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dr Lupa Marecicópad da Lapa
A Comissão que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a consideração dos demais pares o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
oYf Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
em a ti estímulos aos micro e pequenos agricultores
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para 18 AL dMÊ. do Município que especifica e dá outras
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O
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, a
título de estímulo, o Bloco de Produtor Rural e Carimbo de Produtor Rural, gratuitamente,
aos micro e pequenos agricultores que apresentarem os seguintes requisitos:
|) sejam proprietários, arrendatários ou comodatários de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior a 05
(cinco) alqueires;
Il ) que a renda advinda do imóvel que refere-se o inciso anterior seja
único meio de subsistência seu e de sua família;
Hl) que a sua renda bruta anual, apurada no ano anterior ao pedido de
- estímulo que prescreve esta lei, não tenha sido superior a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo anexar os seguintes documentos:
1) ITR do imóvel do último ano; ou o Registro do Imóvel; ou Formal de
Partilha; ou o Contrato de Comodato; ou ainda o Contrato de
Arrendamento;
Il) cópia do CPF e Identidade do autor do requerimento;
Ill) declaração de rendimento bruto anual;
parágrafo primeiro: O contrato de comodato ou arrendamento
poderão ser por instrumento particular, desde que com firma reconhecida das
assinaturas dos contratantes.
parágrafo segundo: A declaração de rendimento bruto anual será
de responsabilidade do interessado, o que ficará sujeito as penalidades da lei no caso de
Carrier Macnccipad da Lp
Cota da Mana
tais informações serem inverídicas, além do Município poder proceder a cobrança das
despesas efetuadas via lançamento de ofício, as quais serão atualizadas na forma dos
tributos municipais.
parágrafo terceiro: Caso necessário o Poder Executivo poderá
promover diligências para verificar a veracidade das condições que habilitaram o
interessado ao estímulo desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que possível, seu
corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito de facilitar a obtenção do
estímulo ora previsto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de novembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
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Lesmmecrnca Maennicgpal da Lipe
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ANTE-PROJETO DE LEINº 015/57
Autor: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS
AOS MICROS E PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 19/ 11/97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social eEcol.,em X/X/X.
J Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
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Etade do Lami
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/97
R Para telatar sobre a matéria em epigrafe,
nomeio q Sr. Sebastião Kralnski Pinto.
CAMARA MUNICIPAL
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Lonoane Maeneiciped da Lapa ego
Estude da AS,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
estimulos aos micro e pequenos
agricultores do Município que
especifica e dá outras providências.
Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
PARECER
Pelo presente projeto, ficará o Poder Executivo
autorizado a fornecer, gratuitamente, o Bloco de Produtor Rural e Carimbo de
Produtor Rural a agricultores que cumprirem com determinados requisitos.
Vemos que o projeto não apresenta irregularidades,
para impedir de ser discutido e votado no plenário desta Casa de Leis, a quem
caberá discutir sobre o seu mérito, conveniência e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 25 de novembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
nm Meenicgpad da Lapa nao
Cstado do
Lazaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 18/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Com o vao o tb
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
N
Kelm Júnior
presidente
CAMARA MUNISIPAL
LAPA - PR
A orocicspad da Lp
Citado cla Lcsmegend
PROJETO DE LEI Nº 036/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
estímulos aos micro e pequenos agricultores
do Município que especifica e dá outras
providências.
O A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, a
título de estímulo, o Bloco de Produtor Rural e Carimbo de Produtor Rural, gratuitamente,
aos micro e pequenos agricultores que apresentarem os seguintes requisitos:
|) sejam proprietários, arrendatários ou comodatários de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior a 05
(cinco) alqueires;
O Il) que a renda advinda do imóvel que refere-se o inciso anterior seja
único meio de subsistência seu e de sua família;
HI) que a sua renda bruta anual, apurada no ano anterior ao pedido de
estímulo que prescreve esta lei, não tenha sido superior a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo anexar os seguintes documentos:
1) ITR do imóvel do último ano; ou o Registro do Imóvel; ou Formal de
Partilha; ou o Contrato de Comodato; ou ainda o Contrato de
Arrendamento;
Il) cópia do CPF e Identidade do autor do requerimento;
Hll) declaração de rendimento bruto anual;
81º - O contrato de comodato ou arrendamento poderão ser por
instrumento particular, desde que com firma reconhecida das assinaturas dos
contratantes.
E rnrmcrsei Cosa cicspad” da Lapa
Catulo do Laraná
Proj. de Lei nº 36/97 FI. 02
8 2º - A declaração de rendimento bruto anual será de
responsabilidade do interessado, o que ficará sujeito as penalidades da lei no caso de
tais informações serem inverídicas, além do Município poder proceder a cobrança das
despesas efetuadas via lançamento de ofício, as quais serão atualizadas na forma dos
tributos municipais.
83º - Caso necessário o Poder Executivo poderá promover
diligências para verificar a veracidade das condições que habilitaram o interessado ao
estímulo desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que possível, seu
corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito de facilitar a obtenção do
estímulo ora previsto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 08 de dezembro de 1997.
ami Ae
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário