CÂMARA MUNICIPAS
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LAPA
Ofício nº 062 Lapa, 03 de Março de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/98, que autoriza
o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do
Paraná S/A para execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao
[a] Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
[FRMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. i
PROTOCOLO nº jya/95 ;
DATA OU 4, 03 4.98
E
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 03 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para
execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU -
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução
do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano - Paraná Urbano
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
[a Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil
reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., pelo prazo não superior a 15
(quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem
contraídas parceladamente.
81º - O montante total expresso em reais fixado neste artigo
poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
" 8 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à
Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, do
Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Art. 2º - Os recursos advindo das operações de crédito
autorizadas por essa Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do
ms PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento
institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno O qual será
doado à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado à implantação
do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que O
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma que venha a ser contratado.
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 03.03.98
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável,
“para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder
a doação do terreno no Artigo 2º, em favor da companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetos do Programa Vilas Rurais,
o) fica ainda autorizada a formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do
terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de pagamento do
principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
[a revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Março de
1998
Prefeito Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado
do Paraná, para execução do Programa
Vilas Rurais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/03/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
À Legislação, Justiça e Redação, em 10/03/98.
[| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado
do Paraná, para execução do Programa
Vilas Rurais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 10/03/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
Y Economia, Finanças e Fiscalização, em 10/03/98.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ra uule
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / /
Walter José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
LAP4
Ofício nº 097 Lapa, 18 de Março de 1998
Senhor Presidente:
Usando das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 69
da Lei Orgânica do Município, solicito seja convocada uma reunião
extraordinária, dia 20 de março de 1998, para deliberação do Projeto de Lei nº
02/98, que autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Estado do Paraná S/A para execução do Programa Vilas Rurais e,
através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano,
enviado a esta Casa de Leis através do Ofício nº 062, de 03.03.98, dada a
necessidade de comprovação junto ao Governo do Estado da aceitação, por parte
do Município nos termos do projeto acima referenciado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
íguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.º Jo2ldp À
NTONIO BORTOLETTO
MARCO ANTONIO BO DATA JR 4.03 124
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta & a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E FISCALIZAÇÃO
Designo como relator o Sr.:
Lapa. 10 de março de 1998
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Citado co Semana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Ante-Projeto de Lei Nº 02/98, que autoriza o Chefe do Exe-
cutivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná, para execução do Programa Vilas Rurais.
Analisei o projeto de lei em epígrafe, e dele nad
constatei nenhuma irregularidade capaz de impedir a dé
liberação plenária.
Ademais, realizei um breve estudo a respeito do
assunto em tela, e dele retirei:
1º - a autorização é de R$ 1.200.000,00, mas nã
quer dizer que o Município vai contratar tal valor, u
ma vez que será analisada inúmeros documentos conta-
beis para estimar a real capacidade de endividamento
do município.
2º - Esta documentação é a constante do anexo des
te parecer.
3º —- De acordo com instruções do Paraná Urbano,
prazo máximo para pagamento é de 15 anos, dependendo
da escolha do programa onde será investido o dinheiro
do empréstimo.
4º - Todos estes prazos tem carência de 12 meses
5º - A análise da capacidade de individamento do
Município será feita pelo Senado Federal.
Diante do exposto, pode o presente projeto ser a
vo de deliberação plenária, a quem cabe decidir sobre
o seu mérito.
Lapa, 19 de março de 1998.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ref.: Ante-Projeto de Lei Nº 02/98, que autoriza o Chefe do Exe-
cutivo a contratar Opreração de Crédito com o Banco do Es-
tado do Paraná, para execução do Programa Vilas Rurais.
Nada temos a nos opor ao presente projeto
de lei. Pode ele ser discutido e votado na forma
prescrita no nosso Regimento Interno.
É o voto.
Lapa, 19 de março de 1998.
VARO
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO 095
Os Vereadores que o presente subscrevem
o) - no uso de suas atribuições legais, vem muito respeitosamente
perante este Plenário, requerer dispensa de interstício ao
Projeto de Lei nº002 de autoria do Executivo Municipal.
Lapa, 20 de março de 1998
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº So09/95 .
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Lesmeana Mnicirad da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 002/98
SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco
do Estado do Paraná S/A para execução do
Programa Vilas Rurais e, através do FDU —
Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano, execução do Programa Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Urbano — Paraná
Urbano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$
1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), junto ao Banco do
Estado do Paraná S.A., pelo prazo não superior a 15 (quinze) anos,
com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a
serem contraídas parceladamente.
81º- O montante total expresso em reais fixado
neste artigo poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540,
de 18/12/96, publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial
que a substituir.
8 2º - Os valores das operações de crédito estão
condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município,
determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de
outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de
programas e projetos do Fundo de Desenvolvimento Urbano — FDU,
instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e
execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as
normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU, bem
como na aquisição de terreno o qual será doado à Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR e destinado à implantação do
Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro
parcelas do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma que venha a ser contratado.
SAMARA MUNICIPAL
Loma Massicipal da Lapa As pi
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Proj. de Lei nº 002/98 FI. 02
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o chefe
do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A.
poderes para substabelecer , mandato pleno e irrevogável, para
receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações
financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a proceder a doação do terreno no Artigo 2º, em favor da
companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para
desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetos do
Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR,
para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e
execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de
pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito,
o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munici/: pa, Estado do
Paraná, em 20 de março de 19
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2º Secretário