CAMARA MUNICIPAL
E LUPA -
y Cotade da = tarani
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a consideração dos demais pares, o que segue:
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, o LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, o LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade civil, sem fins lucrativos, que
mantém seus estatutos registrados sob o nº 160, as fls. 192 do Livro A-6 do Registro de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa, inscrita no CGC/MF sob o nº 78.474.509/0001-
63.
parágrafo único: A associação deverá a cada ano
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento do
que estabelece o artigo 2º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 1997
CAMARA “on ICIPAR
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PROTOCOLO Nr: L
DATA. AS. 7a
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JUSTIFICATIVA:
O Lar e Educandário São Vicente de Paulo é uma
instituição com fins filantrópicos de educação e assistência social. Sua manutenção é
feita através de verbas municipais, estaduais, federais, convênios internacionais, do
auxílio da comunidade, de festas populares, de doações expontâneas, de legados e
mensalidades das sócias e trabalhos manuais efetuados na obra.
A sociedade foi constituída em 09 de julho de 1906, embora
seus estatutos foram registrados em maio de 1996.
Cumprido ela, então, os requisitos da Lei Municipal nº 1071
de 09 de abril de 1991, pode ser declarada de utilidade pública.
SEBASTI RAINSKI PINTO
VEREADOR
ESTATUTOS
DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
DA CIDADE
DA
LAPA-PARANÁ
CGC/MF.:78.474.509/0001-63
INTRODUÇÃO
O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, sito à rua Barão do Rio Branco,
1.229, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, fundado pela Associação São Vicente
de Paulo, em 09 de Julho de 1.906, é uma instituição com fins filantrópicos de
educação e assistência social.
Sua manutenção é feita através de verbas municipais, estaduais, federais,
convênio internacional, do auxílio da comunidade, de festas populares, de doações
expontâneas, de legados e mensalidades das sócias e trabalhos manuais efetuados
na obra. ;
CAPÍTULO 1 - Da denominação, sede e fins
Art. 1 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, constituído em
09/07/1906, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo
indeterminado, com sede e foro no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, tem por finalidade
auxiliar e amparar as pessoas do sexo feminino e crianças carentes, sem qualquer
discriminação, visando a formação religiosa, moral, ética e intelectual.
Art. 3 - No desenvolvimento de suas atividades o Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, manterá cursos de ensino doméstico, arte culinária, corte e
costura e bordados, além daqueles cursos que se fizerem necessários para o
cumprimento do artigo 1.
Art. 4 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, terá um Regimento
Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5 - Afim de cumprir sua finalidade o Lar e Educandário São Vicente de
Paulo se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelo Regimento Interno aludido no art 4.
CAPÍTULO HI - Das Sócias.
Art. 6 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo é constituído por número
ilimitado de sócias, distribuídas nas categorias de: fundadora, benemérita,
honorária e contribuinte. .
Parágrafo Único: As Inmás de caridade referidas no Parágrafo Único do
artigo 10, são equiparadas, para todos os efeitos e diretrizes deste Estatuto, às
Socias Contribuintes.
Art. 7 - São direitos das sócias quites com suas obrigações sociais:
I - Votar e ser votadas para os cargos eletivos;
K - Tomar parte nas Assembléias Gerais;
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CAMARA MUNICIPAL
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Parágrafo Único: só poderão ser votadas para cargos eletivos, as sócias
contribuintes.
Art. 8 - São deveres das sócias:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
I - Acatar as determinações da Diretoria;
Ill- Aceitar os encargos para as quais forem eleitas, nomeadas ou
designadas,
IV - Auxiliar a Diretoria e todos os seus atos, para os quais seja reclamado
o seu concurso;
V - Concorrer para a consecução dos fins da entidade.
Art. 9 - As sócias não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição.
CAPÍTULO III - Da Administração
Art.10 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, será administrado por:
I - Assembléia Geral;
H - Diretoria;
HI - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A administração intema do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, será feita pelas Irmís de Caridade, da Congregação de São José de
Chambéry.
Art.11 - A Assembléia Geral é órgão soberano da instituição e constituir-se-
á de sócias em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.12 - Compete à Assembléia Geral:
I -eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H - decidir sobre as reformas do Estatuto;
HI - decidir sobre a extinção da entidade nos termos do artigo 29;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V -aprovar o Regimento Interno;
VI - decidir sobre a admissão e demissão de sócias;
VI- decidir sobre a outorga de título de sócia benemérita e honorária;
Art.13 - À Assembléia Geral, realizar-se-á, ordinariamente uma vez por ano
para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
H - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho
Fiscal.
Art.14 - À Assembléia Geral, realizar-se-á, extraordináriamente quando
justificadamente convocada:
I -pela Diretoria;
H - pelo Conselho Fiscal e :
HI - por requerimento de 2/3 das sócias quites com as obrigações sociais.
MUNICIPAL
LAPA A a
FLS. Nº
Art.15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição, publicado na imprensa local, por circulares ou
outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação com a maioria das sócias e, em segunda convocação, com qualquer
número. .
Art.16 - A Diretoria será constituída por Presidente; Vice-Presidente;
Primeira e Segunda Secretárias, Primeira e Segunda Tesoureiras; e Diretor(a)
Espiritual.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será 02 (dois) anos, sendo vedada
mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Art.17 - Compete a Diretoria.
1 -elaborar e executar programa anual de atividades;
H - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o realtório anual;
HI - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV - contratar e demitir funcionários e
V - aceitar pedido de demissão de sócias;
VI - zelar pelo patrimônio da instituição.
Parágrafo Unico: A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês,
podendo ser convocada a reunião, pela maioria de seus membros.
Art.18 - Compete à Presidente:
I -representar o Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente;
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo e as
determinações da Assembléia Geral:
KI - presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Art.19 - Compete à Vice-Presidente:
1 - substituir a Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art.20 - Compete à Primeira Secretária:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
H - publicar as notícias das atividades da entidade;
HI - zelar pelos livros, papéis e arquivos da entidade;
Art.21 - Compete à Segunda Secretária:
1 - substituir a Primeira Secretária em suas faltas ou impedimentos;
H - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI - prestar, de modo geral, a sua colaboração à Primeira Secretária.
Art.22 - Compete à Primeira Tesoureira:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições das associadas; rendas; auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração;
H - pagar as contas quando autorizadas pela Presidente;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS. Nº
IH - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas;
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar sob sua guarda a responsabilidade os documentos relativos à
tesourarias;
VII- manter todos os numerários em estabelecimento de crédito;
VIH- aplicar em contas renumeradas as sobras da caixa, quando existir;
Art.23 - Compete à Segunda Tesoureira:
I - substituir a Primeira Tesoureira em suas faltas ou impedimentos;
H - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI - prestar, de modo geral, a sua colaboração à Primeira Tesoureira.
Art.24 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e suas
respectivas suplentes, eleitas pela Assembléia Geral.
*1 - O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
*2 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
Art.25 - Compete às Conselheiras Fiscais:
I - examinar os livros de escrituração da entidade;
H - examinar o balancete semestral apresentado pela Tesoureira, opinado a
respeito;
HI - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria e
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único: As Conselheiras reunir-se-ão, ordinariamente à cada 02
(dois) meses e extraordinariamente, sempre que necessário, registrando as reuniões
em atas próprias.
Art.26 - As atividades dos diretores, conselheiros, ou outros cargos para os
quais as sócias forem nomeadas ou indicadas, serão inteiramente gratuitas, sendo-
lhe vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem. ,
CAPÍTULO IV“ Do Patrimônio
Art.27 - O patrimônio do Lar Educandário São Vicente de Paulo, será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, apólices de
dívida pública, mensalidades, donativos, subvenções, rendas ou legados.
Art.28 - No caso de dissolução da instituição, os bens remanecentes serão
destinados a critério da Assembléia Geral a outra instituição congênere, com
personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço
Social.
5
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais
Art.29 - O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, será dissolvido por
decisão da Assembléias Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse
fim, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades.
Art.30 - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta das associadas em Assembléia Geral, especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de À
Títulos e Documentos.
Art.31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral.
Art.32 - Logo após o fim de cada ano, será publicado na imprensa o
demonstrativo das receitas e despesas (balanço anual) para conhecimento de
terceiros.
à: CAMARA MUNICIPAL |
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Ed e . .
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RELAÇÃO DA DIRETORIA
MARI ELIZABETE M. GAIO
PRESIDENTE
LIA TEREZA C. MENDES
VICE-PRESIDENTE
JOCIANA CAMPANHOLO
ISECRETÁRIA
SILVIA REGINA PAMPLONA
2SECRETÁRIA
HELENA MARIA BORA RITTER
1-TESOUREIRA
MARISTELA PIOVEZAN
2-TESOUREIRA
CONSELHEIRAS
VERA CASSOU
TEREZINHA REBELATO
AURITA CHERUBINI
HELENITA PREVEDELO
MARIA REGINA RITTER MORO
TACLA DAWAGI DAOU
da no dia vinte e seis de fevereiro e mil novecentos e noventa e seis as vinte horas em
convocação, na sala de reuniões da entidade, sita a rua Barão do Rio Branco,
número iml duzentos e vinte e nove, nesta cidade, com a presenca das seguintes pessoas:
Elizabcie Marques Gaio, Silvia Regina Corrêa Pamplona, Jociana Campanholo,
Mnristela Piovezan Maurer, Vera Cassou, Helenita Prevedello, Aurita Cherubini, Lia Tereza
Campanhoto Mendes, MP”, Regina Ritter Moro, Sueli Schrudt e as imãs da casa. Imciada a
seumão a Jnnã Lúcia, nova diretora, distnbui as presentes um texto com o titulo Seimeai
Sempre e pediu a Sra, Silvia Pamplona que procedesse a leitura do mesma, em seguida após
uma refl as presentes teceram comentários. Dando continuidade, a Sra. Sílvia, fez a
leitura do Edital de Convocação que continha o seguinte teor: Faço saber aos que o presente
Edital de Convocação virem ou dele tomarem conhecimento, que será realizada no próximo
dia 26 de fevereiro de 1996, as 19:30 hs em 1º convocação com a metade dos associados
presentes, ou às 20:00 hs em 2º convocação com qualquer número de associados presentes,
na Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, sito a
sua Barão do rio Branco, 1229 nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná, a Assembléia Geral
Ordinana da Associação das Damas de Caridade da Lapa para: - Prestação de contas gestão
13/95, E leição e posse de nova diretoria; Assuntos gerais. Os interessados, nO prazo minimo
>) chas antes das eleições, poderão efetuar o registro de canchdatos na Secretaria
ide. Lapa, 14 de fevereiro de 1996. Silvia Regina Pamplona. Presidente da
o das Damas de Candade da Lapa. Passando ao pruneiro item a Sra. Man Gaio
explanou as presentes o Balanço Patrimonial do ano anterior, o qual foi aprovado por todas.
Uma cópia do reterido balanço sera enviado a Amencar e também será publicado nos jornais
locais. Sra. man inlormou também que a parte contábil está totalmente em dia. No segundo
item do editai a Sra. Mari explanou as presentes como é o funcionamento da entidade e o
relatório que o Amencar fez sobre a entidade em visita realizada no dia 06 de fevereiro do
corrente, o qual solicita para o mais breve possivel uma remodelação total no atendimento as
crianiças c aos adolescentes que fazem uso da mesma. Tomando a palavra a Sra. Lia Mendes
contou sobre sua experiência de 19 anos na diretoria da entidade, o que serviu de estimulo
para as presentes. Passando a eleição da nova diretoria a mesma ficou assim constituída.
idente: Mar Elizabete M. Gaio - Vice-Presidente: Lia Tereza Campanholo Mendes- 1º
Secretária: Jociana Campanholo - 2º Secretária: Silvia Regina Pamplona - 1º Tesoureira:
Helena Maria Bora Ritter - 2º Tesoureira: Maristela Piovezan Maurer - Conselheiras: Vera
Cassou, Terezinha Rebelato, Aurita Cherubini, Helenita Prevedello, Maria Regina Ritter
Moro, Tacia Dawagi Daou, sendo a mesima eleita por aclamação pelas presentes. Pedindo a
palavra a irmã Lúcia convidou as presentes para um lanche. IJeixada a palavra livre e
mnguem querendo fazer uso, encerrou-se a reumão e eu Silvia Regina Corrêa Pamplona,
secretária “adoc”, lavrei a presente ata que depois de lida e assinada, será assinada pelas
presentes.
- Pamplona Maria izabel Natel ri,
idente 2* Secretária
Silvia Regina €
Pre
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
o COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES M970580
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for informado.
MUNICIPAL
= LUPA
Cotado to amerdt
ANTE-PROJETO DE LEINº 019/97
Autor: sespastião krainski Pinto - Vereador -
Sumula: peclara de Utilidade Pública, no âmbito munici-
pal, o LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /1 / 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x) Legislação, Justiça e Redação, em 26/11/97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Abi MU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA «
E - a à
emana Maseccipad da Lopo
Estac da Lazaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 019/97
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, o Lar e Educandário São Vicente
de Paulo e dá outras providências.
Autor: Sebastião Krainski Pinto
PARECER
Entendo que o projeto pode ser apreciado, discutido e
votado pelo nobres edis que compõe esta colenda Casa de Leis, cabendo a eles a
decisão do seu mérito.
A associação a ser declarada de utilidade pública
preenche os requisitos da lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Lapa, 02 de dezembro de 1997
ET CA AA
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
ao autor do projeto,
omissão designo o Sr.
,
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA -
oo * = AS.
pc) Cota, do raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 019/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
c Ref
ver. Van tC.:. F/A Lo.
membro
nine Macnccipad da Lopa o
Citado do dapdiseiá
PROJETO DE LEI Nº 038/97
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, o Lar e Educandário
São vicente de Paulo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
e Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica no Âmbito Municipal, o LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO, entidade civil, sem fins lucrativos, que
mantém seus estatutos registrados sob nº 160, as fls. 192 do Livro
A-6 do Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa, inscrita
no CGC/MF sob o nº 78.474.509/0001-63.
Parágrafo Único - A Associação deverá
a cada ano apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento do
que estabelece o artigo 2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 1997.
“vu pa Aut
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
AVARO
1º Secretário