. 95 - A autoridade sanitária terá livre ingresso
mediante identificação e uso das formalidades legais, em todas as
habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de
qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos e outros,
neles fazendo observar o cumprimento da Legislação Sanitária.
8 1º - Nos casos de oposição à inspeção, a
autoridade de vigilância sanitária lavrará auto de infração e solicitará
novamente ao proprietário, locador ou locatário, morador, usuário,
representante ou outros ocupantes, a qualquer título, para facilitar o
ingresso imediato da fiscalização, fato este que deverá constar no corpo
do respectivo auto.
8 2º - Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária
poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial,
esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
$£ 3º - Em caso de motivo relevante, devidamente
justificado pelo opositor, poderá a autoridade de vigilância sanitária,
conforme a urgência conceder prazo para realizar a inspeção, lavrando-
se o respectivo termo de intimação, nele fazendo constar o motivo
relevante.
Art. 96 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente com penalidades de:
LAPA - PR
omiare Men ccipal da Lapa ns me dif
E
Citado a ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 26
|. advertência escrita;
Il. multa;
Ill. apreensão do produto;
IV. inutilização do produto;
V. interdição parcial ou total, temporária ou definitiva,
do estabelecimento, do produto e/ou de
instrumentos utilizados no processo produtivo;
VI. suspensão de vendas, distribuição e/ou fabricação
do produto;
Vil. proibição de propaganda do produto e/ou da
empresa;
Mill. cassação da Licença Sanitária;
IX. cancelamento do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo Único - A autoridade de vigilância
sanitária poderá impor uma ou mais penalidades previstas neste artigo,
conforme o caso exigir.
Art. 97 - As penalidades serão imputadas a quem
causou a infração sanitária, para ela concorreu ou dela beneficiou-se
direta ou indiretamente.
81º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a
qual a infração não teria ocorrido.
8 2º - Não é considerada infração a causa decorrente
de força maior, eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier
a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos, substâncias,
insumos, bens ou outros de interesse da saúde pública.
Art. 98 - As Infrações sanitárias classificam-se em:
Il. leve quando o infrator for beneficiado com uma
circunstância atenuante;
ll. grave quando apresentar uma circunstância
agravante;
HI. gravíssima:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias
agravantes;
b)quando o infrator cometer reincidência
específica;
c) quando a infração tiver consequências
danosas à saúde pública.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência
específica, a repetição da mesma Infração Sanitária, pela mesma pessoa
física ou jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e
recebido decisão condenatória irrecorrível.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
Colade dao Seruná -
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 RR 1d
Art. 99 - Para a imposição da pena e sua graduação,
a autoridade de vigilância sanitária levará em conta:
|. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
la gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde pública;
HI. os antecedentes do infrator quanto às infringências
à legislação sanitária.
Art. 100 - São consideradas circunstâncias
atenuantes:
|. ser o infrator primário;
ll. ser a infração cometida de natureza leve, sem
consequências danosas para a saúde pública;
ll. ter o infrator corrigido, imediatamente, as
irregularidades constatadas pela autoridade de
vigilância sanitária.
Art. 101 - São consideradas circunstâncias
agravantes:
|. ser o infrator reincidente;
ll.ter o infrator cometido a infração para obter
vantagem pecuniária, decorrente do uso ou
consumo pelo público de produto, substância,
insumo ou outros de interesse à saúde e/ou por
prestação de serviço contrariando ao disposto na
Legislação Sanitária;
ll. quando a infração oferecer risco em potencial à
saúde pública;
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual,
fraude ou má fé;
V.o infrator, tendo conhecimento da infração, deixar
de tomar as providências cabíveis para saná-las.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a
repetição de uma Infração Sanitária, pela mesma pessoa física ou
jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e recebido
decisão condenatória irrecorrível.
Art. 102 - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a infração será classificada em razão das que
sejam preponderantes. .
Parágrafo Unico - Em não havendo preponderância
de circunstâncias atenuantes ou agravantes a infração será classificada
da forma menos gravosa para o infrator.
om MUNICIPAL
LAPA - PR
serrana Mareicgpal da Lapa as mm dá
a:
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ...28
Art. 103 - A pena de multa consiste no pagamento de
valores correspondentes a no mínimo 40% (quarenta por cento) do VRM
e no máximo 15 (quinze) VRM, observando-se a seguinte gradação:
|. nas infrações leves, de 40% (quarenta por cento) a
2 (dois) VRM;
. nas infrações graves, de 2,1 (dois vírgula um) a 4
(quatro) VRM;
HI. nas infrações gravíssimas, de 4,1 (quatro vírgula
um) a 15 (quinze) VRM.
81º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 99 e 103
desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade de vigilância
sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
$ 2º - As multas cominadas em processo
administrativo sanitário, com decisão transitada em julgado, que não
forem pagas até a época da renovação anual da Licença Sanitária,
implicarão na não liberação desta ao interessado.
8 3º - Em caso de extinção do VRM, o Município
adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo Federal, ou
valores monetários correspondentes.
Art. 104 - São consideradas infrações sanitárias:
|| construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do
Município, empresas de produção, manipulação,
embalagem, reembalagem, fracionamento, beneficiamento,
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição,
aplicação, fabricação, transformação, preparo, purificação,
intermediação, expedição, compra, venda, cedência,
reesterilização, reprocessamento, comercialização, uso,
importação, exportação de medicamentos, drogas, insumos,
cosméticos, produtos de higiene, saneantes, correlatos,
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens,
dietéticos e demais produtos de interesse à saúde pública,
sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário
competente e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
Il. | construir, instalar ou fazer funcionar Hospitais, Unidades de
Saúde, Clínicas Médicas, Veterinárias, Odontológicas,
Fisioterapêuticas, Estéticas ou Consultórios que se
dediquem a atividades de interesse à saúde, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
HI. construir, instalar ou fazer funcionar asilos, casas de
repouso, associações, clínicas, casas de atendimento,
casas geriátricas e estabelecimentos congêneres de
atendimento ao idoso, sem licença sanitária e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
CAMARA MUNICIPAL
fiazanar Massetcipad” da Lapa na E
Citado da Dramó
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 REA
IV. construir, instalar ou fazer funcionar creches, pré-
escolas, hotéis para bebês, educandários, escolas de
1º e 2º graus e estabelecimentos congêneres de
atendimento à criança e estudantes, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
V. construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos
de combate a insetos e roedores, estabelecimentos
que se dediquem a limpeza e desinfeção de caixas
d'água e poços artesianos e outras que exerçam
atividades de interesse à saúde, sem licença sanitária
e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
VI. construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de
análises, de pesquisas clínicas e postos de coleta,
farmácias, drogarias, ervanários, distribuidoras,
bancos de sangue ou outros que exerçam atividades
hemoterápicas, bancos de leite. sêmen e olhos
humanos e órgãos em geral, laboratórios de próteses
odontológicas, estabelecimentos e/ou serviços que
utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio
x, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e
outras, estabelecimentos óticos e afins,
estabelecimentos de aparelhos ou materiais para uso
odonto-médico-hospitalar e laboratorial, e outros que
exerçam atividades de interesse à saúde, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
VlIl.extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, expor à venda, distribuir, ceder ou
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos,
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos que interessam à
saúde pública ou individual, sem registro no órgão
sanitário competente e/ou contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
Mill. fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos
incisos | a VI deste artigo sem o responsável técnico
legalmente habilitado e/ou em quantidade insuficiente
para execução da atividade exercida;
IX. exercer responsabilidade técnica com imperícia,
negligência, imprudência e/ou em desacordo com o
disposto na legislação pertinente;
CAMARA MUNICIPAL
Lconeona Municipal da Lapa pr
Cotade do Lraná esco
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 en30
X. exercer responsabilidade legal dos estabelecimentos
de interesse à saúde em desacordo com os deveres
previstos pelo artigo 42 desta Lei;
XI. fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos
incisos | a Vl deste artigo com pessoal que exerça
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, para fins de atendimento da demanda do
serviço, em número insuficiente, sem qualificação
profissional ou habilitação legal e/ou sem registro no
órgão de classe, quando for o caso;
Xll.exercer profissões, ocupações ou encargos
relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem a necessária habilitação
legal;
XIII. delegar o exercício de atividades relacionadas com a
saúde a pessoas não habilitadas legalmente;
XIV. fazer funcionar os estabelecimentos citados nos
incisos | a VIl deste artigo, com materiais,
equipamentos ou instrumentais em número
insuficiente, em precárias condições de higiene,
manutenção ou conservação e/ou com qualquer outra
alteração que possa comprometer a qualidade da
atividade desenvolvida;
XV. construir, instalar, ou fazer funcionar
estabelecimentos e/ou veículo de transporte de
interesse à saúde sem possuir instalações, aparelhos,
equipamentos limpos e adequados para conservação
e manutenção das especificações ou padrões de
identidade e qualidade estabelecidos para
substâncias, produtos e serviços prestados, na forma
de regulamentação;
XVI. realizar processo de limpeza, desinfecção,
esterilização e/ou reesterilização utilizando a
metodologia não reconhecida cientificamente e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
XVII. adotar medidas relativas a controle de infecção em
desacordo com a Legislação Sanitária e/ou deixar de
adotá-las quando necessário;
XVIII. deixar de custear a contratação de serviços especiais
necessários ao desenvolvimento de investigação
epidemiológica e/ou sanitária, os responsáveis por
fatores ambientais de risco a saúde;
XIX. fazer funcionar estabelecimentos de interesse à
saúde sem entrada independente, existindo
comunicação direta com residência ou outro
estabelecimento;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 RS: À
XX.fazer funcionar estabelecimentos que armazenem,
comercializem, utilizem, manipulem produtos
agrotóxicos, explosivos, radiativos, inflamáveis, nocivos
e/ou perigosos à saúde em áreas contíguas à residência
ou outro estabelecimento, que possam ser prejudicados
com estas atividades;
XXI. desenvolver atividades de interesse à saúde em
dependências residenciais, sem o devido isolamento
entre as respectivas áreas de habitação e de
trabalho;
XXIl. fazer funcionar os estabelecimentos de interesse à
saúde sem adotar procedimentos de boas práticas de
produção e/ou prestação de serviços;
XXIII. fazer propaganda de produtos e serviços de interesse à
saúde contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
XXIV. atribuir a alimentos, medicamentos ou qualquer outro
produto ou substância de interesse à saúde, qualidade
nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de
favorecimento à saúde, falsa ou superior a que
realmente possuir, por qualquer forma de divulgação;
XXV. divulgar informação que possa induzir o consumidor a
erro, quanto a natureza, espécie, origem, qualidade e
identidade de substância ou produto de interesse à
saúde;
XXVI. fazer propaganda de produtos alcoólicos ou de cigarros,
em bens públicos e em áreas objeto de concessões e
permissões, efetuadas pelo poder público;
XXVII. deixar de notificar à Vigilância Epidemiológica sobre o
atestado médico comprovando o diagnóstico de doença
infecto-contagiosa, o responsável pela escola, creche
ou instituição que o recebeu;
XXVIII. deixar os estabelecimentos de interesse à saúde de
divulgar através dos meios de comunicação de
grande circulação, as ocorrências que impliquem em
risco à saúde da população e em danos ao meio
ambiente, bem como as ações corretivas ou saneadoras
aplicadas;
XXIX. deixar de declarar à Vigilância Sanitária Municipal os
efeitos nocivos inesperados causados por produtos que
fabriquem e/ou comercializem, os fabricantes e titulares
de registros de produtos;
XXX. deixar de comunicar de imediato, na forma da
regulamentação, às autoridades competentes os efeitos
nocivos causados por produtos e/ou procedimentos de
interesse à saúde pública, os profissionais de saúde;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Maricipad da Lapa As ne do
Citado co and
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 NE 4)
XXXI. deixar de efetuar o recolhimento de produtos que não
atendam prescrições legais, condições higiênico-
sanitárias e/ou que sejam prejudiciais à saúde, bem
como deixar de comunicar este fato à Vigilância
Sanitária, os detentores dos referidos produtos;
XXXII. deixar o responsável de notificar os casos previstos
pelo artigo 62 desta Lei, além de doenças ou
zoonoses transmissíveis ao homem, bem como
acidentes, agravos ou doenças do trabalho, conforme
o que dispõe a legislação pertinente;
XXXIII. impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e/ou sacrifícios
de animais domésticos, considerados perigosos ou
nocivos pelas autoridades sanitárias;
XXXIV. reter comprovante de vacinação obrigatória;
XXXV. deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à execução
de medidas sanitárias que visem a prevenção das
doenças transmissíveis e sua disseminação;
XXXVl.opor-se a realização de provas imunológicas
determinadas por normas legais ou pelas autoridades
sanitárias;
XXXVII. fazer funcionar estabelecimentos e/ou comercializar
produtos, substâncias ou instrumentos utilizados no
processo produtivo bens que estejam sob interdição
ou apreensão cautelar, temporária ou definitiva,
efetuada pela autoridade de Vigilância Sanitária;
XXXVIII. aviar e/ou manipular receita em desacordo com as
prescrições médicas ou contrariando o disposto na
legislação pertinente;
XXXIX. fornecer, manipular, vender ou praticar atos de
comércio em relação a medicamentos, drogas e
correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem a observância dessa exigência ou
contrariando a legislação pertinente;
XL. dispensar ou aviar medicamentos sob regime de
controle especial e/ou sujeito a prescrição médica, a
menores de 18 anos;
XLI. deixar de realizar controle de estoque dos
medicamentos submetidos a regime especial ou fazê-
lo em desacordo com a Legislação Sanitária;
XLII. prescrever receitas em desacordo com legislação
pertinente;
XLIII. lavrar receituário, prontuários, laudos, atestados e
outros com caligrafia ilegível e/ou em desobediência
ao sistema de classificação internacional de doenças;
“na MUNICIPAL
LAPA . PR
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Lmara Manccipal de Lapa ha: uu
Cotade do Terani
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 533
XLIV. retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades
hemoterápicas, contrariando a legislação pertinente;
XLV. exportar partes do corpo humano, órgãos glândulas,
hormônios, tecidos, placentas, substâncias, sangue e
seus derivados, ou outros, ou ainda utilizá-los em
desacordo com a legislação pertinente;
XLVI. rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de
correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos,
saneantes e similares e quaisquer outros produtos ou
substâncias de interesse à saúde, contrariando a
Legislação Sanitária;
XLVII. alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos
a controle sanitário, modificar os seus componentes
básicos, nome, ou demais elementos objeto do registro,
sem a autorização do órgão sanitário competente;
XLMVIII. modificar ou alterar as atividades para as quais o
estabelecimento foi licenciado, sem autorização da
autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou órgão
sanitário competente;
XLIX. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de serem
nocivos à saúde, no armazenamento, envasamento
e/ou acondicionamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos
dietéticos, ou outros de interesse à saúde;
L. guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer,
adquirir, ministrar, expor à venda ou entregar ao
consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de
validade tenha sido adulterado ou expirado;
LI. transportar, embalar, manusear e estocar produtos de
interesse à saúde de forma a comprometer a sua
qualidade ou eficácia;
LII. utilizar, na preparação de produtos ou substâncias de
interesse à saúde, órgãos de animais doentes,
estafados, emagrecidos ou que apresentem sinais de
decomposição no momento de serem manipulados;
LI. armazenar, utilizar, transportar, preparar, comercializar
produtos imunológicos, imunoterápicos, biológicos e
outros que exijam cuidados especiais de conservação,
sem observância das condições necessárias à sua
preservação;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lerner Manicipal da Lapa ns m d22.
Citado do maná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ..34
LIV. aplicar raticidas, pesticidas, inseticidas e produtos
similares, cuja ação se produza por gás, vapor ou
outras formas em habitações particulares, coletivas
e/ou públicas, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou
locais de possível comunicação com residências ou
frequentados por pessoas normais, sem as devidas
precauções e/ou contrariando a legislação pertinente;
LV. descumprimento das normas legais, ou outras
exigências sanitárias, por empresas de transportes,
seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves,
ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros;
LVI. deixar de manter rigoroso asseio em suas
dependências as indústrias, comércios e habitações
particulares ou coletivos;
LVII. inobservar exigências sanitárias relativas a imóveis,
seus proprietários, locatários, usuários ou quem
detenha a sua posse;
LVIII. proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas pertinentes;
LIX. fraudar, falsificar ou adulterar documentos, bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos
dietéticos, e quaisquer outros que interessem à
saúde;
LX. fraudar, falsificar ou adulterar declarações, laudos,
registros ou quaisquer outros documentos de
interesse à saúde;
LXI. entregar ao uso ou consumo, expor à venda,
armazenar ou acondicionar produtos, substâncias ou
outros de interesse à saúde que estejam
contaminados, alterados, em mau estado de
conservação, deteriorados e/ou contenham agentes
patogênicos, aditivos proibidos, perigosos ou
quaisquer substâncias prejudiciais à saúde;
LXII. expor à venda em locais de comércio de gêneros
alimentícios, em feiras e/ou ambulantes, alimentos
destinados ao consumo sem a devida proteção, de
forma a proporcionar alteração e/ou contaminação
dos mesmos;
LXII. expor ou entregar de qualquer forma, a consumo
humano, sal refinado ou moído, que não contenha
iodo na proporção exigida na Legislação Sanitária
pertinente;
LXIV. deixar de constar na embalagem a data de preparo
e/ou fabricação, prazo de validade, número de lote e
CAMARA
MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 asso)
LXV.
LXvI
LXVII.
LXvII
LXIX
LXX.
LXXI
LXXII.
LXXII
condições de armazenagem de alimentos, bebidas,
medicamentos, cosméticos, domissanitários, artigos
ou materiais ou quaisquer outros produtos fabricados
nos estabelecimentos de interesse à saúde;
deixar de identificar os materiais esterelizados com a
data da esterilização, validade, número do lote, e/ou
indicador químico;
. deixar de executar os métodos de controle da eficácia
do processo de esterilização;
utilizar utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, que entrem
em contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou
soluções de continuidade de tecidos de pacientes que
não sejam descartáveis ou esterilizados, em caso de
impossibilidade tecnológica;
. fazer uso de radiação ultravioleta e de pastilhas de
formalina como meio de esterilização, salvo situações
previstas na forma de regulamento;
. executar procedimentos compatíveis com as
atividades dos estabelecimentos de interesse à
saúde, sem estabelecer por escrito as respectivas
rotinas padronizadas e de fácil acesso aos
funcionários;
executar todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de equipamentos
terapêuticos, por quem não possua habilitação técnica
de acordo com a legislação vigente;
. executar procedimentos invasivos, bem como a
utilização de equipamentos terapêuticos em salões de
cabeleireiros, barbearias e institutos de beleza;
deixar de manter registros atualizados sobre dados de
pacientes, todos os serviços de saúde, na forma da
legislação pertinente;
. executar exames clínicos em praças e logradouros
públicos, salvo em situações autorizadas pelo Gestor
Municipal de Saúde;
LXXIV. extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular,
LXXV.
purificar, embalar ou reembalar, transportar,
armazenar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos,
tóxicos, explosivos e inflamáveis, corrosivos,
emissores de radiações ionizantes, entre outros
congêneres, contrariando a legislação pertinente;
prestar serviços que utilizem a radiação como
princípio e/ou terapêutica, sem a devida orientação
documentada aos usuários quanto ao uso correto e ao
risco decorrente da sua exposição;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
inrienia Manccipadl da Lapa Ns cu
Citede do Sranéo
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 5536
LXXVI. deixar de fornecer à autoridade de vigilância sanitária
dados ou outras informações solicitadas sobre
componentes utilizados na produção e/ou em
processos produtivos.
LXXVII. Manter ambiente e/ou condição de trabalho que
ofereça risco a saúde do trabalhador;
LXXViIII. deixar de se apresentar em condições de saúde e
higiene adequadas às atividades desenvolvidas, os
proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos
de interesse à saúde, conforme legislação pertinente;
LXXIX. fabricar, comercializar e/ou operar instrumentos no
processo produtivo que ofereçam risco a saúde do
trabalhador;
LXXX. deixar o empregador de realizar exames médicos
admissionais, periódicos e/ou demissionais;
LXXXI. deixar o empregador de fornecer, repor e/ou instruir
os empregados quanto ao uso e manutenção de
equipamentos de proteção individual e coletivo;
LXXXII. deixar o empregador de instituir a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) atuante, de acordo
com a legislação pertinente;
LXXXIl. deixar o empregador de promover adequadas
condições de segurança, higiene nos locais de
trabalho, conforme legislação pertinente, bem como
desatender a ordem de prioridades estabelecidas pelo
art. 32, parágrafo único, desta lei.
LXXXIV. construir obras sem os devidos padrões de segurança
e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador;
LXXXV. deixar de promover limpeza e/ou manutenção da
estrutura física, equipamentos, materiais e mobiliários
nos estabelecimentos de interesse à saúde;
LXXXVI. apresentar precárias condições de higiene, relativas a
ambiente, pessoal e material, de forma a colocar em
risco a pureza e qualidade do produto e/ou o serviço
prestado aos usuários pelos estabelecimentos de
interesse à saúde;
LXXXVII. possuir estrutura física que possibilite o cruzamento
de áreas consideradas “limpas” e “sujas”, relativas a
pessoal, material e pacientes;
LXXX/VIII. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
importar, exportar, reexportar, remeter, transportar,
expor, oferecer, comprar, trocar, ceder, manter em
depósito, manipular, comercializar ou adquirir
substâncias sob regime de controle especial, sem a
devida autorização do órgão sanitário competente;
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 cas 3i7
LXXXIX. manter em estoque para venda e/ou comercializar
medicamentos e outros produtos de interesse à saúde
que sejam de distribuição gratuita;
XC. distribuir amostras grátis de medicamentos a quem
não seja médico, cirurgião dentista e médico
veterinário, pelos estabelecimentos industriais
farmacêuticos e/ou seus representantes;
XCI. distribuir amostras grátis de produtos que contenham
substâncias entorpecentes ou psicotrópicos;
XCll. manter em farmácias, drogarias, ervanários e
estabelecimentos afins, receituários em branco e/ou
carimbos médicos;
XCIII. dispensar medicamentos através de reembolso postal,
sedex, ou outros sem autorização da autoridade
sanitária competente;
XCIV. utilizar na produção ou manipulação de produtos de
interesse à saúde matérias-primas condenadas,
proibidas, vencidas, interditadas, nocivas e/ou sem
autorização prévia da autoridade de vigilância
sanitária;
XCV. fazer aterros com materiais nocivos à saúde pública,
sem aprovação de projetos específico pela autoridade
municipal competente e/ou sem programas de
implantação, manutenção e monitoramento para seu
saneamento definitivo;
XCVI. desenvolver em um mesmo ambiente físico, atividades
incompatíveis de produção e/ou prestação e
serviços;
XCMiII. deixar de fixar em local visível ao público endereço e
telefone dos serviço de atendimento à população com
relação a denúncias, reclamações e informações ao
Gestor Municipal de Saúde, em todos os
estabelecimentos de saúde sujeitos à ação
fiscalizadora do SUS, bem como os prestadores de
serviços e os fornecedores de produtos e substâncias
de interesse da saúde;
XC/ViIII. deixar de fixar em local visível ao público, de forma
compreensível ao usuário, o preço dos serviços
ofertados, bem como a Pproibição de cobrança
complementar em relação aos serviços do Sistema
Único de Saúde, em todos os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde da rede privada e
conveniada;
XCIX. deixar de criar o Conselho Municipal de Saúde ou
similar, todas as entidades vinculadas ao SUS;
Mara MUNICIPAL
LAPA - PR
Csemingos Masnicipadl da Lapa La
Citado elo rama
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ...38
C. instalar serviços de abastecimentos de água e de
remoção de dejetos, sem que a fiscalização municipal
examine e considere aceitáveis a água que utilizar, as
instalações e os materiais empregados, os
estabelecimentos afetos ou não à Administração
Pública;
Cl. deixar de tratar, segundo padrões da Organização
Mundial de Saúde, a água distribuída na rede de
abastecimento público do Município;
Cil. construir ou manter edificações em zona agrícola
desobedecendo às exigências mínimas legais e
regulamentares pertinentes às condições sanitárias
e/ou sem suprimento de água potável, tratamento e
disposição adequadas de esgotos sanitários e
resíduos sólidos;
Cill. criar, manter ou reproduzir animais em desacordo
com as condições sanitárias estabelecidas em normas
técnicas;
CIV. instalar ventilação em desacordo com as normas
técnicas, em locais onde se desenvolvam atividades
de interesse da saúde e/ou produtos de interesse da
saúde;
CV. deixar de exigir, no momento da matrícula anual, a
apresentação do comprovante de imunização os
estabelecimentos que congreguem crianças, creches
e estabelecimentos congêneres;
CVI. deixar de preencher clara e corretamente o formulário
da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de
enviá-las aos Gestor do Sistema Municipal de Saúde,
os estabelecimentos da saúde onde ocorrem
nascimentos;
CVil. deixar de preencher clara e corretamente o formulário
da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de
enviá-las ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde, o
cartório de registro civil, no momento do registro da
criança, no caso de nascimento domiciliar,
CVIIl. deixar o cartório de efetuar a Declaração de Óbito em
impresso especial destinado a este fim, em duas vias
e/ou deixar de enviar a primeira via deste ao Gestor
do Sistema Municipal de Saúde, dentro dos sete
primeiros dias de cada mês;
CIX. desrespeitar ou desacatar a autoridade de vigilância
sanitária, quando no exercício de suas atribuições
legais;
CX. obstar ou dificultar a ação das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asm 421.
Cota do Mané
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 NR (1)
CXI. descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando a aplicação da legislação
pertinente;
CXII. transgredir outras norma legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde;
CAPÍTULO Il .
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 105 - As infrações sanitárias serão apuradas em
Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciado com a lavratura de
auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 106 - O auto de infração será lavrado na sede do
órgão competente, ou no local em que for verificada a infração pela
autoridade de vigilância sanitária e conterá:
|. o nome do infrator ou responsável, seu domicílio
ou residência e demais elementos necessários à
sua qualificação e identificação;
IH. o local, data e hora em que a infração foi
constatada;
Ill. o dispositivo legal transgredido e a descrição da
infração;
IV. o preceito legal que autoriza a imposição de
penalidades;
V. as assinaturas do autuante, do autuado ou seu
representante legal, e nas suas recusas, de duas
testemunhas, devendo o fato constar no
respectivo auto;
Vl. o prazo de interposição de defesa, quando
cabível.
81º - O auto de infração será lavrado em três (03)
vias, destinando-se a primeira a formação do processo administrativo, a
segunda será entregue ao autuado e a terceira permanecerá no bloco
para fins de controle interno da autoridade de vigilância sanitária.
8 2º - As omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos
suficientes a comprovar a ocorrência de infração e/ou a
responsabilidade do infrator;
8 3º - Os servidores ficam responsáveis pelas
declarações que fizerem no auto de infração, sendo passíveis de
punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa,
apuradas administrativamente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm 126
Colade do nani
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 2.40
Art. 107 - O infrator terá ciência da infração:
Il. pessoalmente;
Il. pelo correio;
ll. por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
8$1º - Se o infrator for cientificado pessoalmente e
recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente no documento, pela autoridade que efetuou o ato.
82º - O edital referido no Inciso Ill deste artigo será
publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada
a ciência, a partir da data de publicação.
a Art. 108 - A critério da autoridade de vigilância
sanitária, será expedido termo de intimação ao infrator, quando a
irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde.
81º - O prazo concedido para o cumprimento das
exigências contidas no termo de intimação, não poderá ultrapassar 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90
(noventa) dias, a critério da autoridade de vigilância sanitária, caso seja
requerido pelo interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo
inicialmente concedido e, desde que devidamente fundamentado.
8 2º - Quando o interessado, além do prazo estipulado
no parágrafo anterior e alegando motivos relevantes devidamente
comprovados, pleitear nova prorrogação de prazo, poderá ela ser
excepcionalmente concedida pela autoridade de vigilância sanitária,
desde que não ultrapassando de 180 (cento e oitenta) dias o novo prazo.
Art. 109 - O Termo de Intimação será lavrado em 3
(três) vias destinando-se a primeira a instrução do processo
5) administrativo, quando for o caso, a segunda ao intimado e a terceira
permanecerá no bloco para fins de controle interno da autoridade de
vigilância sanitária e conterá:
|. o nome do intimado, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
ll. a base legal que autoriza expedição de intimação e
a disposição legal ou regulamentar infringida;
ll. o local, data e hora em que a intimação foi
expedida;
IV. a descrição das irregularidades e o prazo para
serem sanadas;
V. a assinatura da autoridade que expediu a
intimação;
VI. a assinatura do intimado ou do seu representante
legal, e nas suas recusas, a consignação dessa
circunstância, assinada por duas testemunhas.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado da raná
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 «41
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao intimado ou seu representante legal, estes
deverão ser cientificados via correio ou através de publicação na
imprensa oficial.
Art. 110 - Decorrido o prazo concedido na intimação e
persistindo a irregularidade, será lavrado auto de infração e instaurado
processo administrativo sanitário.
Parágrafo Único - Instaurado o processo
administrativo, a chefia determinará por despacho:
aja manifestação do servidor autuante quanto
aos autos lavrados;
b)a juntada aos autos de provas relacionadas
com as infrações cometidas;
c)o fornecimento de informações quanto a
antecedentes do infrator em relação às normas
sanitárias.
Art. 111 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da ciência da irregularidade.
81º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o
processo administrativo sanitário será julgado pela autoridade
imediatamente superior à aquela que lavrou o auto de infração.
82º - O infrator poderá recorrer da decisão prolatada
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, à autoridade
imediatamente superior àquela que proferiu a decisão em 1º instância.
8 3º - Caberá ainda, um último recurso da decisão
proferida nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias
contados de sua ciência, à autoridade imediatamente superior àquela que
proferiu a decisão em 2º instância.
Art. 112 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator
será cientificado para efetuar o pagamento junto ao tesouro municipal no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta ciência.
81º - A cientificação será feita pessoalmente, via
correio, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do município,
uma única vez, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
8 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo
fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Art. 113 - Nos casos em que a infração exigir a pronta
ação da autoridade de vigilância sanitária para a proteção da saúde
pública ou cumprimento de norma legal, serão efetuadas de imediato
ações de apreensão, inutilização e/ou interdição sobre produtos,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ienes Maneicgpal da Lapa ns nm 130.
sia
ADA A Mané
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 voo42
substâncias, instrumentos utilizados no processo produtivo,
estabelecimentos ou outros, hipóteses em que as mesmas terão cunho de
medida cautelar.
8 1º - Na execução das ações mencionadas neste
artigo deverá ser lavrado o termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização, o qual deverá ser acompanhado do respectivo auto de
infração, conterá:
Il. o nome do responsável pelo estabelecimento,
seu representante e/ou detentor do produto,
substância ou outros de interesse da saúde,
seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários a qualificação e
identificação;
H. o local, data e hora em que a apreensão,
inutilização e/ou interdição for efetuada;
Hl. o número, a data do auto de infração e a
descrição do fato que originou a apreensão,
inutilização e/ou interdição;
IV. a disposição legal que autoriza a aplicação da
medida cautelar;
V. as assinaturas da autoridade de vigilância
sanitária, do responsável pelo
estabelecimento, seu representante e/ou
detentor do produto, substância, instrumentos
utilizados no processo produtivo ou outros de
interesse da saúde, e nas suas recusas, a de
duas testemunhas, devendo o fato constar no
respectivo termo.
8 2º - O termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização será lavrado em três vias, destinando-se a primeira à
formação do processo administrativo, a segunda será entregue ao
autuado, e a terceira permanecerá no bloco para fins de controle interno
da autoridade de vigilância sanitária;
8 3º - Quando as ações mencionadas neste artigo
incidirem sobre produtos, substâncias, equipamentos, objetos, utensílios,
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros de interesse da
saúde, deverão ser especificados no termo além dos requisitos dos
incisos anteriores o nome, marca, procedência, quantidade, lote e demais
itens necessários à sua completa identificação;
8 4º - Efetuadas as ações de apreensão ou interdição
cautelar, as mesmas somente poderão ser levantadas após o infrator
sanar as irregularidades e receber autorização escrita da autoridade de
vigilância sanitária;
$ 5º - Em caso de interdição de estabelecimento de
interesse da saúde em que existam pacientes, internos ou quaisquer
pessoas, a comunicação do destino dado às mesmas, e a transferência
MUNICIPAL.
LAPA - PR
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Citado do ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 red)
destas para outros locais ficará a cargo e sob a responsabilidade dos
representantes legais destes estabelecimentos, e no prazo a ser
determinado pela autoridade sanitária para cada caso em particular;
8 6º - Nos casos de interdição de estabelecimentos
e/ou apreensão cautelar de produtos, substâncias, equipamentos,
objetos, utensílios, instrumentos, utilizados no processo produtivo ou
outros de interesse à saúde, para execução de testes, provas, análises,
correção de irregularidades ou outras providências, estas durarão o
tempo necessário às suas realizações;
8 7º - Quando os estabelecimentos de interesse da
saúde não observarem as exigências legais para construir, instalar, fazer
funcionar ou apresentarem ambientes e/ou condições de trabalho com
risco à saúde e segurança do trabalhador os mesmos ficarão sujeitos à
imediata interdição cautelar prevista neste artigo;
8 8º - Quando as construções em geral apresentarem
situações e/ou condições de risco à saúde e segurança do trabalhador,
os mesmos, ficarão sujeitos a interdição cautelar imediata;
$ 9º - A desinterdição de estabelecimentos e/ou
outros e a liberação de produtos apreendidos após a correção das
irregularidades, não isenta o infrator da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 114 - A apuração da infração com relação a
produtos, substâncias e outros de interesse à saúde, far-se-á mediante a
coleta de amostra para instrução do Processo Administrativo Sanitário,
análise fiscal e/ou apreensão cautelar conforme o caso exigir.
81º - A coleta de amostras para efeito de análise
fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto,
substâncias ou outros de interesse da saúde.
8 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior
os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração, adulteração,
falsificação do produto, substâncias ou outros de interesse à saúde, ou
que os mesmos estejam impróprios para o uso e/ou consumo, hipóteses
em que a apreensão terá caráter de medida cautelar.
83º - A apreensão cautelar do produto, substâncias
ou outros de interesse da saúde será obrigatória quando resultarem
provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos
administrativos sanitários, ações fraudulentas que impliquem alteração,
falsificação, adulteração, ou que os tornem impróprios para uso ou
consumo.
8 4º - Na hipótese de interdição e/ou apreensão do
produto ou substância prevista no $ 2º deste artigo, a autoridade de
vigilância sanitária, lavrará o termo respectivo, obedecidos os mesmos
requisitos previstos nos 88 1º e 3º do artigo 113 desta lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FS. nº
Citado co ani
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 cudA
8 5º - Quando a interdição advir de resultado de laudo
laboratorial, a autoridade de vigilância sanitária fará constar no processo
o despacho respectivo e determinará a lavratura do termo de interdição
do produto, substância ou outros, inclusive do estabelecimento, quando
for o caso.
Art. 115 - A apreensão para análise fiscal do produto,
substância ou outros de interesse da saúde, consistirá na coleta de
amostra representativa existente em estoque, a qual dividida em três
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características
de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, afim de servir como contraprova, e as outras duas
imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, sendo uma para a
realização das análises necessárias e a outra para análise
complementar.
8 1º - Quando a quantidade ou natureza não permitir
a coleta de amostras, o produto, substância ou outros será encaminhado
ao laboratório oficial, para a realização da análise fiscal, na presença do
seu detentor ou representante da empresa e do perito pela mesma
indicado, hipótese esta em que não caberá solicitação de análise de
contraprova.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se
ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas
para presenciar a análise.
8 3º - Deverá ser lavrado laudo minucioso e
conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial,
e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem
entregues ao detentor ou representante do estabelecimento em que
foram apreendidos os produtos, substâncias ou outros e à empresa
fabricante.
Art. 116 - Sendo condenatório o laudo de análise,
lavra-se o respectivo auto de infração, cientificando ao detentor ou
responsável pelo estabelecimento em que ocorreu a apreensão e a
empresa fabricante, remetendo-se cópia do laudo em desacordo para
apresentação de defesa e requerer perícia de contraprova no prazo de 15
dias.
8 1º - Quando a empresa fabricante estiver situada
em outro Município compete à autoridade de vigilância sanitária local,
oficiar e remeter cópia do laudo em desacordo ao órgão sanitário
competente da outra jurisdição, para as providências cabíveis.
8 2º - Os infratores discordando do laudo com
resultado condenatório, poderão requerer a perícia de contraprova, a ser
realizada no laboratório oficial, apresentando a amostra em poder do
detentor ou responsável pelo estabelecimento em que foi apreendido o
material e indicando seus próprios peritos.
CAMARA MuniciraL
LAPA - PR
Drica Maurricipal da Lapa PA am,
Citado do erané
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 ER É)
83º - Feita a perícia de contraprova será lavrada ata
circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, a qual
integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos
peritos.
84º - A perícia de contraprova não será efetuada se
houver indícios de violação da amostra em poder do detentor e, nessa
hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
85º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo
método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se
houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
8 6º - A discordância entre os resultados da análise
fiscal condenatória e da perícia de contraprova, ensejará requerimento à
autoridade de vigilância sanitária no prazo de 10 (dez) dias, a qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em
poder do laboratório oficial.
8 7º - Não sendo comprovada, através da análise
fiscal a infração e, havendo sido o produto, substância ou outros de
interesse da saúde considerados próprios para o consumo ou uso, a
autoridade de vigilância sanitária determinará por despacho a liberação
dos mesmos quando interditados ou apreendidos e o arquivamento do
processo administrativo sanitário.
Art. 117 - Ocorrerá condenação definitiva do produto,
substâncias ou outros de interesse da saúde não cabendo qualquer
recurso quando:
|. o laudo laboratorial com resultado em desacordo
for confirmado em perícia de contraprova;
ll.ficar demonstrado no processo administrativo
sanitário existência de fraude, falsificação ou
Fa) adulteração.
Art. 118 - Verificada de imediato a existência de
fraude, falsificação, adulteração, contaminação, deterioração, prazo de
validade expirado e outras irregularidades que tornem os produtos e
substâncias de interesse da saúde impróprios para consumo, deverá a
autoridade de vigilância sanitária proceder a inutilização dos mesmos,
lavrando-se os respectivos autos de infração, termos de imposição de
penalidade, além das medidas complementares cabíveis.
Parágrafo Único - O termo de inutilização deverá ser
assinado pela autoridade de vigilância sanitária e pelo responsável,
substituto e representante legal do infrator e na recusa ou ausência
deste, por duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo.
CAMARA MUNICIPAL
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asa 434.
E Cenicipad da Lapa o
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Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 20.46
Art. 119 - Não serão consideradas fraude, falsificação
ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias,
insumos ou outros, em razão de força maior, eventos naturais ou
circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria ou
deterioração.
8 1º - Verificada a alteração nos casos previstos
neste artigo, será intimado o detentor, fabricante, manipulador,
beneficiador, acondicionador, responsável, ou outros para que no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da intimação,
providencie o recolhimento dos produtos, substâncias, ou outros que
houveram alterado, dando-lhes destino especificado pela autoridade de
vigilância sanitária.
8 2º - O não atendimento à intimação mencionada no
Parágrafo anterior, ensejará à lavratura de auto de infração pela
autoridade sanitária competente e aplicação de penalidades sanitárias
cabíveis.
Art. 120 - Infrações às disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária, prescrevem no prazo de 5 (cinco)
anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela ratificação ou
outro ato da autoridade de vigilância sanitária competente, visando a sua
apuração e consequente imposição de pena.
8 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver
processo administrativo pendente de decisão.
Art. 121 - A inobservância ou desobediência às
normas sanitárias por estrangeiros, sujeitará o infrator a responder pela
legislação sanitária vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122 - Havendo condenação definitiva de produto,
substância ou outros, a Vigilância Sanitária Municipal deverá comunicar
os órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e/ou Federal, para tomada de
providências no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 123 - Na condenação definitiva de produto,
substâncias ou outros, de interesse da saúde cuja alteração, adulteração
ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para uso ou consumo
humano ou animal, demonstrado por laudo técnico ou laboratorial, poderá
a autoridade de vigilância sanitária, ao proferir decisão, determinar sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais ou congêneres,
preferencialmente oficiais.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m 125.
Aereas Maunicpal da Lapa —É —
Citado ca ram
Redação Final ao Ante-projeto de Lei Nº 25/97 PE (4
Art. 124 - Quando a autoridade de vigilância sanitária
municipal verificar que além das penalidades por ela imposta, a falta
cometida enseja a aplicação de outras da competência de outros órgãos,
do Estado ou da União, encaminhará o caso, mediante ofício aos
respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
Art. 125 - Além das normas técnicas e sanitárias
vigentes, a autoridade de Vigilância Sanitária do Município deverá adotar
e fazer cumprir, mediante a deflagração de atos complementares
próprios, normas, preceitos e recomendações emanadas de organismos
nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde.
Art. 126 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 31 de Março de 1998
Midi
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
SEBASTIÃO K. PINTO
2º Secretário
DA do Drané
PROJETO DE LEI Nº 005/98
Súmula: Institui o Código de Saúde de Lapa, dispõe
sobre a proteção à saúde no âmbito do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO!
DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - O presente Código de Saúde de Lapa
estabelece normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e
serviços de saúde no âmbito de competência do Município de Lapa, nos
termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, artigos 167 a 172
da Constituição Estadual e artigos 137 a 145 da Lei Orgânica do
Município de Lapa, observadas também as disposições das Leis Federais
nºs 8080, de 19.09.90 e 8142, de 28.12.90: Lei Complementar Estadual
nº 04, de 07.01.75, regulamentada pelo Decreto nº 3641, de 14.07.77
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as
definições e conceitos constantes do Anexo |.
— CAPÍTULO I! o
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A política municipal de saúde tem por
objetivo a promoção de ações e serviços para sua proteção, preservação
e recuperação, através do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
ou outro órgão que venha a substituí-la, atendidas as seguintes metas:
Projeto de Lei Nº 005/98
| assegurar o direito à saúde da população através da
garantia da informação, da participação e do controle
dos riscos relacionados com as atividades básicas de
conservação da vida do homem, como habitação,
trabalho, circulação, alimentação e recreação:
H. garantir que o processo educativo, como mediador
das relações sociais da vida da população esteja
presente em todas as ações que visem à qualidade do
ambiente, contribuindo para a garantia das condições
de saúde, conforto, higiene, segurança e bem estar
públicos:
HI assegurar condições adequadas de qualidade na
produção distribuição, armazenamento,
5) comercialização e consumo de bens e serviços de
interesse da saúde:
IV. assegurar condições adequadas para a prestação dos
serviços de saúde:
V. controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos serviços de
saúde, bem como a execução dos contratos e
convênios com entidades governamentais e não
governamentais;
assegurar condições adequadas de higiene,
instalação e funcionamento ao processo produtivo dos
estabelecimentos, assim como a garantia de
integridade do trabalhador e sua higidez física,
mental e social;
VIL promover ações visando o controle de doenças,
agravos ou fatores de risco de interesse da saúde
pública;
VII assegurar a informação, participação e controle da
(a população na gestão das ações de saúde
Parágrafo Único - A autoridade de Vigilância
Sanitária terá livre acesso a qualquer estabelecimento de interesse à
saúde no âmbito municipal, respeitadas as legislações federal e estadual
vigentes.
VI.
Art. 4º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, no Município de Lapa:
| estimular e desenvolver ações educativas que
garantam a proteção, promoção, preservação e
recuperação da saúde individual e/ou coletiva,
diretamente através dos órgãos ou entidades a ele
vinculados ou, indiretamente, mediante
instrumentos adequados, com a cooperação de
Ju entidades científicas e culturais, objetivando a
melhoria da qualidade de vida da população:
Erurtcanã Micntcipal da Lapa
Projeto de Lei Nº 005/98
Il organizar e definir as atribuições e competências dos
serviços incumbidos das ações de vigilância à saúde,
bem como promover sua implantação, coordenação e
fiscalização, em consonância com a legislação
sanitária vigente, respeitadas as atribuições legais da
Conferência e do Conselho Municipal de Saúde:
Hl realizar, em cooperação com demais órgãos
governamentais, ações de fiscalização e controle para
proteção, preservação, recuperação e uso racional do
ambiente propício à vida e eliminação ou diminuição
dos riscos e agravos à saúde coletiva ou individual:
IV.manter integração constante com as demais
Secretarias Municipais que atuam sobre fatores/área
[a] determinantes do processo de promoção, prevenção e
reparação da saúde:
V. implantar o plano de comunicação e informação em
saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde,
garantindo amplo acesso da população as
informações, através de meios de comunicação de
massa e alternativos;
VI. informar através dos veículos de comunicação de
massa os serviços, as empresas e os produtos
irregulares, fraudulentos ou que exponham a risco a
saúde da população:
VIH. realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar, inspecionar
e orientar a coleta de amostras, a investigação
epidemiológica, a emissão de relatórios, pareceres
técnicos de controle de risco à saúde, bem como
legislar em caráter suplementar sobre matéria
referente a serviços e substâncias de interesse à
o) Saúde;
VII. avaliar e supervisionar o impacto que as tecnologias
provocam na saúde do trabalhador e estabelecer
medidas de controle e de proteção coletiva e
individual;
IX. utilizar métodos epidemiológicos entre outros, como
instrumento básico para definição de prioridades na
alocação de recursos e orientação programática:
X.realizar e atualizar periodicamente diagnóstico de
saúde da população em sua área de abrangência,
identificando os principais problemas, riscos e
agravos à saúde, bem como seus determinantes;
XI. apreciar e opinar sobre a implantação de serviços e
ty equipamentos de saúde com o objetivo de promover
melhor distribuição, resolutividade, acesso e
cobertura à população.
soraia Cenicipad” da Lapa
Citado do Dramé
Projeto de Lei Nº 005/98
Parágrafo Único - As especificações e
regulamentações referentes à organização e definição de competências e
atribuições dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Saúde
serão objeto de normatização pelo Poder Executivo.
Art. 5º - As ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde integram as ações de serviços individuais e
coletivos desenvolvidos pelo Sistema Único de Saúde, considerando as
necessidades específicas de cada faixa etária e grupo populacional,
através de equipamentos próprios e conveniados, sob a coordenação do
Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde e compreende:
| informação da população, com participação e
controle sociais;
[5] IH ações de saúde ambiental:
HI. ações de saúde no trabalho:
IV. controle, vigilância e inspeção de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde:
V. controle epidemiológico;
VI atividades de saúde direcionadas a grupos
específicos;
VII. solicitação de colaboração de instituições do poder
público, estabelecimentos de interesse da saúde,
profissionais da saúde e cidadãos para o
desenvolvimento de ações e medidas de controle
necessárias à proteção e promoção da saúde
pública.
TÍTULO !!
DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
id E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
. CAPÍTULO |
INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO | Ê
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 6º - O Município manterá um banco de dados que
permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos
indicadores de saúde da população, com informações acessíveis à
MW população.
Ds
Lcorecantca Mecseicipal da Lapa
Citada raná
Projeto de Lei Nº 005/98
Parágrafo Único - As instituições do Poder Público,
os estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial ou
de prestação de serviços, os profissionais de saúde e os cidadãos
relacionados pela autoridade de saúde municipal deverão, quando
solicitados, fornecer, regular e sistematicamente à autoridade de saúde
municipal os dados necessários à elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população
Art. 7º - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e
denúncias, informando no prazo de 30 dias, sobre as soluções adotadas.
8 1º - Todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à
ação fiscalizadora do Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverão
manter em local visível ao público, o endereço e telefone do serviço
mencionado no “caput” deste artigo.
$ 2º - Os estabelecimentos de saúde, os prestadores
de serviços e os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da
saúde deverão fixar em local visível ao público o telefone e endereço do
serviço próprio de atendimento à população, bem como telefone do
serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e
informações do Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º - Para garantir o direito previsto nesta seção,
os serviços de saúde deverão:
L informar a população a respeito de sua área de
atuação, de suas competências, como também,
quando necessário, relacionar a documentação
requerida para utilização de servico:
H. divulgar, com a maior amplitude possível, através de
todos os meios de comunicação, a redução no
atendimento à saúde ou à deficiência à prestação de
determinado serviço:
HI informar regularmente à população sobre seus
direitos de acesso aos exames, laudos, prontuários e
todos os resultados de exames de apoio diagnóstico.
Parágrafo Único - Os prestadores de serviços de
saúde da rede privada e conveniada deverão afixar em local próprio e
acessível, de forma compreensível ao usuário, o preço dos serviços
ofertados, bem como informar a proibição de cobrança complementar em
relação aos serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º - Os serviços públicos de saúde deverão
oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação no
âmbito de sua área de atuação, podendo organizá-los em conjunto com
entidades de usuários interessados
Citado do Draná
Projeto de Lei Nº 005/98
Art. 10 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
ficam obrigados a divulgar através dos meios de comunicação de grande
circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população
e em danos ao meio ambiente, assim como informar as ações corretivas
ou saneadoras aplicadas.
Art. 11 - O indivíduo e seus familiares ou
responsáveis serão informados sobre todas as etapas do tratamento,
formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis
sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do
tratamento.
Art. 12 - No âmbito do Município, os serviços que
utilizem a radiação como princípio e/ou terapêutica deverão orientar
devidamente o usuário quanto ao uso correto e ao risco decorrente da
sua exposição, fato este provado por documentos.
Art. 13 - Fica assegurado o direito à informação
permanente, através de material informativo, boletins mensais, de
recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, disque
saúde e outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento
próprio do Município na área de saúde pública, conforme o plano de
comunicação e informação em saúde, aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde.
SEÇÃO H!
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAIS
Art. 1414 - São instâncias colegiadas do Sistema
o) Municipal de Saúde:
! | a Conferância Municipal de Saúde:
H. o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Saúde, órgão
colegiado, de caráter deliberativo, constituído na forma da lei com a
representação dos vários segmentos sociais, reunir-se-á ordinária e
bianualmente para avaliar a situação da saúde pública e para propor as
diretrizes da política nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo Municipal, ou extraordinariamente, por este ou por iniciativa do
Conselho Municipal.
Art. 16 - Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão
IA colegiado permanente, de caráter deliberativo, compete:
| | formular a política municipal de saúde;
Cstudo do Iimanã
Projeto de Lei Nº 005/98
IH. aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a
sua execução:
Hl aprovar a proposta de diretrizes orçamentárias do
Município, no que se refere à saúde, fiscalizar o
repasse, avaliar a aplicação dos recursos e apreciar
relatórios de gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 17 - As instituições privadas e filantrópicas que
participarem do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, de
forma complementar, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais e ao
controle social através das instâncias colegiadas reíeridas no Art. 14
desta lei
Art. 18 - A autonomia dos sindicatos, das
organizações e entidades atuantes na área de saúde será respeitada,
tanto na sua organização própria, quanto na indicação dos seus
representantes para comporem os Conselhos a que se refere o art. 14
desta lei.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE AMBIENTAL
] SEÇÃO!
DA SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 19 - Constituem fatores ambientais de risco à
saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade que
causem degradação no meio ambiente, que ocasionem ou possam vir a
o ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 20 - No desenvolvimento da investigação
epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços
especiais para sua efetivação, os responsáveis pelos fatores ambientais
de risco à saúde ficam obrigados a custear estes serviços, definidos na
forma de regulamento.
SEÇÃO H!
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO,
ESGOTOS SANITÁRIOS, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 21 - Os serviços de abastecimento de água e de
remoção de dejetos, afetos ou não à Administração Pública, ficarão
sujeitos à regulamentação e à fiscalização municipal, não podendo ser
NA instalados sem que esta examine e considere aceitáveis a água utilizada,
as instalações e os materiais empregados.
NF
Citado ca Mané
Projeto de Lei Nº 005/98
81º - Os projetos deverão atender às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serem executados
por profissionais habilitados, bem como a qualidade da água deverá
atender aos padrões de potabilidade preconizados pelo Organização
Mundial de Saúde.
8 2º - A água distribuída na rede de abastecimento
público do Município deverá ser tratada segundo padrões da
Organização Mundial de Saúde.
Art. 22 - Todo e qualquer sistema, individual ou
coletivo, público ou privado, de armazenamento, coleta, transporte,
tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos de qualquer
natureza, produzidos ou introduzidos no Município, estará sujeito à
o regulamentação, fiscalização e controle do órgão municipal competente,
em todos os aspectos.
SEÇÃO 1 |
SANEAMENTO DAS ZONAS AGRÍCOLAS E
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 23 - Toda edificação situada em zona agrícola
será construída e mantida de forma a evitar condições favoráveis à
criação e proliferação de animais sinantrópicos, obedecendo as
exigências mínimas legais e regulamentares pertinentes às condições
sanitárias e terá suprimento de água potável, tratamento e disposição
adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
Art. 24 - Toda instalação destinada à criação,
manutenção e reprodução de animais deverá adequar-se às condições
sanitárias estabelecidas em normas técnicas e segundo os critérios
o) estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 25 - Os órgãos competentes se pronunciarão
quanto aos aspectos de drenagem, erosão e infra-estrutura sanitária,
saneamento ambiental, manutenção de áreas livres e sistema de lazer,
índices de ocupação e de densidade demográfica, nos planos de
parcelamento do solo, tanto em área urbana como agrícola, respeitando
os princípios do plano diretor municipal.
Art. 26 - Os aterros deverão ser feitos com materiais
que não sejam nocivos à saúde pública, exceto nos casos onde houver
projeto específico aprovado pela autoridade municipal competente, com
programas de implantação, manutenção e monitoramento para seu
saneamento definitivo
Bd
B
e Manccipal da Lapa
Citado da Mrand
Projeto de Lei Nº 005/98
. SEÇÃO IV ,
SAÚDE, AMBIENTE CONSTRUÍDO E
DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS
Art. 27 - Nenhuma construção, reforma, ampliação ou
adaptação de edificação poderá ser iniciada ou autorizada, sem que o
projeto e especificações atendam às exigências desta lei, bem como
outras disposições previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal
pertinentes.
Art. 28 - Para efeito das disposições deste Código, a
quantificação e dimensionamento das instalações de interesse da saúde
serão adotadas em conformidade com aquelas exigidas em normas
técnicas e legislações pertinentes.
Art. 29 - Todos os locais onde se desenvolvam
atividades de interesse à saúde e/ou onde haja consumo, manipulação ou
armazenamento de produtos de interesse à saúde, deverão possuir
ventilação em conformidade com as normas técnicas.
CAPÍTULO HI!
SAÚDE E TRABALHO
Art. 30 - A segurança no trabalho e a Saúde
Ocupacional do trabalhador deverá ser resquardada nas relações sociais
que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da
integridade do trabalho e da higidez física e mental, cabendo ao gestor
do Sistema Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação
vigente, a normatização, a fiscalização e controle das condições de:
a) produção, extração, armazenamento, transporte,
distribuição, comercialização e destinação final de resíduos;
b) manuseio de substâncias e produtos, de máquinas e
equipamentos no processo de trabalho.
Art. 31 - A atenção à segurança no Trabalho e à
Saúde Ocupacional do trabalhador compreende as ações individuais e
coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde,
abrangendo:
il. atendimento à população trabalhadora com
utilização de toda tecnologia disponível;
IH instituição de instância de referência hierarquizada
e especializada na atenção à segurança no
trabalho e saúde ocupacional, visando estabelecer
as causas dos acidentes de trabalho e doenças
profissionais, com o obietivo de realizar-se uma
Estado da Duaná
Projeto de Lei Nº 005/98
«IO
prevenção efetiva no ambiente laboral e também
para chegar-se a diagnósticos e tratamentos
adequados se as circunstâncias exigirem;
HI. ações educativas visando à prevenção das doenças
ocupacionais e dos acidentes de trabalho.
Art. 32 - A organização do trabalho exige do
empregador adequação às condições | psico-fisiológicas dos
trabalhadores, com fundamento na legislação pertinente, tendo em vista
as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, pela potencialização
dos riscos presentes no processo de produção.
Parágrafo Único - Caberá ao empregador a adoção
de medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a
seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte,
controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de
proteção individual, incluindo diminuição do tempo de exposição,
utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras.
Art. 33 - O Órgão Municipal competente manterá
fiscalização e controle de atividades desenvolvidas nos ambientes de
trabalho, as quais, direia ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco à saúde, à vida ou à qualidade de vida
Art. 34 - O Órgão Municipal competente poderá
suplementar, no que couber, a Legislação Federal que trata dos aspectos
que causem riscos à segurança no trabalho ou saúde ocupacional do
trabalhador
CAPÍTULO IV
SERVIÇOS, SUBSTÂNCIAS E.
PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Os tratamentos prestados pelos serviços de
saúde obedecerão as normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos, aos Códigos de Ética Profissional e ao
controle público do exercício profissional.
. Parágrato Unico - Os serviços de saúde no âmbito
do Sistema Unico de Saúde poderão incorporar práticas alternativas de
assistência à saúde, tais como fitoterapia, homeopatia, fisioterapia
acupuntura e massoterapia, entre outras, possibilitando ao usuário o
direito de escolher a terapôutica preferida.
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Lsomeania Cen icspad” da Lapa
Citado da Drani
Projeto de Lei Nº 005/98
«II
Art. 36 - O controle sobre a manutenção dos padrões
de identidade, qualidade e segurança dos serviços, substâncias e
produtos de interesse à saúde será efetuado pela Vigilância Sanitária
Municipa!, mediante inspeções periódicas ou eventuais, segundo critérios
programáticos e de riscos à saúde individual ou coletiva da população.
Art. 37 - Quando da apreensão e/ou interdição de
produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde ou de
uma de suas sub-unidades, o Gestor do Sistema Municipal de Saúde
publicará o fato na imprensa oficial e em jornal local de grande
circulação, tornando público o risco sanitário
Art. 38 - A ação fiscalizadora do Município será
efetuada sobre a propaganda e publicidade comercial, de serviços,
substâncias e produtos de interesse à saúde, no âmbito municipal
respeitadas as legislações federal e estadual vigentes
SEÇÃO!
DO LICENCIAMENTO
Art. 39 - Para funcionar no Município todos os
estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir:
| Alvará de Localização e/ou Construção, obedecida
a legislação pertinente;
Il Licença Sanitária, na forma da Lei:
HI Autorização de Funcionamento e/ou Especial
quando for o caso, expedida por órgão federal ou
estadual;
IV. Responsável legal;
V. Responsável técnico, quando for o caso e nos
termos da Lei Municipal que determinar
Art. 40 - Todos os estabelecimentos de interesse à
saúde bem como os veículos de transporte relativos a substâncias e
produtos de interesse à saúde deverão obter anualmente licença
sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 41 - A licença sanitária deverá ser afixada em
local visível ao público e terá validade de um ano, a partir da data de
expedição.
Parágrafo Único - A nova licença deverá ser
requerida 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.
U
ar
A cumeanis Mecneicgpal da Lapa
Citado ca ame
Projeto de Lei
calZ
SEÇÃO!!!
DOS DEVERES RELATIVOS AOS SERVIÇOS, .
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 42 - São deveres do responsável legal dos
estabelecimentos de interesse à saúde:
| manter no local do estabelecimento, responsável
técnico legalmente habilitado, quando for o caso e
proporcionar-lhe os meios necessários para o
exercício de suas funções:
. conservar estrutura física de acordo com a
legislação sanitária vigente:
Hl manter os meios materiais, organização e
capacidade operativa suficientes para o correto
desenvolvimento das suas atividades;
IV. dispor de pessoal suficiente, com habilitação técnica
necessária e treinados periodicamente para garantir
a qualidade dos produtos e serviços ofertados de
acordo com a legislação sanitária vigente:
V manter registros de atividades relativos aos
produtos, substâncias e serviços ficando os mesmos
à disposição da autoridade de Vigilância Sanitária.
Art. 43 - É dever dos fabricantes e titulares de
registros de produtos declarar à Vigilância Sanitária Municipal os efeitos
nocivos inesperados causados por produtos que fabrigquem e/ou
comercializem, inclusive os que possam vir a acontecer após o registro
dos mesmos.
Art. 44 - É dever dos profissionais de saúde
comunicar de imediato, na forma da regulamentação, às autoridades
competentes, os efeitos nocivos causados por produtos e/ou
procedimentos de interesse à saúde pública, reservando-se ao
denunciante o direito ao anonimato.
Parágrafo Único - As denúncias recebidas pela
autoridade competente constituirão documentos de caráter sigiloso e/ou
confidencial, cabendo à mesma sua guarda e responsabilidade, sob pena
de enquadramento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 45 - Toda empresa deve garantir a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de interesse à
saúde sob sua responsabilidade.
Loreena cena cicspad” de Lapa
Coitado do Sivaná
Projeto de Lei Nº 905/98
E É
Parágrafo Único - No caso de substâncias e produtos
importados o distribuidor e o importador ficam sujeitos às ações previstas
nesta Lei, sem prejuízo das medidas legais cabíveis conira o produtor
e/ou fabricante.
SEÇÃO IV )
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 46 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão possuir instalações, aparelhos e equipamentos limpos e
adequados para conservação e manutenção das especificações ou
padrões de identidade e qualidade estabelecidas para substâncias,
produtos e serviços prestados.
Parágrafo Único - As exigências de que trata este
artigo se estendem aos veículos de transporte de substâncias e produtos
de interesse à saúde
Art. 47 - Os veículos utilizados na remoção de
pacientes deverão possuir equipamentos e pessoal técnico, de modo a
possibilitar um suporte vital mínimo ao paciente transportado.
SEÇÃO V
DO PESSOAL
Art. 48 - Os proprietários e trabalhadores dos
estabelecimentos de interesse à saúde, ainda que eventuais e
temporários, deverão apresentar-se em condições de saúde e higiene
adequadas às atividades desenvolvidas
. SEÇÃO V! o
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 49 - Os produtos de interesse à saúde, só
poderão ser expostos à venda, utilizados, entregues ao consumo,
acondicionados e/ou mantidos em estoque, em bom estado de
conservação dentro do prazo de validade, sem adulteração e/ou
contaminação, com identificação de validade, número de lote e número
de registro no órgão competente
Art. 50 - Todos os estabelecimentos industriais de
substâncias e produtos de interesse à saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade, segurança e eficácia
de seus produtos.
treta en icipad da Lapa
Citado do Heuaná
Projeto de Lei Nº
«4
005/98
Art. 51 - Quando verificado que um produto não
atende as condições higiênico-sanitárias e/ou é prejudicial à saúde, ficam
obrigados os detentores a efetuar o recolhimento do produto e comunicar
a vigilância sanitária.
Art. 52 - Os estabelecimentos de interesse à saúde
deverão executar métodos de controle de qualidade, manter registros
atualizados referentes à utilização de matéria-prima, produtos
intermediários, graneis e produtos finais por eles fabricados, assim como
do material de envase, etiquetagem e embalagem
Parágrato Único - Os materiais de embalagem devem
proteger os produtos nas condições adequadas de transporte, manuseio
e estocagem.
Art. 53 - A distribuição de amostras grátis de
medicamentos pelos estabelecimentos industriais farmacêuticos e/ou
seus representantes, será permitida exclusivamente a médicos,
cirurgiões dentistas e médicos veterinários desde que os medicamentos
não sejam entorpecentes.
Art. 54 - As farmácias e drogarias só poderão aviar e
dispensar medicamentos sujeitos a controle especial, a maiores de 18
(dezoito) anos.
Art. 55 - Os alimentos destinados ao consumo, que
tenham ou não sofrido processo de cocção, expostos à venda em locais
de comércio de gênero alimentício, em feiras e por ambulantes, deverão
estar devidamente protegidos contra alteração e contaminação.
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 56 - Os serviços de saúde deverão apresentar
previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais,
a programação e os serviços técnicos que compõem sua estrutura,
mediante memorial de atividades.
Art. 57 - Os utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, utilizados nos serviços de saúde,
bem como nos de interesse à saúde, que possam ser expostos ao contato
com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários, deverão ser obrigatoriamente descartáveis e,
na impossibilidade tecnológica, serem eubmetidos a desinfecção e
subsequente esterilização, quando for o caso.
LAPA
Clarence lenicipal” da Lapa
Citado do erané
Projeto de Lei 005/98
a 4
Art. 58 - Todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos
serão obrigatoriamente executados por técnico habilitado de acordo com
a legislação vigente.
Art. 59 - Todos os serviços de saúde deverão manter
diariamente atualizados registros e outros modos de arquivamento de
dados sobre pacientes
Art. 60 - A execução de exames clínicos, tais como
verificação de pressão arterial, frequência respiratória, temperatura
ritmo cardíaco, em praças e logradouros públicos, é restrita a situações
autorizadas pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V -
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
, SEÇÃO!
NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOENÇAS E
AGRAVOS À SAÚDE
Art. 61 - Diante de qualquer suspeita de doenças
transmissíveis, incluídas entre as de notificação obrigatória, o Poder
Público deverá ser imediatamente notificado
871º - A notificação compulsória de doenças poderá
ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de
saúde e a todos os serviços de assistência à saúde.
8 2º - Qualquer profissional! que, pela natureza de
suas atividades, tenha contato com as informações sobre as doenças de
notificação obrigatória, deverá guardar sigilo profissional quanto à
identidade dos portadores.
8 3º - A relação das doenças de notificação
obrigatória deverá ser informada à população através de ampla
divulgação.
Art. 62 - Os prestadores de serviço, empregadores e
fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde deverão
notificar ao Sistema de Saúde, além das doenças de notificação
compulsória previstas na legislação sanitária vigente, os casos de
infecção hospitalar, doenças veiculadas através de hemoterapia, banco
de sêmen, de leite humano, de olhos, de órgãos, surtos de doenças de
veiculação alimentar e hídrica, bem como boletins de morbidade
hospitalar, os casos de doença profissional e acidentes de trabalho,
através de formulários específicos.
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> LAPA - PR
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Bs
AA Cesncicgpad” de Lapa Al
Citado ca Drand
Projeto de Lei Nº 005/98
16
Art. 63 - A recusa comprovada e reiterada, por parte
do profissional de saúde ou do serviço de assistência à saúde, de
comunicar casos de doença de notificação obrigatória será levada ao
conhecimento do Conselho de classe respectivo e do Conselho Municipal
de Saúde, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 64 - Compete à autoridade de saúde, por meio de
normas técnicas e obedecido o disposto nesta Lei, a definição de
procedimentos e a execução de medidas que visem a impedir a
propagação de doenças transmissíveis.
Art. 65 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
encaminhará, segundo critérios técnicos, os contatos suscetíveis de
doenças transmissíveis para a imunização específica ou tratamento
preventivo, desde que haia disponibilidade tecnológica.
Art. 66 - Diante da ocorrância de um caso suspeito de
doença transmissível, incluída entre as de notificação obrigatória, deverá
a autoridade sanitária municipal proceder às investigações necessárias,
contribuindo para a elucidação do diagnóstico
Art. 67 - Frente à ocorrência de epidemia, caberá ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde a adoção de todas as medidas de
controle pertinentes.
Parágrafo Único - Em caso de epidemia, o Gestor do
Sistema Municipal de Saúde divulgará amplamente à população os
dados, os cuidados preventivos e os locais que estão credenciados para
o tratamento.
Art. 68 - Recebido o atestado médico comprovando o
diagnóstico de doença infecto-contagiosa, a escola, creche ou instituição
em questão, deverá notificar o caso à Vigilância Epidemiológica.
Art. 69 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deve coordenar as atividades de vacinação de caráter obrigatório no
âmbito do Município, observando as diretrizes, normas e regulamentos
emanados das esferas federal e estadual de governo
8 1º - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde promover a revisão do programa de imunização do Município,
quando necessário, observando a normatização das esferas superiores
de governo e a especificidade epidemiológica do Município.
S 2º - A relação de vacinas obrigatórias, com
respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para esse
fim serão regulamentados pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
AA do ane
Projeto de Lei 005/98
«17
Art. TO - Os estabelecimentos de ensino que
congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres deverão
exigir, no momento da matrícula anual, a apresentação do comprovante
de imunização.
Parágrafo Único - A não apresentação do
comprovante de imunização das crianças, vedará a realização da
matrícula do menor
Art. 71 - Além dos profissionais de saúde legalmente
habilitados, poderão praticar a vacinação, em casos especiais
determinados em instruções técnicas, vacinadores com preparo
adequado em prévio treinamento.
Art. 72 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde é
responsável, no âmbito de sua jurisdição, pelo controle de zoonoses e
fauna sinantrópica conforme regulamentação.
SEÇÃO | l
CONTROLE DAS DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Art. 73 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde o acompanhamento e análise do perfil de morbimortalidade do
Município, identificando as principais doenças e agravos à saúde de
natureza não transmissível, com suas respectivas causas através de
estudos/pesquisas, e parceria com instituições de ensino e/ou serviço.
Art. 74 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde propor e adotar medidas visando o monitoramento das principais
doenças e agravos de natureza não transmissível, a partir de diagnóstico
constatado, utilizando todos os meios disponíveis para este fim.
Parágrafo Único - As medidas preconizadas no
“caput” deste artigo serão amplamente divulgadas à população.
. SEÇÃO
DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS E DE ÓBITOS
Art. 75 - A Declaração de Nascidos Vivos, deve ser
feita em impresso especialmente destinado a este fim, consoante a
legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único - A Declaração de Nascidos Vivos
deverá ser preenchida para toda criança que, ao nascer, apresentar
qualquer sinal de vida, independente do peso ou idade gestacional.
Art. 76 - É responsabilidade do estabelecimento de
saúde onde ocorreu o nascimento, o preenchimento claro e correto do
Projeto
«18
formulário da Declaração de Nascidos Vivos, com posterior envio ao
Gestor do Sistema Municipal de Saúde
o responsável pelo
Parágrafo Único - Em caso de nascimento domiciliar,
preenchimento da Declaração de Nascidos Vivos é o
Cartório do Registro Civil, no momento do registro.
Art. 77 - A Declaração de Óbito deve ser feita em
impresso especialmente destinado a este fim, em duas vias, devendo o
Cartório, após o registro, remeter a primeira via ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde, dentro dos sete primeiros dias de cada mês.
CAPÍTULO VI
ATIVIDADES DIRECIONADAS A GRUPOS ESPECÍFICOS
SEÇÃO!
SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 78 - As ações de saúde da criança e do
adolescente terão como objetivo a redução da taxa de morbimortalidade,
incluindo obrigatoriamente:
VI.
a implementação de ações individuais e coletivas na
fase neonatal, capacitando serviços e pessoal da
saúde para a assistância integral, implantando o
sistema hospitalar de alojamento conjunto mãe-
recém-nascido;
garantia do direito à permanência de um dos pais ou
responsável, em tempo integral, junto à criança ou
adolescente sob regime de internação no tocante
especificamente ao internamento e/ou tratamento:
. O incremento de ações educativas, em todos os
níveis de atenção à saúde, que incentivem o
aleitamento materno;
. realização de ações de saúde voltadas à vigilância
do crescimento e desenvolvimento biopsicosocial,
com a introdução de tecnologias apropriadas à sua
avaliação permanente:
garantia de atendimento por profissional
especializado na atenção ao recém-nascido, no
momento do parto;
a implantação de um sistema integrado pela unidade
neonatal hospitalar e pela rede ambulatorial dos
serviços de saúde, articulando funcionalmente pela
referência e contra-referência da demanda atendida,
Colade do Tirana
Projeto de Lei Nº 005/98
cel9
com hierarquização do atendimento, conforme as
necessidades de saúde da infância neonatal;
VIl. garantia da realização dos exames para a detecção
da fenilcetonúria e hipotireoidismo nos
equipamentos de atendimento ao recém-nascido e
de atendimento especializado aos recém-nascidos
de alto risco;
Vill garantia de realização de exames em recém-natos
para controle de doenças de interesse
epidemiológico, como rubéola, toxoplasmose e
outras, junto às Unidades de Saúde, após prévia
avaliação pelo órgão gestor e Conselho Municipal de
O Saúde:
IX. a integração de ações de saúde na gravidez, parto,
puerpério e do recém-nascido, promovendo os vários
níveis de atendimento e participação conjunta da
equipe multiprofissional de saúde, no
acompanhamento da mulher e da criança:
X. a vigilância à saúde e o controle dos acidentes na
infância e adolescência, a partir da rede dos
serviços de saúde, incluindo escolas, creches e
outros espaços coletivos, através de ações
educativas que orientem, previnam e controlem as
condições de risco;
XI. a implementação de ações individuais e coletivas
nos serviços de saúde voltadas ao adolescente,
assistindo-o integralmente, capacitando serviços e
pessoal de saúde articulados com escolas e
a comunidade;
XI. promoção de ações voltadas à saúde da criança e
do adolescente através de:
a)reciclagem periódica e sistemática dos
diversos profissionais de saúde;
b) garantia de acesso à população de informação
e educação a respeito das morbidades
prevalentes nesse grupo específico com
intercâmbio entre as áreas de saúde e de
educação.
XIII. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre questões relativas à
adolescência, como drogação, agressividade,
sexualidade, gravidez, doenças sexualmente
transmissíveis (DST), síndrome de imunodeficiência
adquirida (AIDS), entre outros.
IA Parágrafo Único - Compete ao Gestor do Sistema
Municipal de Saúde coordenar em todas as Unidades de Saúde, em
Ldercania cenricópal” da Lapa
Citado do Drum
Projeto de Lei
cooperação ou inter-relação com os demais órgãos competentes do
Município, a suplementação e orientação alimentar às crianças até cinco
anos, que apresentarem algum grau de desnutrição.
* SEÇÃO!
SAÚDE DA MULHER
Art. 79 - A atenção à saúde da mulher compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único
[5] de Saúde, e incluirão:
|. assistência pré-natal às gestantes do Município, a
prevenção e o tratamento das intercorrências
clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem
como a identificação e tratamento precoce da
gestação de alto risco, inclusive em caráter
intensivo nos hospitais e unidades de saúde;
. vigilância do estado nutricional e de anemias
carenciais, garantindo-se os medicamentos
necessários e a implementação de ações
educativas e de estímulo ao aleitamento materno e
ao parto natural;
HI. garantia de assistência hospitalar de parto às
gestantes, com emprego de tecnologias e
procedimentos no sentido da utilização adequada
da via do parto e das intercorrências deste, através
Do) de profissionais legalmente habilitados;
IV. orientação e encaminhamento das mulheres a partir
da idade reprodutiva e após menopausa, para
realizar a prevenção periódica do câncer cérvico-
uterino e do câncer mamário, inclusive com ações
educativas que propiciem a realização do auto-
exame das mamas;
V. acompanhamento ginecológico em todas as etapas
da vida, nos diversos níveis de complexidade dos
servicos de saúde, conforme as necessidades da
mulher, com ênfase à adolescente:
VI. atendimento médico-hospitalar especializado aos
casos de aborto autorizados pelo Código Penal
Brasileiro;
VIl assistência ao planejamento familiar, a partir das
W ações básicas de saúde, garantindo a orientação
sexual e o direito à auto-regulação da fertilidade
CAMARA MUNICIPAL,
FLS. we ASK
erica Manicgad di Lapa —d
Projeto de Lei 005/98
ss21
como livre decisão da mulher ou do homem, ou do
casal, tanto para exercer a procriação como para
evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e
tecnológicos para assegurá-lo, impedindo qualquer
forma coercitiva ou impositiva por parte da
instituição prestadora dos serviços de saúde ou de
outras, públicas ou privadas:
VHL garantia de vacinação contra a rubéola a todas as
mulheres em idade fértil;
IX. garantia de realização de campanhas educativas e
preventivas sobre doenças da mulher, em conjunto
com entidades representativas de mulheres e
[5] outras organizações;
X. garantia de educação continuada para
aperfeiçoamento de profissionais na área de saúde
da mulher
Parágrafo Único - O Gestor do Sistema Municipal de
Saúde divulgará, através dos meios de comunicação o Programa de
Saúde da Mulher, suas atividades e locais de atendimento.
SEÇÃO HI!
SAUDE MENTAL
Art. 80 - A política municipal de saúde mental
contemplará serviços que compreendam a prevenção, diagnóstico,
tratamento e reintegração de portador de doença mental à sociedade,
incluindo ações de saúde mental, além das medidas terapêuticas,
atividades preventivas e educativas visando ao maior e melhor
[o esclarecimento da população, na desmistificação da doença mental e do
seu portador
Art. 81 - As ações de saúde mental no âmbito do
Município compreendem:
| garantia de implantação e implementação de ações
de saúde mental nas Unidades de Saúde,
capacitando servicos e pessoal, criando mecanismo
de referência para pacientes que necessitem
acompanhamento multiprofissional e/ou hospitalar;
implementação da prevenção do uso abusivo de
álcool, medicamentos, tabaco e outras drogas,
através dos meios de comunicação e campanhas
educativas, bem como o controle das propagandas
Iy que induzam ao uso e automedicação:
Hl. realização de levantamentos objetivando o total
conhecimento do perfil psíquico de nossa população,
Citado do Sirunk
Projeto de Lei Nº
005/98
respeitadas as realidades locais e áreas de maior
incidência de estressores psicossociais:
IV. garantia da distribuição e disponibilidade dos
medicamentos utilizados no âmbito da Saúde Mental,
em qualidade e quantidade suficientes, bem como
supervisão e controle da prescrição de substâncias
psicotrópicas em todos os serviços psiquiátricos
Art. 82 - O serviço de Saúde Mental no Município,
integrado à rede regionalizada e hierarquizada dos serviços gerais de
saúde, deverá promover campanhas de esclarecimento sobre saúde
mental e de tratamento, desenvolvendo ações preponderantemente extra-
hospitalares utilizando ambulatório, pronto-socorro, hospital-dia, hospital-
noite, centros de convivência, com prioridade ao paciente.
Art. 83 - Cabe ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização e o
acompanhamento sistemático das internações em asilos e outras
instituições propiciadoras de regime institucional que isole o indivíduo de
sua família ou comunidade.
Art. 84 - Compete ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde fiscalizar e garantir o respeito aos direitos humanos e de
cidadania do doente mental, bem como coibir procedimentos violentos e
desumanos nos equipamentos e instituições de saúde mental, públicas e
privadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 85 - É vedada, nos estabelecimentos de saúde do
Município, a prática de atos litúrgicos, de religião, culto ou seita, sem
autorização do paciente e/ou familiares.
Art. 86 - Nenhum indivíduo será submetido a ensaios
clínicos ou tratamentos experimentais sem o seu consentimento expresso
por escrito e a aprovação de uma comissão científica que seja instaurada
com o propósito específico de acompanhar os experimentos, além do
parecer de uma comissão de ética profissional.
Art. 87 - Na constatação das irregularidades descritas
nos três artigos anteriores, competirá ao Gestor do Sistema Municipal de
Saúde comunicar, por escrito, os órgãos competentes para as
providências cabíveis.
Art. 88 - Será permitida, após aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a construção de alas para atendimento do doente
mental em hospitais gerais
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns n 493.
Citado do Duaná
Projeto de Lei Nº 005/98
23
SEÇÃO WV
SAÚDE DO IDOSO
Art. 89 - A atenção à saúde do idoso compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde no
âmbito do Sistema Unico de Saúde e incluirão:
Lo prolongamento da vida ativa, autônoma e independente,
vinculada à família e à comunidade, propiciando e
potencializando sua participação no viver cotidiano:
IH. avaliações periódicas com o intuito de promover a saúde,
prevenir doenças ou complicações e postergar o
surgimento de incapacidade, além das ações de
reabilitação;
HI garantia de acesso a serviços especializados e/ou
multidisciplinares, assim como de internamento:
IV. facilidade de acesso aos serviços de atendimento à
população idosa através de readequação da rede física;
V. estímulo à criação de centros de convivência e hospitais-
dia para o idoso com acompanhamento de pessoal
treinado, como alternativa ao asilamento.
, SEÇÃO V .
SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 90 - A atenção à saúde da pessoa portadora de
deficiência compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas
pelos serviços de saúde e incluirão obrigatoriamente:
o) | acesso, de acordo com a necessidade, a todos os
equipamentos, produtos e serviços de saúde,
compreendida também a eliminação de barreiras,
principalmente as arquitetônicas;
H. direito à habilitação e reabilitação, aqui compreendida
como ação multiprofissional que leve em conta o
desenvolvimento máximo da potencialidade da pessoa
portadora de deficiência:
HI garantia de acesso da população às informações
relacionadas aos possíveis fatores determinantes das
deficiências:
IV. garantia de acesso à educação e de condições para a
reintegração do portador de qualquer deficiência na
sociedade (emprego e prestação de serviço),
basicamente sob a responsabilidade da Administração
W Pública Municipal
La MUM LAPA - PR
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Cissa cen icipal” da Lora IE À E — do
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Cotado do Imumá
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Projeto de Lei Nº 005/98
24
SEÇÃO VI
SAÚDE BUCAL
Art. 91 - As ações de saúde bucal incluirão
obrigatoriamente:
| as ações coletivas de prevenção em Saúde Bucal à
totalidade da população do Município, através da
fluoretação das águas de abastecimento e das
ações educativas que incluam o uso de métodos de
prevenção à cárie e doenças gengivais, como o uso
local de substâncias fluoretadas, escovação
supervisionada, educação em saúde bucal, além de
outros procedimentos clínicos, no trabalho
integrado com as diversas áreas envolvidas, da
Administração Municipal:
. ações individuais de assistância direta, a partir de
critérios de risco, através da rede de serviços de
saúde;
HI. ações de saúde para [o diagnóstico,
encaminhamento e tratamento precoce da
maloclusão, do câncer bucal, das fendas e fissuras
lábio-palatais e outras doenças.
] SEÇÃO VII
SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
Art. 92 - O Gestor do Sistema Municipal de Saúde
deverá obrigatoriamente desenvolver ações integradas regionalizadas e
hierarquizadas de prevenção e controle das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome de Imunodeficiência Adauirida
(AIDS), através de atividades relacionadas à Educação e Saúde, com a
cooperação do Conselho Municipal! de Saúde e entidades afins e que
compreenderão:
|. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde, disponíveis no Município, para orientar,
diagnosticar e encaminhar para tratamento em
unidades especializadas, os portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
. capacitar os níveis de resolução do Sistema de
Saúde disponíveis no Município, para orientação,
diagnóstico e tratamento das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST):
Cemegrea Masreicipad dé Lapa
Estado ca ana
Projeto de Lei Nº
005/98
Hl ações de atenção aos portadores do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e dos doentes de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
coordenadas com a participação conjunta de
equipes multiprofissionais e com acompanhamento
dos grupos não governamentais atuantes na área:
IV. distribuição de preservativos em todas as Unidades
de Saúde e através de grupos de atuação
comunitária, com acompanhamento de ação
educativa
TÍTULO IH!
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
E RESPECTIVAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 - Considera-se infração sanitária, a
desobediância ou inobservância aos preceitos estabelecidos na presente
Lei, nos regulamentos, normas técnicas e outras que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 94 - Compete aos profissionais da área de
vigilância sanitária e epidemiológica, fazer cumprir a legislação sanitária
expedindo informações, lavrando intimações e/ou autos de infração e
impondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a
repressão de tudo que possa comprometer a saúde
Art. 95 - A autoridade sanitária terá livre ingresso
mediante identificação e uso das formalidades legais, em todas as
habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de
qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos e outros,
neles fazendo observar o cumprimento da Legislação Sanitária.
8 1º - Nos casos de oposição à inspeção, a
autoridade de vigilância sanitária lavrará auto de infração e solicitará
novamente ao proprietário, locador ou locatário, morador, usuário,
representante ou ouiros ocupanies, a qualquer título, para facilitar o
ingresso imediato da fiscalização, fato este que deverá constar no corpo
do respectivo auto.
$ 2º - Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária
poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial,
ren con ccipad” da Lapa
Coto do Drami
Projeto de Lei Nº 005/98
«26
esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
8 3º - Em caso de motivo relevante, devidamente
iustificado pelo opositor, poderá a autoridade de vigilância sanitária,
conforme a urgência conceder prazo para realizar a inspeção, lavrando-
se o respectivo termo de intimação, nele fazendo constar o motivo
relevante.
Art. 96 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente com penalidades de:
|. advertência escrita;
H. multa;
Hl. apreensão do produto;
IV. inutilização do produto:
V. interdição parcial ou total, temporária ou definitiva,
do estabelecimento, do produto elou de
instrumentos utilizados no processo produtivo;
VI. suspensão de vendas, distribuição e/ou fabricação
do produto;
VI. proibição de propaganda do produto e/ou da
empresa;
VII cassação da Licença Sanitária;
IX. cancelamento do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo Único - A autoridade de vigilância
sanitária poderá impor uma ou mais penalidades previstas neste artigo,
conforme o caso exigir.
Art. 97 - As penalidades serão imputadas a quem
causou a infração sanitária, para ela concorreu ou dela beneficiou-se
direta ou indiretamente.
8 1º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a
qual a infração não teria ocorrido
8 2º - Não é considerada infração a causa decorrente
de força maior, eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier
a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos, substâncias
insumos, bens ou outros de interesse da saúde pública.
Art. 98 - As Infrações sanitárias classificam-se em:
| leve quando o infrator for beneficiado com uma
circunstância atenuante;
ll. grave quando apresentar uma circunstância
agravante;
Mrmeanes cenicipal da Lapa
Cotado do run
Projeto de Lei Nº 005/98
EA
HI. gravíssima:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias
agravantes;
b)quando o infrator cometer reincidência
específica;
c) quando a infração tiver consegiiâncias
danosas à saúde pública.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência
específica, a repetição da mesma Infração Sanitária, pela mesma pessoa
física ou jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e
recebido decisão condenatória irrecorrível.
Art. 99 - Para a imposição da pena e sua graduação,
a autoridade de vigilância sanitária levará em conta:
| as circunstâncias atenuantes e agravantes;
la gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde pública:
HI os antecedentes do infrator quanto às infringências
à legislação sanitária.
Art. 100 - São consideradas circunstâncias
atenuantes:
Il. ser o infrator primário;
li. ser a infração cometida de natureza leve, sem
consegiiências danosas para a saúde pública:
ll ter o infrator corrigido, imediatamente, as
irregularidades constatadas pela autoridade de
vigilância sanitária
Art. 101 - São consideradas circunstâncias
agravantes:
|. ser o infrator reincidente;
liter o infrator cometido a infração para obter
vantagem pecuniária, decorrente do uso ou
consumo pelo público de produto, substância,
insumo ou outros de interesse à saúde e/ou por
prestação de serviço contrariando ao disposto na
Legislação Sanitária;
HI. quando a infração oferecer risco em potencial à
saúde pública:
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual,
fraude ou má fé:
V.o infrator, tendo conhecimento da infração, deixar
de tomar as providências cabíveis para saná-las.
Citado do eraná
Projeto de Lei Nº 005/98
..28
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a
repetição de uma Infração Sanitária, pela mesma pessoa física ou
jurídica, quando o processo anterior já tiver sido julgado e recebido
decisão condenatória irrecorrível.
Art. 102 - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a infração será classificada em razão das que
sejam preponderantes.
Parágrafo Único - Em não havendo preponderância
de circunstâncias atenuantes ou agravantes a infração será classificada
da forma menos gravosa para o infrator.
Art. 103 - A pena de multa consiste no pagamento de
valores correspondentes a no mínimo 40% (quarenta por cento) do VRM
e no máximo 15 (quinze) VRM, observando-se a seguinte gradação:
| nas infrações leves, de 40% (quarenta por cento) a
2 (dois) VRM:
nas infrações graves, de 2,1 (dois vírgula um) a 4
(quatro) VRM;
HI. nas infrações gravíssimas, de 4,1 (quatro vírgula
um) a 15 (quinze) VRM.
8 1º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 99 e 103
desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade de vigilância
sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Ss 2º - As multas cominadas em processo
administrativo sanitário, com decisão transitada em julgado, que não
forem pagas até a época da renovação anual da Licença Sanitária,
implicarão na não liberação desta ao interessado.
8 3º - Em caso de extinção do VRM, o Município
adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo Federal, ou
valores monetários correspondentes.
Art. 104 - São consideradas infrações sanitárias:
Ê construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do
Município, empresas de produção, manipulação,
embalagem, reembalagem, fracionamento, beneficiamento,
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição,
aplicação, fabricação, transformação, preparo, purificação,
intermediação, expedição, compra, venda, cedência,
reesterilização, reprocessamento, comercialização, uso,
importação, exportação de medicamentos, drogas, insumos,
cosméticos, produtos de higiene, saneantes, correlatos,
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens,
dietéticos e demais produtos de interesse à saúde pública,
sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário
tran Massicirad da Lapa
Citado ca ram
Projeto
25:89
de Lei Nº
competente e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária:
construir, instalar ou fazer funcionar Hospitais, Unidades de
Saúde, Clínicas Médicas, Veterinárias, Odontológicas,
Fisioterapêuticas, Estéticas ou Consultórios que se
dediquem a atividades de interesse à saúde, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária:
construir, instalar ou fazer funcionar asilos, casas de
repouso, associações, clínicas, casas de atendimento,
casas geriátricas e estabelecimentos congêneres de
atendimento ao idoso, sem licença sanitária e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária:
IV. construir, instalar ou fazer funcionar creches, pré-
escolas, hotéis para bebês, educandários, escolas de
1º e 2º graus e estabelecimentos congêneres de
atendimento à criança e estudantes, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária:
V. construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos
de combate a insetos e roedores, estabelecimentos
que se dediquem a limpeza e desinfeção de caixas
d'água e poços artesianos e outras que exerçam
atividades de interesse à saúde, sem licença sanitária
e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária:
VI. construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de
análises, de pesquisas clínicas e postos de coleta,
farmácias, drogarias, ervanários, distribuidoras,
bancos de sangue ou outros que exerçam atividades
hemoterápicas, bancos de leite sêmen e olhos
humanos e órgãos em geral, laboratórios de próteses
odontológicas, estabelecimentos e/ou serviços que
utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio
x, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e
outras, estabelecimentos óticos e afins,
estabelecimentos de aparelhos ou materiais para uso
odonto-médico-hospitalar e laboratorial, e outros que
exerçam atividades de interesse à saúde, sem licença
sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
Vil. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, expor à venda, distribuir, ceder ou
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos,
Lema
A da raná
Projeto
...30
de
NÁLIR
XI.
XI.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
cenicipal” da Lapa
Lei Nº 005/98
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos que interessam à
saúde pública ou individual, sem registro no órgão
sanitário competente e/ou contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos
incisos | a VI deste artigo sem o responsável técnico
legalmente habilitado e/ou em quantidade insuficiente
para execução da atividade exercida:
. exercer responsabilidade técnica com imperícia,
negligência, imprudência e/ou em desacordo com o
disposto na legislação pertinente:
exercer responsabilidade legal dos estabelecimentos
de interesse à saúde em desacordo com os deveres
previstos pelo artigo 42 desta Lei:
fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos
incisos | a V| deste artigo com pessoal que exerça
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, para fins de atendimento da demanda do
servico, em número insuficiente, sem qualificação
profissional ou habilitação legal e/ou sem registro no
órgão de classe, quando for o caso;
exercer profissões, ocupações ou encargos
relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem a necessária habilitação
legal:
delegar o exercício de atividades relacionadas com a
saúde a pessoas não habilitadas legalmente:
fazer funcionar os estabelecimentos citados nos
incisos | a VIl deste artigo, com materiais,
equipamentos ou instrumentais em número
insuficiente, em precárias condições de higiene,
manutenção ou conservação e/ou com qualquer outra
alteração que possa comprometer a qualidade da
atividade desenvolvida:
construir, instalar, ou fazer funcionar
estabelecimentos e/ou veículo de transporte de
interesse à saúde sem possuir instalações, aparelhos,
equipamentos limpos e adequados para conservação
e manutenção das especificações ou padrões de
identidade e qualidade estabelecidos para
substâncias, produtos e serviços prestados, na forma
de regulamentação:
realizar processo de limpeza, desinfecção,
esterilização e/ou reesterilização utilizando a
Projeto
el
Ss
vero tcipal” de Lapa
,
de Lei Nº 005/98
metodologia não reconhecida cientificamente e/ou
contrariando o disposto na Legislação Sanitária:
XVII. adotar medidas relativas a controle de infecção em
desacordo com a Legislação Sanitária e/ou deixar de
adotá-las quando necessário:
XVII deixar de custear a contratação de serviços especiais
necessários ao desenvolvimento de investigação
epidemiológica e/ou sanitária, os responsáveis por
fatores ambientais de risco a saúde:
XIX. fazer funcionar estabelecimentos de interesse à
XX.
XXI
XXI.
XXI.
XXIVv.
XXVv.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
saúde sem entrada independente, | existindo
comunicação direta com residência ou outro
estabelecimento;
fazer funcionar estabelecimentos que armazenem,
comercializem, utilizem, manipulem produtos
agrotóxicos, explosivos, radiativos, inflamáveis, nocivos
e/ou perigosos à saúde em áreas contíguas à residência
ou outro estabelecimento, que possam ser prejudicados
com estas atividades;
desenvolver atividades de interesse à saúde em
dependências residenciais, sem o devido isolamento
entre as respectivas áreas de habitação e de
trabalho;
fazer funcionar os estabelecimentos de interesse à
saúde sem adotar procedimentos de boas práticas de
produção e/ou prestação de serviços:
fazer propaganda de produtos e serviços de interesse à
saúde contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
atribuir a alimentos, medicamentos ou qualquer outro
produto ou substância de interesse à saúde, qualidade
nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de
favorecimento à saúde, falsa ou superior a que
realmente possuir, por qualquer forma de divulgação;
divulgar informação que possa induzir o consumidor
erro, quanto a natureza, espécie, origem, qualidade
identidade de substância ou produto de interesse à
saúde;
fazer propaganda de produtos alcoólicos ou de cigarros,
em bens públicos e em áreas objeto de concessões e
permissões, efetuadas pelo poder público;
deixar de notificar à Vigilância Epidemiológica sobre o
atestado médico comprovando o diagnóstico de doença
infecto-contagiosa, o responsável pela escola, creche
ou instituição que o recebeu;
deixar os estabelecimentos de interesse à saúde de
divulgar através dos meios de comunicação de
a
e
CAMARA MUNIGIÊAS
Citado da ane
Projeto de Lei Nº
es.32
grande circulação, as ocorrências que impliquem em
risco à saúde da população e em danos ao meio
ambiente, bem como as ações corretivas ou saneadoras
aplicadas:
XXIX. deixar de declarar à Vigilância Sanitária Municipal os
efeitos nocivos inesperados causados por produtos que
fabriquem e/ou comercializem, os fabricantes e titulares
de registros de produtos:
XXX. deixar de comunicar de imediato, na forma da
regulamentação, às autoridades competentes os efeitos
nocivos causados por produtos e/ou procedimentos de
interesse à saúde pública, os profissionais de saúde:
5) XXXI. deixar de efetuar o recolhimento de produtos que não
atendam prescrições legais, condições higiênico-
sanitárias e/ou que sejam prejudiciais à saúde, bem
como deixar de comunicar este fato à Vigilância
Sanitária, os detentores dos referidos produtos:
XXXH. deixar o responsável de notificar os casos previstos
pelo artigo 62 desta Lei além de doenças ou
zoonoses transmissíveis ao homem, bem como
acidentes, agravos ou doenças do trabalho, conforme
o que dispõe a legislação pertinente:
XXXI impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doencas transmissíveis e/ou sacrifícios
de animais domésticos, considerados perigosos ou
nocivos pelas autoridades sanitárias:
XXXIV. reter comprovante de vacinação obrigatória;
XXXV. deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à execução
de medidas sanitárias que visem a prevenção das
a doenças transmissíveis e sua disseminação;
XXXVl opor-se a realização de provas imunológicas
determinadas por normas legais ou pelas autoridades
sanitárias;
XXXVI. fazer funcionar estabelecimentos e/ou comercializar
produtos, substâncias ou instrumentos utilizados no
processo produtivo bens que estejam sob interdição
ou apreensão cautelar, temporária ou definitiva,
efetuada pela autoridade de Vigilância Sanitária;
XXXVI. aviar e/ou manipular receita em desacordo com as
prescrições médicas ou contrariando o disposto na
legislação pertinente;
ly XXXIX. fornecer, manipular, vender ou praticar atos de
comércio em relação a medicamentos, drogas e
correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem a observância dessa exigência ou
contrariando a legislação pertinente;
Leismana
Projeto
de
XL.
XLI.
XLII.
XL
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLMII.
XLVIL
XLIX.
POAA tepal” da Lapa
Lei Nº - 005/98
dispensar ou aviar medicamentos sob regime de
controle especial e/ou sujeito a prescrição médica, a
menores de 18 anos;
deixar de realizar controle de estoque dos
medicamentos submetidos a regime especial ou fazê-
lo em desacordo com a Legislação Sanitária;
prescrever receitas em desacordo com legislação
pertinente;
. lavrar receituário, prontuários, laudos, atestados e
outros com caligrafia ilegível e/ou em desobediência
ao sistema de classificação internacional de doenças:
retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades
hemoterápicas, contrariando a legislação pertinente;
exportar partes do corpo humano, órgãos glândulas,
hormônios, tecidos, placentas, substâncias, sangue e
seus derivados, ou outros, ou ainda utilizá-los em
desacordo com a legislação pertinente;
rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de
correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos,
saneantes e similares e quaisquer outros produtos ou
substâncias de interesse à saúde, contrariando a
Legislação Sanitária;
alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos
a controle sanitário, modificar os seus componentes
básicos, nome, ou demais elementos objeto do registro,
sem a autorização do órgão sanitário competente:
modificar ou alterar as atividades para as quais o
estabelecimento foi licenciado, sem autorização da
autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou órgão
sanitário competente;
reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de serem
nocivos à saúde, no armazenamento, envasamento
e/ou acondicionamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos
dietéticos, ou outros de interesse à saúde:
guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer,
adquirir, ministrar, expor à venda ou entregar ao
consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de
validade tenha sido adulterado ou expirado;
e tsreieria
AA da rand
Projeto
34
de
LI.
LIL
Lim
LIV
LV.
Lvi.
Evil.
Lvii
LIX.
LX.
LXI.
1020 tegpad” da Lapa
Lei
transportar, embalar, manusear e estocar produtos de
interesse à saúde de forma a comprometer a sua
qualidade ou eficácia;
utilizar, na preparação de produtos ou substâncias de
interesse à saúde, órgãos de animais doentes,
estafados, emagrecidos ou que apresentem sinais de
decomposição no momento de serem manipulados;
armazenar, utilizar, transportar, preparar, comercializar
produtos imunológicos, imunoterápicos, biológicos e
outros que exijam cuidados especiais de conservação,
sem observância das condições necessárias à sua
preservação:
aplicar raticidas, pesticidas, inseticidas e produtos
similares, cuja ação se produza por gás, vapor ou
outras formas em habitações particulares, coletivas
e/ou públicas, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou
locais de possível comunicação com residências ou
frequentados por pessoas normais, sem as devidas
precauções e/ou contrariando a legislação pertinente:
descumprimento das normas legais, ou outras
exigências sanitárias, por empresas de transportes,
seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves,
ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros:
deixar de manter rigoroso asseio em suas
dependências as indústrias, comércios e habitações
particulares ou coletivos:
inobservar exigências sanitárias relativas a imóveis,
seus proprietários, locatários, usuários ou quem
detenha a sua posse:
. proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas pertinentes:
fraudar, falsificar ou adulterar documentos, bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos
dietéticos, e quaisquer outros que interessem à
saúde;
fraudar, falsificar ou adulterar declarações, laudos,
registros ou quaisquer outros documentos de
interesse à saúde;
entregar ao uso ou consumo, expor à venda,
armazenar ou acondicionar produtos, substâncias ou
outros de interesse à saúde que estejam
contaminados, alterados, em mau estado de
conservação, deteriorados e/ou contenham agentes
omennia Masreicópad dz Lapa
Citado do Lrani
Projeto
de
LXI.
LXHI
Lei Nº
patogênicos, aditivos proibidos, perigosos ou
quaisquer substâncias prejudiciais à saúde:
expor à venda em locais de comércio de gêneros
alimentícios, em feiras e/ou ambulantes, alimentos
destinados ao consumo sem a devida proteção, de
forma a proporcionar alteração e/ou contaminação
dos mesmos;
. expor ou entregar de qualquer forma, a consumo
humano, sal refinado ou moído, que não contenha
iodo na proporção exigida na Legislação Sanitária
pertinente:
LXIV. deixar de constar na embalagem a data de preparo
LXV.
LXMI
LXVII.
e/ou fabricação, prazo de validade, número de lote e
condições de armazenagem de alimentos, bebidas,
medicamentos, cosméticos, domissanitários, artigos
ou materiais ou quaisquer outros produtos fabricados
nos estabelecimentos de interesse à saúde:
deixar de identificar os materiais esterelizados com a
data da esterilização, validade, número do lote, e/ou
indicador químico:
. deixar de executar os métodos de controle da eficácia
do processo de esterilização;
utilizar utensílios, equipamentos e instrumentos
diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, que entrem
em contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou
soluções de continuidade de tecidos de pacientes que
não sejam descartáveis ou esterilizados, em caso de
impossibilidade tecnológica:
LXMIIl. fazer uso de radiação ultravioleta e de pastilhas de
formalina como meio de esterilização, salvo situações
previstas na forma de regulamento;
LXIX. executar procedimentos compatíveis com as
LXX.
LXxI
LXXI.
atividades dos estabelecimentos de interesse à
saúde, sem estabelecer por escrito as respectivas
rotinas padronizadas e de fácil acesso aos
funcionários;
executar todo e qualquer procedimento classificado
como invasivo, bem como a utilização de equipamentos
terapêuticos, por quem não possua habilitação técnica
de acordo com a legislação vigente:
. executar procedimentos invasivos, bem como a
utilização de equipamentos terapêuticos em salões de
cabeleireiros, barbearias e institutos de beleza:
deixar de manter registros atualizados sobre dados de
pacientes, todos os serviços de saúde, na forma da
legislação pertinente:
Citado do Drama
Projeto
...36
de
LXXI.
LXXIV
LXXV.
LXXMI
LXXVIL.
LXxVHI
LXXIX
LXXX.
LXXxI
LXXXIL
LXXXIH.
LXXXIV.
LXXXV.
LXXXVI
Lei Nº 005/98
executar exames clínicos em praças e logradouros
públicos, salvo em situações autorizadas pelo Gestor
Municipal de Saúde:
extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular,
purificar embalar ou reembalar, transportar,
armazenar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos,
tóxicos, explosivos e inflamáveis corrosivos,
emissores de radiações ionizantes, entre outros
congêneres, contrariando a legislação pertinente:
prestar serviços que utilizem a radiação como
princípio e/ou terapêutica, sem a devida orientação
documentada aos usuários quanto ao uso correto e ao
risco decorrente da sua exposição:
deixar de fornecer à autoridade de vigilância sanitária
dados ou outras informações solicitadas sobre
componentes utilizados na produção elou em
processos produtivos
Manter ambiente e/ou condição de trabalho que
ofereça risco a saúde do trabalhador;
deixar de se apresentar em condições de saúde e
higiene adequadas às atividades desenvolvidas, os
proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos
de interesse à saúde, conforme legislação pertinente:
fabricar, comercializar e/ou operar instrumentos no
processo produtivo que ofereçam risco a saúde do
trabalhador;
deixar o empregador de realizar exames médicos
admissionais, periódicos e/ou demissionais:
deixar o empregador de fornecer, repor e/ou instruir
os empregados quanto ao uso e manutenção de
equipamentos de proteção individual e coletivo:
deixar o empregador de instituir a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) atuante, de acordo
com a legislação pertinente;
deixar o empregador de promover adequadas
condições de segurança, higiene nos locais de
trabalho, conforme legislação pertinente, bem como
desatender a ordem de prioridades estabelecidas pelo
art. 32, parágrafo único, desta lei.
construir obras sem os devidos padrões de segurança
e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador;
deixar de promover limpeza e/ou manutenção da
estrutura física, equipamentos, materiais e mobiliários
nos estabelecimentos de interesse à saúde:
apresentar precárias condições de higiene, relativas a
ambiente, pessoal e material, de forma a colocar em
onrerane
Citado PA and
Projeto de
LXXXVII.
LXXXVII.
LXXXIX.
XC
XCL.
XCIl.
XciI.
XCIv.
XCV
XCMI.
XCvIl.
2020 cespal” da Lapa
Lei Nº
risco a pureza e qualidade do produto e/ou o serviço
prestado aos usuários pelos estabelecimentos de
interesse à saúde:
possuir estrutura física que possibilite o cruzamento
de áreas consideradas “limpas” e “sujas”, relativas a
pessoal, material e pacientes;
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
importar, exportar, reexportar, remeter, transportar,
expor, oferecer, comprar, trocar, ceder, manter em
depósito, manipular, comercializar ou adquirir
substâncias sob regime de controle especial, sem a
devida autorização do órgão sanitário competente:
manter em estoque para venda e/ou comercializar
medicamentos e outros produtos de interesse à saúde
que sejam de distribuição gratuita:
distribuir amostras grátis de medicamentos a quem
não seja médico, cirurgião dentista e médico
veterinário, pelos estabelecimentos industriais
farmacâuticos e/ou seus representantes;
distribuir amostras grátis de produtos que contenham
substâncias entorpecentes ou psicotrópicos;
manter em farmácias, drogarias, ervanários e
estabelecimentos afins, receituários em branco e/ou
carimbos médicos;
dispensar medicamentos através de reembolso postal,
sedex, ou outros sem autorização da autoridade
sanitária competente:
utilizar na produção ou manipulação de produtos de
interesse à saúde matérias-primas condenadas,
proibidas, vencidas, interditadas, nocivas e/ou sem
autorização prévia da autoridade de vigilância
sanitária;
fazer aterros com materiais nocivos à saúde pública,
sem aprovação de projetos específico pela autoridade
municipal competente e/ou sem programas de
implantação, manutenção e monitoramento para seu
saneamento definitivo;
desenvolver em um mesmo ambiente físico, atividades
incompatíveis de produção e/ou prestação e
serviços;
deixar de fixar em local visível ao público endereço e
telefone dos serviço de atendimento à população com
relação a denúncias, reclamações e informações ao
Gestor Municipal de Saúde, em todos os
estabelecimentos de saúde sujeitos à ação
fiscalizadora do SUS, bem como os prestadores de
Citado ca ramá
Projeto
...38
de
xcvil
XCIX.
Cl.
cit.
ci.
CIv.
Cv.
CMI.
cui
Lei Nº 005/98
serviços e os fornecedores de produtos e substâncias
de interesse da saúde;
deixar de fixar em local visível ao público, de forma
compreensível ao usuário, o preco dos serviços
ofertados, bem como a Pproibição de cobrança
complementar em relação aos serviços do Sistema
Único de Saúde, em todos os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde da rede privada e
conveniada;
deixar de criar o Conselho Municipal de Saúde ou
similar, todas as entidades vinculadas ao SUS;
instalar serviços de abastecimentos de água e de
remoção de dejetos, sem que a fiscalização municipal
examine e considere aceitáveis a água que utilizar, as
instalações e os materiais empregados, os
estabelecimentos afetos ou não à Administração
Pública;
deixar de tratar, segundo padrões da Organização
Mundial! de Saúde, a água distribuída na rede de
abastecimento público do Município:
construir ou manter edificações em zona agrícola
desobedecendo às exigências mínimas legais e
regulamentares pertinentes às condições sanitárias
e/ou sem suprimento de água potável, tratamento e
disposição adequadas de esgotos sanitários e
resíduos sólidos;
criar, manter ou reproduzir animais em desacordo
com as condições sanitárias estabelecidas em normas
técnicas;
instalar ventilação em desacordo com as normas
técnicas, em locais onde se desenvolvam atividades
de interesse da saúde e/ou produtos de interesse da
saúde;
deixar de exigir, no momento da matrícula anual, a
apresentação do comprovante de imunização os
estabelecimentos que congreguem crianças, creches
e estabelecimentos congêneres;
deixar de preencher clara e corretamente o formulário
da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de
enviá-las aos Gestor do Sistema Municipal de Saúde,
os estabelecimentos da saúde onde ocorrem
nascimentos;
deixar de preencher clara e corretamente o formulário
da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de
enviá-las ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde, o
Coitado do Drani
Projeto de Lei Nº
2.39
005/98
cartório de registro civil, no momento do registro da
criança, no caso de nascimento domiciliar:
CVIl!. deixar o cartório de efetuar a Declaração de Óbito em
impresso especial destinado a este fim, em duas vias
e/ou deixar de enviar a primeira via deste ao Gestor
do Sistema Municipal de Saúde, dentro dos sete
primeiros dias de cada mês;
CIX. desrespeitar ou desacatar a autoridade de vigilância
sanitária, quando no exercício de suas atribuições
legais;
CX. obstar ou dificultar a ação das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
[a CXI. descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando a aplicação da legislação
pertinente;
CXIH. transgredir outras norma legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde:
CAPÍTULO II ,
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 105 - As infrações sanitárias serão apuradas em
Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciado com a lavratura de
auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 106 - O auto de infração será lavrado na sede do
órgão competente, ou no local em que for verificada a infração pela
O autoridade de vigilância sanitária e conterá:
o nome do infrator ou responsável, seu domicílio
ou residência e demais elementos necessários à
sua qualificação e identificação:
IH o local, data e hora em que a infração foi
constatada:
HI o dispositivo legal transgredido e a descrição da
infração:
IV. o preceito legal que autoriza a imposição de
penalidades;
V. as assinaturas do autuante, do autuado ou seu
representante legal, e nas suas recusas, de duas
testemunhas, devendo o fato constar no
dy respectivo auto;
Vl. o prazo de interposição de defesa, quando
cabível
Cide Cen icipal da Lapa
Cotade do Trama
Projeto de Lei Nº
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81º - O auto de infração será lavrado em três (03)
vias, destinando-se a primeira a formação do processo administrativo, a
segunda será entregue ao autuado e a terceira permanecerá no bloco
para fins de controle interno da autoridade de vigilância sanitária.
8 2º - As omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos
suficientes a comprovar a ocorrência de infração elou a
responsabilidade do infrator;
8 3º - Os servidores ficam responsáveis pelas
declarações que fizerem no auto de infração, sendo passíveis de
punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa,
apuradas administrativamente.
Art. 107 - O infrator terá ciência da infração:
|. pessoalmente:
IH. pelo correio;
HI por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
871º - Se o infrator for cientificado pessoalmente e
recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente no documento, pela autoridade que efetuou o ato.
$ 2º - O edital referido no Inciso Ill deste artigo será
publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada
a ciência, a partir da data de publicação.
Art. 108 - A critério da autoridade de vigilância
sanitária, será expedido termo de intimação ao infrator, quando a
irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde.
81º - O prazo concedido para o cumprimento das
exigências contidas no termo de intimação, não poderá ultrapassar 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90
(novenia) dias, a critério da autoridade de vigilância sanitária, caso seja
requerido pelo interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo
inicialmente concedido e, desde que devidamente fundamentado.
8 2º- Quando o interessado, além do prazo estipulado
no parágrafo anterior e alegando motivos relevantes devidamente
comprovados, pleitear nova prorrogação de prazo, poderá ela ser
excepcionalmente concedida pela autoridade de vigilância sanitária,
desde que não ultrapassando de 180 (cento e oitenta) dias o novo prazo.
Art. 109 - O Termo de Intimação será lavrado em 3
(três) vias destinando-se a primeira a instrução do processo
administrativo, quando for o caso, a segunda ao intimado e a terceira
permanecerá no bloco para fins de controle interno da autoridade de
vigilância sanitária e conterá:
Citado da Drum
Projeto de Lei Nº
af
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|. o nome do intimado, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação:
.a base legal que autoriza expedição de intimação e
a disposição legal ou regulamentar infringida:
Hl o local, data e hora em que a intimação foi
expedida:
IV. a descrição das irregularidades e o prazo para
serem sanadas;
V. a assinatura da autoridade que expediu a
intimação:
VI. a assinatura do intimado ou do seu representante
legal, e nas suas recusas, a consignação dessa
circunstância, assinada por duas testemunhas.
Parágrafo Unico - Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao intimado ou seu representante legal, estes
deverão ser cientificados via correio ou airavés de publicação na
imprensa oficial.
Art. 110 - Decorrido o prazo concedido na intimação e
persistindo a irregularidade, será lavrado auto de infração e instaurado
processo administrativo sanitário.
Parágrafo Único - Instaurado O processo
administrativo, a chefia determinará por despacho:
aja manifestação do servidor autuante quanto
aos autos lavrados;
bja juntada aos autos de provas relacionadas
com as infrações cometidas:
c)o fornecimento de informações quanto a
antecedentes do infrator em relação às normas
sanitárias.
Art. 111 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da ciência da irregularidade.
8 1º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o
processo administrativo sanitário será julgado pela autoridade
imediatamente superior à aquela que lavrou o auto de infração.
8 2º - O infrator poderá recorrer da decisão prolatada
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, à autoridade
imediatamente superior àquela que proferiu a decisão em 1º instância.
$ 3º - Caberá ainda, um último recurso da decisão
proferida nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias
contados de sua ciência, à autoridade imediatamente superior àquela que
proferiu a decisão em 22 instância.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Es
A bsnógrea Masreticópad” de Lapa Ds
Citada da Mame
Projeto de Lei Nº É 005/98
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Art. 112 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator
será cientificado para efetuar o pagamento junto ao tesouro municipal no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta ciência
81º - A cientificação será feita pessoalmente, via
correio, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do município,
uma única vez, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
8 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo
fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Art. 113 - Nos casos em que a infração exigir a pronta
ação da autoridade de vigilância sanitária para a proteção da saúde
o) pública ou cumprimento de norma legal, serão efetuadas de imediato
É ações de apreensão, inutilização e/ou interdição sobre produtos,
substâncias, instrumentos utilizados no processo produtivo,
estabelecimentos ou outros, hipóteses em que as mesmas terão cunho de
medida cautelar.
8 1º - Na execução das ações mencionadas neste
artigo deverá ser lavrado o termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização, o qual deverá ser acompanhado do respectivo auto de
infração, conterá:
Lo nome do responsável pelo estabelecimento,
seu representante e/ou detentor do produto,
substância ou outros de interesse da saúde,
seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários a qualificação e
identificação:
Ho local, data e hora em que a apreensão,
inutilização e/ou interdição for efetuada:
(a) Hl. o número, a data do auto de infração e a
descrição do fato que originou a apreensão,
inutilização e/ou interdição;
IV. a disposição legal que autoriza a aplicação da
medida cautelar;
Vas assinaturas da autoridade de vigilância
sanitária, do responsável pelo
estabelecimento, seu representante e/ou
detentor do produto, substância, instrumentos
utilizados no processo produtivo ou outros de
interesse da saúde, e nas suas recusas, a de
duas testemunhas, devendo o fato constar no
respectivo termo.
dy 8 2º - O termo de apreensão, interdição cautelar e/ou
inutilização será lavrado em três vias, destinando-se a primeira à
formação do processo administrativo, a segunda será entregue ao
À
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cenzania Macnticipad da Lapa
Citado ca rama
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autuado, e a terceira permanecerá no bloco para fins de controle interno
da autoridade de vigilância sanitária:
8 3º - Quando as ações mencionadas neste artigo
incidirem sobre produtos, substâncias, equipamentos, objetos, utensílios,
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros de interesse da
saúde, deverão ser especificados no termo além dos requisitos dos
incisos anteriores o nome, marca, procedência, quantidade, lote e demais
itens necessários à sua completa identificação;
84º. Ffetuadas as ações de apreensão ou interdição
cautelar, as mesmas somente poderão ser levantadas após o infrator
sanar as irregularidades e receber autorização escrita da autoridade de
vigilância sanitária;
[a $ 5º - Em caso de interdição de estabelecimento de
interesse da saúde em que existam pacientes, internos ou quaisquer
pessoas, a comunicação do destino dado às mesmas, e a transferência
destas para outros locais ficará a cargo e sob a responsabilidade dos
representantes legais destes estabelecimentos, e no prazo a ser
determinado pela autoridade sanitária para cada caso em particular:
8 6º - Nos casos de interdição de estabelecimentos
e/ou apreensão cautelar de produtos, substâncias, equipamentos,
objetos, utensílios, instrumentos, utilizados no processo produtivo ou
outros de interesse à saúde, para execução de testes, provas, análises,
correção de irregularidades ou outras providências, estas durarão o
tempo necessário às suas realizações:
8 7º - Quando os estabelecimentos de interesse da
saúde não observarem as exigências legais para construir, instalar, fazer
funcionar ou apresentarem ambientes e/ou condições de trabalho com
risco à saúde e segurança do trabalhador os mesmos ficarão sujeitos à
imediata interdição cautelar prevista neste artigo:
5) 8 8º - Quando as construções em geral apresentarem
situações e/ou condições de risco à saúde e segurança do trabalhador,
os mesmos, ficarão sujeitos a interdição cautelar imediata:
8 9º - A desinterdição de estabelecimentos e/ou
outros e a liberação de produtos apreendidos após a correção das
irregularidades, não isenta o infrator da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 114 - A apuração da infração com relação a
produtos, substâncias e outros de interesse à saúde, far-se-á mediante a
coleta de amostra para instrução do Processo Administrativo Sanitário,
análise fiscal e/ou apreensão cautelar conforme o caso exigir
81º - A coleta de amostras para efeito de análise
fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto,
lr substâncias ou outros de interesse da saúde
$£ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior
os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração, adulteração,
Citado da E
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falsificação do produto, substâncias ou outros de interesse à saúde, ou
que os mesmos estejam impróprios para o uso e/ou consumo, hipóteses
em que a apreensão terá caráter de medida cautelar.
8 3º - A apreensão cautelar do produto, substâncias
ou outros de interesse da saúde será obrigatória quando resultarem
provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos
administrativos sanitários, ações fraudulentas que impliquem alteração,
falsificação, adulteração, ou que os tornem impróprios para uso ou
consumo.
8 4º - Na hipótese de interdição e/ou apreensão do
produto ou substância prevista no 8 2º deste artigo, a autoridade de
vigilância sanitária, lavrará o termo respectivo, obedecidos os mesmos
requisitos previstos nos 88 1º e 3º do artigo 113 desta lei.
$£ 5º - Quando a interdição advir de resultado de laudo
laboratorial, a autoridade de vigilância sanitária fará constar no processo
o despacho respectivo e determinará a lavratura do termo de interdição
do produto, substância ou outros, inclusive do estabelecimento, quando
for o caso.
Art. 115 - A apreensão para análise fiscal do produto,
substância ou outros de interesse da saúde, consistirá na coleta de
amostra representativa existente em estoque, a qual dividida em trãs
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características
de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, afim de servir como contraprova, e as outras duas
imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, sendo uma para a
realização das análises necessárias e a outra para análise
complementar.
8 1º - Quando a quantidade ou natureza não permitir
a coleta de amostras, o produto, substância ou outros será encaminhado
ao laboratório oficial, para a realização da análise fiscal, na presença do
seu detentor ou representante da empresa e do perito pela mesma
indicado, hipótese esta em que não caberá solicitação de análise de
contraprova.
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se
ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas
para presenciar a análise.
8 3º - Deverá ser lavrado laudo minucioso e
conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial,
e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem
entregues ao deienior ou represenianie do estabelecimento em que
foram apreendidos os produtos, substâncias ou outros e à empresa
fabricante.
A poniienica Menicipad dz Lapa
Citado ca rena
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Art. 116 - Sendo condenatório o laudo de análise,
lavra-se o respectivo auto de infração, cientificando ao detentor ou
responsável! pelo estabelecimento em que ocorreu a apreensão e a
empresa fabricante, remetendo-se cópia do laudo em desacordo para
apresentação de defesa e requerer perícia de contraprova no prazo de 15
dias
8 1º - Quando a empresa fabricante estiver situada
em outro Município compete à autoridade de vigilância sanitária local,
oficiar e remeter cópia do laudo em desacordo ao órgão sanitário
competente da outra jurisdição, para as providências cabíveis.
8 2º - Os infratores discordando do laudo com
resultado condenatório, poderão requerer a perícia de contraprova, a ser
[9] realizada no laboratório oficial, apresentando a amostra em poder do
detentor ou responsável pelo estabelecimento em que foi apreendido o
material e indicando seus próprios peritos
83º - Feita a perícia de contraprova será lavrada ata
circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, a qual
integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos
peritos.
84º - A perícia de contraprova não será efetuada se
houver indícios de violação da amostra em poder do detentor e, nessa
hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
8 5º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo
método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se
houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
$ 6º - A discordância entre os resultados da análise
fiscal condenatória e da perícia de contraprova, ensejará requerimento à
autoridade de vigilância sanitária no prazo de 10 (dez) dias, a qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em
5) poder do laboratório oficial.
8 7º - Não sendo comprovada, através da análise
fiscal a infração e, havendo sido o produto, substância ou outros de
interesse da saúde considerados próprios para o consumo ou uso, a
autoridade de vigilância sanitária determinará por despacho a liberação
dos mesmos quando interditados ou apreendidos e o arquivamento do
processo administrativo sanitário.
Art. 117 - Ocorrerá condenação definitiva do produto,
substâncias ou outros de interesse da saúde não cabendo qualquer
IA recurso quando:
| o laudo laboratorial com resultado em desacordo
for confirmado em perícia de contraprova:
ficar demonstrado no processo administrativo
sanitário existência de fraude, falsificação ou
adulteração.
Citado ta Imamá
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Art. 118 - Verificada de imediato a existência de
fraude, falsificação, adulteração, contaminação, deterioração, prazo de
validade expirado e outras irregularidades que tornem os produtos e
substâncias de interesse da saúde impróprios para consumo, deverá a
autoridade de vigilância sanitária proceder a inutilização dos mesmos,
lavrando-se os respectivos autos de infração, termos de imposição de
penalidade, além das medidas complementares cabíveis.
Parágrafo Único - O termo de inutilização deverá ser
assinado pela autoridade de vigilância sanitária e pelo responsável,
substituto e representante legal do infrator e na recusa ou ausência
deste, por duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo
Art. 119 - Não serão consideradas fraude, falsificação
ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias,
insumos ou outros, em razão de força maior, eventos naturais ou
circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria ou
deterioração.
8 1º - Verificada a alteração nos casos previstos
neste artigo, será intimado o detentor, fabricante, manipulador,
beneficiador, acondicionador, responsável, ou outros para que no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da intimação,
providencie o recolhimento dos produtos, substâncias, ou outros que
houveram alterado, dando-lhes destino especificado pela autoridade de
vigilância sanitária.
8 2º - O não atendimento à intimação mencionada no
Parágrafo anterior, ensejará à lavratura de auto de infração pela
autoridade sanitária competente e aplicação de penalidades sanitárias
cabíveis.
Art. 120 - Infrações às disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária, prescrevem no prazo de 5 (cinco)
anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela ratificação ou
outro ato da autoridade de vigilância sanitária competente, visando a sua
apuração e consequente imposição de pena.
8 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver
processo administrativo pendente de decisão.
Art. 121 - A inobservância ou desobediência às
normas sanitárias por estrangeiros, sujeitará o infrator a responder pela
legislação sanitária vigente.
CAMARA
LAPA - PR
Lemmeanea cenicipal da Lapa “a -
Edu da ram
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122 - Havendo condenação definitiva de produto,
substância ou outros, a Vigilância Sanitária Municipal deverá comunicar
os órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e/ou Federal, para tomada de
providências no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 123 - Na condenação definitiva de produto,
substâncias ou outros, de interesse da saúde cuja alteração, adulteração
ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para uso ou consumo
humano ou animal, demonstrado por laudo técnico ou laboratorial, poderá
a autoridade de vigilância sanitária, ao proferir decisão, determinar sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais ou congêneres,
preferencialmente oficiais.
Art. 124 - Quando a autoridade de vigilância sanitária
municipal verificar que além das penalidades por ela imposta, a falta
cometida enseja a aplicação de outras da competência de outros órgãos,
do Estado ou da União, encaminhará o caso, mediante ofício aos
respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
Art. 125 - Além das normas técnicas e sanitárias
vigentes, a autoridade de Vigilância Sanitária do Município deverá adotar
e fazer cumprir, mediante a deflagração de atos complementares
próprios, normas, preceitos e recomendações emanadas de organismos
nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde.
Art. 126 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 1998
AH AR
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
VARO
1º Secretário