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ámara Municipal da Lapa
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Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica do Município, apresenta a consideração de seus demais pares,
o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI 44/27
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER
PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTRATAREM, DIRETAMENTE,
COM EMPRESAS DO RAMO, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, DE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão aos
proprietários de imóveis urbanos, contratarem diretamente com
empresas do ramo. A execução de obras de infra-estrutura de
pavimentação de vias públicas, os quais arcarão com a totalidade dos
custos das respectivas obras, desde que cumpridas os preliminares
abaixo enunciados:
1. - À pavimentação somente poderá ser realizada em vias em que já
estejam implantados os serviços de água e esgoto, servindo a ambos
os lados da rua, e, também, a galeria para águas pluviais;
Za - O projeto técnico deverá ser obrigatoriamente e previamente
aprovado, pela Secretaria de Viação e Obras e Urbanismo, do
Município;
3. - Anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis que serão
beneficiados pela execução das obras, ou quando não houver a
concordância da totalidade dos proprietários, poderá o Poder
1
CAMARA MUNICIPAL,
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Executivo permitir a contratação, direta, na forma estabelecida nesta
Lei, desde que no mínimo 70%(setenta por cento) dos proprietários
manifestem, oficialmente, a concordância em arcar com os custos
total das obras;
ARTIGO 2º
O interesse dos proprietários para execução das obras elencadas nos
termos do Artigo 1. Desta Lei, deverá ser consubstanciado em
requerimento ao Poder Executivo, contendo, necessariamente os
seguintes documentos e informações:
1. - Projeto técnico, definitivo, acompanhado de:
a) perfis de terraplenagem (planta e perfil longitudinal do eixo), escala
horizontal 1:1000, e escala vertical 1:1000;
b) dimensionamento do pavimento, especificando o tipo;
c) secção transversal da rua, com a indicação da declividade, largura
da pista de rolamento, meio-fio e calçadas, bem como detalhes do
pavimento com suas camadas;
d) especificação dos serviços de pavimentação;
e) composição de custos unitários;
f) projeto de drenagem das águas pluviais, sendo a escala horizontal
1:1000 e escala vertical 1:1000;
2. - Documentação complementar:
a) termo de garantia dos serviços executados, emitido pela empresa a
ser contratada, por prazo não inferior a 1(hum) ano;
b) compromisso de manutenção dos serviços efetuados, emitido pela
empresa a ser contratada, também pelo prazo de 1 (hum) ano;
c) minuta do contrato a ser celebrado entre a empresa que será
contratada e os proprietários dos imóveis.
d) declaração individual dos proprietários dos imóveis que serão
beneficiados com a execução das obras, onde devera constar:
d1 - concordância com o tipo de pavimentação;
d2 - concordância com o pagamento direto e integral dos custos
respectivos, à empresa contratada, e na forma que foi acordada;
d3 - outorga de poderes de fiscalização das obras, ao Município.
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CÂMARA MUNICIPAL
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ARTIGO 3º
Somente poderão executar obras de infra-estrutura, e ou
pavimentação, na forma estabelecida nesta Lei, as empresas que
obtiverem o Certificado de Habilitação de Firmas (C.H.F.), expedido
pelo Município da Lapa, em plena validade.
Parágrafo Único: O poder executivo no prazo de até 60(sessenta)
dias da publicação da presente Lei, regulamentará, através de decreto,
a obtenção do Certificado de Habilitação de Firmas (C.H.F.), de que
trata este artigo.
ARTIGO 4º
A ordem de serviço para execução dos trabalhos de infra-estrutura e/
ou pavimentação, será emitida pelo Poder Executivo, a requerimento
da empresa habilitada e contratada pelos proprietários dos imóveis.
ARTIGO 5º
Não poderá haver diversificação de pavimentação em uma mesma rua,
em no mínimo 500-(quinhentos) metros lineares.
Parágrafo único: A Secretaria de Viação Obras e Urbanismo do
Município, poderá, a critério técnico, liberar a diversificação de
pavimentação, em extensão menor a que trata este artigo.
ARTIGO 6º
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
i ntrário.
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA:
e O presente projeto, tem por finalidade, dar condições aos
proprietários de imóveis urbanos, que queiram por sua livre e
espontânea vontade, contratar empresas especializadas na área
de pavimentação, para executarem serviços em suas
comunidades.
e Faculta aos proprietários de imóveis, escolherem o tipo de
pavimentação que melhor se adaptem as suas necessidades,
podendo os mesmos inclusive determinar forma de pagamentos
e discutir condições com os próprios empreiteiros.
Assim sendo, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto, que apresenta-se como sendo bastante benéfico a
comunidade Lapeana.
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CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Sramá
ANTE-PROJETO DE LEINº 014/97
Autor: ALFREDO KEIM JÚNIOR - VEREADOR -
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER PERMISSÃO
PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTRA-
TAREM, DIRETAMENTE, COM EMPRESAS DO RAMO, A E-
XECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, DE PAVI-"
MENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em os /11 /97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEIN?º 014/97
Autor: ALFREDO KEIM JÚNIOR - VEREADOR -
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER PERMISSÃO
PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTRA-
TAREM, DIRETAMENTE, COM EMPRESAS DO RAMO, A E-
XECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, DE PAVI-"
MENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. .
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04/11 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ. Cult .Esp..B. EF. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em 05/11/97.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Comissão de
Obras Públicas
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 014/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo, conceder
permissão para os proprietários de móvies
urbanos, contratarem a execução de obras
de infra-estrutura, de Pavimentação de
Ruas, e dá outras providências.
e Autor: Alfredo Kelm Junior
PARECER
Analisando o projeto de lei apresentado, entendo que ele
não apresenta problemas maiores, podendo ser discutido e votado pelos edis que
compõe esta Casa de Leis.
Por ser autor da matéria, deve o presidente designar
substituto a ele, para a votação deste parecer.
o Lapa, 11 de O de 1997
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
Lomana Mencicipad da Lapa
Cotado do Seruaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE. SEZ... OM OZ mms
CAMARA MUNICIPAL
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Com ode de
DAM.
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
CÂMARA MUNICIPAL
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O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
1 - Altera no artigo 2º, ítem 2, letra “a” o prazo de 01 (um) ano para
03 (três) anos, passando a ter a seguinte redação:
ARE. 2º 3 qeu
2 - ...
“a” - termo de garantia da serviços executados, emitido
pela empresa a ser contratada, por prazo não inferior a 03
Voa 18 de DD de 1997 VA
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VEREADOR
(três) anos;
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº L20/9 É
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VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 14/97
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Ante Projeto de Lei Nº 14/97, de autoria do Vereador
Alfredo Kelm Júnior:
- Fica acrescido no Artigo 3º do referido Ante Projeto de Lei o Seguinte:
& 2º- Para habilitar-se ao Certificado de Habilitação de Firmas (C.H.F.) os
candidatos deverão, obrigatoriamente, além de outros, apresentar os seguintes
documentos:
a) Prova de situação regular perante o FGTS;
b) Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
c) Prova de regularidade de tributos para com a Fazenda Municipal;
d) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA);
& 3º- além dos documentos exigidos a empresa deverá obrigatoriamente :
a) Apresentar responsável técnico pela Empresa, que comprove
capacidade de execução da obra, capacidade esta comprovada mediante
Acervo Técnico, fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia,
o) Arquitetura e Agronomia( CREA).
b) Responder pela solidez da obra nos termos do Artigo 1245 do Código
Civil Brasileiro;
Sala das Sessões em 06 de abril de 1.998
Emo ao a
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO n.º. 2 90/48
DATA 0? o4 , 90
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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O vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis e pela Lei orgânica do Município, apresenta a consideração
de seus demais pares, O seguinte:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder
0 permissão para proprietários de imóveis
contratarem empresa para execução de
pavimentação e infra-estrutura, arcando
diretamente e em sua totalidade com os
custos respectivos das obras , e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
Art. 1 - Fica o poder executivo autorizado a conceder permissão
para proprietários de imóveis contratarem empresa para
execução de pavimentação, arcando diretamente com a
o] totalidade dos custos respectivos das obras, cumpridas as
seguintes exigências:
Is - A pavimentação somente poderá ser realizada em áreas
dotadas de rede água e esgoto, implantadas nos dois lados da
rua, e galerias e águas pluviais;
II. - O projeto técnico deverá ser obrigatoriamente aprovado,
previamente, pela Secretaria de Urbanismo Municipal;
IL. - Anuência dos proprietários dos imóveis que serão
beneficiados pela execução das obras;
Art. 2 - para efetivação da contratação da empresa para execução
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Executivo, anexando os seguintes elementos:
ROTOCOLO nº 491/98 —
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de pavimentação nos termos do Artigo 1., desta lei, os
interessados deverão apresentar requerimento ao poder
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I - Projeto técnico definitivo acompanhado de:
a) cronograma físico financeiro;
b) dimensionamento e tipo do pavimentação;
c) especificação dos serviços;
d) composição dos preços;
e) declaração fornecida pela empresa a ser contratada, de
garantia dos serviços e de sua manutenção por prazo não
[a inferior a 5(cinco) anos;
£f) minuta do contrato a ser celebrado entre a empresa e os
proprietários dos imóveis.
II - Declaração individual dos proprietários dos imóveis que serão
beneficiados pela execução das obras, constando:
a) concordância com o tipo de pavimentação a ser
realizada;
b) concordância com o pagamento direto e integral dos
custos respectivos à empresa contratada;
c) concordância que as obras sejam fiscalizadas pelo
Município.
Art. 3 - Somente poderão executar obras de pavimentação, na forma
estabelecida nesta Lei, as empresas possuidoras do
Certificado de Habilitação de Firmas (C.H.F.), expedido pelo
Município da Lapa, em plena validade.
Parágrafo Primeiro: O poder executivo no prazo de até
60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, através de
decreto, regulamentará o Certificado de Habilitação de Firmas
(C.H.F.), o qual deverá seguir as regras da Lei Federal nº
8.666/93 e exigir os seguintes requisitos:
a) Prova de situação regular perante o FGTS;
b) certidão negativa de débitos junto ao INSS;
c) Prova de regularidade de tributos para com a Fazenda
Municipal;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA PR
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d) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA);
e) apresentar responsável técnico pela Empresa, que comprove
capacidade de execução da obra, capacidade esta
comprovada mediante Acervo Técnico, fornecido pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CREA).
f) Responder pela solidez da obra nos termos do Artigo 1245
do Código Civil Brasileiro;
Art. 4 - Executadas as obrigações estabelecidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal será totalmente isento de qualquer
encargo oriundo do contrato celebrado entre a empresa e os
proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela
execução das obras.
Art. 5 - Quando não houver concordância da totalidade dos
proprietários dos imóveis beneficiados, poderá o Poder
Executivo permitir a contratação na forma estabelecida nesta
Lei, desde que, no mínimo 70% (setenta por cento) dos
proprietários manifestem oficialmente a concordância em arcar
com o custo total das obras.
Art. 6 - A ordem de serviço para a empresa contratada iniciar os
trabalhos, será emitida pelo Poder Executivo, a requerimento
solicitado pelos proprietários dos imóveis.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lapa, 07 de abril de 1998
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VEREADOR
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VOTO DE RELATOR
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PROJETO DE LEI Nº 006/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
conceder permissão para
proprietários de imóveis
contratarem empresa para
execução de pavimentação e
infra-estrutura, arcando
diretamente e em sua totalidade
com os custos respectivos das
obras p e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
CAPITULO I
Art. 1º - Fica o poder executivo
autorizado a conceder permissão para proprietários de
imóveis contratarem empresa para execução de
pavimentação, arcando diretamente com a totalidade dos
custos respectivos das obras, cumpridas as seguintes
exigências:
I.- A pavimentação somente poderá ser realizada em
áreas dotadas de rede - água e esgoto,
implantadas nos dois lados da rua, e galerias
e águas pluviais;
II.- O projeto técnico deverá ser obrigatoriamente
aprovado, previamente, pela Secretaria de
Urbanismo Municipal;
III.- Anuência dos proprietários dos imóveis que
serão beneficiados pela execução das obras:
Art. 2º - Para efetivação da contratação
da empresa para execução de pavimentação nos termos do
Artigo Lj desta lei, os interessados deverão
apresentar requerimento ao poder Executivo, anexando os
seguintes elementos:
I - Projeto técnico definitivo acompanhado de:
a) cronograma físico financeiro;
b) dimensionamento e tipo do pavimentação;
c) especificação dos serviços;
d) composição dos preços;
e) declaração fornecida pela empresa a ser
contratada, de garantia dos serviços e de sua
manutenção por prazo não inferior a 5(cinco)
anos;
£) minuta do contrato a ser celebrado entre a
empresa e os proprietários dos imóveis.
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Estudo do Mame
Projeto de Lei nº 006/98
II - Declaração individual dos proprietários dos
imóveis que serão beneficiados pela execução das obras,
constando:
a) concordância com o tipo de pavimentação a ser
realizada;
b) concordância com o pagamento direto e
integral dos custos respectivos à empresa
contratada;
c) concordância que as obras sejam fiscalizadas
pelo Município.
Art. 3º - Somente poderão executar obras
de pavimentação, na forma estabelecida nesta Lei, as
empresas possuidoras do Certificado de Habilitação de
Firmas (C.H.F.), expedido pelo Município da Lapa, em
plena validade.
Parágrafo Único - O poder executivo no
prazo de até 60(sessenta) dias da publicação da
presente Lei, através de decreto, regulamentará o
Certificado de Habilitação de Firmas (C.H.F.), o qual
deverá seguir as regras da Lei Federal nº 8.666/93 e
exigir os seguintes requisitos:
a) Prova de situação regular perante o FGTS;
b) Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
c) Prova de regularidade de tributos para com a
Fazenda Municipal;
d) Registro da empresa no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
e) apresentar responsável técnico pela Empresa, que
comprove capacidade de execução da obra,
capacidade esta comprovada mediante Acervo
Técnico, fornecido pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia( CREA) ;
f) Responder pela solidez da obra nos termos do
Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro,
Art. 4º - Executadas as obrigações
estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal
será totalmente isento de qualquer encargo oriundo do
contrato celebrado entre a empresa e os proprietários
dos imóveis beneficiados diretamente pela execução das
obras.
Art. há - Quando não houver
concordância da totalidade dos proprietários dos
imóveis beneficiados, poderá o Poder Executivo permitir
a contratação na forma estabelecida nesta Lei, desde
que, no mínimo 703 (setenta por cento) dos
proprietários manifestem oficialmente a concordância em
arcar com o custo total das obras.
CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 006/98 -3-
Art. 6º - A ordem de serviço para a
empresa contratada iniciar os trabalhos, será emitida
pelo Poder Executivo, a requerimento solicitado pelos
proprietários dos imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 16 de abril de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
C. FAVARO
1º Secretário