“MUNICIP;
[tdi
LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 551 Lapa, 26 de Setembro de 1997
Senhor Presidente:
e Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Ea) Projeto de Lei nº 21/97, que institui a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, que
será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e
transporte, de matéria-prima florestal de “in natura”, na forma de toras,
toretes, lenha, resina, plantas ornamentais e folhas, quando esta não sofrer
nenhum grau de transformação no município.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL |
Vora 2R.
prorucoLo ar Ab) / dl) É,
para 2, 0) DE4
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica instituída a TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL, que será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido,
excluídos impostos e transporte, de matéria-prima florestal de “in natura”,
na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas ornamentais e folhas,
quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no município.
Art. 2º - À TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida
pela inspeção que a Administração promove com a finalidade de fiscalizar a
extração e a saída de matéria-prima florestal “in natura”, do município, nos
termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A base de cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal “in
natura” conforme dispõe o artigo 1º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que
deverá conter os seguintes elementos:
l. Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas
ornamentais e folhas);
ll. Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
HI. Valor dos produtos conforme preços
comercialmente vigentes no município, por ocasião
de sua emissão;
IV. Destino.
8 1º - Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais
quando o preço destes constantes das Notas Fiscais dos contribuintes
gi inferiores aos praticados no comércio local na data em que ocorrer o
ato.
8 2º - Para levantar o preço comercial praticado no
comércio local dos produtos florestais a municipalidade recorrerá a
informações dos comerciantes ou indústrias locais que trabalham com o
ramo desejado.
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RA MUNICIPAL,
LAPA -
LAPA
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RA MUNICIPAL
A -
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26.09.97 ...02
8 3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não
demonstrem claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e
valores dos produtos florestais transportados; o município destacará
fiscalização para atuar diretamente no local da extração.
84º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados que
contribuem para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL;
imediatamente além da cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei,
serão comunicados todos os dados levantados ao IAP - Instituto Ambiental
am do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal.
8 5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já
autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos referidos
no mesmo parágrafo.
Art. 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL é a pessoa física ou jurídica, responsável pela retirada da
matéria-prima florestal “in natura”.
Parágrafo Único - O produtor rural que facilitar ou se
omitir de exigir a Nota Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos
a incidência da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder
diretamente pelo débito sonegado que o município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês
de origem do tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de
Arrecadação Municipal - DAM; emitido naquela Secretaria, nas Agências
Bancárias Oficiais no município.
- No caso de produtos florestais
extraídos por contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou
por aqueles que fazem extração esporadicamente, deverá o interessado, ao
obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer à Divisão de
Fiscalização da Secretaria de Finanças para o preenchimento do respectivo
Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da
TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do artigo 5º desta Lei.
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RA MUNICIPAL
LAPA = E
nº
LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26.09.97 03
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o
recolhimento no prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo
único, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1%
(hum por cento) ao mês.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei,
além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual,
implicará na aplicação pela fiscalização municipal:
|. Notificação de infração quando o infrator for primário,
acompanhada de informações técnicas necessárias e
orientação;
Il. Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por
cento) do valor do produto, para reincidentes, de
acordo com a gravidade do ato a critério da
fiscalização municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de
rei
igúel Batista
Prefeito Municipal
Setembro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa
Câmara tem como fundamento o artigo 53 e seu parágrafo único da Lei
Estadual nº 11054 de 11/01/95, que possibilita aos municípios instituir,
através de legislação específica a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, sobre
matéria prima “in natura” extraída e não processada em seu território.
A extração e o transporte dessa matéria prima básica,
como descrita no Projeto de Lei, tem ocorrido em nosso Município, em
grande quantidade e volume, não gerando recursos e sim, somente
despesas com a manutenção da rede viária municipal que sofre danos de
monta, que redundam em prejuízos aos moradores, esses sim,
contribuintes. As empresas que exercem essas atividades fazem, quando
fazem, manutenções apenas nas estradas vicinais, dentro de áreas próprias
ou de terceiros que no momento exploram.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a adequação
tributária que ora proponho, não trará ônus sensível à essa categoria de
contribuintes que se institui, porém, considerando o dever de se promover
Justiça Tributária, certamente carreará ao Erário Municipal recursos que
somados possibiltarão melhores investimentos em favor de nossos
munícipes, pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de
Prefeito Municipal
Setembro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
RA MUNICIPAL
LAPA =
LAPA
Progresso unido à história.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Cbunmiaçes lonicipad da Lapa AS Mm
Citado da Dramé
ANTE-PROJETO DE LEINº
ÁUtOT: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 30 /09 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
9 Ki Legislação, Justiça e Redação, em 01/10 /97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ. Cult. .Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Uuda AU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA =
A enrtegaca lunicipad da Lapa FLS. Nº
Citado do uam
ANTE-PROJETO DE LEI Nº
ÁUtOr: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: rnstrIUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 30/09/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
'] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em 01/10/97.
|] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
“] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Aua AU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 03/Jo/9£.
7 io José Horniny
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
Citado da Lana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DÊ LEI Nº 020/97
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
srademeã Macrecicipad da L a ns o)
Dotado cla Mane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 021/97
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal.
Autor: Executivo Municipal
Dentro do que analisa esta comissão, vejo que o projeto
ora apresentado não apresenta problemas, podendo ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos nobres edis julgar sobre a sua oportunidade e conveniência.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
Csorcenes Me cespal PA Lapa cd
Citado A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02197
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer d
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Tenho duda quantoa Lpilidd
plo julremli juofelo; mese cembidos
CAM o preta fJuula da no Ju treme a
Pa detoe Mt 44.054 Ade MPOANAS
[)
NMÊENMO medo MAG MU ACAM o
pra ho Ae mt 4/0, do Gana Lo fale,
reculito Gir pra nifulo agi au da sg/o
a made prnuto, piora =.
alo Cos assfapeer
a Pu
CAMARA MUNICIPAL
Leoreana Meenccipal A Lapa nerdão
Citado do ame
Para a matéria nomeio como relator:
Vilmar C. Fávaro
Presidente da Comissão
em: 21/10/97
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 21/97
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal
Autor: Comissão de Legislação.
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 04 de wêtiubro de 1997
- FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto D 2 «cm do Ca O sta ). E
Ver. Walter José Horning
pe dordo Cow O lo fãs
Cmte Manicgpad da Lapa nn
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
1 - Inclui o artigo 8º no projeto apresentado com a seguinte
redação:
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na
agricultura do nosso Município.
Lapa, 04 de novembro de 1997
ERTO PINTO
VEREADOR DO PT
o F
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Lly2)GY7
cura o 41, GE
erspendo
2 LD. DA
p/ Nos proa,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
esuepir Mennicipal dz Lap a AL5. nº
Citado do Lananá
PROJETO DE LEI Nº 021/97
Súmula: Instituia TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
Autor: Executivo Municipal
PARECER SOBRE AS EMENDAS
A emenda apresentada pelo Ver. Benedito Roberto Pinto, não
apresentam problemas legais, podendo ser discutidas e votadas pelos nobres edis que
compõe esta colenda Casa de Leis.
SEBASTIÃ SKI PINTO
RELATOR
VOTOS DOS Dr ice
qb
a, do M A
Dotado cla A,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 021/97.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal.
Altera-se a redação do artigo 1º, que passa a ser a seguinte:
“Art 1º - Fica instituída a Taxa Florestal Municipal
que será fixada em 1% (hum por cento) do valor liquido, excluídos impostos e
transportes de matéria prima florestal “in-natura”, na forma de toras, toretes, resina e
plantas ornamentais, quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no
Município.
Câmara Municipal da Lapa , em 10 de novembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Jlyo/2F
Dara LL sdl, HE Elinde,
Tomo ão
CAMARA MUNICIP)
LAPA - PR
Cota do Larana
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA
CONSTANTE NO ANTE-PROJETO DE LEI Nº
21/97, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INSTITUI A TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, DESIGNO O
MEMBRO JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Po) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EM 14 DE
NOVEMBRO DE 1997.
MN
ALCEU HOFF
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
= a om
mena Mecreticipad da Lapa — do
Cota do Laraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal
PARECER SOBRE O PROJETO E EMENDAS APRESENTADAS
Recebi para parecer o ante-projeto de Lei nº
21/97, de autoria do Executivo Municipal, bem como as emendas de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto, protocoladas nesta Casa sob nºs 1122/97 e
1170/97, sobre os quais me pronuncio da seguinte maneira:
[5 1º - A emenda protocolada sob nº 1170/97, não deve ser aprovada por
vir a beneficiar os exploradores e extratores de folhas, esta emenda vem beneficiar
principalmente industriais de outras Cidades e até mesmo de outros Estados, quando
da compra da folha da erva mate, especialmente, inclusive com mão de obra importada
de suas Cidades e Estados de origem.
2º - A emenda protocolada sob nº 1122/97 é oportuna e vem ao encontro
dos interesses da agricultura de nosso Município, que tanto carece e merece os nossos
maiores esforços, pois o Município da Lapa é essencialmente agrícola.
3º - O projeto adequado com a emenda protocolada sob nº 1122/97,
procura fazer justiça tributária e melhor incentivar a agricultura de nosso município.
4º Desta forma somos de parecer favorável ao Projeto de Lei n 21/97,
juntamente com a emenda protocolada sob nº 1122/97, e contrário a emenda
protocolada sob nº 1170/97.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1997
XTO LEAL ARÔNSO
RELATOR
JO
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ALCEU HOFFMANN
/
(out boo”
ÁNOR PEDROSO JOSL
Lomana Masecicipal da Lapa 3, Mr =
Estado do ami
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI
Nº21/97
Inclua-se onde couber:-
" Ficam isentos do pagamento da TAXA a que
se refere o art. 1º, as firmas ou entida
des que retiram matéria prima florestal
em nosso município, que comprovadamente
realizam a manutenção e conservação das
estradas municipais a que fazem uso no
transporte da referida matéria prima flo-
restal."
Câmara Municipal da Lapa e, 18 de novembro de 1997
fintoni es Vidal
vereador
Justificativa em Plenário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO ae JS L|ZÊ L | )
cara LE JA SÊ Et. Ay e NV: o
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mea MUNICIPAL
Loreena esocicopad” da Lapa seg
AA Luan
COMISSÃO DE: LEGISIAÇO. AISTIGA. E LEDAÇÃO,
PARECER SOBRE A (S) EMENDA (8) Nº (8): 12.11) 9%
pu até Zmdo A Ne Dee ; po crie
a des póbediAa arado.
A Pod Gero cd (22P
membro: Com o 7 abo ol lute, freegeranb
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CAMARA MUNICIPAL
Cota da Land
COMISSÃO DE:.. ANANGES. a ESA o nero AS SU AÇÃO
PARECER SOBRE A (S) EMENDA (8) Nº (S): 12 11|93
Nadh feuos A MOS OPOR à qerene
EMeDO, Caloedo à sw AM seu Leao
ÃO PussaRio.
rajulaz.
membro:
SeNEDITO VOSERIO MNTO pe o cod (om O val k
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CAMARA MUNICIPAL
Cotado do
Laraná
COMISSÃO DE:.. AGUA LEMOS E
PARECER SOBRE A (8) EMENDA (S) Nº (S): /7 PA Ala 4 j
Sobre MK gm DA unom PENhO A o neR ,
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membro:
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membro:
CAMARA MUNICIPAL,
Cotuale a rama
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/97
Autor : Executivo Municipal
Ementa: Institui a Taxa Florestal
Municipal.
Art. 1º - Fica instituída a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, que
será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de
matéria-prima florestal de “in natura”, na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas
ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no
município.
Art. 2º - A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida pela
inspeção que a Administração promove com a finalidade de fiscalizar a extração e a saída
de matéria-prima florestal “in natura”, do município, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A base de cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal “in natura”
conforme dispõe o artigo 1º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que deverá conter os
o seguintes elementos:
I Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas ornamentais e
folhas);
Il. Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
NI. Valor dos produtos conforme preços comercialmente
vigentes no município, por ocasião de sua emissão;
IV. Destino.
$1º- Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço destes
constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no
comércio local na data em que ocorrer o fato.
$ 2º - Para levantar o preço comercial praticado no comércio
local dos produtos florestais a municipalidade recorrerá a informações dos comerciantes
ou indústrias locais que trabalham com o ramo desejado.
$3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não demonstrem
claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos produtos
florestais transportados; o município destacará fiscalização para atuar diretamente no
local da extração.
Lmana Manicgpad da Lapa neã
Coitada A ram
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 21/97 Fl. 02
$ 4º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados que
contribuem para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL; imediatamente além da
cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei, serão comunicados todos os dados
levantados ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda e
Receita Federal.
$5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já autorizado
o Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos referidos no mesmo parágrafo.
Art. 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL é a
pessoa física ou jurídica, responsável pela retirada da matéria-prima florestal “in natura”.
$ 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a que se refere o
artigo 1º, as firmas ou entidades que retiram matéria prima florestal em nosso Município,
que comprovadamente realizam a manutenção e conservação das estradas municipais a
que fazem uso no transporte da referida matéria prima florestal.
$ 2º - O produtor rural que facilitar ou se omitir de exigir a
Nota Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado que
o município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
até o dia 30 (trinta) do mês subsegiiente ao mês de origem do tributo, cujo pagamento
será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM; emitido naquela
Secretaria, nas Agências Bancárias Oficiais no município.
Parágrafo Unico - No caso de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças para o
preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o
recolhimento da TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do artigo 5º desta
Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no
prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação pela
fiscalização municipal:
I Notificação de infração quando o infrator for primário,
acompanhada de informações técnicas necessárias e
orientação;
H. Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) do
valor do produto, para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
CAMARA MUNICIPAL
o LAPA - ; 3
e nvana Menicgpad da Lopo efa
Educ da LP cand
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 21/97 Fl. 03
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na agricultura do nosso
Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 1997
Auhi duto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
2º Secretário
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Io 69re/9I 'suy
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ou opsnNpUI! BIASIÁ WS OPPIDIUI JS PISpOd OJSDUBUI OIDIaXO
um assedenpn opôn2axa efno ojusumsaAu! UMUaAr al $g
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Usos 'ezosmeu Jonbjenb ap sopuny op oesinnsui e — x] -
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opSepeoaue ep ojnpold op opônuedas e sepeapessal “psadsap no
opuny “ogB1o e sojsoduu! ap ej2201 ap opSejnouia e — A]
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sepezuome se Sepeajessa! feyideo ap sesadsap sep ajuejuous o
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CAMARA MUNICIPA
cosa Cenicipal da Lapa
Cota à Lasar
PROJETO DE LEI Nº 033/97
SÚMULA: Institui a Taxa Florestal Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, que
será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de
matéria-prima florestal de “in natura”, na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas
omamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no
município.
Art. 2º - A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida pela
inspeção que a Administração promove com a finalidade de fiscalizar a extração e a saída
de matéria-prima florestal “in natura”, do município, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A base de cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal “in natura”
conforme dispõe o artigo 1º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que deverá conter os
seguintes elementos:
=
Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas ornamentais e
folhas);
Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
. Valor dos produtos conforme preços comercialmente
vigentes no município, por ocasião de sua emissão;
. Destino.
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$1º - Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço destes
constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no
comércio local na data em que ocorrer o fato.
$ 2º - Para levantar o preço comercial praticado no comércio
local dos produtos florestais a municipalidade recorrerá a informações dos comerciantes
ou indústrias locais que trabalham com o ramo desejado.
$3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não demonstrem
claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos produtos
florestais transportados; o município destacará fiscalização para atuar diretamente no
local da extração.
CAMARA MUNICIP
LAPA .
PLS, me
Ldomcarea Menicipad da Lopo
Estud, do Tamamá
02
Projeto de Lei nº 33/97
84º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados que
contribuem para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL; imediatamente além da
cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei, serão comunicados todos os dados
levantados ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda e
Receita Federal.
$ 5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já autorizado
o Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos referidos no mesmo parágrafo.
Art. 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL é a
pessoa física ou jurídica, responsável pela retirada da matéria-prima florestal “in natura”.
$ 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a que se refere o
(a) artigo 1º, as firmas ou entidades que retiram matéria prima florestal em nosso Município,
que comprovadamente realizam a manutenção e conservação das estradas municipais a
que fazem uso no transporte da referida matéria prima florestal.
' $ 2º - O produtor rural que facilitar ou se omitir de exigir a
Nota Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado que
o município tem direito.
Árt. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês de origem do tributo, cujo pagamento
será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM; emitido naquela
Secretaria, nas Agências Bancárias Oficiais no município.
Parágrafo Unico - No caso de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
5) extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças para o
preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o
recolhimento da TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do artigo 5º desta
Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no
prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação pela
fiscalização municipal:
I Notificação de infração quando o infrator for primário,
acompanhada de informações técnicas necessárias e
orientação;
IH. Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) do
valor do produto, para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
CAMARA MUNICIPAR
AS. nt
Leomar Mecneicipadl da Lapa
Ctude do Lane
Projeto de Lei nº 33/97 Fl. 03
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na agricultura do nosso
Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 08 de dezembro de 1997.
PRA
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
AVARO
1º Secretário
LAPA « PR
as
E =
LAPA
Ofício nº 723 Lapa, 17 de dezembro de 1997
Senhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares que, com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do
Município, vetei parcialmente, o Projeto de Lei nº 33/97, originário deste Poder Executivo,
aprovado por essa Casa, no que se refere à Emenda que inseriu O parágrafo primeiro no artigo 4º
e renumerou o parágrafo único para parágrafo segundo, cuja ementa está assim redigida:
“Institui a Taxa Florestal Municipal”.
As razões do veto assentam-se na disposição expressa no $ 1º do artigo 4º,
inserido através de Emenda ao Projeto original, assim disposto:
Ss “81º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a que se refere o art. 1º, as firmas
ou entidades que retiram matéria-prima florestal em nosso Município, que comprovadamente
realizam manutenção e conservação das estradas municipais a que fazem uso no transporte da
referida matéria prima florestal.”
Pela só análise da disposição legal supra reproduzida verifica-se o
desvirtuamento do projeto original que estabelece o benefício apenas aos que beneficiam a
matéria prima no Município, aos que aqui investem na transformação daquela matéria prima,
carreando para cá mão-de-obra de melhor qualificação.
Conceder benefícios àqueles que usam a nossa superfície territorial sem
recolher qualquer espécie de tributo é no mínimo cometer injustiça tributária.
Na forma como, também, dispõe o parágrafo inserido, objeto do veto, sem
qualquer mensuração da conservação e manutenção a ser feita, enseja a possibilidade de que a
realização proposta seja efetiva; como em alguns casos já é, apenas nas estradas particulares
ficando a rede viária municipal, na totalidade da extensão usada pelo extrator, sem as obras
necessárias e eficientes para mantê-las o que sempre foi responsabilidade da Administração e
continuará sendo.
Qualquer maquiagem realizada receberá imediatamente a denominação de
conserva ou manutenção, o que, certamente estabelecerá controvérsias inconvenientes e
indesejáveis, que não estão contempladas no espírito do Projeto originalmente proposto.
ms Senhor Presidente, Senhores Vereadores, os defeitos apontados invalidam o
referido dispositivo pela confusão e pela impossibilidade de cumprimento das disposições nele
estabelecidas, não restando outra alternativa, senão vetá-lo, o que fiz sob as razões invocadas.
Novamente, confiante na compreensão de Vossa Excelência e dos demais e
eminentes membros dessa Colenda Câmara, com a consideração que esse Poder sempre
mereceu, firmo-me,
CAMARA MUNICIPAT Cordialmente
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº J31Y4/2F ME Eátista
Prefeito Municipal
vara IA ,li2 , QÊ
——rNr£on
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MuUN
LAPA - PR
A nrenne Mantcipal da Lapa ns DO...
Bule à Serem cet
MATÉRIA: Veto parcial ao projeto de lei nº 33/97.
ára“a matéria em epígrafe, designo como
relator/o Ver:
designo o dia & k , as 16:00 horas.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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Estude do and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 37/97
Súmula: Veto ao Projeto de Lei nº 37/97, que
suspende a expedição de novos alvarás
para a prestação de serviços de taxis no
Município da Lapa.
PARECER
O veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei
aprovado pelo Legislativo e remetido para sanção. O veto é ato eminentemente
político do Executivo Municipal, razão pela qual pode ele atacar todos os aspectos do
projeto de lei, ou seja os seus aspectos legais e de mérito.
Assim sendo cabe esta comissão somente à análise
sobre os aspectos formais do veto, os quais, encontram-se presentes, podendo,
então, tal veto ser apreciado pela plenário desta Casa de Leis.
Vale lembrar que o processo de votação é o secreto, e
que a deliberação da matéria só pode ser realizada quando da presença da maioria
absoluta dos edis em plenário.
É o parecer.
Lapa, 25 d Srerojo-de-s088
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SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
CAMARA MUNICIP!
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Vereador:
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 033/97
SÚMULA: Institui a Taxa Florestal Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL,
que será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e
transportes, de matéria-prima florestal de “in natura””, na forma de toras, toretes,
lenha, resina, plantas ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de
transformação no Município.
Art. 2º - A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida pela
inspeção que a Administração promove com a finalidade de fiscalizar a extração e
a saída de matéria-prima florestal “in natura”, do Município, nos termos do artigo
1º desta Lei.
Art 3º - A base do cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal “in natura”
conforme dispõe o artigo 1º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que deverá conter os
seguintes elementos:
I Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas ornamentais e
folhas);
HW Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
HI. Valor dos produtos conforme preços comercialmente
vigentes no município, por ocasião de sua emissão;
IV. Destino.
$1º- Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
o Município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço destes
constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no
comércio local na data em que ocorrer o fato.
$2º- Para levantar o preço comercial praticado no comércio local
dos produtos florestais a municipalidade recorrerá a informações dos comerciantes
ou indústrias locais que trabalham com o ramo desejado.
$ 3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não demonstrem
claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos produtos
florestais transportados; o Município destacará fiscalização para atuar diretamente
no local da extração.
Cotado do rama
Projeto de Lei nº 33/97
$ 4º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados que
contribuem para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL;
imediatamente além da cobrança com os acréscimos previstos nesta lei, serão
comunicados todos os dados levantados ao IAP — Instituto Ambiental do Paraná,
Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal.
$5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já autorizado o
Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos referidos no mesmo
parágrafo.
Art. 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL é a
pessoa física ou jurídica, responsável pela retirada da matéria-prima florestal “in
natura”.
$1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a que se refere o
artigo 1º, as firmas ou entidades que retiram matéria prima florestal em nosso
Município, que comprovadamente realizam a manutenção e conservação das
estradas municipais a que fazem uso no transporte da referida matéria prima
florestal. (vetado).
$2º- O produtor rural que facilitar ou se omitir de exigir a Nota
Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito
sonegado que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês de origem do
tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação
Municipal — DAM; emitido naquela Secretaria, nas Agências Bancárias Oficiais
no Município.
Parágrafo Único - No caso de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças
para o preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação Municipal “DAM
e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do
artigo 5º desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no
prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas Legislações Federal e Estadual , implicará na aplicação
pela fiscalização municipal:
I Notificação de infração quando o infrator for primário,
acompanhada de informações técnicas necessárias e
orientação;
II. Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) do
valor do produto, para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do Draná
Projeto de Lei nº 33/97 FI. 03
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na agricultura do nosso
Município.
Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro
de 1998.
AU luke
MARCO A BORTOLETTO
Presidente
“ FÁVARO
1º Secretário