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Citado do Hran
| | PROJETO DE LEI Nº 003/97
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de
Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A.,
através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
a) autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo
não superior a 15 (quinze) anos. com taxas de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante total expresso em R$, fixado
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de
18/12/96, publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a
substituir.
$2º - Os valores das operações de crédito estão
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada
pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos
legais que venham a substitui-la. É
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de
Em) crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e
projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído
pela Lei nº 8917 e do Paraná Urbano que prevê, entre outros, investimentos
visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-
estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado
do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS ou tributo que o substituir. em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer,
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
Lmana Meseicipal da Lapa ne dd
Citado do Lami
. Proj. de Lei nº 003/97 É Fl. 02
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos .*
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
bi Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,
em 1º de abril de 1997.
Auta AA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
C. FÁVARO
1º Secretário
Progresso unido à história.
Ofício nº 094 Lapa, 05 de março de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 03/97 que autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operações de
Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
igúel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
Nesta LAPA-PR
prorocóLO n.º AYB 2Y%
para dO 4 03) 9H.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Í
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado do
Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de
Reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15
(quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a
serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraídas parceladamente.
$1º - O montante total expresso em R$, fixado neste
artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96,
publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
82º - Os valores das operações de crédito estão
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela
Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que
venham a substituí-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº
8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o
desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana,
de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE MARÇO DE 1997
at
MUNICIPAL
LAPA -
Progresso unido à história.
. Projeto de Lei nº 03/97 :.:02
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou
tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco
do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e
a irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações
financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de março
de 1997
el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis
visa, principalmente, garantir recursos para investimentos no Município, uma
vez que as receitas normais tiveram índices de redução que têm colocado
óbices, diminuindo, avassaladoramente, os meios para execução de obras que,
constantemente, se fazem necessárias na comunidade.
Haja vista a situação de verdadeira penúria de
disponibilidade que conta parcela significativa dos Municípios brasileiros e
mesmo alguns Estados, cujos administradores, por mais bem intencionados que
sejam, estão hoje com suas administrações em regime de atividades reduzidas,
quando não paralisadas, executando meramente o controle de folhas de
pagamento do seu funcionalismo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este ainda não é
o caso do nosso Município, no qual temos conseguido, com o apoio de todos,
destinar dos parcos recursos, o necessário e o exigido para a Educação, Saúde,
Promoção Social, Transporte e o possível para outras áreas de responsabilidade
desta Administração. O clima nos tem sido adverso, com excessiva precipitação
pluvial, acrescido ao fato da extensão de nossa área com uma rede viária de
alongada quilometragem, demandando maiores investimentos.
Propõe este Projeto de Lei autorizar o Executivo a
contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através
do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, dentro dos limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o artigo 9º da Lei
nº 1351, de 23.12.96, aprovada por essa Câmara.
Essas operações já foram autorizadas por essa Casa em
Administrações anteriores e nunca deixaram de ser cumpridas, o que fazemos até
hoje.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, dada a
importância do que ora se propõe para benefício desta comunidade, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de março
de 1997
AGE
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cmt CÂMARA MUNISIPAL
na. LAPA = PR
MEMORIAL DESCRITIVO
Pavimentação asfáltica a ser executada com concreto
betuminoso usinado a quente (CBUQ).
O CBUQ é o revestimento flexível, resultante da mistura a
quente, em usina apropriada, de agregado mineral graduado, material
o de enchimento (FILLER) e material betuminoso, espalhado e
comprimido a quente.
FASES
- Execução de galerias pluviais;
- Regularização do leito;
- Execução de sub-base em saibro com 20,00cm de espessura;
- Execução da base em bica corrida ou brita graduada com 15,00cm
de espessura;
- Execução de meio-fio com sarjeta;
- Imprimação de base com CM-30;
- Execução do revestimento com CBUQ na espessura de 4,00cm; e
- Liberação ao tráfego após o resfriamento total do revestimento as-
fáltico.
Lar
ANTONIO CARLOS PASDIORA
Eng. Civil - CREA 10.633-D/PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
as nm O aaa!
PRC 'ETO DE PAVIMENTAÇÃO - PARANÁ URBANO
RUAS E PERFIS
TRECHOS
Entre as Ruas Des. Antonio P.
Xavier e João C. Ferreira.
Entre as Ruas Manoel Antonio
da Cunha (prolongamento) e
“João C. Ferreira.
Entre as Ruas Clementino
Paraná e João C. Ferreira.
Professor Augusto Mariano Júnior Entre as Avenidas Tancredo
Neves e Juscelino K. de
Oliveira
Januário Scandelari
Milette Gabriel Badu
Raul W. Silveira
Travessa de Acesso à Av. Aloisio Leoni
Coronel João Pacheco Entre as Ruas Ubaldino do
Amaral e Cônego João E.
Braga.
Amaral e Rua Projetada AA.
Major Rosendo Marcondes Entre as Ruas Gabriel Maristani
Rua Barão dos Campos Gerais.
Entre as Ruas Gabriel Maristani
Júnior e Otávio José Kuss
Novembro até seu final.
Sabóia Côrtes - 13 de maio - Joaquim Entre a Rua Nossa S. do Rocio
Siqueira e Frederico Virmond e Avenida Getúlio Vargas.
1
MO to PASDIORA
Eng. Civil - CREA 10633-D/PR
Desembargador Otávio F. do Amaral
Artur Suplicy
Tenente Belarmino
4,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
as. m O
— Og
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PARANÁ URBANO
2 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA COM CAPACIDADE PARA
TRANSPORTE DE 8,000m3;
2 (DUAS) RETROESCAVADEIRAS; E
2 (DOIS) VEÍCULOS LEVES.
47
ANTONIO“CARLOS PASDIORA
ENG. CIV. - CREA 10.633-D/PR
* Lâmana Mecncicipad da Lapa noi
RA do Mane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para parecer no projeto de lei nº 003/97 do
Executivo Municipal, designo, nos termos do
nosso Regimento Interno, o Veredor e membro
desta Comissão, Sr Sebastião Krainski.
[54 Lo de marçd de 1997
- , CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
E tuas Manicipad da Lapa ns dAd.
Colade do Serum |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 003/97
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com Banco do Estado do
[5 Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano.
PARECER
Analisei o projeto de lei em epígrafe, e dele não constatei
nenhuma irregularidade capaz de impedir a deliberação plenária.
Ademais, realizei um breve estudo a respeito do assunto em
tela, e dele retirei:
1º - a autorização é de R$ 1.000.000,00, mas não quer dizer que o Município vai
contratar tal valor, uma vez que será analisada inúmeros documentos contábeis para
estimar a real capacidade de endividamento do município.
2º - Esta documentação é a constante do anexo deste parecer.
3º - De acordo com instruções do Paraná Urbano, o prazo máximo para
pagamento hoje é de 65 anos, 08.anos-e 10-anos, dependendo da escolha do programa
onde será investido o dinheiro do empréstimo.
4º - Todos estes prazos tem carência de 12 meses;
5º - A análise da capacidade de individamento do Município será feita pelo
Senado Federal.
É
:
â
E
! Csrrecenea Manccipal dia Lapa
Colode do iam
Diante do exposto, pode o presente projeto ser alvo de
deliberação plenária, a quem vabe decidir sobre o seu mérito.
Lapa, 18 de março de 1997
º Cremer lonicipad da Lopo nad E
Citado do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DA COMISSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 003/97
VOTO DO VEREADOR CESAR AUGUSTO LEONI
bm o lala
Cimwa iiefa ASEOMPP
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Colado do Hran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DA COMISSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 003/97
DOR AL bri JUNIOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cstado co ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
DESGINAÇÃO DE RELATOR:
Sr. VILMAR FAVARO
Lapa, 24 de março de 1997
o 9
É WALTER HORNING
PRESIDENTE
Citado o Pane
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
VOTO DO RELATOR
PROJETO DE LEI
Nº 003/97
a
Nada temos a nos opor ao presente projeto
de lei. Pode ele ser discutido e votado na forma prescrita no nosso
Regimento Interno.
É o voto.
Lapa, 24 de março de 1997
FAVARO
a
LATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - P)
' Loma osacicspad” da Lapa RA
A da Dean
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
VOTO DA COMISSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 003/97
VOTO DO VEREADOR BENEDITO ROBERTO PINTO
Cap
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
í Losrana osavicipad” da Lapa ns 09!
Cota ta ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
VOTO DA COMISSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 003/97
VOTO DO VEREADOR WALTER HORNING
tem o Lodo do rolado
CÂMARA MUNICIPAL
A - PR
; ' “a Mecnccgral” de Lapa ns nÔ2O
REQUERIMENTO fis
Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
muito respeitosamente perante Vossa Excelência e demais pares, requer
a DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao projeto de lei nº 003/97, de autoria do
Executivo Municipal.
Nestes termos
p.deferimento
Lapa, 25 de março de 1997
VEREADORES
PROTOCOLO. uº RAG/GE
DATA 25. 403 MF