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once Macnccipad da Lapa
Citado do ram
PROJETO DE LEI Nº 002/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade
São Vicente de Paulo - Conferencia de Santo Antonio
da Lapa, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
a autorizado a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferencia de Santo
Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 296,00 (duzentos €
noventa e seis reais), para o mês de janeiro de 1997.
$1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida
subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getulio
Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha
$2º - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela
instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentaria:
ORGÃO : 09.00 - Secretaria de Promoção Social
09.02 - Divisão de Assistência Social
15814862-024 - Manutenção das Atividades de Assistência
— 32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1997, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
março de 1997.
Am ty AB
MARCO ANTONIO BORTOLEFFE
Presidente
“ FÁVARO
1º Secretário
Ofício nº 069 ; Lapa, 24 de fevereiro de 1997
Senhor Presidente:
Po) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/97, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Cordialmente
CA
e uel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. -
MARCO ANTONIO BORTOLETTO “AMARA MUNICI PAL
DD. Presidente da Câmara Municipal LAPA.Pp R.
Nesta PROTOCOLO n.º /05/9%
DATA PS, O) ,9Y
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da
Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 296,00 (Duzentos e noventa e
seis reais), para o mês de janeiro de 1997.
Parágrafo primeiro - Para os meses subsequentes, o valor
da referida subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo
Federal, que o venha substituir.
Parágrafo segundo - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes assistidos
pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 09.00 - Secretaria de Promoção Social
09.02 - Divisão de Assistência Social
15814862-024 - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de
4 ste Batista
Prefeito Municipal
fevereiro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Progresso unido à história.
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
n.94
LAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 24.02.97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
so A Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
: Antonio, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços ao atendimento a idosos carentes, residentes naquela entidade e mais às
pessoas que se utilizam do sistema de albergue, quando em trânsito por esta
Cidade com destino a Curitiba para exames e atendimentos médicos
especializados.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam
as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das
normas insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), agir no sentido de
prestar sua cooperação para assistir os necessitados.
Através da eficiência, organização e probidade, a
Diretoria da Entidade tem atingido os objetivos a que se propôs. Nada mais
justo que continuar a Administração Pública, participando da fonte de recursos
daquele abrigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de
Fevereiro de 1997
sec EE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
g Lorne Macnccipadl sds L pa . as. na.0S
Citado da Duane
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
PROJETO DE LEI
Nº 002/97
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá
outras providências...
O Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização nos terrmos do art. 56, inciso Il,
designa, tempestivamente, como relator da matéria em
epígrafe o vereador Wilmar Favaro.
Lapa, 04 de MARÇO de 1997
«
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lecenara Menniogpad da Lapa ns O6
Citado co ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº - 002/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá outras
providências..
PARECER
Trata-se de projeto de lei, encaminhado pelo Executivo
Municipal, que tem por finalidade conceder subvenção mensal a Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, no valor inicial de R$
296,00 (duzentos e noventa e seis reais).
A subvenção é para o presente exercício financeiro e é
destinada aos carentes assistidos pela instituição, conforme dispõe o paragrafo
segundo do art. 1º do projeto de lei já mencionado.
O amparo jurídico do presente projeto é retirado das disposições
o contidas no art. 16 da Lei 4.320/64, que abaixo transcrevemos:
Art. 16 - Fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras,
a concessão de subvenções sociais
visará a prestação de serviços
essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem
privada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais economica.
Além disto o próprio orçamento do município alocou
verbas para tal fim, conforme podemos ver no art. 2º do projeto a nós apresentado.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lcorecercs Masseicipal” da Lapa nsm Of
Cote do Dean
Diante do exposto, dentro da competência de apreciação
desta Comissão, nada temos a nos opor ao presente projeto, cabendo aos
vereadores discutirem e votarem, em plenário, sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 04 de março de 1997
-
RELATOR o/a
jp oh —
Lonas Mecnccipad da Lapa ma
PROJETO DE LEI
Nº: 002/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá
outras providências..
Recebi nesta data o parecer do Sr. Relator,
deixo ele a disposição do outro membro desta Comissão,
para apreciação e posterior voto, nos termos do nosso
Regimento.
Lapa, 04 de março de 1997
A
PRESIDENTE
Lsmnadoa donicipad des L ape NE
Citado da Drani MO mm
PROJETO DE. ..............
NOS oecsselmessssess
Súmula:
VOTO DO MEMBRO
)
CAMARA MUNICIPAL
; nene Masncicipad da Lopo nam ;
P Citado ca Dame
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
PROJETO DE LEI
Nº 002/97
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá
outras providências...
O Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, nos termos do art. 56, inciso II,
designa, tempestivamente, como relator da matéria em
epígrafe o vereador Sel stião Krainski Pinto.
Lapa, 04d MARÇ ER
; Losmana Macnccipadl da Lopo RR
P Code do Trama — NO
PROJETO DE LEI
Nº - 002/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá outras
providências..
PARECER
Analisando o projeto de lei em epígrafe, vejo não ter ele
qualquer problema quanto aos aspectos descritos no art. 51, | do Regimento
Interno desta Casa de Leis, podendo ser alvo de deliberação plenária, a quem cabe
julgar o seu mérito.
Outrossim, nos termos do art. 52, Il do mesmo
Regimento, deve o projeto sofrer a apreciação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização. Assim sendo, após o pronunciamento da nossa Comissão,
providencie a Secretaria desta Câmara Municipal o envio do projeto aquela Comissão.
É o parecer.
Lapa, 04 de março de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cbursteres Macnccipal da Lopo nam QU
Citado da eram O
PROJETO DE LEI
Nº: 002/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, subenção mensal e dá
outras providências..
Recebi nesta data o parecer do Sr. Relator,
deixo ele a disposição do outro membro desta Comissão,
para apreciação e posterior voto, nos termos do nosso
Regimento.
CAMARA MUNICIPAL
Lermana lonccgpad” da Lapa ns
A do ane É
COMISSAO DE LEGISLACAO-. JUSTICA E REDACAO
PRETO DE ÃO...
Nº: .. 002 |9%
Súmula:
VOTO DO MEMBRO
Com oca bo £o acta fe
a) Ls 07 /08P *
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