= A
Citado do Tiuama sm
Os Vereadores, que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, estribado nas disposições contidas no art. 21, | “a” e 21, Il da Lei
Orgânica Municipal, bem como a Lei 550 de 25 de maio de 1973, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentam a consideração do plenário o
seguinte:
SJ ANTE-PROJETO DE LEI nº 003/97
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre
o Serviços - ISS, a empresa VIAÇÃO
TINDIQUERA LTDA pelo prazo que
específica, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei 550 de 25 de maio de 1973,
isenção, pelo prazo de doze meses, do Imposto Sobre Serviços, a empresa VIAÇÃO
TINDIQUERA LTDA, CGC/MF nº 79.764.643/0001-61.
parágrafo único: A isenção terá início no primeiro mês após a
publicação desta lei.
o Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 25 de março de 1997
ALCEU HOFMANN Ularar
MARCO BORTOLETTO
WALTER HORNING
ALFREDO KELM JUNIOR
BENEDITO ROBERTO PINTO
JAMARA MUNICIPAL
JOAO RENATO LEAL AFONSO, /. ni 2 R
. LA! k
CESAR AUGUSTO LEONI Cota DA 1 - +
DIRCEU RODRIGUES On um A, Suvuuna PROTOCOL o as MY
puma AS 1 OB IE
— to
A o” CAMARA anna
Ceres Mausnicipal da Lapa aê
Citado do ram E
JUSTIFICATIVA:
Desde o mês de dezembro próximo passado iniciou-se o
serviço de transporte coletivo urbano em nossa Cidade. A empresa vencedora foi a
VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.
Conforme expediente desta empresa a nossa Casa de Leis,
arca ela neste início de atividades com um prejuízo mensal de aproximadamente R$
11.000,00.
Como devemos no início deste transporte fazer com que os
preços da tarifa não majorem, a ponto de inviabilizar a continuidade deste benefício e
inibir os seus usuários, é que fazemos o presente projeto.
Para corroborar com as alegações ora expendidas,
apresentamos em anexo cópia da Lei 550, expediente da Viação Tindiquera Ltda e o
contrato de concessão.
É a justificativa.
Lapa, 25 de março de 1997
rd
tu
E
CIP do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | cha Ma
LAP 23
As. Nº
ANO VIII *xexoeeokteopoeok BOLETIM OFICIAL seotedortk Nº 30
ESTADO DO PARANA
LAPA, EM 1º DE JUNHO DE .1968
p *LTOS DO PODER EXECUTIVO*
*LEIS SANCIONADAS+*
LEI Nº hos
DAT 4 19/VI/1968
SÚMULA : INCENTIVA À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DA LAPA
A Câmara Municipal da Lapa,Estado do Paraná,decretou e eu;Prefeito Mu-
nicipal,sanciono a seguinte Leis
LEI. Nº hOoS
Art..19.+ O Poder Executivo da Lapa,Estado do Paraná,deverá manter ,perma-
+... 0... nentemente, contato com proprietários,diretores ou procuradores
devidamente credenciados,de firmas nacionais e estrangeiras que exerçam /
atividades industriais não extrotivas,visando a instalação de fábricas //
nêste Município,podendo, para isso,adquirir terrenos e doá-los às referio-
das firmas, isentá-las do pagamento de impostos, taxas e outros emolumen--
rtos e conceder-lhes outros favores da competência e alçada da Municipali-
|, dade.
Art. 2º » Para usufruirem os benefícios constantes desta leisdeverão as
000... firmas interessadas,reunir os seguintes requisitos mínimos:
1º - Comprovada idoneidade moral;
2º - capacidade econômica e financeira; (ga pino; Lu qui det
3º - capacidade para emprêgo de,no afndms Minas (50) operá-
rios; '
; Lº - não ter similar nêste Município.”
brt.. 39.» Antes da doação de que trata o Art. 1º desta lei,deverá o Poder
0000004» Executivo, ajustar.com as partes interessadas e fixar os prazos
para instalação das fábricas. ;
rt. 1º., Decorrido o prazo estabelecido de acôrdo com o Art. 5º sem que
0.0.0... haja sido instalada a indústria, o terreno doado rovertorá ao
Patrimônão Municipal, independente de ação judicial,sem ônus para a Munici
palidade, correndo as despesas da reversão por conta da respectiva firmas
Art..592.+ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,em cada oportunidade,
ecc... 0... O Crédito especial que se fizer necessário,usando para isso, /f
qualquer "superavit'! existente.
Art. 62.+ Esta lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,re-
0.000... VOgadas as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 1º de junho de 1968 .-
a) NAPOLEÃO FERRARI - Prefeito Municipal
A AR RS RR
YDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,EM 1º DE JUNHO DE 1968.-
edeso teto dote feet Es -— ,
É vujvo ou Jato
Eae dio. por
- viDorara WVART = Prefoito Mani
+ .
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
FLS. Nº
PREMITIURA MUNICIPAL DA LAPA dE
o: JESTADO DO PARANÁ
! ANO XIII TOLETHS OFICIAL Wº 130
PA, 25 DE MAIO DE 1073
LEL Nº 549
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
. Pis 2. . . .
Tuncionarios da Municipalidade.
1 Câmara liunicipal da Lapa, Estodo do Paraná, decretou e eu, Prefeito iiunici
pal sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º — É concedido aos Servidores Públicos lunicipais, ocupantes de car —
gos de provimento efetivo e em corissão, o aumento do 15% (quinze por cento) sobre seus
vencimentos ce gratificações Tuncionais, com vig gência a partir de 1º do maio corrente.
Ante 2º - À majoração prevista no artigo anterior é extensiva aos funcioná —
rios aposcntados c às pessoas que percebom pensões da Profcitura liunicipal.
Art. 3º - Fica o Podor Erccutivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédi-
to suplementar ao seu atenci vs; Usundo para csse fim os recursos legais provistos na
Lci do Orçamento.
O: e Art. 4º — Esta Loi entrará cem vigor na data de sua publicação, rovogadas as
disposiçoces em contrário.
Edifício da Prefeitura lunicipal da Lapa, em 25 do maio de 1973.-
(a) José Ribas
Profeito ilunicipal
5/0 a
nd
X=X=NKeK= 77:
XE ne 550
Súmulas Concudo estímulos para a inplantaçã o
ou amplicção do indústrias no Hunici-
pio 2 dá outras previdônciass
A Cânara Hunicir
pal sonciono a seguinte Lci:
Lopo, Estodo do Paraná, docrotou e ou, Prefeito Hunici
Art. 1º os dirotrizes de Loi Iunicipal nº 408 do 1º de junho
de 1968 quo incentivo 2 inste do indusirics no lunicípio de Lepe c à alteração conti
da ne Loi nº 447 do 24 & abril do 1969, é o Poder Erccutivo autorizado 2 conceder estínu
los pero a inplantação E o
onprosos industriais ou conorciaisi na Lapa, obodo
O cido a seguinte ordon:
I- tribuiá 3
sá e - a . . Loo gs E aa
2) isunção do ixportos d: corpotêncio tributario do liunicipios
+) subvenç do tó o quentin equiv lente à porecl” municipal pago
1.005 8
pode; industria « título de irpésito sobre oporações relotivos à
sto do uspcedorias (Lai)
umeuiros o fisico
on concossão real tuns inóvoiss
ccionário do cté 30% do erpitel norinal da enpre -
o viobilidado dos cnprocndirontos oc cloboração dos pro-
mic-egtrutura c Co terraplangon.
$1º — Og ostínulos tri butérios c cconônicos poderão scr concodidos pelo
prazo até do 10 (dez) vmos.
42º - A subs
logislação cstrdual porre recolhirunto do LI. Culto
432º - Os cstículos iuobiliários, financoim
são da Profoitura, nodi 2
o soro outorgal
A 1 dortro Gos nosmnos prozos cstatuidos na
o e fícicos serão do conces —:
o octulo detalirão ds erda corso
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam DÁ
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ANO XIII BOLETIN OFICIAL Nº 130
8 4º — Os cstínulos previstos nºs elíncas "a! o "btt, do inciso II, fic
nº dopendêncir, cn endn censo, Cu prévio cut rização legislotivo.
Art. 2º - As onpresas já instrladas podorão boncficiar-so dos cstínulos dos
te Lei, sc sc dispuscron a ofeturr onpliação do quo reculto cunento do produção fisiconon-
to considerada, cn Índico nénino fixado polo Profcito, entre quarenta por cento (40%) e
cinquenta por cento (50%).
Art, 3º — Os ostinulos serão concodiios pe-cial ou totalnonto, pelo Profoi-
to após & cvoliação dos projetos pelos órgãos ou coxissõos tócniens quo designar, en quo
sc enolizen os aspectos cconóricos, finnncoiros o aCninistrativos, o leven em conta os- fa-
tores do prioridade, essuncirlicnio, dinensão, prirão tecnológico o capital da enpresa.
Art. 4º - O Profoito fixará o» dccroto » anto do Ínício o tórhino do goso
dos estímulos tributérios c cconêinicos c vinculação irobilióric,
Art. 5º — É o Pocor Exccutivo cutorizado n vror, pormutar ou desopropri-
ar as áreas nocussórias à irplansação industrial, redirnte donção, vonda ou concessão, po-
ro os fins colinados neste Lci,
,
Lrt. 6º — Esto Lei entrorá en vigor ne doto Co su» publicação, rovognlas as
disposições cn contrário,
Edifício dº Proteitura Kunicipel
opa, on 25 E noio do 1973.-
(a) Josó Rides
prefeito liunicipcl
LEI Nº 51
Súmulas Ausoriza o Poder Exucutivo à criar en-
ti tidnão mantenodora para cursos superio
res na Loc.
A Câmara liunicipel da Lo
cipal sanciono à scguintu Lol:
Lrt. 1º - Fics c Podor Executivo autorizro o criar, por Decreto, entidado
nontencãcro (Fundação u hgsoziação) visando 2 inplantoçi; do Curso ou Cursos Superiores
no lunicípio.
.
2, Estado Co Perna, doervtou o ou, Profoito Muni-
het. 2º — Foro Teozor frce o possiveis despoas con ossa criação , O Exocuti-
vo deverá prcpor o ruforço de verbas ou à tronsforência de ntaçõeos.
rt. 3º — Esto Loi ontrorxé cin vigor nº» dato sua oficial publicação, rovo
gados os Cisp.sições ou contrírio. ”
Wifício do Profcituro liunicipe. co
p», en 25 io roio do 197...
(2) Jusó vidas
Pruícito Inicipal
iate =r
DECRETO 1º 580
à» Lopo, lstrão Co Perca
O Prefeito iunic
no UStio sues ctribuições
lcgaiss:
Lrte 1º —- os tômos à Lei nº 549, Co nojo Qmtodo, a Tel, do voncimen —
os sa o vigorar ». prrtir do 1º corrento 33, CON OS vom
tos dos Sorvidorvs limicipois,
lorcs nunsais &c ceiric con os cuadros mmoxos.
Art. 2º.- Os proventos « pensões
nos acruscinuvs de 15% (quinze por conto) concelilus nos coxvidoros, constanto. a Tabol a
S int
tivos v punsionistes, crão os nos
ancxo.
dxte 3º — fito Docroto entreré e» vigor & pertir do 1º do anão do WB, ro-
e e »
vogrins as (isposiçoss vm contrario.
25 do noio de 1973.-
(2) José Ribas
Trufcito lunicipol
Edifício da Profcituro liuniciprl dr Lopo,
os "
SE» MUNILOIRARo
” CAMARA a
PRAPEIZULA MUNICIPAL DA LAPA LAPA -
ESTADO DO PARANÁ non LE
coccegpreecarecenmema
RE ANO IX esses BOLETIM OFICIAL “eee nO//3
Me LAPA, EM 28 de abril de 1969
' ATOS DO PODIR EXECUTIVO
Vo .
É e LEIS SANCIONADAS
LEI Nº Lig
Altera a Lei Municipal número
517
A Câmara Municipal da Lapa decretcu e eu, Prefoito Municipal
sanciono a seguinte Leis: E
5) Lei nº 3
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu
blicação, ficando revogadas as disposiçoés em contrárie,
Edificio da Prefoitura Municipal da Lapa, em ll, do abril de 1969
gi (a) sérgio Augusto Looni
Profeito Municipal
Fá RE e e ae e RÃ E RE A ORE RÃ fp RÃ a e pe pa fe e fe fe e He
: LEI Nº L46 -
: Da denominaçao a uma das ruas da
+ cidade.
A Câunra Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lci:
srt 1º - Passará a denominar-se "Rua Coroncl João Pachoco!! a
o via pública que parte, perpendicularmente da rua "Upaldino do lmaral
em direção oosto, bifârcando com a ivonida "Aloisio Lecni" em seu la.
do sul, com a qual forma angulo de 8º,
Art 2º - Esta Lci entrará cm vigor da data de sua publicação
Art 32 - Rovogadas as disposiçoés em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 2! de abril de 1969
(a) Sérgio lugusto Leoni
Prefeito Municipal
RREO RE e RE a De ORE e RE RÃ o a Rep RR O RÃ e RÃ e oe ae
LEI Nº 7
' Altera o Item 3º do ârt 2º da
E Lci Municipal nº Lo8
!
k A Câmra Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu,
Art 1º - À multa constante no pêrggraro 2º do Artigo 1º da
Lei nº 317 de 21.10.6l, passa a ser de cinco contésimos(O, 05) do sa-
lário minino dp nesta região.
Art 2º .. Fica revogado o paragrafo 3º do artigo primeiro da
Prefcito Municipal sanciono a seguinte Lei:
. Dad
Í CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
4 Ss. Nº ?
Axo Doesssesssssvsrsdor BOLETIM OFIC IALH*%% ae 6% dedo nº 13 LA
Art 12 - O Ítom 3º do Art 2º da Loi Municipal nº 108 de 14
de junhe de 1968, passa ter a seguinte redação: ,
"capacidade para emprégo de, no minimo cinco (5) operários!
Art 2º - Esta Lei ontrará em vigor na data dá sua oficial
publicação revogadas as disposiçoés em contrario,
Edificio da Prefoitura Municipal da Lapa em 2li do abril de 1969
(a) Sérgio Augusto Leoni
prefeito Municipal
AACS REIS
LEI Nº [Tive
“— Dispoê sôbre a abertura de
credito suplementar de
35.000,00(trinta e cinco
“mil cruzeiros novos).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou é eu;
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
of Irt 1º- Fica aberto um crédito suplementar no atual exerci-
34 cio de Ng 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos), como refor
ço da Verba 3.0.0,0.9.3 — dotaçao 3.).3000905 do Orçamento em vigor
destinado ao Serviço de Iyuminaçao publicas
A
, Art 2º- Como recurso para atendimentos do crédito em apreço
sorá utilizado o excesso de arrecadaçao que se vem verificando no cor
rento exercício.
trt 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoes em contrario. .
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de abril de 1969
(a) Sórgio Jugusto Leoni,
Profeito Municipal
ASSISIR RSS RÃ E
ssso a SS SSIS ODSSOT TORO HEERO RE E
BESSOSRSOORORSRE RREO RR RR ee O HE e
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIP!L EM LAPA 28 de abril do 1949
” a —
LO MUGUSLO LEONT
PREFEIZO-MÓNICIPAL
Ue--—
Er o”. CAMARA MUNICIPAR
, LAPA - PR
as nu DE.
DANILO DO. GIOVENARDI NDIQUERA LMTDA.
1, Pr, 28 de janeiro de 1997.
TINDIQUERA LTDA.
tor do Amaral, 1313 - Fone 842-1264 - Fax B42-3231
s-Bio - Araucária - Paraná
EXMO. SR.
VEREADOR MARCOS BORTOLETTO.
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
Prezado Senhor.
Formulamos a presente, para solicitar a V. Sa., vossa
colaboração junto a esta Casa de Leis, afim de que nos seja
concedida a isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Sua cobrança, repassada ao usuário, do transporte
coletivo que implantamos nesta Cidade, na forma de aumento de
tarifa, somente servirá como um fator negativo e inibidor à
permanência desse serviço na Lapa.
Tal imposto, como ocorre em toda a Região Metropolitana
de Curitiba, já não é cobrado na maioria das cidades brasileiras.
Lembramos que, teremos que arcar com um prejuízo mensal
superior a de R$11.000,00 (Onze mil reais) mensais, seguramente por
um período de 12 a 18 meses, na melhor das hipóteses, como ocorreu
na Cidade de Araucária, no início da implantação do transporte
urbano.
Para corroborar nossa afirmativa, enviamos uma planilha
contendo nosso custo mensal de operação, estimado em R$44.396,33,
sendo o valor calculado da tarifa, de R$0,87 (Oitenta e sete
centavos), que deveria estar sendo cobrada aos munícipes.
Esta isenção nos ajudaria a manter o nivel atual dos
serviços prestados, o que seguramente não poderemos continuar
oferecendo por muito tempo, aos preços hoje cobrados.
Enviamos igual solicitação ao executivo municipal em
dezembro último, recebendo nesta data indeferimento, conforme xerox
do Ofício no 032 anexo, o qual atribui a essa Casa de Leis, a
competência para legislar sobre esta matéria.
Na certeza de vossa atenção, nos firmamos
ATENCIOSAMENTE .
N -
UU
Danillo Do. Giovenardi
o Amara No 1313. - 83705-810 - CENTRO - ARAUC,
o 79.764.643/0001-61 - Fone: 842-1264 - Fax: 842-3231
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“ AMARA — MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 032 Lapa, 24 de Janeiro de 1997
Prezados Senhores:
Em atenção ao seu requerimento, protocolado nesta
-—Administração sob nº 1349/96, solicitando isenção do ISS, informo que
submetido o pedido à análise da Assessoria Jurídica, recebeu o seguinte parecer
que fundamentou o indeferimento:
o “Parecer
A Lei Orgânica do Município, de 04/04/90, em seu artigo 21
inciso II, do mesmo artigo, estabelece:
Art. 21 - Cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
-M. tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais c remissão de dívidas.
Ante o acima exposto sou pelo indeferimento.”
Milton Hammerschmidt
Assessor Jurídico
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
“
À
VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.
Araucária - PR
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Seca O E SA msg do abdome add PR EE EMETS PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL ” Progrósto unido à hinória,
-189— Nº 610
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NA CIDADE DA LAPA
a, Pelo presente instrumento particular de contrato de concessão do
serviços de transporte coletivo urbano, em ônibus, na Cidade da
Lapa, subordinado ao regime jurídico dos contratos
administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 e vinculado às
condições gerais, que ambas as partes confessam conhecer,
estabelecidas na Lei nº 8.987, de 13.02.1995; Lei Municipal nº
1090, de 1º.07.1991; Regulamento baixado com o Decreto nº
4.172, de 25.07.1996 e EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 001/96, de um lado, como CONTRATANTE e
CONCEDENTE, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
[am direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga, 87, na Cidade da Lapa, deste Estado, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, cidadão JOACIR
GONSALVES, brasileiro, casado, administrador de empresas,
domiciliado nesta cidade,. ónde reside na Rua Clementino
Paraná, 36, e de outro, como CONTRATADA e
CONCESSIONÁRIA, a firma VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede em Araucária,
deste Estado, na Avenida Dr. Victor do Amaral, nº 1313,
inscrita no CGC-MF sob nº 79.764.643/0001-61, neste ato
representada por seu sócio-gerente DANILO DOMINGOS
GIOVENARDI, brasileiro, casado, comerciante, portador da
Cédula de Identidade RG nº 422.068-4/PR, CPF nº
003.042.399-68, domiciliado na Capital do Estado, onde reside
na Rua Brasílio Itiberê, nº 4345, ap. 2202, Bairro Água Verde,
têm justo e acertado o que se contém nas seguintes Cláusulas e
condições:
PRIMEIRA: Nos termos da licitação aberta pelo
CONTRATANTE e CONCEDENTE, pela modalidade de CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, que tomou o nº 001/96, para a prestação dos serviços nele
especificados, de transporte coletivo urbano de passageiros, em Ônibus, na
Cidade da Lapa, a CONTRATADA «e“CONCESSIONÁRIA teve sua proposta
considerada como a mais conveniente e adequada aos interesses ali objetivados,
motivo por que, por este instrumento, são-lhe adjudicados, mediante concessão,
os serviços de Transporte Coletivo Urbano, na Cidade da Lapa.
SEGUNDA: Em razão da aceitação de sua proposta e pelo
presente instrumento, a CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA, sob o regime de
sua exclusiva responsabilidade, obriga-se a prestar os serviços de transporto
'coletivo urbano, em ônibus, de forma adequada ao pleno atendimento dos
: usuários, dentro das normas técnicas aplicáveis e das disposições deste
Contrato, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
A / segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, como
S previstas no art. 6º, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 8.987/95.
PNR ep 1 ag ca e a pisa
Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - R3750-000 -
Lapa - Paraná
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ANO XXXV
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (D41) 8992-1616 -
a pe De ie sei PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL
-190- Nº 610
5 O
Parágrafo Único: À CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA
incumbe:
I - executar os serviços com indústria e zelo;
IH -subordinar-se à fiscalização do CONTRATANTE e
CONCEDENTE, quanto à execução dos serviços, que será exercida pela
COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC, facilitando-
lhe, a qualquer época, o acesso nos equipamentos, instalações e registros
contábeis;
HI -corrigir os serviços julgados inadequados, sem ônus
adicionais, responsabilizando-se, com exclusividade, por eventuais prejuízos
causados a usuários ou terceiros e
IV -obedecer e fazer obedecer por seus prepostos e empregados
as normas a respeito dos serviços concedidos e as constantes do Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, aprovado pela
COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC, integrante
do Decreto nº 4172, de 25 de julho de 1996. ,
TERCEIRA: A concessão de que trata este Contrato é feita sem
caráter de exclusividade (Lei nº 8.987/95, art. 16), e compreenderá a prestação
do serviço de transporte coletivo urbano em ônibus, na Cidade da Lapa, nas
áreas e linhas descritas no ANEXO I, que passa a integrar este Contrato.
$ 1º : Fica facultado às partes, por consenso, estabelecer
variações nas linhas e trajetos, objeto da proposta da CONTRATADA e
CONCESSIONÁRIA, que visem atender mais adequadamente às necessidades
dos usuários.
$ 2º : A CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA iniciará
imediatamente os serviços concedidos, que poderão ser implantados por etapas,
de acordo com autorização e critérios da CMTC e os prestará pelo prazo
máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura deste
instrumento.
83º: A qualidade dos, serviços é garantida pela utilização dos
veículos constantes da relação acostada à proposta apresentada, que passa a
fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, e dos quais a
CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter inventário e registro.
$ 4º : Para o desempenho da concessão, a CONTRATADA e
CONCESSIONÁRIA obriga-se a conservar e manter os veículos, que utilize ou
. venha a utilizar, em condições da mais perfeita ordem, asseio e segurança, bem
como a substituir por outros, em melhor estado de conservação e uso, aqueles
ue se mostrem desgastados, inseguros ou, sob qualquer aspecto, impróprios
para a prestação de um serviço eficiente e confortável aos usuários, a critério
do CONTRATANTE e CONCEDENTE.
Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
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Progresso unido à história.
Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
ENS PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-191- Nº 610
...03
$ 5º: Os veículos utilizados terão números e dizeres, n serem
eg determinados pela COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO -
CMTC, que os identifiquem com o serviço para o qual estão sendo utilizados e
com as linhas que atendam.
QUARTA: Para os efeitos do inciso III, do art. 23, da Lei nº
8.987/95, a qualidade dos serviços será aferida pelo CONTRATANTE e
CONCEDENTE, com observância dos requisitos de funcionamento, segurança,
conforto, higiene, conservação e ano de fabricação dos veículos; habilidade,
assiduidade, urbanismo e apresentação pessoal dos motoristas; regularidade e
pontualidade no atendimento dos horários das diversas linhas, índice de
a reclamações dos usuários e obediência ao limite das tarifas autorizadas e às
normas legais aplicáveis ao serviço.
Parágrafo Único: Verificada a falta de atendimento de qualquer
dos requisitos enumerados nesta Cláusula, ou a sua deficiência, se não
regularizada a falha no prazo concedido: expressamente pela COMISSÃO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC, a CONTRATADA e
CONCESSIONÁRIA ficará sujeita às penas previstas no art. 15, da Lei nº 1090,
de 1º.07.1991, até a rescisão do contrato e à perda da concessão, sem que lhe
caiba direito a indenização ou outra forma de compensação ou ressarcimento.
QUINTA: A concessão extinguir-se-á: pelo termo do prazo
a contratual ou encampação dos serviços; sua caducidade, rescisão ou anulação, e
falência da CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA, aplicado o previsto nos
arts. 35 a 39, da Lei nº 8.987/95.
Parágrafo Único: A encampação, rescisão, resgate ou retomada
Po) do serviço pelo CONTRATANTE e CONCEDENTE, durante o prazo de
concessão, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa, só
poderá ser realizado mediante autorização legislativa, observado o previsto na
Cláusula Décima, deste Instrumento.
SEXTA: As tarif. que a CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA
poderá praticar são as constantes de sua proposta aceita pelo CONTRATANTE
e CONCEDENTE.
$ 1º: A CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA obriga-se a
º - executar os serviços, praticando as tarifas fixadas na proposta apresentada no
processo licitatório, que sofrerão alterações, quando verificada variação do
M e onsumo, da massa salarial e de preços nos insumos, de forma a manter O
r epestivo equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
É
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REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
BOLETIM OFICIAL 04
=192= Nº 610
$ 2º : Para o efeito previsto no parágrafo anterior, a
CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA proporá o reajuste pretendido, devendo
apresentar planilha justificativa detalhada, da qual constem todos os elementos
capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do reajuste proposto, que será
objeto de análise e decisão da COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
COLETIVO - CMTC, sujeita à consideração do Prefeito, a quem compete,
também, decidir os recursos contra as decisões a respeito.
$3º: A planilha de que trata o parágrafo anterior deve conter
os parâmetros de consumo & preços de tabela, de cada insumo utilizado pela
empresa, como óleo diesel; lubrificantes; pneus, câmaras, protetores o
recapagens; peças e acessórios, considerado um gasto anual igual a 10% (dez
por cento) do valor do veífculo/tipo novo utilizado; mão-de-obra direta,
constunte de motoristas, mecânicos e pessoul de limpeza e conservação e seus
encargos salariais, calculados num percentual de 78% (setenta e oito por cento)
dos salários pagos; uniformes para todo o pessoal; despesas e pessoal
administrativos, na ordem de 15% (quinze por cento) do custo total mencionado
nos itens anteriores; depreciação dos veículos da frota, considerada uma vida
útil de 10 (dez) anos; remuneração do capital investido na frota e demais
capitais investidos e, bem assim, os impostos e taxas cobrados pelos diversos
órgãos municipais, estaduais e federais, planilha cujo modelo acostado, passa a
fazer parte integrante deste Instrumento, como seu ANEXO II.
84º: As novas tarifas só poderão ser praticadas depois de
expressamente autorizadas.
5º : Sempre que egolicitada, a CONTRATADA e
CONCESSIONÁRIA prestará contas da gestão do serviço aa CONTRATANTE e
CONCEDENTE e aos usuários, sob as penas da lei e as previstas na Cláusula
Quarta, Parágrafo Único, deste Contrato.
SÉTIMA: Em caso de deficiência nos serviços, inadequação ou
falta de cumprimento das normas legais e do Contrato, o CONTRATANTE e
CONCEDENTE poderá intervir na CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA,
quando se procederá de acordo com o previsto no Capítulo IX, da Lei nº
8.987/95.
OITAVA: O presente Contrato, suas Cláusulas e condições,
ficam estritamente vinculados aos termos da licitação a que se refere e da
| proposta formulada pela CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA.
- Fax (041) 822-1599 -
83750-000 «apa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=193- Nº 610
05
NONA: A CONTRATADA e CONCESSIONÁRIA é responsável
» pelos danos causados diretamento ao CONTRATANTE e CONCEDENTE ou a
Vo, terceiros, por ela transportados ou não, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato, e pelos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários
n e comerciais dele resultantes, bem como pelo seguro que se fizer necessário
para garantia de pessoas e bens, com inteira exclusão de qualquer
responsabilidade do CONTRATANTE e CONCEDENTE.
DÉCIMA: O inadimplemento de qualquer das disposições aqui
contidas, além da rescisão do contrato, perda da concessão e das penalidades
previstas aqui e na lei, implicará no pagamento de uma multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor total do Contrato, calculado pela multiplicação do valor da
o arrecadação mensal verificável, pelo número de anos da concessão, a que ficará
sujeita a parte inadimplente.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos neste Contrato e as
dúvidas que dele se originarem serão resolvidos por arbitramento e, malogrado
este, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
fica eleito pelas partes o foro da Comarca da Lapa, como competente para
dirimir toda e qualquer dúvida que tenha origem nas suas Cláusulas e condições
e seu cumprimento.
E por assim estarem certos e contratados, assinam o presente
« instrumento em duas vias, ambas de igual teor e forma e para os mesmos e
jurídicos efeitos, sujeitando-se, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, 21 de Dezembro de 1996
ICÍPIO DA LAPA
atantg e Concedente
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VIAÇÃO |FINDIQUERA LTDA ]
) Contratada e Concessionária
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Puruná
VIAÇÃO TINDIÇQUERAiLMTDA.
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ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Nº 610
-194-
An e xo 1
Contendo descrição das linhas:
- 01 a 04: urbanas regulares
- 05 a 08: ditritos e Monge
- DG-01 a DG-37: para atendimento a
malha urbana e
empresa DaGranja
o Amara No 1313. - 83705-810 - CENTRO - ARAUCÁRIA -
ctor
CGC No 79.764.643/0001-61 - Fone: 842-1264 - Fax: 842-3231
«f
rrecaness desnicipal” da Lapa
Citado o ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 003/97
Para parecer no projeto de lei em epígrafe, designo o Sr.:
SEBASTIÃO KRAINSKI
sivicia MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
E Mauseicipal de Lapa mesa
Citado co ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE - PROJETO DE LEI nº 003/97
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços -
1SS, a empresa Viação Tindiquera Ltda, pelo
ms prazo que especifica. e dá outras providências.
PARECER
Dentre as atribuições desta Câmara, está a de
conceder isenções de tributos municipais. Assim sendo, a iniciativa da lei e sua
constitucionalidade apresentam-se, não havendo óbice para que o projeto ora analisado
seja discutido e votado. Entretanto, deixamos de analisar sobre o seu mérito, atribuindo
tal responsabilidade ao plenário desta Casa de Leis, cuja decisão será manifestada através
do voto.
Vale lembrar que o processo de votação é o
simbólico, considerando o projeto aprovado se receber voto favoravel da maioria simples
dos vereadores.
E o parecer.
Lapa, 01 de abril de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lerner lonicipad da Lapa
AA do ame
FLS, Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALFREDO KELM JUNIOR
Vi y lo :
oo <M orfenttt
Ass.: Ante-Projeto de Lei n/003/97),
VOTO DO VEREA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lconcana esocicgpal” da Lapa AS. nº
Citado do Suand eia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 003/97
VOTO DO VEREADOR CESAR LEONI
Co 0 bala
a pdlourT-
Leosmnava Mentcipad de Lápe ME
Citado do Serani — SE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 003/97
Para parecer no projeto de lei em epígrafe, designo o Sr.:
VILMAR FAVARO
| o
WATER HORNIN
PRESIDENTE
o
o
Losmrava Masseicipal da Sopa ousa, Monde *
A
Dotado co uam
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE - PROJETO DE LEI nº 003/97
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços -
ISS, a empresa Viação Tindiquera Ltda pelo
prazo que especifica, e dá outras providências.
o
PARECER
Não vislumbro problemas no projeto de lei ora analisado,
podendo ele ser alvo de deliberação plenária, a quem cabe julgar sobre o seu mérito.
E o parecer.
o Lapa, 01 de abril de 1997
FAVARO
RELATOR
>
CAMARA MUNICIPAL
Lecorncanea osocicipad” di Lapa na DA
Cotudo do Lami
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 003/97
VOTO DE SEUS MEMBROS
VEREADOR: ilhay io
Com O robo mis
VEREADOR:
Cimecariia useicipal da Lopo CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 004/97
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços -
ISS, a empresa Viação Tindiqiiera Ltda., pelo
prazo que especifica e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei
550, de 25 de maio de 1973, isenção, pelo prazo de doze meses, do
Imposto Sobre Serviços, a empresa Viação Tindiguera Ltda., CGC/MF
nº 79.764.643/0001-61. ,
Parágrafo Único - A isenção terá inicio no
primeiro mês após a publicação desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 11 de abril de 1997.
iu th AMAS
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
AR CZARNESKI FÁVARO
Iº Secretário