materia nº 27/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
= — ra
Ofício nº 691 Lapa, 01 de Dezembro de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
: Projeto de Lei nº 27/97 que autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas
o ”s de terras que especifica destinadas à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei
Orgânica do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja
apreciado em regime de urgência.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
4
AA
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
o. PR.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas
de terras que especifica destinadas à
ampliação do Zoneamento Industrial do
Município.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir, por compra, dos Senhores: PAULINO KNAPIK, brasileiro,
casado, lavrador, CIRG nº 893.438/PR, uma área de terras com as
seguintes características:
TERRENO RURAL, transformado em terras próprias para
cultivo, denominado “GLEBA Nº 01”, com área de 45 hectares, 37 ares e 50
centiares, ou seja, 453.750,00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS
MIL E SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a
18 (DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo um rancho velho, de
madeiras, com a área de aproximadamente 120,00 m2, coberto de telhas;
imóvel este, situado no lugar denominado “SAMPAIO”, quarteirão de
Boqueirão, neste Município e Comarca e com as divisas seguintes: começa em
um marco inominado, na divisa com a GLEBA Nº 02 e segue por marcos (nºs.
& 09 e 10) em direção NE, confinando com terras de Neiton José Ribas (sucessor
a de Pedro Maciel Magalhães); faz canto e seu trajeto ruma a NO, atravessando
uma estrada secundária (acesso a estrada principal - municipal), à beira da
qual se plantou um marco (nº 11); faz canto e segue por linhas quebradas,
assinaladas por marcos (Nrs. 11 a 15) buscando sempre a direção NE, até o
marco nº 15, citado, estabelecido à margem da linha férrea, confinando até
aqui com terras de João Angelo Ricetto Baggio; daí segue por linhas
irregulares que produzem ligeira concavidade, seguindo sempre a NE, por
marcos (Nrs. 15 a 18), margeando a linha férrea confinante (Rede Ferroviária
Federal) até o marco 18, na beira do Arroio da Divisa; faz canto, sendo o
percurso pelo Arroio, patenteado nos seguintes característicos: - M.18 a M 19
na direção SO; M.19 a M.23 na direção NO; M 23 a M 24 na direção SO; e
deste segue a NO, até um marco inominado, onde faz canto para abandonar o
arroio limítrofe, pelo qual confronta com terras da família Goll e outros; daí em
direção Sul, segue por linha seca e marcos, a encontrar o marco de início
desta descrição, confinando-se com a aludida GLEBA Nº 02, escriturada à
Mario Knopik.
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LAPA
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Projeto de Lei nº 27/97 ...02
e MARIO KNOPIK, brasileiro, casado, lavrador, CIRG nº 2.075.415-PR,
uma área de terras com as seguintes características:
TERRENO RURAL, transformado em terras próprias para
cultivo, denominado “GLEBA Nº 02”, com área de 45 hectares, 37 ares e 50
centiares, ou seja, 453.750,00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS
MIL E SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a
18 (DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo uma casa de morada,
velha, construída de madeiras e coberta de telhas com aproximadamente
80,00 m2; imóvel este, situado no lugar denominado “SAMPAIO”, quarteirão do
Boqueirão, neste Município e Comarca e com as divisas, confrontações e
característicos seguintes: - começa num marco inominado, na divisa com a
GLEBA Nº 01, e segue por marcos, em direção Norte, em reta, até outro marco
inominado na beira do arroio da Divisa, sendo esta linha cortada pela estrada
- secundária, logo abaixo novamente citada e que se comunica com a estrada
oo municipal; do marco na beira do arroio da Divisa, faz canto e segue pelo
arroio na direção NO a alcançar o marco 25; deste segue a NO até o marco 28;
deste segue a SO até o marco nº 29; deste segue a NO até o marco n. 30
plantado à beira da estrada municipal, abandonando o arroio pelo qual a
confinação é feita com terras da família Goll e outros; deste último marco, faz
canto e segue a SO pela estrada municipal, atravessa a desembocadura da
estrada secundária que serve de comunicação do imóvel com a aludida
estrada municipal, a encontrar o marco nº 31; e deste, ainda a SO, segue pela
estrada Municipal até o marco “O” (zero), confrontando com terras de Alexandre
J. Sabbag; e deste marco faz canto e segue a SE até o marco nº 03,
confrontando com terras da Dagranja S.A.; deste segue a SE até o marcó 04;
deste, faz canto e segue 88º 49' SE até o marco n. 05, confrontando até aqui
com terras de Daniel Victório Vittali (sucessor de Pedro Maciel Magalhães);
deste, faz canto e segue NO ao marco 06; deste, faz canto e segue NE ao
marco 07; deste, faz canto e segue SE ao marco 08 confrontando e confinando
até aqui, com terras do Município da Lapa, utilizadas para aeroporto; deste,
segue a NE até o marco inicial da divisa, limitando-se novamente com terras de
Daniel Victório Vittali (sucessor de Pedro Maciel Magalhães), conforme mapa
a anexo, perfazendo área total de 37 (TRINTA E SETE) alqueires e 20 (VINTE)
litros, objetos respectivamente das Matrículas nºs 11.495 e11.496 do Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$ 13.500,00
(Treze mil e quinhentos reais) o alqueire; em conformidade com os
laudos de avaliação anexos, que serão cumpridos no ato da assinatura
da escritura definitiva.
Art. 3º - Destinam-se as referidas áreas a ampliação
do Zoneamento Industrial do Município.
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MUNICIPAL,
LAPA =
mn O
LAPA
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Projeto de Lei nº 27/97 503
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento
Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área total, a ser
adquirida, por disposição desta lei, para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA que a alienará, pelo preço que
avençar, à empresa CASA BLANCA FOREST LTDA, para implantação de
um complexo industrial consistindo de uma fábrica de “Oriented Strand
Board” - placas de madeira - com geração estimada de 1580 empregos
permanentes.
Art. 6º - Fica dispensada a cobrança do Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na parte que compete ao
Município e que incida sobre as operações resultantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Dezembro de 1997
E
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, de 01.12.97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa
Casa de Leis tem a finalidade de dar condições ao Município de oferecer
oportunidades para instalação, aqui de grandes complexos industriais
com significativa criação de empregos e importação de tecnologias
modernas para a região que ajudarão o Governo e a comunidade lapiana
a atingirem seus objetivos de desenvolvimento, no campo industrial.
ms
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a
oportunidade que se apresenta agora de aquisição dessas áreas
contíguas à cidade que oferecem excelentes possibilidades, para tais
implantações não podem ser desprezadas, pelo que espero sua
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Dezembro de 1997
sec
Prefeito Municipal
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Muni
LAPA +
LAPA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de um mil
novecentos e noventa e sete a Comissão Especial em caráter permanente
nomeada pelo Decreto nº 5297/97, a pedido do Poder Executivo, procedeu a
“
avaliação dos bens a seguir transcritos:
1. Uma área de terras no lugar denominado “SAMPAIO”,
quarteirão do Boqueirão, neste Município, com as
características descritas na Matrícula nº 11.495 do Registro
de Imóveis desta Comarca que avaliamos em R$14.000,00
(Quatorze mil reais) por alqueire.
2. Uma área de terras no lugar denominado “SAMPAIO”,
quarteirão do Boqueirão, neste Município, com as
AM ES dd A ns * características descritas: na Matrícula nº 11.496 do Registro
de Imóveis desta Comarca que avaliamos em R$14.000,00
(Quatorze mil reais) por alqueire. ; y
05/57 Eva firmamos a presente a
c o
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Milton Fammerecngid
do .
Pedro Cordeiro/Mendes
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ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIARIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA - PR.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e oito dias do mes de novembro de um
mil novecentos e noventa e sete, nesta cidade de Lapa, estado do
Paraná, eu FABIO CAMPANHOLO MENDES, avaliador judicial da Comarca
da Lapa, estado do Paraná, a pedido das partes interessadas
procedi, a seguinte avaliação, do imóvel a seguir transcito e
relacionado :
- DUAS AREAS DE TERRAS RURAIS DE CAMPO, COM AREA DE 18 (DEZOITO)
ALQUEIRES E 30 (TRINTA) LITROS, CADA UMA, DE PROPRIEDADE
RESPECTIVAMENTE DOS SR. PAULINO KNAPIK E MARIO KNOPIK, CONFORME
CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA N. 11.495
E 11.496, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA COMARCA,
AVALIO: PELA QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), POR
ALQUEIRE.
“ “ “
E assim dou por concluida e lavrada a presente
avaliação, que rubrico e assino.
FABIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DA LAPA
EA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA
COTA: R$ 97.37 (e/)F LAPA; CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, CON-
TADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSI-
TÁRIO PÚBLICO;
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
. Titular TO
LAPA
Lemeanea Menicirad da Lapa Ema E
Citado da Laraná
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 557,5;
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir àreas de
terras que especifica destinadas à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/12 /97..
Encaminho o projeto à Comissão de:
bx Legislação, Justiça e Redação, em 03/12/97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol. em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
" Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XIXIX.
fá ue
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
A denrapes Mareicipal da Lapa e ngo-
Citado co ram
ANTE-PROJETO DE LELNº q27/97
Autor. EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir àreas de
terras que especifica destinadas à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/12/97.
Encaminho o projeto a Comissão de:
[ Legislação, Justiçae Redação, em X/X/X.
x! Economia, Finanças e Fiscalização, em 03/12/97.
[] Saúde, Educ. Cult .B. E SocialeEcol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária c Abastecimento, em X/X/X.
fu fá ut
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Comussão de
ças e Fiscalização
* CAMARA MUNICIPAL
LUPA
— As me
Lmeana Zesocicopad da Lopa
Cota do barman
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 027/97.............l....
Para relatar «gobre a |matéria| nomeio como relator o Sr.
'PRESIDENTE
Cota do Man
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR SOBRE A MATERIA
O projeto em questão trata de vários assuntos:
primeiramente de autorizar o Poder Executivo Municipal a comprar, por preço certo e
descrito no projeto, áreas de terras (terreno rural) dos senhores PAULINO KNAPIK e
MÁRIO KNOPIK, cada um com 18 alqueires e 30 litros, localizados no Município da
Lapa, localidade denominada de “Sampaio”; Em segundo, afetar tais imóveis com a
destinação de servirem a ampliação do Zoneamento Industrial do Município; E por final,
autorizar ao Poder Executivo a doar os imóveis em questão a COMLAPA - Companhia
de Desenvolvimento da Lapa, a qual alienará pelo preço que melhor achar a empresa
CASA BLANCA FOREST LTDA.
Toda aquisição onerosa de imóveis pelo Poder Público
sempre deve ser precedida de autorização legislativa e de avaliação prévia, podendo ser
dispensada a licitação, quando o bem for único e que somente ele preencha os
requisitos procurados pela Administração Pública.
Pelo projeto ora analisado, vislumbra-se que tais requisitos
foram cumpridos, uma vez do trâmite do projeto pedindo autorização, e das avaliações
que o fazem acompanhar.
Assim sendo, sob este primeiro aspecto, cabe aos nobres
edis, avaliarem se a compra é necessária, se tem oportunidade e conveniência, em
suma, cabe aos vereadores decidirem sobre o mérito da aquisição.
mona Meeneicgpad da Lopo “rdêi
mz Maureccipad PEA Lapa ns ÀS.
Citado do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Enfocando agora, a posterior doação dos bens adquiridos a
COMLAPA , temos que o procedimento é regular, uma vez que o art. 13 da Lei Orgânica
Municipal autoriza tal procedimento, prescrevendo, entretanto, alguns requisitos, os
quais novamente são evidenciados pelo projeto ora analisado.
[a O prefalado artigo 13 da Lei Orgânica diz: O Município,
preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se
destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público
devidamente justificado.
São, então, requisitos para doação, prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, o
qual facilmente é visualizado, quando tratamos da geração de novos empregos em
nosso Município, com a esperada instalação de uma unidade fabril da CASA BLANCA
FLOREST LTDA. Sob este ponto, é bom frisar, que os vereadores devem dar total apoio
o) a tal empreendimento, mesmo porque os incentivos dados pelo Município cessam se o
empreendimento não vir a acontecer, ou acontecendo, venha a interromper suas
atividades em certo tempo, tudo isto, e no caso especifico da doação de imóveis, diante
dos institutos da reversão e da destinação especifica do uso do bem doado.
A possível alegação de que as doação não são mais
permitidas diante de dispositivo da Lei 8.666/93, não prospera, uma vez que tal
dispositivo tem seu efeito suspenso, diante do ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) nº 927-3, promovida pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, cuja íntegra do pedido e votos fazemos anexar ao presente parecer.
nene Meenicipad da Lapa
Cota do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por final, a respeito de se doar os imóveis a uma instituição
que não está ainda devidamente constituída (COMLAPA), tem o dizer que tal fato não é
impeditivo para que o projeto seja apreciado e votado, e quem sabe, aprovado.
O projeto visa tão somente a autorização, a doação
propriamente dita dar-se-á através de escritura pública, nos termos do artigo 1165 e
seguintes do Código Civil.
Neste momento, ou seja, quando da escritura pública que
as partes, doador e donatário, deverão ter plena capacidade para a pratica de atos da
vida civil. Esta sociedade tomará personalidade jurídica, quando atender com todos os
requisitos estabelecidos por lei, em especial quando cumprir com o contido no art. 18 do
mencionado Código Civil.
A ocorrência de problemas, fazendo que não seja possível
a constituição da COMLAPA, o projeto, no que tange o artigo específico da doação (art.
5º), perderá seu objeto, e não terá aplicabilidade. Esta regra também vale, se a
Companhia de Desenvolvimento for criada com o nome diferente do que esta descrito no
projeto, quando novamente tal dispositivo não terá aplicabilidade, diante do fato que a
autorização para a doação dos imóveis é feita a COMLAPA, e somente a ela.
Se porventura, ocorrer tais problemas, a solução é nova
mensagem a legislativo para alteração do texto deste artigo, modificando a destinação
do imóvel, ou a revogação total do mencionado dispositivo.
Por isto é que vejo não haver problemas em se votar a
matéria agora, enquanto não esta devidamente constituída a COMLAPA.
Em suma, o projeto não apresenta irregularidade, podendo
ser discutido e votado, cabendo aos vereadores, através do voto, decidirem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
edgsara
LAPA -
É
CAMARA MUNIGIPAL
LAPA
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A mecares en icipadl da Lipe
Citado da ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
SEBASTIÃO
RELATOR
RAINSKI PINTO
É
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E
Loma Maneicipad da Lapa
Cotade do ame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 027/97
Este vereador, não concorda com o referido projeto,
entendendo que o art. 5º está revestido de de vício de ilegalidade, porquanto
beneficia uma Companhia ainda sem personalidade jurídica, o que compromete
princípios básicos de administração pública.
Este voto é no sentido de ser suprimido o referido
artigo, para posterior apreciação desta Casa, quando a referida Companhia
estiver devidamente constituída e com personalidade jurídica devidamente
adquirida.
É o voto.
o)
Lapa, 09 de dezembro de 1997
ERC *
CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
AS nº ]
Lomara onnccipal da Lapa
Citado do Lamand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PPRGUETO DE LEI nº 027/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Com O vBb? Lea Ssf(ces esto
EMMA:
Ver. € ugusto Leoni
MUNIGIR
LAPA
e rmcer Menicipad da Lapa name
Dotado da dC esmaved
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 027/97
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Designação de Relator.
Designo para relatar sobre a matéria apresentada, o Sr. VILMAR
C. FAVARO, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar seu parecer
escrito para apreciação dos demais membros desta Comissão.
Lapa, 02 de dezembro de 1997
WALTER HORNING
presidente
Lesanea Mecnecipal da Lipe — Qu)
Cotude do Sraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 27/97
Autor: Executivo Municipal
PARECER
O projeto apresenta todos os requisitos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, e traz acostada
a sua justificativa duas avaliações que nortearão as
decisões dos vereadores.
Assim sendo, cabe aos vereadores decidirem
sobre o mérito da questão, ou seja se é possível a
aquisição do imóvel e posterior doação de tais imóveis a
COMLAPA .
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 1997
MV)
- Favaro
7)
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
ns um
sore Meenicipad da Lapa
Citado cla PL ancesieã
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 027/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Loma Manccipad da Lapa
Citado do Duane
PROJETO DE LEI Nº 040/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
adquirir áreas de terras que
especifica destinadas à
ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir, por compra, dos Senhores: PAULINO KNAPIK,
brasileiro, casado, lavrador, CIRG nº 893.438/PR, uma área de
terras com as seguintes características:
TERRENO RURAL, transformado em terras
próprias para cultivo, denominado “GLEBA Nº 01”, com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m2
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18
(DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo um rancho
velho, de madeiras, com a área de aproximadamente 120,00 m2,
coberto de telhas; imóvel este, situado no lugar denominado
“SAMPAIO”, quarteirão de Boqueirão, neste Município e Comarca e
com as divisas seguintes: começa em um marco inominado, na
divisa com a GLEBA Nº 02 e segue por marcos (nºs. 09 e 10) em
direção NE, confinando com terras de Neiton José Ribas (sucessor
de Pedro Maciel Magalhães); faz canto e seu trajeto ruma a NO,
atravessando uma estrada secundária (acesso a estrada principal -
municipal), à beira da qual se plantou um marco (nº 11); faz canto e
segue por linhas quebradas, assinaladas por marcos (Nrs. 11 a 15)
buscando sempre a direção NE, até o marco nº 15, citado,
estabelecido à margem da linha férrea, confinando até aqui com
terras de João Angelo Ricetto Baggio; daí segue por linhas
irregulares que produzem ligeira concavidade, seguindo sempre a
NE, por marcos (Nrs. 15 a 18), margeando a linha férrea confinante
(Rede Ferroviária Federal) até o marco 18, na beira do Arroio da
Divisa; faz canto, sendo o percurso pelo Arroio, patenteado nos
seguintes característicos: - M.18 a M 19 na direção SO; M.19 a M.23
na direção NO; M 23 a M 24 na direção SO; e deste segue a NO, até
um marco inominado, onde faz canto para abandonar o arroio
limítrofe, pelo qual confronta com terras da família Goll e outros; daí
em direção Sul, segue por linha seca e marcos, a encontrar o marco
de início desta descrição, confinando-se com a aludida GLEBA Nº
02, escriturada à Mario Knopik.
e MARIO KNOPIK, brasileiro, casado, lavrador, CIRG nº 2.075.415-
PR, uma área de terras com as seguintes características:
Cesnecanca Marecicipad da Lopo
Dotado do Muamé
Proj. de Lei nº 40/97
TERRENO RURAL, transformado em terras
próprias para cultivo, denominado “GLEBA Nº 02”, com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m2
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18
(DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo uma casa de
morada, velha, construída de madeiras e coberta de telhas com
aproximadamente 80,00 m2; imóvel este, situado no lugar
denominado “SAMPAIO”, quarteirão do Boqueirão, neste Município e
Comarca e com as divisas, confrontações e característicos
seguintes: - começa num marco inominado, na divisa com a GLEBA
Nº 01, e segue por marcos, em direção Norte, em reta, até outro
marco inominado na beira do arroio da Divisa, sendo esta linha
cortada pela estrada secundária, logo abaixo novamente citada e
que se comunica com a estrada municipal; do marco na beira do
arroio da Divisa, faz canto e segue pelo arroio na direção NO a
alcançar o marco 25; deste segue a NO até o marco 28; deste segue
a SO até o marco nº 29; deste segue a NO até o marco n. 30
plantado à beira da estrada municipal, abandonando o arroio pelo
qual a confinação é feita com terras da família Goll e outros; deste
último marco, faz canto e segue a SO pela estrada municipal,
atravessa a desembocadura da estrada secundária que serve de
comunicação do imóvel com a aludida estrada municipal, a encontrar
o marco nº 31; e deste, ainda a SO, segue pela estrada Municipal até
- o marco “0” (zero), confrontando com terras de Alexandre J. Sabbag;
e deste marco faz canto e segue a SE até o marco nº 03,
confrontando com terras da Dagranja S.A.; deste segue a SE até o
marco 04; deste, faz canto e segue 88º 49' SE até o marco n. 05,
confrontando até aqui com terras de Daniel Victório Vittali (sucessor
de Pedro Maciel Magalhães); deste, faz canto e segue NO ao marco
06; deste, faz canto e segue NE ao marco 07; deste, faz canto e
segue SE ao marco 08 confrontando e confinando até aqui, com
terras do Município da Lapa, utilizadas para aeroporto; deste, segue
a NE até o marco inicial da divisa, limitando-se novamente com
terras de Daniel Victório Vittali (sucessor de Pedro Maciel
Magalhães), conforme mapa anexo, perfazendo área total de 37
(TRINTA E SETE) alqueires e 20 (VINTE) litros, objetos
respectivamente das Matrículas nºs 11.495 e11.496 do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$
13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) o alqueire; em
conformidade com os laudos de avaliação anexos, que serão
cumpridos no ato da assinatura da escritura definitiva.
Leepecareca Mecneicipal da Lapa
Dotado elo ram
Proj. de Lei nº 40/97 FI. 03
Art. 3º - Destinam-se as referidas áreas a
ampliação do Zoneamento Industrial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento
Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área total, a
ser adquirida, por disposição desta lei, para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA que a alienará, pelo preço
que avençar, à empresa CASA BLANCA FOREST LTDA, para
implantação de um complexo industrial consistindo de uma fábrica
de “Oriented Strand Board” - placas de madeira - com geração
estimada de 1580 empregos permanentes.
Art. 6º - Fica dispensada a cobrança do Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na parte que compete ao
Município e que incida sobre as operações resultantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 1997.
AA
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
CÂMARA
LAPA
MUNICIPAL
PE
- om
ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
Excelentíssimo Senhor Miniso Presidente do Supremo Tribunal
Federal
/
pDIWS23-* o
Objeto: AÇÃO DIRETA DE INCONS TITUCIONALIDADESÇ
CIPEDIDO DE LIMINAR) Bo Es
ma no
;” “3
No
“3
aos cos ed cotas?
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, abaixo assinado juntamente com os Procuradores do Estado
nominados, que ficam desde já designados para, em conjunto ou
separadamente, e independentemente da ordem de nomeação,
representarem-no em todos os termos da ação, vem perante esse Egrégio
Supremo Tribunal Federal, nos termos facultados pelo artigo 103, V, da
Constituição Federal, propor ação direta de inconstitucionalidade das
palavras "dos Estados (...) e dos Municípios" do "caput" e "Estados
(...) g Municípios" do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.666 de 21
de junho de 1993 ( Lei das Licitações) e das palavras "Os Estados (...)
os Municípios" do art. 118 do mesmo Diploma e, ainda, da, mediante
»inlerpretação conforme à Constituição”, do significado que, por força
dos mencionados textos, dá por extensivas aos Estados e Municípios
as regras do artigo 17, 1, "b" e "e! 1, “a”, "b", e 8 1º, da mesma
Lei 8.666 de 21 de junho do 1993, fazendo-o om razão dos fatos e
fundamentos que se seguem:
À.
assim inseridos nos dispositivos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
RSA
Ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
Os textos impugnados, grifados na transcrição, estão
"verbis":
"Art. 1º. Essa Lei estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obra, serviços, inclusivo de
publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.”
"Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao
regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
"Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os
“Municípios o as entidades da administração
direta deverão adaptar suas normas sobre
licitações e contratos aos disposto nesta Lei.”
*Sa
PE
- o7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
"Art. 17. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: / 1 - quando
imóveis dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: / (...) b)
doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública; /
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos
requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei; (...) / - a) doação permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente
à escolha de outra forma de alienação, / b)
permuta, permitida exclusivamente entre
órgãos ou | entidades da Administração
Pública"
"Art. 17. $ 1º. Os imóveis doados com base
na alínea "b" do inciso I desse artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua
doação, reverterão ao patrimônio, da pessoa
jurídica doadora, vedada sua alienação pelo
beneficiário.”
a
PE. cr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
Desta Fonts. Je veriticaro sob o proc
de regulamentar e inciso > S* de Conrituição Federal. e
dizendo serem as suas regras - (ED qals. não se exclui
nenhum! = "normas gerais” sobre licitações cc contratos
administrativos ("verbis": "Esta Lei estabelece non
o
e
A
licitações e contratos administrativos..."). pretendeu à Lei
do Juoso atraves dos mencionados textos, mania inesplicasol
de unitarizad c oplastamento administrativo das entidade.
locais, estender aos Lstados vc Municipios a integralidade do
detalhadiesimo (e. diga-se de passagem. em alguns pontos absurdo:
rezime que incttuy,
2 à pretendida extensão, no entanto. come so iitui de cui
leitura mais superficiai c manizesiamente inconstitucionai qui.
adstrita à competência da União à legislação sobre “normas gervis d.
licitação e contratação” (CF'SS. am. 22.0 XXVh). não se compreende
nela o poder de detalhar minuciosamente os requisitos dos contrate.
das entidades locais nem. muito menos. como se fer nos dispositivos
transcritos. o de simplesmente vedar-lhes a disposição dos ben:
segundo seus critérios de conveniência cc openunidad:
principalmente, tendo em vista à consecução dos fins 4 que forun;
criadas.
Com eleito. e principio fundamental da Constituição
loss. adotado de maca ainda mais intenso que nm:
amiciiore. o du Federação. em que. aliãs. atualmente cr
inclusive 0: Municipios (CEuó. ar. 1º comb. eóar. GU. Std.
E ia
sf
,
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ao. A GABINETE DO GOVERNADOR
)
vo
, E uumio cs cabe qu dúcia de Federação supõe autencniio
ta entocevernes auto einen contonne ensina LUIS ROBERTO
Ea BARROSO, "verbis":
,
Ni
' vao ddeiy de Lstudo Federal contém doi:
RA cicineitos essenciais: (1) à repartição de
competências entre à Unido c os Estados-
, membros e (2) a autonomia dos Estados-
' ( membros. Autonomis. envina & doutrina mais
auto ja : 4 cupocidade de
autadoteminaras demro cm limites pré.
estabelecidos. ou. em palavras de José
“fonso da Silva. é o “govemo próprio dentro
o do círculo de competência: traçadas pelo
- Constituição Federal". A qutonomia de:
Estados-membros. que decomre-lógica e
naturalmente | do principio federativo, vem
| consegrada. dentre outros, nos ans./18 e 29)
E du Constituição. é Em sua aplicação prática. à
. regra da autonomia flui sob a forma de trér
] . competências distintas. que são as de (a)
A ' auto-orgunização, (Db) autogovemo e (c) auto-
( administração. Auto-organização traduz a
' ' capacidade de elaborar a própria Constituição
' Ed e instifuir os órgucs supremos de govema
' - ad local. Estu competência se materializa no
t , excreício do poder constituinte estadual.
' x í Autozovemo expresea q possibilidade de
' kh escolho do: agentes públicos que vio
! í desempenhar as dunçcocs constitucionciz de
+ j adsuini cur. julenroe leze-daro E. por fim. autos
t
QN +.
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(
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U.
SOC
O.
te]
Eid e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
administração identifica a aplicação das leis
por órgãos próprios, bem como a prestação
dos serviços públicos da competência do
Estado-membro. Neste passo, uma
observação se faz fundamental: não existe,
propriamente, hierarquia entre a União e os
Estados-membros. O que existe é uma
repartição de competência entre eles, feita
pela Constituição Federal. Nas matórias de
sua competência, a vontade do Estado-
membro prevalece inclusive sobre a da
União." ("O Direito Constitucional e a
Efetividade de suas Normas", Ed. Renovar,
RJ, 1993, 2a. ed., p. 325)
Assim sendo, é sob a luz da autonomia das entidades
jurídico-políticas da Nação, e pois, de modo estritíssimo,- que devem
ser lidos e interpretados os dispositivos constitucionais outorgadores de
competência à União que, de uma forma ou outra, sejam passíveis de
restringi-la.
4. “Ora, postas tais premissas, e conquanto se reconheça a
competência da União para legislar sobre "licitação e contratação (...)
para a administração pública”, não menos certo é que, nos exatos
termos do texto constitucional, restringe-se ela à edição do "normas
gerais” sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII), em cujo conceito, à
toda evidência, não se inclui o detalhamento exaustivo dos contratos
e, principalmente, a pura e simples vedação às entidades locais seja da
.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
disposição de seus bens seja da utilização de determinadas categorias
contratuais, tal como estabelecido em vários dispositivos da Loi
8.666/93 e, em especial, nos acima transcritos, cuja declaração da
inconstitucionalidade da extensão aos Estados-membros e Municípios
se postula na' presente medianto "interpretação conforme a
Constituição”.
Com efeito, conforme se pode verificar, na alínea "b” do
inciso I do art. 17 da Loi 8.666/93, a doação de imóvel só é
permitida, proibindo-se-a, portanto, fora dessa hipótese, se e quando
realizada... "para outro órgão ou entidade da Administração
Pública” ("verbis": "permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de govemno").
Assim, embora, em determinadas circunstâncias, a entidade local possa
ter relovantissimo interesse ( como, no caso, o tem o Estado do Rio
: Grande do Sul, traduzido inclusive em legislação específica) em doar
seus bens a particulares a fim de melhor atingir os fins que lhe são
impostos constitucionalmente, ver-se-á absolutamente tolhida de fazê-lo
porque proibida - frise-se: inconstitucionalmente proibida - pela lei
federal relativa a... "licitações".
É o mesmo se diga em relação (a) à permuta de imóvel,
que só se permite (e, pois, fora daí, se proibe) quando... "destinado ao
serviço público" (Lei 8.66/93, art., 17, L, "c”, comb. c/ art. 24, x), (b) à
doação de móveis, permitida "exclusivamente"... “para fins e uso de
interesse social” (Loi 8.666/93, art. 17, IL, "a'), (0) à permuta de
móveis, também "permitida exclusivamente entre... órgãos ou
entidades da Administração Pública" (Lei 8.666/93, art. 17, E, "b”)
4
9
PE « cr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
catade a ipusição obrigatórias de candicão resolutiva ds dos
imovel pemmtidas a da inalionabiligade pelos donaturios dos bene
doados (Lei s.666/93, am. 17,5 17).
Parece evidente que há, vi, manifesty extrapolação dr
competência conetitulional da União, a qual, note-se. não tem "direito
de vida e morte” sobre as entidades locais. Núo foi isto que quis a
Constituição ao instituir a Federação nem é esta a competência
legislativa que lhe deu o inciso KEVIL do art. 22 da Cana ao reterir
“normas gerais de licitacãe e contratadas (3 pars o adoninitraço:
pública". Lesiciar sobre normas ecrais vignifica dispero "uam
generalidade” (= sem detalhamento. estabelecendo os grande:
parâmetros, a “moldura”, dentro doz quais as normas locais,
especificas, c com detalhamento. deverão se acomúdad. o que. à
evidencia. supondo à existência de normas naosgeraiz. cspeciiicas, iv
mesmo brigu com a ideia dz simplesmente... vedar. J [oi isto,
exatamente isto, o que fizeram os dispositivos mencionados ( c
muitíssimos outros du mencionada Lei S.666'3, aqui nãv referido:
apenas para centrar a discussao exatamente no ponto + doaçoes de área:
públicas estaduais para programas sociais - que. como se demonstrara.
mais atinge o Estado da Rio Grande do Sul). Fizeram-no, no entanto, se
e enquanto atingiram oz: Estados membros ec Municipivs....
inconstitucionalmente.
5. O Estado do Rio Grande do Sul muito se tem preocupado,
inclusive à nível constitucionsl. com a destinação de areas publica:
estaduais para fins sociaiz.
er rr rr cr E
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CRASA
Ran
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
Assim, com efeito, se dispôs no Ato da Disposições
Constitucionais Transitórias de 1989, art. 27, "verbis":
"Art. 27 - Lei a ser editada em cento e oitenta
dias da promulgação da Constituição disporá
sobre a transferência de áreas urbanas
pertencontes ao Estado aos moradores de
baixa renda que as tenham ocupado, sem
oposição judicial, por prazo igual ou superior
a cinco anos. Parágrafo único. A lei a que se
refere este artigo regulamentará a destinação
das áreas urbanas ociosas pertencentes à
administração direta 8 indireta,
preferencialmente para utilização em -
programas habitacionais para famílias de
baixa renda que sejam proprietárias de
... imóvel.” (doc. nº 11) Sa
| E, regulamentando o mencionado dispositivo, foi editada a
Lei Complementar nº 9.752 de 10 de novembro de 1992, cujo art. 1º
emo. está assim redigido, "verbis":
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
“doar áreas urbanas do domínio do Estado,
ocupadas por moradores de baixa renda,
Idoe. nº 1: Exemplar da Constituição do Estado c/ o ADCTE/89
4
PE - om7 tos
(
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
mediante preenchimento das seguintes
requisifori Do utilização du ereaç para
residência própria por prazo igual ou superior
a cinco ( 05) anos, sem oposição judicial, à
data da promulgação da Constituição do
Estado: MU - declaração de não ser o ccupante
proprictario de qualquer imóvel Urbano ou
Rural no respectivo municipio. O MD
comprovação de baixa renda pelos
ocupantes." ( doc. nº 2º)
Por sua vez. implementando concretamente o programa
constitucional mencionado. exarouese o Decreto 34,668 de 24 de
fevereiro de 1963 ( doc. nº 3") que se encontra... em plena execução:
.
Parece evidente que, se constitucionais fossem É e não
são!) os impugnados dispositivos da Lei S.00095 as normas
constitucionais e infraconstitucionais estaduais transcritas estariam
simplesmente derrogadas c. com clas. todo o plano social de
assentamento urbano ai instituído e, repita-sc.... em plena execução. E
isto pelo simples, elementar e óbvio motivo de que... passaram a ser
vedadas doações a outrem que não "órgão ou entidade da
mm
Adminisyação Pública
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EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
Por aí se apreende a gravíssima repercussão da aplicação
( no Estado do Rio Grande do Sul da integralidade da Lei 8.666/93,
especialmente no que se refere aos dispositivos apóntados, e, pois, do
! interesse do ora Autor na propositura da presente ação. +
dé ra 7. Certo, normas hão de existir na Lei 8.666 de 21 de junho
Á o ) - de 1993 que, sendo "gerais", o versando "licitação e contratação (...)
[! . para a administração pública”, sejam extensivas aos Estados-membros 6
Municípios porque respaldadas na competência da União para dispor
sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVI. Tal extensão, no entanto,
derivando da natureza mesma da norma e, por isso mesmo, prescindindo
de disposição expressa, não afastam a Inconstitucionalidade dos
o dispositivos impugnados, que o são exatamente porque a eles estendem
a totalidade da lei, a qual, como se disse, inclui regras suscetíveis 6
não suscetíveis de se lhes aplicar. -=—
s
Cabe notar, de outra parte, a não menor relevância da
. postulada declaração de inconstitucionalidade, mediante "interpretação
+ conforme . à Constituição”, do significado que dá os dispositivos
apontados como extensivos nos Estados-membros e aos Municípios.
Não se ignora, aqui, o caráter até certo ponto inovador do
pedido. Mas, "data venia”, em face das gravíssimas sanções previstas
na Lei 8.666/93 para a hipótese de seu descumprimento ( Lei 8.666/93,
art. 82), e tendo em vista que, como entende esse Egrégio Supremo
to .
. E
PE « om
PE
- om
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
um
Tribunal Federal, a "interpretação conforme à Constituição” "se situa
no âmbito do controle da constitucionalidade" e não é “uma simples
regra de interpretação” (Rp 1.417, DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
julg. em 9.12.1987, "in" RTJ 126/66), nada impede se a aplique no caso
para afastar o significado, inconstitucional, que atribui às regras
aplicação aos Estados-membros e Municípios.
Cabe notar que, em virtude da repercussão moral e
material para o administrador público decorrente da inobservância da
Lei 8.666/93, e uma vez que, até mesmo em razão das expressas
disposições cujas letras são aqui impugnadas, os dispositivos de que se
pretende a "interpretação conforme à Constituição” efetivamente têm o
significado, inconstitucional, de serem extensivos aos Estados-
membros e Municípios, é relevantíssimo o interesse no afastamento de
tal interpretação a fim de que livremente possa o administrador público
cumprir seu dever (constitucional!) de dar execução às leis...
constitucionais!
9. Desta forma, como se vô, são flagrantos as
inconstitucionalidados dos textos e significados impugnados, que,
assim, como tais devem ser declarados.
DA MEDIDA CAUTELAR
12
PE -
om
K,
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
10. Presentes estão também os requisitos - "fumus boni iuris”
e "periculum in mora” - exigidos à sustação cautelar dos textos e
significados impugnados, razão pela qual permite-se o Autor pleiteá-la.
,
11. Com efeito, sendo relevantes, como se demonstrou, os
fundamentos da invocada inconstitucionalidade ( "fumus boni iuris"), há
risco de lesão irreparável na hipóteso de que não se suspendam e
afastem desde logo os textos e significados impugnados ( “periculum in
mora'?.
Na verdade, muito não é necessário para demonstrá-lo.
Conforme se verificou, e está comprovado através dos documentos
anexos, o Estado do Rio Grande do Sul está implementando, por força
inclusive de disposição constitucional estadual, amplo Plano social de
-: assentamento urbano, que, dispensado dizer, visa a obviar, ou, na pior
das hipóteses, minorar problemas gravíssimos de carência habitacional.
Aplicados que sejam, no entanto, os dispositivos impugnados na Lei
8.666/93, tal plano há de simplesmente... paralisar! Pois, nos termos
deles, a Constituição Estadual, a Lei que a regulamentou e o Decreto
“que lhe concretizou a implementação estarão simplesmente... afastados.
E, é óbvio, até em razão das gravíssimas consequências decorrentes da
inobservância da lei, administrador algum poderá dar-lhe execução.
Fácil é imaginar o que isso pode e há de significar em um País que
"explode" embaixo das pontes sem habitações. Não há, à evidência,
caso mais típico de configuração do "periculum in mora”.
13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
12. Desta forma, e sabendo-se do assoberbamento a que se
encontra submetido esse Egrégio Tribunal, o que, por certo, determinará
demora no julgamento da presente ação, e satisfeitos que estão os
requisitos, em tudo e por tudo é de ser deferida a liminar para,
cautelarmente, sustar desde logo a eficácia e afastar os textos é
| significados impugnados.
ISTO POSTO, REQUER se digne esse Egrégio Supremo
Tribunal Federal, em regime de urgência, deferir cautelarmente a
suspensão e o afastamento da eficácia dos textos 6 significados
impugnados, havendo-se por bem, ao final, solicitadas as informações e
cumpridas as formalidades legais, julgar a ação procedente para o efeito
de declarar-lhes a inconstitucionalidade com as cominações e
consequências de estilo. . . a
[TS
Copedivtarincial
dir do Estado
14
PE - om
| Sipremo Vailaniad Vederal
41
03/11/93 , TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9273 RIO GRANDE DO
SUL - Medida Liminar i
1 REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
| . CONGRESSO NACIONAL
“
RELATÓRIO
O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO GRANDE .DO SUL, com base no' art. 103, VI, da
|
Constituição Federal, propõe ação direta de
. .
inconstitucionalidade do significado e de expressões da Lei nº
t ; 8.666 (Lei das Licitações), de 21 de junho de 1993, tais como:
| a) das ' palavras "dos Estados (...) e dos
] Municípios", .do caput, do art. 1º;
|
|) . .
3 b) das palavras “Estados (...) e Municípios", do
t
parágrafo único do art. 1º;
k , c) das palavras "Os Estados (...) os Municípios",
do art. 118;
' A d) "do significado que, por força dos mencionados
x textos, dá por extensivas aos Estados e Municípios as regras do
2 artigo 17, I, be c II, a, b, e $ 1º,-da mesma Lei 8.666".
N
q Nesta parte, requer - seja dada interpretação conforme à
( .
Constituição.
&
]
4
“e seguintes as expressões impugnadas,
( .
q Judattio
Y
ADI 927-3 R$
Sopremo Dacdunal Hederal
42.
4
grifadas na transcrição dos dispositivos:
“art 1º. Essa, lei estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obra, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios."
“Art. 1º. Parágrafo único.
subordinas ce ao regime desta Lei, além dos órgãos da
admifistração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
| entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
“Art. - 118. Os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades da
administração direta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei."
“Art. 17. A alienação de bens da
administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas :
1 - quando imóveis dependerá de.
prévia e de licitação na modalidade de
» Ju AUILO
Hafuemo Veclunad Vederal
ADI 927-3 RS no. '
(
43
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...) b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da administração Pública; cc)
permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (...)
11 - a) doação permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social,: após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública”.
“Art. 17. 5 1º. Os imóveis doados cor
base na àlínea "b" do inciso I desse artigo, cessadas
as razões que justificaram a sua doação, reverterão
ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua
alienação pelo beneficiário."
O autor alega que a norma. impugnada contraria
diversos artigos da Constituição Federal; e seus argumentos
assim podem ser resumidos:
a) a pretexto de regulamentar o inciso XXI do
art. 37 da Constituição Federal, pretendeu a Lei 8.666/93
estender aos Estados e Municípios a integralidade do exaustivo
regime por ela instituído; . º o , K
ompetência da União, nos termos do art. 22,
Mis Lo
Safuemo Vecidunad Veateral
44
ADI 927-3 RS .
XXVII, da Constituição, é adstrita.a legislar sobre "normas
gerais de licitação e contratação", não podendo detalhar
contratos nem estabelecer vedação aí permuta ou à doação de
bens, móveis ou imóveis, das entidades locais;
|
c) o princípio constitucional da Federação, que
atualmente inclui os Municípios (CF/88, art. 1º, c/c art. 60, 5
4º, I), importa no respeito à autonomia dos Estados-membros e
na repartição de competências;
d) o Estado do Rio Grande do Sul está empenhado
em programas de destinação de áreas Públicas para fins sociais,
com “apoio na Constituição Estadual, na Lei Complementar
Estadual nº 9.752/92 e nó Decreto nº34.668/93, cujo programa se
encontra em plena execução;
“eo a ves e a
om. mo ur O ea ng
+
e) se forem constitucionais os dispositivos
impugnados, passariam a ser vedadas doações que não se destinem
a “órgão ou entidade da Administração Pública";
Tendo em vista as graves sanções, previstas na
»
: Lei. 8.666/93, para seu descumprimento; e, por outro lado, em
, face da implementação de amplo e inadiável programa estadual de
] .
+ assentamento urbano, a fim de obviar a carência habitacional,
: ficam caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora,
x
li requisitos necessários à concessão da medida liminar ora
a pleiteada.
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SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 11.11.94 -p- 30635 39
EMENTÁRIO NO 17 66-1
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL - Medida Liminar
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONGRESSO NAÇIONAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei nº 8.666, de 21.06.93.
I. - Interpretação conforme dada ao art. 17, I, “b"
(doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b" (permuta de bem
móvel), para esclarecer que'a vedação tem aplicação no âmbito
da: União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao
art. 17, I, "ç" e 5 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta
parte.
II. - Cautelar deferida, em parte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das 'notas
taquigráficas, deferir, em parte, a medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação, quanto aos Estados, ao
Distrito Federal é aos Municípios,: a eficácia da expressão
“permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo", contida
na letra b do inciso I do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de
21.6.93, vencido o Ministro Paulo Brossard, que a indeferia;
para suspender os efeitos da letra c do mesmo inciso, até a
- decisão final da ação, por maioria de votos, deferir, a medida
D—
cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão,
Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que a indeferiam; no
tocante à letra a do inciso II do mesmo artigo, por maioria de
votos, indeferir a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, que a
deferiam; com relação à letra b do mesmo inciso, por
unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender, até a
decisão final da ação, a eficácia da expressão "permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidade da Administração .
Pública", quanto aos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; e, finalmente, por maioria de votos, deferir a
medida caut CX, para suspender, até a decisão final da ação, a
tuo LULA
ês
afrremo Siunac escuceuv
ADI 921-3 R$ o
40
eficácia de todo o 8 1º da art. 17, vencido o Hinistro Relator,
que a indeferia.Votou o Presidente.
(
neantlia, 0% de novembro de 1993.
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OCTAVIO GALLOTTI . PRESIDENTE
Juluttro
CARLOS VELLOSO - RELATOR
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO oNDE DO
SUL - Medida Cautelar
O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): A
Constituição vigente, no que concerne à contratação de obras,
serviços, compras e alienações, estabeleceu, como regra, a
obrigatoriedade da licitação. Quer dizer, a contratação
: : . . .
administrativa deve ser antecedida, esta é a regra, da
licitação. É o que está inscrito no inciso XXI do art. 37 da
Lei Maior:
x . . “RXI - ressalvados os' casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratadas edito
processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da 1aã, O
qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações."
A mesma Constituição,. ao cuidar da competência
legislativa a respeito dos institutos da licitação e do-
contrato administrativo, estabeleceu, no art. 22, XXVII, que
compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de
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Sapuemo Yilunad Hederal . 46
ADI 927-3 RS
licitação e contratação, em todas as modalidades, para a
administração pública, direta e indireta, incluídas as
Íf
fundações instituídas e mantidas pelo Poder pie deads nas
diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle".
A Constituição de 1988, ao inscrever, no inc.
XXVII do art. 22, a Cimento acima indicada, .pôs fim à
discussão a respeito de ser possível, ou não, à União legislar
a respeito do tema, dado que .corrente da doutrina sustentava
que "nenhum dispositivo constitucional autorizava a União a
impor normas de licitação a sujeitos alheios a sua órbita".
(Celso Antônio Bandeira de Mello, "Elementos de Dir.
Administ.”, Malheiros, 4º ed., 1992, pág. 177, nota 1). A
cr/88, repito, pôs fim à discussão, ao estabelecer a
competência da União para expedir normas gerais de licitação e
contratação (art. 22, XXVII).
Registre-se, entretanto, que a competência da.
União é restrita a normas gerais de licitação e contratação.
Isto quer dizer gue os Estados e os Municípios também têm
competência para legislar a respeito do tema: a União expedirá
as normas gerais e os Estados e Municípios expedirão as normas
específicas. Leciona, a propósito, Marçal Justen Filho: "como
dito, apenas as normas ."gerais" são de obrigatória observância
para as demais esferas de governo, que ficam liberadas para
regular diversamente o restante." ("Comentários a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos", Ed. AIDE, Rio, 1993,
pág. 13).
SRU Ho
a ' vas tn damait asia cesicror cava dh
ABEL A AR e a a
| Hafuemo Vecdunal Hederal 47
ADI 927-3 RS
tarefa tormentosa, registra Marçal Justen Filho, a dizer que
conceito de "normas gerais" tem sido objeto das maio
disputas. No campo tributário (mais do que em qualquer outr
a questão foi longamente debatida e objeto de controvérsi
judiciárias, sem que resultasse uma posição pacífica
doutrina e na jurisprudência. Inexistindo um contaito normati
preciso para a expressão, ela se presta às mais divers:
interpretações”. (Ob. e loc. cits.). A formulação do concei
de "normas gerais" é tanto mais complexa quando se tem presei;
O conceito de lei em sentido material — norma geral, abstrat
Ora, se a, lei, em sentido material, é norma geral, como seria
Yi de "normas gerais" referida na Constituição? Penso G
essas “normas gerais" devem apresentar generalidade maior
que apresentam, de regra, as leis. Penso que "norma geral", t
como posta na Constituição, tem o sentido de, diretriz,
princípio geral. A norma geral federal, melhor será diz
nacional, seria a moldura do quadro a ser pintado pelos Estad
e Municípios no âmbito de suas competências. Com propriedad
registra a professora Alice Gonzalez Borges que as “norm
gerais", leis “nacionais, "são necessariamente de caráter ma
genérico e abstrato do que as normas locais. Constituem norm.
de leis, direito sobre direito, determinam parâmetros, c:
maior nível de generalidade e abstração, estabelecidos para q:
Sejam desenvolvidos pela ação normativa subsegiiente das orde!
federadas", pelo que "não são normas gerais as que se ocupem
detalhamentos, pormenores, minúcias, de modo que nada deixam
Criação própria do legislador a quem se destinam, exaurindo
assunto de que. tratam". Depois de considerações outras, 1
Sentido da caracterização de "norma geral", conclui: "sí
as que se contenham no mínimo indispensável :
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“em
(a
Sajuemo eilunal Weaeral 48
,
ADI 927-3 RS
4
cumprimento dos preceitos fundamentais, abrindo espaço para que
o legislador possa abordar aspectos diferentes, diversificados,
. sem desrespeito a seus comandos genéricos,. básicos." (Alice
Gonzalez Borges, "Normas Gerais nas Licitações e Contratos
administrativos", RDP 96/81).
Cuidando Espécificamente do tema, em trabalho que
escreveu a respeito do DL 2.300/86, Celso Antônio Bandeira de
“Mello esclareceu que: “normas que estabelecem particularizadas
definições, que minudenciam condições específicas para licitar
ou para contratar, que definem valores, prazos € requisitos de
publicidade,s que arrolam exaustivamente modalidades
jicitatórias e casos de dispensa, que regulam registros,
cadastrais, que assinalam com minúcia o iter e O regime
procedimental, os recursos cabíveis, os prazos de interposição,
que |, arrolam documentos exigíveis de licitantes, que
preestabelecem cláusulas obrigatórias de contratos, que dispõem
até sobre encargos administrativos da administração contratante
no acompanhamento da. execução da avença, que regulam
penalidades administrativas, inclusive quanto aos tipos e cásos
em que cabem, evidentissimamente: sobre não serem de Direitc
-Financeiro, menos ainda serão normas gerais, salvo no sentidc
de que toda norma — por sê-lo — é geral". E acrescenta
ilustre administrativista: “Se isto fosse norma geral, estarií
apagada a distinção constitucional entre norma, simplesmente,
norma geral...” ("Licitações", RDP 83/16).
ses posta assim a questão, examinemos os dispositivo
da Lei 8.666, de 21.06.93, acoimados. de inconstitucionais.
ULD. 0
/ UM tO
Hapremo Vilunal Vederal
ADI 927-3 RS ,
49
Artigo 1º e seu parágrafo único.
i
Sustenta-se que as palavras constantes do art. 1
“dos Estados (...) e dos Municípios" do caput do art. 1º
"Estados (...) e Municípios" do parág. único do mesmo artig
seriam inconstitucionais:.
Isto, entretanto, não ocorre.
É que, conforme já foi dito, compete à Uniãc
legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, ei
todas as modalidades, para a administração pública, direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob
Seu controle". (C.r., “art. 22, XXVII). Inconstitucionais, na
citada Lei 8.666, de 21.06.93, seriam em relação aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, os dispositivos que
extrapolassem do conceito de norma geral. Esses dispositivos,
que extrapolassem do conceito de norma geral, seriam
constitucionais “em relação à União e inconstitucionais em
relação -aos Estados, Distrito Federal 5 Municípios. Desta
forma, a declaração de inconstitucionalidade' deverá ser do tipo
de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,
que decorre da interpretação conforme à Constituição (Rep 1417,.
Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 126, pág. 48; ADIn nº 581).
, Art. 118.
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Sapicmo Vuilunal Veatral
20
ADI 921-3 R$
No caput do art. 118 sustenta-se, igualmente, q:
as palavras "Os Estados (0 0.) os Municípios" seri.
inconstitucionais. O que se disse em relação ao artigo 1º e &
parágrafo único, acima, tem explicação aqui.
Pede-se que "seja dada interpretação conforme
Constituição, “do significado que, "por força dos mencionado
textos, dá por extensiva aos Estados e Municípios as regras d'
artigo 17,11, bec, II, a, bes 1º",
Está na inicial: no o
Com efeito, conforme se pode verificar,
na alínea b do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93, a
doação de imóvel só é permitida, proibindo-se-a,
Portanto, fora dessa hipótese, se e quando
realizada... “para outro órgão ou entidade da
Administração |. Pública" ("verbis", “permitida
exclusivamente para - outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de
governo"). Assim, embora, em determinadas
circunstâncias, a entidade local possa ter
relevantíssimo interesse (como, no caso, o tem sá
Estado do Rio Grama: do Sul, traduzido inclusive em
legislação específica) “em doar seus bens a
articulares a fim de melhor atingir os fins que lhe
Jo ULteo
6 .
51
são impostos constitucionalmente, ver-se-á
absolutamente tolhida de fazê-lo porque proibida —
frise-se: inconstitucionalmente proibida — pela lei
federal relativa a... "licitações".
E .o mesmo se diga em relação (a) à
permuta de imóvel, que só se permite (e, pois, fora
daí, se proíbe) quando... "destinado ao, serviço
público" (Lei 8.666/93, art. 17, 1, “c", comb. cyart.
24, X), (b) à doação de móveis, permitida
"exclusivamente"... "para fins E uso de interesse
socidl" (Lei 8.666/93, art. 17, II, "a"), (c) à
permuta de móveis, também "permitida exclusivamente
entre... órgãos ou entidades da Administração
Pública" (Lei 8.666/93, art. 17, II, “b") ou (d) à
imposição obrigatória de condição resolutiva as
doações de imóveis permitidas a da inalienabilidade
pelos donatários dos bens doados (Lei 8.666/93, art.
17, 5 1º).
Parece evidente que há, aí, manifesta
extrapolação da SENpSTemaia constitucional da União,
a qual, note-se, não tem "direito de vida e morte"
sobre as entidades locais. Não foi isto que quis a
Constituição ao instituir a Federação nem é esta a
competência legislativa que lhe deu o inciso XXVII do
art. 22 da Carta ao referir "normas gerais de
licitação e contratação (...) para a administração
pública". Legislar sobre normas gerais significa
dispor “com generalidade" (= sem detalhamento,
fue RE
Hafremo Vuilunad Vederal
ADI 927-3 RS ,
52
estabelecendo os grandes parâmetros, a “moldura”,
dentro dos quais as normas locais, específicas, e com
detalhamento, deverão se | acomodar), o que, à
evidência, supondo a existência de normas não-gerais,
específicas, até mesmo briga com a idéia de
Simplesmente... vedar. E foi isto, exatamente isto, o
que fizeram * os dispositivos mencionados (e
muitíssimos outros da mencionada Lei 8.666/93, aqui
não referidos apenas para, centrar a dincusdso
exatamente no ponto — doações. de áreas públicas
estaduais para programas sociais — que, como se
demonstrará, mais atinge o Estado do Rio Grande do
Sul). Fizeram-no, no entanto, se e enquanto atingiram
os Estados-membros e Municípios...
inconstitucionalmente." (fls. 8/9)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul
sustenta, pois, em Síntese, que o disposto na. alínea b do
inciso I do art. 17, que só permite a doação de imóvel para
- outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo, é inconstitucional. Também seria
inconstitucional a permissão de doação de Divisa exclusivamente
-para fins e uso de interesse social (art. 17; II, a). No que
toca à permuta de imóvel, só permitida quando destinado ao
serviço público (art. 17, 1, c, combinado com o art. 24, X), e
à permuta de móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública (art. 17, II, b), também há
inconstitucionalidade. E inconstitucionalidade há, no 5 1º do
art. 17, que torna obrigatória condição resolutiva às doações
de imóveis. e proíbe a alienação pelo beneficiário. Jur
; AL Cru
f tirem,
Safremo Vauilunal Vederad
4
Examinemos a questão.
(doação de móveis).
“
Está no art. 17, I, b, II, a:
“Art. 17. A alienação de bens da
Administração, subordinada à existência de interesse
À .
público devidamente: justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
«1 - quando imóveis, dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para: todos, inclusive as entidades paresatetais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente
para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo;
E) sandass dd MUNGARIANEI NR RSaE MES Pre mi b
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ADI 927-3 RS
d) cusssants consoantes this nasad usa
II - quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação, dispengada esta nos
seguintes casos:
“a) doação, permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
(o) ari do art. 17 veicula, sem dúvida, norma
geral, ao subordinar a alienação de bens públicos ao interesse
público devidamente justificado e ao, exigir a avaliação. (o)
inciso, I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao
estebelsosr que a alienação de imóveis públicos dependerá de
“autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, disperisada usta nos casos que
enumera nas alíneas a até d. Não veicularia norma geral, na
alínea b, que cuida da doação de imóvel, se estabelecesse que a
doação somente seria permitida para outro órgão ou entidade da
Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia
estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de
proibir a doação a não ser para outro órgão ou entidade da
Administração Pública. Uma tal interpretação, constituiria
PRE A aos Estados e Municípios de disporem de seus bens, a
impedir, por exemplo, a realização de programas de interesse
"* público, tal como ocorre, no caso, conforme noticiado na
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ADI 927-3 RS ' vo
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Bis O Estado do Rio Grande do Sul muito se
tem preocupado, inclusive a nível constitucional, com
a destinação de áreas públicas estaduais para fins
sociais.
Assim, com efeito, se dispôs no Ato das
Disposições - Constitucionais Transitórias de 1989,
art. 27, "verbis":
. “Art. 27 - Lei a ser editada
em cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição disporá sobre a transferência
de: áreas urbanas pertencentes ao Estado aos
moradores de baixa renda que as tenham
ocupado, sem oposição judicial, por prazo
igual ou superior a Cinco emos. Parágrafo
único. .A lei a que se refere este artigo
regulamentará a destinação. das áreas
urbanas ociosas pertencentes à
administração direta e indireta,
preferencialmente para utilização: em
programas habitacionais para famílias de
baixa renda que sejam proprietárias de
imóvel.' (doc. nº 1)
E, regulamentando o: mensibnado/
dispositivo, foi editada a Lei Complementar nº 9.752,
n PO JA LEO
RR RR PR o o VT — e — 7 e o TT
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ADI 927-3 RS
Hapremo Veilunadl Veateral 56
redigido, "verbis":
“Art, 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a doar áreas urbanas
do domínio do Estado, ocupadas por
moradores de baixa renda, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos: 1 -
utilização da área, para residência própria
por prazo igual ou superior a sines (05)
anos, sem oposição judicial, à data da
promulgação da Constituição do Estado; / II
. - declaração de não ser o ocupante
proprietário de qualquer imóvel Urbano ou
Rural no respectivo município; / III -
comprovação de baixa renda pelos
ocupantes.' (doc. nº 2)
Por - sua - vez, implementando
concretamente o programa constitucional mencionado,
exarou-se o Decreto 34.668 de 24 de fevereiro de 1993
(doc. nº 3), que se encontra... em plena execução!
Parece evidente que, sé constitucionais
fossem (e não são!) os impugnados dispositivos da Lei
8.666/93, as normas constitucionais e
infraconstitucionais estaduais transcritas estariam
Simplesmente derrogadas e com elas, todo o plano
social de assentamento urbano aí instituído e,
repita-se, ... em plena execução. E isto pelo
elementar e óbvio motivo de que... passaram
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ADI 927-3 RS o
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a ser vedadas doações a outrem que não “órgão ou
entidade da Administração Pública"l' (fls. 9/11)
. 1 ;
Empresto, pois, interpretação * cê à
Constituição ao citado dispositivo — art. 17, I, b: a
* expressão — “permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo" — somente tem aplicação no âmbito do governo central,
vale dizer, no âmbito da União Federal.
No que concerne à doação de bens móveis, não vejo
excesso na norma inscrita no art. 17, II,
. :
a, quando sujeita
esse tipo de alienação “para fins e uso de interesse social,
após avaliação de | .sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação".
,
Et Ir ME ermuta de b ns imóveis) e art.
1 I "br ermuta de bens móveis).
Está no art. 17, I, c, II, b:
"Art. 17.
OCR RR RR RR
c) permuta, por: outro imóvel que atenda
aos requisitos constantes, do inciso X do art. 24
qadesta Lei; [ICO ALE
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se.
mm pet riram eco
(
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Sipuemo Vdunad ederad
ADI 927-3 RS '
(...)
II - (...)
(...)
b) permuta, permitida exclusivamente
entre órgãos ou entidades da Administração Pública;"
No que toca' à permuta de bens imóveis — art. 17,
I, e — não vejo ocorrer o problema posto na inicial. O que ali
está disposto, ao que penso, é que será dispensada a licitação,
tratando-se de permuta de imóvel, quando ocorrer ela por outro
imóvel que atenda aos requisitos do inciso x do art. 24, vale
dizer, quando . se tratar de "imóvel destinado ao serviço
público, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado segundo avaliação prévia". Fora daí,
parece-me razoável a exigência da licitação.
Referentemente à permuta de bem móvel — art. 17,
II, b — que a lei estabelece que será "permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública", parece-me que o legislador federal se excedeu. O que
se disse relativamente à doação de bens imóveis — art. 17, 1,
b — tem aplicação aqui. A interpretação conforme, no ponto, é
esta: a norma mencionada — "permitida exclusivamente entre
órgãos ou entidades da Administração Pública", inscrita no art.
17, II, b — somente tem aplicação no ambito federal.
4 1º do art. 17.
Juo AML SO
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O $ 1º do art: 17 estabelece:
“Art. 17.
(+...)
S 1º. Os imóveis doados com base na.
alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões
que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua
alienação pelo beneficiário."
A norma inserita no. citado 5 lº do art, 17
parece-me geral, não me PRP ofensiva às dr estadual
e municipal. Ela é Dabdeni + dade que esse .tipo as alienação há
de estar sujeito ao interesse público devidamente justificado.
No momento em que este deixar de existir, é razoável que o
imóvel doado reverta ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
“Parece-me razoável, também, a proibição de alienação do imóvel
recebido. em doação.
Do exposto, defiro, em parte, a cautelar para,
emprestando interpretação conforme ao art. 17, 1 b (doação de
bem imóvel), estabelecer que a -disposição ali posta —
permitida exclusivamente para outro órgão. ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo — somente
tem aplicação no ambito do. governo central, vale. dizer, no,
âmbito da União Federal. Também no“ que toca à permuta de' bem
móvel, art. 17, II, b — permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidades da Administração Pública — emprestou /
interpretação conforme, para esclarecer que somente tem
aplicação no âmbito da União Federal. JUDO
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Supremo Dulunal Dedeal.
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 (o) NDE
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[ec]
(o)
(S/ ART. 17, I, Db)
O SENHOR MINISTRO PAULO BROSSARD: Senhor Presidente,
parece que a orientação do Tribunal é a do Relator; confesso
que tenho dúvidas; preferia não conceder a cautelar, para
examinar com mais profundidade a matéria.
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO -
ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
I<.
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(Medida Liminar)
(Sobre o artigo 17, inciso II, a)
o SENHOR | MINISTRO MARCO AURÉLIO - - Senhor
presidente, peço vênia ao nobre Relator para conceder a liminar
também no tocante a esse dispositivo. Entendo que doação
clausulada, jungida a determinado objeto, não está compreendida
na norma do artigo 22 da Constituição Federal, quanto à
possibilidade de a União legislar sobre normas
respeito de licitação e contratações.
7]
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Safreiro Setunal «Sudcial
03/11/93 É TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL , ' .
(s/ art. 17, II, a)
(Medida Liminar)
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: Senhor
Presidente, peço vênia para acompanhar o eminente Relator.
É evidente, e aqui já se frisou, que doação, seja
qual for o seu objeto, é conceito que, por si mesmo, exclui a
idéia de licitação. Não obstante, no âmbito das normas gerais
sobre licitação, estão as regras gerais da sua obrigatoriedade
“ ."
e da sua dispensa.
Ora, o que vejo neste dispositivo é que, para que
haja doação e a consegiiente dispensa da licitação necessária a
outras formas de aliénação, é necessário fazer-se avaliação
prévia da inconveniência ou impropriedade das outras formas de
alienação, que levariam o caso para o âmbito da regra geral de
exigência de licitação.
À primeira vista, não vejo a
inconstitucionalidade nem a conveniência da suspensão: esse é o
regime tradicional, nada inova.
ADI 927-3 RS
ibc/
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Hafremo Seclunal Sedetas
03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE“ INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
(Medida Liminar)
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(s/ art. 17, II, “a
O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES: -
sr. Presidente, com: a' devida vênia, acompanho os
Ministros MARCO AURÉLIO e CELSO DE MELLO, pois entendo que a
União, em matéria de doação,. só tem competência para tratar da
que ela própria possa fazer e não das que pretendam fazer os
Estados, o Distrito Federal e 98 Municípios.
(Vi |
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Safuemo Vacdunad Vederal
03/11/93 TRIBUNAL TURMA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M.LIM. ) Nº 00009273/600
voTO
(S/ART. 17, II, "a")
“
O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA : - Sr.
Presidente. Nos limites da cautelar, vou me permitir acompanhar
o voto do Sr. Ministro-Relator. SO se suspende a' norma, quando
realmente são relevantes os fundamentos do pedido e hã o
"periculum in mora" caracterizado ou “inconveniência de essa
norma continuar em vigor, até decisão final. Penso que,
realmente, tal comq está a redação não cabe entender que Estado
e Município possam fazer doação sem que se tenham presentes os
pressupostos que são definidos no dispositivo. A redação é
que leva a “essa compreensão. e, em realidade, o eminente
Ministro-Relator explicou claramente, afastando, desde logo,
para essa hipótese, a licitação.
- 9, bis
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Sajremo Hedunal Hederal. Pr
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL : E
(MEDIDA LIMINAR) (
"VOTO
“
(S/art. 17, II, a)
O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (Presidente): us
Acompanho o voto do eminente Relator, indeferindo a medida
.
cautelar quanto à letra a, inciso II, do art. 17. Le a fate
/amn/
Hafuemo Iulunal Sederad
61
03/11/93 TRIBUNAL PLENO .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTI'TUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL ,
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pe (Medida Liminar)
» (Sobre o artigo 17, inciso 1, c)
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A O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO -. Senhor
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N Presidente, pelas razões já expostas, defiro a liminar com a
k limitação, no tocante aos Estados, Municípios e Distrito
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no Federal.
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
SUL
voto
(S/ ART. 17, 51º)
O SENHOR MINISTRO PAULO BROSSARD: Senhor Presidente,
há íntima relação entre o parágrafo primeiro e a alínea b do
inciso I do mesmo artigo 17, a que ele faz expressa referência.
Portanto, defiro a cautelar quanto ao parágrafo
primeiro.
camas ——
Sifremo aluna Vederad
69
y 03/11/93 p TRIBUNAL PLENO
K . :
' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
, SUL :
“
(Medida Liminar)
vozrO
(s/ art. 17, 85 1º)
O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES: -
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z . Sr. Pregidente, exatamente porque suspendi a letra
» "b", quanto às expressões "permitidas exclusivamente para óutro
, E á
órgão ou entidade de administração ública", e orque O
) so p porque o
parágrafo primeiro se refere exatamente a esse dispositivo,
entendo que deva suspender, também, o parágrafo primeiro.
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: e e Supremo Hlunad ederad
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03/11/93 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M. LIM.) Nº 00009273/600
voTO
(S/ART. 17, S 19)
“
O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA “ Sr..
presidente. Pelo fundamento enunciado pelo ilustre Ministro
Sydney Sanches, em razão da decisão anterior quanto ao
dispositivo que é referido no próprio parágrafo primeiro,
acompanho o voto do Ministro Ilmar Galvão.
/MCA
Hafremo Dulunal Hedcral
, i ;
TRIBUNAL PLENO
03/11/93
] x .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 927-3 RIO GRANDE DO
BUL i
(MEDIDA LIMINAR) . ,
voro
(S/ ARTIGO 17,. 8. 1º)
O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES: - Sr. Presidente,
com -a devida vênia do eminente Relator, : defiro nos mesmos
deferi «com relação ao artigo 17, inciso I,
'
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termos em que
alínea Db, por via de consequência.
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. EXTRATO DE ATA
. AcaU DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 927-3 — (medida liminar)
. ORIGEM DISTRITO FEDERAL. j
RELATOR 2 MIN: CARLOS VELLOSO '
Í REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL
(
( d “* Decisão: 0 Tribunal deferiu,, em parte, a medida
cantelar, para suspender, até a decisão final da ação, quanto aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a eficácia da
! espressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
7 nuministração Pública, de qualquer esfera de governo”, contida na
letra cb do inciso Ido art. 147, da lei Federal n. U.666, de,
a 24.6.993, vencido o Ministro Paulo Drossard, que a indeferias para
Vo suspender . os efeitos da letra €c do mesmo inciso, até a decisão
| Cinal da ação, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida
cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira, que a indeferian; no tocante à letra a
i do inciso TI do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria de votos,
indeferiu ca medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Cciso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Aálves, que a deferiamp com
' Loretação à letra bo do mesmo inciso, o Tribunal, por unanimidade,
deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da
“ação, a efic ia da Ta do “permitid clrsivamente entre órgãos
! ou entidade da Administ ç Pública”, quanto ao tados, o Distrito
Federal e os Municípios; e, finalmente, o Tribunal, por maioria de
votos, deferiu a medida caute r, para suspender, até a decisão final
da ação, a eficácia de todo 0 8 40. do art. 47, vencido o Ministro
i Relator, que a indeferia. Voltou o Presidente. Plenário, 03.41.93.
: ,
Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Moreira Alve éri i i
O s, Neri da Silveira Syd
De eds Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, ChE
o elloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Ausente, justificadamen
' e, O Senhor Ministro Francisco Rezek. ' -
Vice-Pr - ali i . : A
chado ds Silva, ocurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Ma
5 - 1
1 é f
LUIZ TOMIMAPSU.
Secretário
F a Município DA LAPA
: tus) EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2294, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à
Câmara Municipal, imóvel este situado na Avenida
Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis do
Município da Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato
da Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da
titularidade do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Dr.
Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis deste Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa,
representado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sob
matrícula nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
imóvel este onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no
imóvel objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
após a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria
feita no local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doado
pela Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e
de qualquer outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal,
deverá, obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas,
contendo o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que
foi esta gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo Máximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
4
PREFFITIIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Brana R7. Tal (41) A&47.8NN . av 181) 2899.4959 - RI7EN NM. lana. DR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2294, DE 15.04.09 ' 202
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será
rescindida de pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções
previstas no artigo 29 de nosso Regimento Interno, combinado com o artigo
25 8 4º de nossa Lei Orgânica.
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel
objeto das presentes transferências de titularidades, será arcado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de
é Hb N)
Paulo César Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
e F
|
2009.
PREFEITIRA MINICIPAL DA | APA . Drara Mirazinha Brana R7- Tel (41) 2S47.RNON . Eav (41) 2899.4959 . RI7EN.NMN 1 ana - DR