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LAPA | Sema cENrág pa
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 112 Lapa, 17 de Outubro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/2013, que
altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que Institui o Fundo Municipal do +
Meio Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
Sem outro motj subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001023 /2013 30/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 16:57:23
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
: MUNICIPAL DA LAPA | o arm
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual caberá:” (NR)
Art. 2º - Altera o caput do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como
presidente a Prefeita Municipal e como membros o Secretário Municipal da área de
Agropecuária e Meio Ambiente, o Secretário Municipal da área de Fazenda e Planejamento, o
Secretário Municipal da área de Administração, o Secretário Municipal da área de Educação,
o Secretário Municipal da área de Saúde, o Secretário Municipal da área de Inclusão e Ação
Social, o Secretário Municipal da área de Desenvolvimento Local, o Secretário Municipal da
área de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte e o Secretário Municipal da área de
Comunicação Social.” (NR)
Art. 3º - Altera o caput do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando necessário,
com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal da área de Agropecuária e Meio
Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.” (NR) ho
a asa mar mana
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17.10.2013 .O2
Art. 4º - Altera o inciso |, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ETR
I - Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de
convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio
Ambiente;” (NR)
Art. 5º - Altera Art. 14, da Lei Municipal nº 1714, de 08.07.2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá de
despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações relacionadas ao
meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio
Ambiente ou com ela conveniados.” (NR)
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1714, de 08.07.2008.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2013
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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É
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projetc de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1714, que trata do Fundo Municipal
de Meio Ambiente - FMMA.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 2809, de 01 de Fevereiro de
2013, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; que introduziu novas
alterações, imperativo se mostrou a apresentação deste Projeto de Lei à essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedora da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Outubro de
Prefeita Municipal
2013
Do nad
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 1714, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
— FMMA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a
finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos e
ações que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação
do meio ambiente.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
|- Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Il - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
proteção do meio ambiente;
Ill “Elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado os prazos
legais do exercício financeiro a que se referirem;
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 «.. 02
IV - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V- Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara
Municipal conforme exigido em relação aos recursos gerais do município;
VI- Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de
Administração e Planejamento e o secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
Parágrafo único: Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará por Decreto Municipal os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus
membros.
Parágrafo único: As decisões e deliberações do Conselho Diretor
serão registradas em ata.
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 « 03
Art. 6º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esse Decreto em projetos nas seguintes áreas:
I - Unidades de conservação;
H - Recuperação de Fundos de Vale;
Il - Educação Ambiental;
IV - Manejo Florestal;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental.
Parágrafo único: Os programas serão periodicamente revistos de
acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
| - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Il - Gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
Il - Firmar convênios e contratos referente a recursos que serão
alocados do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros:
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 «. 04
|- Coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas de aplicação
dos recursos;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir quanto a elaboração do orçamento
e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o plano plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
Ill -Ordenar empenhos das despesas do Fundo;
IV- Manter os controles necessários à execução das ações de
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Manter em consonância com o setor de Patrimônio da Prefeitura
do município os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para
o Fundo;
VI - Encaminhar à Contabilidade geral do município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade;
VII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
de prestação de serviços pelo setor privado feito para a área de meio ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 9º- São receitas vinculadas ao Fundo:
|- Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas
ou oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
Il - Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares,
dotações orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por lei ou
decreto municipal e atribuídos ao Fundo;
ll-Produto de multas administrativas e sanções judiciais por
infrações a normas ambientais,
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 1.05
IV- O resultado da alienação de material ou equipamento
pertencente ao Fundo julgado sem utilidade;
V- Valores decorrentes de condenações em ações civis públicas
disciplinadas pela Lei Federal n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, relativas às
questões ambientais;
VI- Rendimento de aplicações financeiras provenientes dos
recursos vinculados ao Fundo;
VII - Recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacional
de acordos entre governos na área ambiental;
Mill -Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais
pertinentes;
IX- Recursos oriundos da comercialização de mudas de essências
florestais;
X- Recursos oriundos da comercialização de matéria-prima
florestal proveniente da poda e corte de árvore da arborização urbana, horto
florestal municipal e outros;
XI- Recursos oriundos de repasse na participação do ICMS
Ecológico;
XII - Recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do
sistema estadual de reposição florestal obrigatório - SERFLOR;
Xill-Recursos advindos da receita provenientes do C.F.EM.
(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);
XIV -Recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis;
XV - Outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei,
regulamento, acordo ou convenção;
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão
depositados em conta específica sob denominação de Fundo Municipal de Meio
Ambiente, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 11 -Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Meio
Ambiente serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de
recursos em órgão e unidade orçamentária próprios, observada a discriminação
funcional programática até o nível de projetos e atividades específicos.
Parágrafo único: As Receitas pertinentes ao Fundo deverão ser
alocados no final do anexo da receita geral da Prefeitura, na condição de
vinculada, observada a classificação própria em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão ao
Conselho Diretor.
Parágrafo único: entende-se por relatório de gestão os balancetes
de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigida pela
administração municipal.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 «07
Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais autorizado por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se
constituirá de despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e
ações relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Art. 15 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
normas da Lei de Licitações.
CAPÍTULO VIII
DA RECEITA
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art 17 - O saldo bancário do Fundo, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
"vo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA o 4!
E 4 ESTADO DO PARANÁ ey
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ua sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARL OK WESOLOWSKI
WILMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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pah CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente — EMMA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 0S/ W/2013
ON BUENP MOREIRA
Presidente da Conssão de Legislação-frrrica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio NM. Weso low si
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0é / (( /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente —- FMMA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Meio Ambien
Abastecimento, em 04/11/2013.
João Carlos Leonardi Filho
idente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIÓ AMBIENTEPECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Edo /2013
Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
CÍ D, 2013 7/20
LMAR JÓSEÉ HORNIK
Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4). 141/2013
O
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Projeto de Lei nº 074/2013
Súmula: : Altera a Lei Municipal nº 1714, de
[o 08.07.03, que Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente- FMMA, e dá outras providencias .
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº074/2013 apresentado
pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar a Lei Municipal nº 1714 em
seus artigos 2º,3º, 5º9º, e 14.
Como justificativa do mencionado Projeto o Executivo aborda que o mesmo
visa compatibilizar a Lei nº 1714 com a atual estrutura administrativa do Município.
Os artigos passam a ter as seguintes redações:
Art."2º- O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado diretamente á
5) Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual caberá:”
Art.3º- O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como
presidente a Prefeitura Municipal e como membros o Secretario Municipal da área de
Agropecuária e meio ambiente, o Secretario Municipal da área de fazenda e
planejamento, o Secretario Municipal da área de Administração, Secretario Municipal
da área de Educação, o Secretario Municipal da área de Saúde, o Secretario Municipal
da área de Inclusão e Ação Social, o Secretario Municipal da área de Desenvolvimento
Local, o Secretario Municipal da área de Infraestrutura, obras publicas e transporte e o
Secretario Municipal da área de comunicação Social.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Art.5- O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando necessário,
com cinco dias de antecedência pelo Secretario Municipal da área de Agropecuária e
Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.
Ar.9- (....)
| — Auxilio e subvenções estaduais, federais ou privadas, especificas ou oriundas
de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e
Meio Ambiente.”
Art.14- A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá de
despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações relacionadas
ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária
e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
()
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer..
Lapa, 07 de novembro de 2013
Bruno a
Estagiário E
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 074/2013
Súmula: : Altera a Lei Municipal nº 1714, de
08.07.03, que Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente- FMMA, e dá outras providencias .
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº074/2013 apresentado
pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar a Lei Municipal nº 1714 em
seus artigos 2º,3º, 5º9º, e 14.
Como justificativa do mencionado Projeto o Executivo aborda que o mesmo
visa compatibilizar a Lei nº 1714 com a atual estrutura administrativa do Município.
Os artigos passam a ter as seguintes redações:
Art."2º- O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado diretamente á
Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual caberá:”
Art.3º- O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como
presidente a Prefeitura Municipal e como membros o Secretario Municipal da área de
Agropecuária e meio ambiente, o Secretario Municipal da área de fazenda e
planejamento, o Secretario Municipal da área de Administração, Secretario Municipal
da área de Educação, o Secretario Municipal da área de Saúde, o Secretario Municipal
da área de Inclusão e Ação Social, o Secretario Municipal da área de Desenvolvimento
Local, o Secretario Municipal da área de Infraestrutura, obras publicas e transporte e o
Secretario Municipal da área de comunicação Social.
Art.5- O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando necessário,
com cinco dias de antecedência pelo Secretario Municipal da área de Agropecuária e
Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.
oco bh
EN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 77,
LAPA - PARANÁ o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ar.- (....)
| — Auxilio e subvenções estaduais, federais ou privadas, especificas ou oriundas
de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e
Meio Ambiente.”
Art.14- A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá de
despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações relacionadas
O ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária
e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
(.)
Art. 132 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural de acordo
com sua realidade econômica, social e de seus recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural com a participação paritária das
classes produtoras e trabalhadores rurais, profissionais técnicos do setor, em
o) consonância com as normas federal e estadual.
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de novembro de 2013.
Élio esolowski
2, Relator
dósé Vleo
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 074/2013
Súmula: : Altera a Lei Municipal nº 1714, de
08.07.03, que Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente- FMMA, e dá outras providencias .
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº074/2013
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo alterar a Lei
Municipal nº 1714 em seus artigos 2º,3º, 5º9º, e 14.
Como justificativa do mencionado Projeto o Executivo aborda que o
mesmo visa compatibilizar a Lei nº 1714 com a atual estrutura administrativa do
Município.
Os artigos passam a ter as seguintes redações:
Ar."2º- O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente á Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente,
a qual caberá:” CE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Art.3º- O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como
presidente a Prefeitura Municipal e como membros o Secretario Municipal da
área de Agropecuária e meio ambiente, o Secretario Municipal da área de
fazenda e planejamento, o Secretario Municipal da área de Administração,
Secretario Municipal da área de Educação, o Secretario Municipal da área de
Saúde, o Secretario Municipal da área de Inclusão e Ação Social, o Secretario
Municipal da área de Desenvolvimento Local, o Secretario Municipal da área de
Infraestrutura, obras publicas e transporte e o Secretario Municipal da área de
comunicação Social.
Art.5- O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretario Municipal da área
de Agropecuária e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus
membros.
Art.9- (....)
| — Auxilio e subvenções estaduais, federais ou privadas, especificas ou
oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área
<=
de Agropecuária e Meio Ambiente.”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Art.14- A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá
de despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações
relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal da
o área de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
(.)
Diante do exposto, esta comissão é favorável ao prosseguimento do presente
projeto no Douto Plenário.
É o parecer..
Lapa, 25 de novembro dé 2013.
Metereres João Re Afonso
Presidente r
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
-
wUNiCiPa,
Ryo
ci
1)
a!
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 110/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual caberá.” (NR)
Art. 2º - Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como presidente a
Prefeita Municipal e como membros o Secretário Municipal da área de Agropecuária e Meio
Ambiente, o Secretário Municipal da área de Fazenda e Planejamento, o Secretário Municipal
da área de Administração, o Secretário Municipal da área de Educação, o Secretário Municipal
da área de Saríde, o Secretário Municipal da área de Inclusão Social, o Secretário Municipal da
área de Desenvolvimento Local, o Secretário Municipal da área de Infraestrutura, Obras
Pública e Transporte e o Secretário Municipal da área de Comunicação Social.” (NR)
Art. 3º - Altera o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando necessário, com cinco dias
de antecedência pelo Secretário Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente e
extraordinariamente por qualquer de seus membros.” (NR)
Art. 4º - Altera o inciso I, do Art. 9º da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
passa a vigorar com a seguinte redação:
1— Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de convênios ou
ajustes firmados pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente.” (NR)
Art. 5º - Altera o Art. 14º da Lei Municipal nº 1714, de 08.07.2003, q
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Er Eta to, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E: fl A ESTADO DO PARANÁ
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85:
ESTADO DO PARANÁ
.
“Art 14º - A Despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se constituirá de despesa de
custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações relacionadas ao meio ambiente, levados
a efeito pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente on com ela
conveniados.” (NR)
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1714, de 08.07.2003.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
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