Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 26/97 que cria a Companhia de Desenvolvimento da
Pa) Lapa - COMLAPA, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei
Orgânica do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja
apreciado em regime de urgência.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA nm.
PROTOCOLO nº (935/TE
para 2S 4 AL ; DÊ
a —
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 684 Lapa, 25 de Novembro de 1997
/
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Cria a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir, na forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com
personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município
de Lapa, Estado do Paraná, sob a denominação de: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com competência para:
Il. Formular, planejar e implantar a política de
fomento econômico e tecnológico dos setores
comercial, industrial e de serviços, de turismo e
de artesanato do Município;
Il. Implantar, promover e gerenciar as áreas e
empreendimentos industriais do Município;
Il. Implementar ações que assegurem o fomento dos
setores produtivos do Município, através da
execução de atividades de atração, incentivo e
criação, preservação e ampliação de
empreendimentos, bem como da implantação de
programas e projetos de estímulo à atividade
econômica, de acordo com a política municipal;
IV. Gerir mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que lhe forem atribuídos,
V. Exercer atividades que visem a promoção do
Município, proporcionando o seu desenvolvimento
econômico;
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 26/97 2,02
VI. Prestar apoio tecnológico e proporcionar
estímulos de natureza física e financeira à
indústria, ao comércio, aos prestadores de
serviços e às empresas de pequeno e médio
porte;
Vil. Promover medidas relativas à geração de
empregos, e assessoramento às associações de
empresários na condução de seus interesses
perante o Município;
Mill. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas
“a científicas, tecnológicas, de promoção econômica,
de gestão empresarial e de profissionalização de
mão-de-obra, com entidades nacionais e
internacionais;
IX. Adquirir e alienar, por compra e venda, locar,
arrendar, ceder em comodato e doar bens móveis
e imóveis, bem como propor ao Poder Executivo
Municipal a desapropriação de imóveis ao seu
favor;
X. Participar da execução de comercialização de
produtos artesanais e aqueles definidos como de
pequena produção industrial, inseridos em
programas coordenados pela administração
municipal;
o XI. Realizar outras atividades correlatas à
Companhia.
Art. 2º - O capital inicial , autorizado para a
Companhia é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) devendo o Município de
Lapa, subscrever no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital
inicial da sociedade, constituído de ações comuns com direito a voto.
g 1º - Para integralização de futuro aumento do
capital social, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar
ao capital da Companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio municipal, não afetados com destinação específica.
/A
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/
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 26/97 203
8 2º - Constituirão, também, patrimônio da Companhia
os imóveis do Município compreendidos nos limites dos zoneamentos
industriais existentes ou a serem criados.
83º-A doação de imóveis, uma vez aprovada pelo
Conselho de Administração, será sempre precedida de autorização do
Legislativo Municipal.
g 4º - O Município manterá sempre a mesma
participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) nos futuros
aumentos de capital da Companhia.
8 5º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu
acervo reverterá ao Patrimônio do Município de Lapa, depois de
liguidado o passivo existente e reembolsado o capital dos demais
acionistas, inclusive a participação que tiverem em reservas livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir por decreto, Crédito Adicional Especial, até o montante de
R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo:
0200 - Governo Municipal ou Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.11623461.26 - Implantação e/ou ampliação de Zoneamento
Industrial
4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras .....................ss..s. esses see noso R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial referido no “caput” deste artigo, poderão ser tomadas,
como recursos as transferencias ou convênios do Estado do Paraná ao
Município, não previstas no orçamento e ainda os advindos do disposto
no artigo 43, parágrafo 1º, incisos Il, Ill e IV da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
Art. 4º - A Companhia será administrada por um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um
Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto aprovados por
decreto do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Munic
LAPA .
“e
LAPA
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 26/97 ...04
Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e Taxas
Municipais.
Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além
do Município de Lapa, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter
interesse.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de
Novembro de 1997
A A
igúel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP,
LAPA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, de 25.11.97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa
Câmara, que cria em nosso Município a Companhia de Desenvolvimento
da Lapa - COMLAPA é de fundamental importância para o
desenvolvimento econômico porque institui um instrumento ágil e
desburocratizado para implantar definitivamente uma política de fomento
econômico e tecnológico dos setores comercial, industrial e de serviços o
El que já fizeram municípios como São José dos Pinhais, Fazenda Rio
Grande, Piên, Araucária e tantos outros que com isso partiram na frente,
na acolhida de investimentos produtivos que asseguram o
desenvolvimento daqueles setores no município através da execução de
atividades de atração, incentivo e criação, preservação e ampliação de
empreendimentos que carrearão recursos que serão sempre aplicados na
melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pelos
motivos acima expostos, espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de
Novembro de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ses miaçA, Munich
LAPA »
Lena Manicipad da Lapa
Estud do Land
ANTE-PROJETO DE LEIN? 626/97
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 26 /11 /97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
0] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Multa Mute
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
FLS. Nº
opere Macncipad da Lapa cod
AA ascinnãl
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 026/97
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Analisando o projeto de lei apresentado, entendo que ele
não apresenta problemas maiores, podendo ser discutido e votado pelos edis que
compõe esta Casa de Leis.
Existe a necessidade de substituir um dos membros da
comissão, uma vez que o autor do presente projeto faz parte desta comissão
permanente.
Lapa, 02 de dezembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
Asniterica Mseticipad” da Lapa or
Eu do Lrame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 026/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
ME. cusmserpsaninmasecamemamerseanvegass
membro
MEMBRO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de =)
Ú
Rr, , K e , - ,
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenári
o o seguintes
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá outras providências.
Altera o Art, 1º do projeto apresentado, que passa “
a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir, na forma desta Lei, uma empresa com personalidade ju-
rídica de direito público, com sede e foro no Município da Lapa,Es-
tado do Paraná, sob a denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA - COMIAPAyi nculada ao Gabinete do Prefeito, com competênci
a paras
Câmera Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO ne AGE a ReRtsêero erero
Verena r do
di RAEM z
DD qdo Wet tal 604 Pam peão teunro
CCSA, R
4: plage - Req. 2x 3- Mou Usola) Ego Leer
ted Bencoiro
à des
- CAMARA MUNICIPAL
LAPA
As. pl
O Vereador que o presente subscreve, no uso de su
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenári
) a
o o seguintes:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/97
- Autor: Exêcutivo Municipal
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
. COMLAPA, e dá outras providências.
a
Modificao-Art. 2º do projeto apresentado, que passa
'a ter a seguinte redação: :
Arte 2º - O capital inicial, autorizado para a Compa
úhia é de R$1.000,00(Hum mil reais) devendo o Município da Lapa,
subscrever 100%(cem por cento) do capital da Companhia.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
enoTocoLo nº AQ6S [AF - PRESO RS BERTO PINTO
Vereador do PT
ara O) ALI RE 4: voraçÃo - REJIRADO Pedo AUTOR
M$) Pprovaçpo Pon iDadE
CAMARA
LAPA -
;
na
O Vereador que o presente subscreve, no uso de aê
, ,
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenári
o o seguintes
EXENDA SUPRESSIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/97
Autor: Executivo Municipal
Súmulas Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá cutras. providências.
Suprime o parágrafo 4º do Art. 2º do projeto apre-
sentados
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
sAMARA MUNICIPAL N
LAPA-PR. À
pROTOCOLO nº LA66/NE SEyslarão, pinto
E | Vereador do
| . ro
Cesar eeoul
a 2º Votação RA 3. Cesari. sa Vide
Ccsar V. Bewve DITO.
Benveoiro
LAPA -
FLS. Nº
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenári
o o seguintes
EMENDA MODIEICALIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/57
' Autor: Executivo Municipal e
“Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá outras providências.
Altera o parágrafo quinto do Art. 2º do projeto a-
presentado, que passa a ter a seguinte redação:
: Art. 2º -
81º
802º.
8 5º - Em caso de liquidação da Companhia, . o
seu acervo reverterá ao Patrimônio do Município da Lapa, depois de
liquidado o passivo existentes
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA-PR Rr We
f : AN ISDIT BERTO PINTO
PROTOCOLO n.º | Vereador do PT
cara OD. 1 1) JAL $ doração. ReqeiraDo Exd.r Cesar icon
. = Cesar Viga
e o) 2º dotação RE. 23 CEsnRA. Begtviro
lesar v. LC do Renato
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CAMARA
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
MUNICIPAL
LAPA
nam)
suas -
atribuições legais-e regimentais, apresenta a consideração do Plenári
o o seguintes
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
“COMLAPA, e dá outras providencias.
Art, 4º-="A Companhia será administrada por
um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por
um Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto aprovados
pelo Legislativo Municipals
-
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
SAMARA MUNICIPAL |
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orocoLo nº Z6B/NÉ ; ROBERTO PINTO
is ço = | Vereador do PT
cara. 0), 12; AÊ. 4 Re MA "RepgiraDo ERG, Leo Reraro
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de = E
há .
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Pienári
o o seguintes
EMENDA SUPRESSIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 026/97 E
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá outras providências.
,
Suprime o Art. 6º do projeto apresentado.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1997.
sAMARA MUNICIPAL |
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BERTO PINTO
PROTOCOLO nº I26N/2Ê Vereador do PT .
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Ver.:
PRESIDENTE
É comando DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ver.:
PRESIDENTE
[] COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
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Ver: WWW / ,
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE Ee caÇão Jum E CEDAÇÃ, ;
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PROJETO DE LEI Nº 039/97
Súmula: Cria a Companhia de Desenvolvimento
da Lapa - COMLAPA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir, na forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com
personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de
Lapa, Estado do Paraná, sob a denominação de: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com competência para:
l Formular, planejar e implantar a política de
fomento econômico e tecnológico dos setores
comercial, industrial e de serviços, de turismo e
de artesanato do Município;
Il. Implantar, promover e gerenciar as áreas e
empreendimentos industriais do Município;
Ill. Implementar ações que assegurem o fomento
dos setores produtivos do Município, através da
(a) execução de atividades de atração, incentivo e
criação, preservação e ampliação de
empreendimentos, bem como da implantação de
programas e projetos de estímulo à atividade
econômica, de acordo com a política municipal;
IV. Gerir mecanismos de natureza física, financeira
e institucional que lhe forem atribuídos;
V. Exercer atividades que visem a promoção do
Município, proporcionando [o) seu
desenvolvimento econômico;
VI. Prestar apoio tecnológico e proporcionar
estímulos de natureza física e financeira à
indústria, ao comércio, aos prestadores de
serviços e às empresas de pequeno e médio
porte;
VIl. Promover medidas relativas à geração de
empregos, e assessoramento às associações de
empresários na condução de seus interesses
perante o Município;
Lprana Macnccrpal da É spa
Citado do ame
Projeto de Lei nº 39/97
Mill. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção
econômica, de gestão empresarial e de
profissionalização de mão-de-obra, com
entidades nacionais e internacionais;
IX. Adquirir e alienar, por compra e venda, locar,
arrendar, ceder em comodato e doar bens
móveis e imóveis, bem como propor ao Poder
Executivo Municipal a desapropriação de
o) imóveis ao seu favor;
X. Participar da execução de comercialização de
produtos artesanais e aqueles definidos como
de pequena produção industrial, inseridos em
programas coordenados pela administração
municipal;
XI. Realizar outras atividades correlatas à
Companhia.
Art. 2º - O capital inicial , autorizado para a
Companhia é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) devendo o Município de
Lapa, subscrever no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital
O inicial da sociedade, constituído de ações comuns com direito a voto.
8 1º - Para integralização de futuro aumento do
capital social, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar
ao capital da Companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio municipal, não afetados com destinação específica.
8 2º - Constituirão, também, patrimônio da
Companhia os imóveis do Município compreendidos nos limites dos
zoneamentos industriais existentes ou a serem criados.
83º-A doação de imóveis, uma vez aprovada pelo
Conselho de Administração, será sempre precedida de autorização do
Legislativo Municipal.
8 4º - O Município manterá sempre a mesma
participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) nos futuros
aumentos de capital da Companhia.
8 5º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu
acervo reverterá ao Patrimônio do Município de Lapa, depois de liquidado
o passivo existente e reembolsado o capital dos demais acionistas,
inclusive a participação que tiverem em reservas livres.
sinais Mecneicgpal da Lopo
AAA ren
Projeto de Lei nº 39/97
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir por decreto, Crédito Adicional Especial, até o montante de R$
1.000,00 (Hum mil reais) ao orçamento vigente, conforme discriminação
abaixo:
0200 - Governo Municipal ou Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.11623461.26 - Implantação e/ou ampliação de Zoneamento
Industrial
4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras ................... eee R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial referido no “caput” deste artigo, poderão ser tomadas,
como recursos as transferencias ou convênios do Estado do Paraná ao
Município, não previstas no orçamento e ainda os advindos do disposto
no artigo 43, parágrafo 1º, incisos II, Ill e IV da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
Art. 4º - A Companhia será administrada por um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um
Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto aprovados por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e
Taxas Municipais.
Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além
do Município de Lapa, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter
interesse.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 1997.
mu pa audi
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente