MUNICIPAL
LAPA - PR
ns we Ol
Dotado cla Drand
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI nº001/98
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios
ou contratos de cessão
funcional com a SANEPAR e dá
outras providências.
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios ou contratos de cessão funcional com a COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
Parágrafo único: O prazo dos referidos convênios ou contratos
levará em conta o mandato do chefe do Poder Executivo que os
firmou.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 10 de março de 1998
Vereador Municipal
2AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO nº is9/9$8 +
DATA jo 4 039 43.
RI E
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cine Marricipal” de Lapa as ne Q2
a
Citado do AA,
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de todos os nobres
vereadores, a SANEPAR a fim de dar maior amplitude a seu
atendimento nos Município, faz contratos ou convênio de cessão
funcional.
Tal fato é normal na maioria dos Municípios
Paranaenses, e como já aconteceu em anos passados aqui na Cidade
o) da Lapa.
Nos termos do art. 103 da nossa Lei Orgânica, é
reservado ao Município a feitura de tais instrumentos de cessão,
devendo, por interpretação da parte final do mencionado artigo,
ser ela definida por lei.
Assim sendo, é que apresentamos o presente projeto
de lei, dando a autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar a cessão funcional com a SANEPAR.
Ns
LAPA - PR
ns m 03 —
AA raná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/98
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios ou contratos de cessão
funcional com a SANEPAR e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/03/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em 10/03/98.
[! Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[| Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ul dutr
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a ns me OU
Citado do mani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
para relatar sobre a matéria designamos o
Sr. SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
o parecer deverá ser apresentado no prazo
regimental para apreciação dos demais membros
desta Comissão.
Para apreciação do parecer designamos o
dia 17 de março dk 1998.
/ Lapa, 10 |demarço de 1998
N
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asno 05
LCedoncaniz Macncicipad da Lapa ES
Citado do amis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata o presente projeto de regulamentar o
art. 103 da Lei Orgânica Municipal, e de determinar com que o
Município pode realizar convênios e contratos de cessão funcional.
Esta matéria foi amplamente discutida, quando
da alteração do art. 103 da Lei Orgânica Municipal
Assim sendo nada temos a nos opor, cabendo ao
plenário desta Casa de Leis apreciar o seu mérito.
É o parecer.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asma OG o
ar a
Lesnena cosatcipad” da Lapa
Citado do Verano
COMISSÃO DE :
VH0IE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E snpérçã cesricipal de Lapa CRT
co
Cidade do Clara
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, vem muito respeitosamente perante este plenário, solicitar dispensa de
interstício ao ante-projeto de lei nº 001/98.
Lapa,,17 de março de 1998
VEREADOR
for
C prece pr
pi EE
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº DoolJg
DATA 1 14 02 4-8
PR <me
LAPA - PR
Lberecana Mantciradl da Lapa asm OR
Citado do Spam
PROJETO DE LEI Nº 001/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênios ou contratos de
cessão funcional com a SANEPAR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios ou contratos de cessão funcional com
a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Parágrafo Único - O prazo dos referidos
convênios ou contratos levará em conta o mandato do chefe do
Poder Executivo que os firmou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 18 de março de 1998.
ampli
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
VIYMAR C. FÁVARO
1º Secretário