materia nº 1/1997

CAMARA MUNICIPAL
Cbumeno Mancicipadl da Lapa ei 21
Cotodo do Drcaméo EE.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/97
Súmula: Altera dispositivos da Lei 810 de 04
de outubro de 1983 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado art. 13 da Lei 810 de 04
de outubro de 1983, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - A medida da realização das
obras e serviços exigidos, a requerimento do
interessado e precedido da devida fiscalização, a
Prefeitura liberará as áreas caucionadas mediante a
expedição de termo de verificação da execução das
obras e serviços.
S 1º - O requerimento do interessado
deverá ser acompanhado de uma planta do loteamento que
conste das obras realizadas e sumário das ainda
necessárias, a qual será considerada como documento
oficial para todos os efeitos legais.
S 2º - Haverá proporcionalidade entre
a execução das obras e serviços realizados e a
liberação das áreas caucionadas, a fim de dar
cumprimento a regra contida na parte final do art. 11
“caput” dessa lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 03 de abril de 1997
MAU fa JU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTI KRAINSKI PINTO
Lema Manica da Lapa e ri
ns mm Q2
Dotado «o ram 2
O Vereador, que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
- Fica alterada a nova redação do parágrafo único do art. 13 da. Lei 810/83,
proposta pelos Vereadores Alfredo Kelm Júnior e Vilmar Fávaro, no ante-projeto
de Lei nº 001/97, em seu art. 1º, a qual passa, por conta desta emenda
modificatica, a constar como:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
parágrafo primeiro: O requerimento do interessado deverá
ser acompanhado de um planta do loteamento que conste das
obras realizadas e sumário das ainda necessárias, a qual será
considerada como documento oficial para todos os efeitos
“legais.
E a emenda modificativa.
Lapa, 24 de março de 1997
Co:
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
Lboncara Maseicipal da Lapa ng, MPN
Citado cla rama
JUSTIFICATIVA:
Conforme mencionado na sessão do dia 18 próximo passado,
da entender pela redação do projeto dos vereadores, que a planta do loteamento
pode ser retificada.
Na verdade, esta retificação é para incluir as obras realizadas.
Assim sendo, para que melhor conste, e para que não haja outras interpretações
da intenção da lei, é que fazemos a presente emenda modificativa.
Lapa, 24 de março de 1997
Cm
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/97
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
em especial no seu art. 50, e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, estribado nas disposições contidas no art. 21, inciso XV da
L.O., dentre outros dispositivos legais aplí.cáveis à espécie,
apresenta a consideração do plenário o seguinte:
o) ANTE PROJETO DE LEI
Súmula: Altera dispositivos da Lei 810
de 04 de outubro de 1983 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterado art. 13 da Lei 810' de 04 de
outubro de 1983, o qual passa a ter a seguinte redação:
>
Art. 13 - A medida da realização das obras e serviços
exigidos, a requerimento do interessado e precedido da devida
>
fiscalização, a Prefeitura liberará as áreas caucionadas mediante a
expedição de termo de verificação da execução das obras e
serviços.
parágrafo primeiro: O requerimento do interessado
deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento,
tal como executado, que será considerado oficial para todos os
efeitos.
-“AMARA MUNICIPAL :
LAPA-PR. parágrafo segundo: Haverá proporcionalidade entre a
PROTOCOLO n.º 9) % 3 /Q á execução das obras e serviços realizados e a liberação das áreas
Dara Ob
80 do art. 11 “caput” desta lei.
6) j é) Fá caucionadas, a fim de dar cumprimento a regra contida na parte final
E PAR á *
Lbonscenie Manicçrad da Lapa | ecra
Art.
entra em vigor na data da sua
MAR C. FÁVARO
VEREADOR
Lebprearea Masseicipal da Lapa a
Citado a ron
kh
JUSTIFICATIVA:
Na atual sistemática, estabelecida pela Lei
810/83, quando da liberação de um loteamento em nossa Cidade, deve
o loteador destinar uma área de terra para servir de caução aos
serviços e obras por ele a serem prestados.
Esta área fica até o final da feitura das
obras e serviços caucionada, não podendo ser vendida, mesmo que o
loteador venha executando as obras e serviços estabelecidos pela
lei. Isto vale dizer, se o loteador já tiver cumprido com 99%
(noventa e nove por cento) das obras e serviços, mesmo assim a
totalidade da área ainda continuará caucionada.
Isto vem invabilizando novos investimentos, e até
[e a celeridade na execução das obras, uma vez que boa: parte do
loteamento fica caucionada, impedindo seu fracionamento e
[am posterior venda.
Em suma a caucão é estabelecida para assegurar a
feitura das obras e serviços necessários a infra-estrutura da área
loteada. O mesmo valor destas obras e serviços é o da área
caucionada.
Com a nova regra, faremos com que a medida da
feitura das obras e serviços, no mesmo valor desta execução, parte
da área caucionada ser liberada.
inrizanicz Maseicipal” da Lapa "CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
FLS. Nº Ea
Assim sendo, confiando no alto grau de espírito
público que norteia os atos de Casa de Leis, é que esperamos à
aprovação integral do presente projeto de lei.
C. FÁVARO
VEREADOR
3
Lbrmana Manccipad da Lapa CAMARA, MINO
Dotado do ram ao E.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
ANTE - PROJETO DE LEI
Nº 001/97
Súmula: altera dispositivos da Lei 810 de 04 de
(8) outubro de 1983 e dá outras providências.
O Presidente da Comissão de
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO nos termos do
art. 56, inciso Il, designa, tempestivamente, como
relator da matéria em epígrafe o vereador
Sebastião Krainski Pinj
CAMARA MUNICIPAL
Loser Maureicipal da Lapa Rea
FLS. Nº
Citado do Ivani qi a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE - PROJETO DE LEI nº 001/97
Súmula: Atera dispositivos da Lei 810 de 04 de outubro
de 1988 e dá outras providências..
PARECER
Analisamos o projeto de lei em epígrafe, e dele
podemos concluir que:
O projeto não apresenta problemas maiores, uma
vez que não existe qualquer inconstitucionalidade no seu bojo, sua técnica legislativa é
bem elaborada, e foi elaborado de acordo com os aspectos regimentais legais.
Quanto a iniciativa do projeto, temos que ele
também é regular, uma vez que no artigo 21, XV da Lei Orgânica reserva tal competência
aos vereadores, ao dispor:
Art. 2iL - Cabe â Câmara
Municipal, com a sanção do: Prefeito,
legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
XV - ordenamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano;
Cota da ame — GÊ
Assim sendo, nada temos a opor ao projeto
apresentado, podendo ele ser alvode deliberação plenária, a quem cabe a
decisão do seu mérito.
Lapa, 18 de março de 1997
Ltoneare Mecnccipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do Laxaná aii 4 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DA COMIISÃO
ANTE - PROJETO DE LEI
Nº 001/97
Súmula: aitera dispositivos da Lei 810 de 04 de
0 outubro de 1983 e dá outras providências.
VOTO DO VEREADOR CESAR LEONI
Com one fofa
Am
emnanrs lenicipad da Lapa mana, ri
Citado co Muanã “So
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DA COMIISÃO
ANTE - PROJETO DE LEI
Nº 001/97
Súmula: aitera dispositivos da Lei 810 de 04 de
é outubro de 1983 e dá outras providências.
VOTO DO VEREADOR ALFRED pra ti
a)
QAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
FLS. Nº...
(*) Publicada no Diário Oficial da União,
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (*)
den? obre o parcelamento do solo urbano e dá outras
Art. 1º O parcelamento do solo
Parágrafo único. Os Estados,
lecer normas complementares relati
quar o previsto nesta Lei às peculi
para fins urbanos será regido por esta Lei
O Distrito Federal e os Muni: ípios poderão es
ivas ao parcelamento do solo municipal para
K celam nicipal
iaridades regionais e locais. P
PA
CapPíTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O parcelamento
desmembramento, observad:
municipais pertinentes.
$ 1º Considera-se loteamento a subdi
do solo urbano poderá ser feit i
lo urt o mediante loteamento
as as disposições desta Lei e as das legislações estaduais
é visão de gleba em lotes desti fica
ão, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públi msi So se
ento, modificação ou ampliação das vias existentes. pitios ou proa
- 82º Considera-se desmembramento a sul
edificação, com aproveitamento do sistema
abertura de novas vias e lograd
ampliação dos já existentes.
Art. 3º Somente será admit
ido o parcelamento do solo
a ara fin:
nas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal urbanos -
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo: a a
I — em terrenos alagadi jeii i
. igadiços e sujeitos a inundações,
cias para assegurar o escoamento das águas; ea toma pr
H— em terrenos que tenham sido at
sem que sejam previamente saneados;
ubdivisão de gleba em lotes destinados &º
ma viário existente, desde que não implique
ouros públicos, nem Proiongamento, modificação
errados com material nocivo à saúde públic:
E
, de 20 de dezembro de 1979. Vide os seguintes di i
r À. seguintes diplomas legais: Decres
'937, Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938, Decreto-lei nº 211
to-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1!
de 28 de fevereiro de 1967 e
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969.
€
Lein? 6.766, de 19-12-1979
11 — em terreno com declividade igual ou superior a 30%o (trinta por cento), sal-
vo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça con-
dições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CapíTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA
LOTEAMENTO
Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I — as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento ur-
bano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o dispostono $ 1º deste artigo;
II — os lotes terão área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadra-
dos) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou munici-
pal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
II — ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
$ 1º A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá
ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados
ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m? (quinze mil metros qua-
drados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
$ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer e similares.
Art. 5º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada
loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abasteci-
mento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede tele-
fônica e gás canalizado.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá soli-
citar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as
diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e
das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este
fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
1 — as divisas da gleba a ser loteada;
* 1 — as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou
vas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
FLS. Nº...
Leinº 6.766, de 19-12-1979
HI — a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
Iv — a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a locali
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitá
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser
loteada; a
V — o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; É:
VI — as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
ção.
. Art. 7º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indica-
rá, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes d
planejamento estadual e municipal: sá
. I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário d
dade e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeita-
as; )
H — o traçado básico do sistema viário principal;
HI —a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano
comunitário e das áreas livres de uso público; pe
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas plu'
e as faixas não edificáveis; “as
. há — a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos com:
patíveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois).
anos.
Art. 8º O Município de menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderá dis-
pensar, por lei, a fase de fixação das diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, para
a aprovação do loteamento. Ea
Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto,
contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou
ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certi-
dão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel
$ 1º Os desenhos conterão pelo menos:
” I — a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numera-
o; :
IH — o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
HI — as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, po!
to de tangência e ângulos centrais das vias; K
IV — os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
-A
V—a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângu:
los de curvas e vias projetadas;
A! — a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais. vá
$ 2º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: :
1 — a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da
zona ou zonas de uso predominante;
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; PA
HI — a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato dee
de registro do loteamento; k
Leinº 6.766, de 19-12-1979
IV — a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços pú-
blicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
CarirTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresen-
tará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso,
acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado, con-
tendo:
I — a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II — a indicação do tipo de uso predominante no local;
III — a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanis-
ticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso II do art. 4º eo art. Sº desta Lei.
Parágrafo único. O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os
requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de lotea-
mento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no $ 1º do
art. 4º desta Lei.
CarítuLO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela
Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete
também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção
prevista no artigo seguinte.
Art. 13. Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pe-
los Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
1 — quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção
aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim
definidas por legislação estadual ou federal;
II — quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do
Município, ou que pertença a mais de um Município, nas regiões metropolitanas ou em
aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III — quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m? (um milhão de
metros quadrados).
Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área
de Município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprova-
ção do projeto caberão à autoridade metropolitana.
Art. 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previs-
tas no inciso I do artigo anterior.
Art. 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão
submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art.
13, “E as disposições desta Lei.
Pd
Ê
|
orem
Leinº 6.766, de 19-12-1979
Parágrafo único. Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o E
procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Art. 16. A lei municipal definirá o número de dias em que um projeto de lot ca-
mento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeis:
tado. bo
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memo |:
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação
do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador
sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
CaríTULO VI
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
deverá submetê- lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob ea
na de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I — título de propriedade do imóvel;
11 — histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos, É
(vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes;
III — certidões negativas:
q) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
€) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Adminis-
tração Pública;
IV — certidões: :
a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10
(dez) anos; E
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V — cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verifi)
cação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que in:
cluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos
lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da apro-.*
vação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de a
competente instrumento de garantia para a execução das obras;
VI — exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de É
promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no N
art. 26 desta Lei;
VII — declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do lotear,
mento.
$ 1º Os períodos referidos nos incisos III, b, e IV, a, be d, tomarão por base a data
do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daque-!
les que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
$ 2º A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as re
ferentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro
€
Lein? 6.766, de 19-12-1979
do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão
prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficien-
tea comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
$3º A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o con-
sentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes,
ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o oficial do registro
de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com
pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias
consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data da última publicação.
$ 1º Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se hou-
ver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a
Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se
manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com
tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.
$ 2º Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de
plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias ca-
so a matéria exija maior indagação.
$ 3º Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e
num dos jornais de circulação diária. Nos demais Municípios, a publicação se fará ape-
nas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
$ 4º O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as
exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos
Tegimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz
corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
$ 5º Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o
seu registro à Prefeitura.
Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com
uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e
às áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imo-
biliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localiza-
da a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessa-
do requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, com-
Provando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja
Tegistrado em todas. Denegado o registro em qualquer das circunscrições, essa decisão
Será comunicada, pelo oficial do registro de imóveis, às demais para efeito de cancela-
mento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no $ 4º deste artigo.
$ 1º Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
$ 2º É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes cir-
Cunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados
Com infração a esta norma.
$ 3º Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, conside-
Tar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
$.4º O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não deter-
Minará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento
Naquela ú ze estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessa-
a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal istril
urna apr pal, ou o Distrito Fe
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento. i
Art. ) d » passam a integrar o dominio
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios pú y
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado: a
I — por decisão judicial; nó:
II — a requerimento do loteador, com anuência da Prefeir ist
+ efeitura, ou do Dist
deral quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contratoth Re
NI = requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de Jot&s
com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do )
. $1º ] A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto res
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver re
qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências. 4
$ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, o oficial d ) i ii publ
e 1 , lo registro de imóveis fará
car, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser Pinda
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, CO
ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologa
do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público. 208
rui 8 EH A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de visto
judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área lote: a
j
' Art. 24. O processo de loteamento e os contratos depositados em cartório
rão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do
gamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca. $
CaríTULO VII
DOS CONTRATOS
* Vide art. 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. e Ê
nd
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promes- À
sas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registras,
dos, confiram direito real oponível a terceiros. 16 ;
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão
poda e fetos por acira pública ou por instrumento particular, de acordo comb)
lo depositado na forma do inciso VI do art. 18 Ro A
fo trilican ess e conterão, pelo menos, as seguim A
I — nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministéri jonalidade, |
. nome, jo da Fazen: idade, —
estado civil e residência dos contratantes; da, nacional
II — denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III — descrição do lote ou dos lotes j i ,
que forem objeto de com; fron-.
tações, área e outras características; , promissos, com eg
nal: IV — preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sa E
; ”
V — taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações venci-
das e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do
E
€
Pc) Leins 6.766, de 19-12-1979
débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) me-
ses;
VI — indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas inciden-
tes sobre o lote compromissado;
VII — declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, suple
tivas da legislação pertinente.
$ 1º O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraído em três traslados, sen-
do um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro
e anotações devidas.
$ 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das par-
tes, será obrigatório o arquivamento da procuração no Registro Imobiliário.
Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de
cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do
contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
proceder-se ao registro do pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem re-
gidas pelo contrato-padrão.
$ 1º Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de
cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual
conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de
pagamento, e a promessa de contratar.
$2º O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o reque-
reu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida,
salvo se ainda não exigível.
$3º Havendo impugnação daquele que se comprometeu à concluir o contrato,
observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração,
bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for
o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto
original, com a devida averbação.
Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou
por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obriga-
ções, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas
de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário,
ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das
partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa
de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou in-
solvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbi-
rá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do ad-
quirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado
no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se
o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário,
para o devido registro.
$1º A cessão independe da anuência do loteador, mas, em relação a este, seus
«efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando regis-
trada a cessão. :
Leinº 6.766, de 19-12-1979
. $2º Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o oficial do Es
gistro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerad: indi
à . a , O resciny
30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. ido
$1º Paraos fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento.
do credor, pelo oficial do registro de imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as
ae vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de inti-
mas . ã
$ 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato.
$3º Coma certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedo
requererá ao oficial do registro o cancelamento da averbação. ê
. Art. 33. Se o credor das prestações se recusar a recebê-las ou furtar-se ao seu rece
bimento, será constituído em mora mediante notificação do oficial do registro de imó- É
veis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de À
Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á
efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadim.
pemeito do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32
esta Lei.
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as ben
feitorias necessárias Ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas,
sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo único. Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformida
de com o contrato ou com a lei.
Art. 35. “Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e E 4
tendo havido O pagamento de mais de um terço do preço ajustado, o oficial do registro
de imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será e
efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do va: po
lor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em di-
nheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.
. 8 1 o Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo, o oficial do registro de imó-
veis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser
devolvido ao depositante. e
82º No caso de não ser encontrado o interessado, o oficial do registro de imóveis à
depositará a quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso
monetária. cia de juros e correção :
Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser 1
cancelado: E
I — por decisão judicial;
Il — a requerimento conjunto das partes contratantes;
HI — quando houver rescisão comprovada do contrato.
CaríruLo VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmem-
bramento não registrado.
Leinº 6.766, de 19-12-1979
Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado
ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito
Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das
prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
$ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do
caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao
Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, se-
gundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta
com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia
autorização judicial.
$ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Minis-
tério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste ar-
tigo.
$3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a
autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção
monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal
quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência
do Ministério Público.
$ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador
notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente,
para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notifi-
cação.
$ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do
prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela
Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40
desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações
depositadas.
Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadim-
plemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desa-
tendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramen-
to não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administra-
tivo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defe-
sa dos direitos dos adquirentes de lotes.
$ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que pro-
mover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das
prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros,
nos termos do $ 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias des-
pendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o
loteamento ou desmembramento.
$ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Fe-
deral quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não
sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exi-
gidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
$ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a
Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as pres-
tações dos adquirentes, até o valor devido.
- 84º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para asse-
gurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento
€
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
FLS. Nº
Leinº 6.766, de 19-12-1979
integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá
os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembrame; il a
Regt nto pela Prefeitura Munic
pau pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, COMPROVA o
epósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de proprie-
dade do lote adquirido, valend: i
E raiado lendo para tanto o compromisso de venda e compra devida)
Art. 42. Nas desapropriações não serão considerad d
; « os como loteados ou 1 ii
para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, per
de loteamento ou desmembramento não registrado. e 8
promover judicialmente.
Art. 43. Ocorrendo a execução de loteamento nã: ii e
t. 4 ori à ex io aprovado, a dest
áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem put, à
zo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas. r
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado pod i
ê lerão expropriar áreas ur-
penas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, ecorisini são e incorpord
são, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Art. 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos,
são partes legítimas para promover ação destin: i i
) ada a im
com restrições legais ou contratuais. es desacordo
Art. 46. O loteador não poderá fundamentar te
. p qualquer ação ou defesa
Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. na presença
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou fi i pessoa
. 47.5 up inanceiro, qualquer
física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou des-,
membramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causa: ; y
dos aos compradores de lotes e ao Poder Público.
Art. 48. O foro competente para os i judiciai i
procedimentos judiciais pr: i
será sempre o da comarca da situação do lote. ' previstos mesta Li b;
Mail a ea
so Ppds 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pes- a
à ente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, €
po veia desmar njinçd ser promoidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e 1
o arca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê- ES
$ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo il
q 1 ou se furtar ao recebimento, ou se
for recon beco O seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará es-
irei cia ao oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
$ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a inti- |
mação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei
correr 10 (dez) dias após a última publicação. PES ebqmeça ndo oi prazo E
CaríTULO IX
DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública:
I — dar início, de qualquer modo, ou efet
k r , uar loteamento ou desmembramento do
solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo
com disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados €
Lein? 6.766, de 19-12-1979
II — dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato admi-
nistrativo de licença;
III — fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao pú-
blico ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmem-
bramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a SO (cingienta)
vezes o maior salário mínimo vigente no País.
+ Vide o disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.
Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
1 — por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros
instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembra-
mento não registrado no Registro de Imóveis competente;
II — com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou des-
membrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir
crime mais grave.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
+ Vide O disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos
no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em espe-
cial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de
sociedade.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de ces-
são de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembra-
mento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) ve-
zes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuizo das sanções administrativas
cabíveis.
« Vide o disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de
prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da
Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências
da legislação pertinente.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
= JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
. mt t toma.
NO XEIT A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ne 405
ESTADO E - CAMARA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL LAPA » PR
FLS. Nº...
MÊS DE OUTUBRO DE 1.983.
PROD E SA DA SEDA DADA READ AA ERRA RCA AA EA A EA EA RCC CA AA CA CA A
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 810
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito
" lunicipal, SANCIONO a seguinte Lei:
- CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
/
Ed
Seção I
eco Dos Objetivos
frt. 1º —- Todo e qualquer parcelamento de terras, no Município da
LAPA, efetuado por particular -ou-por Entidaãe Pública, para qualquer fim,
é regulala pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais re
lativas à matéria.
Art. 2º —- Esta Lei tem como objetivos:
I - Orientar o projeto e a execução de qualquer obra de parcelamento
do solo do município.
II - Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais pa-
ra o interesse da comunidade.
Art. 3º - A execução de qualquer loteamento, arruamento e desmenhra-
mento no Município, depende de prévia licença da Prefeitura.
$ 1º - As disposições da presente Lei aplicam-se taubémn aos loteamen-
tos, arruanentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão anigá-
vel ou judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fin.
S 2º - Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto conjun
to de duas ou nais edificações, geminadas ou não são implicitamente apro-
vados juntos con as licenças para construção.
Art. 4º - Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências &e ca
Ein
ráter urbanístico estabelecidas por legislação específica municipal que
regula o uso e ocupação do solo e as características fixadas para a paisa-
gem urbana.
Seção II
Das Definições
Art. 5º - Tara efeito da presente Lei são adotadas as seguintes defi
nições:
I - Alinhamento
A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a
via ou logradouro público.
II - Alvará
Docuiento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscaliza
ção da Prefeitura.
IV -
VI -
VII -
VIII -
IX -
XIII -
XIV -
XVII -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
BOLETIM OFICIAL AS. Me Nº 405
= 02 =
Áreas institucionais
A parcela de terreno destinada às edificações para fins específicos
comunitários e de utilidade pública, tais como educação, saúde ,
atrinistração, etc.
Arruarento
É a inplantação de lograâãouros públicos e/ ou Vias Privadas, des-
tincdas à circulação, cou a finalidade de proporcionar acesso a
terrenos ou lotes urbanos.
Coeficiente àe aproveitamento
Arelação entre a soma das áreas construídas sobre ui terreno e a
área desse mesmo terreno.
Decliviêãaãde
Arelação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
Gois pontos e a sua distância horizontal.
Desuenbranento
É a subdivisão de glebas ex lotes destinados à edificação, con +.
aproveitamento do sistema viário existente, Gesde que não ixpli -
que abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolonga -
mentos, modificações ou ampliações dos já existentes.
Enxbargo
Ato aGuinistrativo que deteruina a paralização de uma obra.
Equipamento Urbano
Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de es-
gotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefôni
ca e gês canalizado.
Equi panehto Comunitário
Os equiparentus públicos &e educação, cultura, saúde, lazer ou si
nilares.
Taixa "non aeGificancdi"
Área de terreno onte não será permitida qualquer construção, vin-
culanto-se o seu uso a una servidão.
Faixa Sanitária
Árca "non aedificandi", cujo uso está vinculado à servidão de pas
sagen, para efeito de drenagen e captação de águas fluviais, ou !
ainca para rede Ge esgotos.
Faixa de rolanento
Cada wma das faixas que coupõen a área destinada ao tráfego de
veículos, nas vius de circulação.
Frente de Lote
Divisa lindeira à via oficial Ge circulação.
Gleba
A área de terra que ainda não foi objeto de arruamento cu lotea -
mento.
Índices urbanísticos
A expressão uaterática Ge relações estabelecidas entre v espaço
e as grandezas representativas das realidades sócio-econôuicas e
territoriais Ca cidade.
Leito Carroçavel
A pista destinaca ac tráfego de veículos nas vias de circulação ,
composto de uma ou rais faixas de rolamento.
[0
” CAMARA MUNICIPAL
ANO XXIT BOLETIM OFICIAL ua jo Nº 405
FLS. Nº... Há
- 03 — RR
XVIII - Lograiouro Público
É toda parcela do território Ce propriedade pública e de uso co -
Lui Ca população.
XIX - Lote .
A parcela de terreno, co pelo menos, wi acesso a via destinada à
circulação, geraliente resultante &c loteanento ou desmenvramento.
XX - Lotem.ento
Subdivisão Ge glebas en lotes destinados à edificação com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolonga -
xento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
KXI- Pareclanento
Subdivisão de terras êe Gesrerbramento ou loteamento.
XXII- Passeio
larte da via Ge circulação destinada ao trânsito de pedestres.
XIII -Quota
Relação inversa entre as grantezas representativas Ce atividades
sócio-econônicas ou elementos físicos e a área de once s. Cistri -
buer.
XXIV - Termo de Verificação
Ato pelo qual a Trefeitura, após a devida vistoria, certifica a
execução correta Cas obras exigidas pela legislação competente.
XXV - Via de Circulação
C espaço Cestinado à circulação de veículos e pedestres, sendo via
cfici2l acucla de uso público, aceita, declarada ou reconhecida co
no oficial pela Prefeitura.
XXVI- Vistoria
Diligênciá cfetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as
'3es Ce una construção ou obra.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Seção I
Da aprovação
Art. 6º —- Antes da elaboração dos projetos Ge loteamento c Jesnem —
vranento, o interessado deverá solicitar à Irefeitura a expedição de dire-
srizes, apresentanco para este fim requerinento acoupanhado da planta co
inóvel e de outros documentos, conforme especificações a serem definidas
em Gecreto Co poder executivo.
Art. 7º - À Prefeitura indicará na planta apresentada as seguintes !
ciretrizes pera o projeto de loteaiúento e Cesmnemiranento:
I - os vias de circulação do sistema viário do Município que Geverão
ter continuidade na gleba a lotear.
II - as faixas "non aecificanti" pare o esconuento das águas pluviais,
retes de esgotos, etc., e aquelas junto a linhas de encrgia elé-
trica, ferrovias e rodovias.
“ o . CÂMARA MUNICIPAL o
AO XXTI BCLETIM-OPICZAL LAPA sim 18 405
E' DO ao FLS. Nº.
- 04 - sc
III - oc taxa à ceupação, o coeficiente de aproveitamento, os «wecuos ,
sutros índices urbanísticos e ainia o número de habitações pre -
visto para o área, de acordão con a legislação de zoneamento.
Tv. córcae a localização aproximada dos espaços destina ados e equi-
monto urbano e comunitário e das áreas livres de uso 1
E blico.
V - », relação das obras e equipanentos urbunos que deverão sor proje
tadas e executadas pelo proprietário, os quais abrangerê», no nf
nixcc os equipanentos jé existentes nas áreas limnitrofes, bem co-
ro o execução Cas vias &e circulação, Ca Cenarcação dos lotes, !
quadras e logradouros e das obras de escocnento ce água: pluviais.
& 1º — às diretrizes expedidos vigorarão pelo prazo máximo de wu.
nO.
$2º - Quando se tratar de desmenbranento as diretrizes sc resu-
rivão ao que “For cabível em cada caso, a critério do poder executivo.
3º - à Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para for-
trizes.
a. - iàtencendo as indicações do artigo anterior, o reouerente,
(o) Ei Giretrizes, organizará o projeto definitivo c o npresenta
citura.
seio único: Os clexentos que deverão instruir o projet» Geverão
por Gecreto do executivo, Ciscriminando em separado os de lo
de Gesnenrbramento.
- A Prefeitura, ouvidas as Cerais autoridades comnputentes, !
ie cento e oitenta (180) dias para aprover ou rejeitzr o pro-
1 E” AL
ado, com todos os: elementos requeridos
Da Execução
Ari. 10º — UMa vez aprovaão o Projeto, o interessado assincrá termo
rdo, no io qual se obrigará:
I - q executar, no prazo fixaés pela Prefeitura, a abertura das vias
Ce circulação e praças, con respectivos rarcos de aliniumento e
nivelcuento e equipamentos dc infra estrutura exigidos, c confor
ne projetos aprovados pela Frefeitura
II - o não cutorgar qualquer escritura dofinitivo Ge venda dc lote en
ves de concluídas as obras previstas no inciso I e de cuipridas
as Cemais obrigações inpostas por Lei ou assumidas no terno ce
acordo.
- O prazo que se refere o inciso I, deste artigo, não voderá ser
: dois onos, podendo a Prefeitura pernitir a execução por etapas,
auc oheveça acs dispostos no paragrafo seguinte:
S | — À execução por etapas poderá ser autorizada quanto:
Tu tuvio de acordo fixar o prazo total, que não poderá exceder a
dois anos, para execução conpleta das obras co loteanenio, c as
A Éreus c prazos correspondentes a cada etapa.
)
c
Nko vem Lógico - SEJA EM PAGSE OU TOME - A TRINDADE DOS CEpAMat DEUEM
Sto Eros EM OZ AM
” - CAMARA MUNICIPAL
SR mg . LAPA - PR
O XII BOLETIM OFICIAL AS. w.23 ira ano
<= a ms
IL - Sejam cvormtuuas na área, em cada etapa, todas as obras previs-
«ui, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos e
quivamentos implantados.
St. 11 - Couo garantia das obras mencionadas no inciso I, do artigo
“serior, c iateressado caucionará, mediante escritura pública, uma área
terreno, cajo valor, a juizo da Prefeitura, na época da aprovação, se-
“cual ou superior ao custo dos serviços a serem realizados.
841º - à caução a que se refere este artigo, que deverá ser averbada “
« Carsório Ce Registro de Imóveis, poderá ser substituída por outra for-
. O go antia Ce execução das obras previstas, a critério da Prefeitura.
32-- Vo ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da cau-
“o meneronncta neste artigo, Geverão constar especificamente as obras e
serviços gue o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado no ter
à: acorão previsto no artigo anterior.
Tinão o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham si
as as. obras e og serviços exigidos,a Prefeitura executá-los-á
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área cau-
se constituirá em bem dominical do Município.
Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo e a escri-
" . - . . . 4
:» mencionada no artigo anterior a Prefeitura expedirá o com-
“cv licença.
13 - lha vez realizadas as obras e serviços exigidos, a Prefei-
e. queriranto do interessado e após a devida fiscalização, libera-
+ & área cavsivnada, mediante expedição de termo de verificação da execu
ção àas obras. ' e
Porécrafo Único: O requerimento do interessado deverá ser acompmhado
de wua plarncu retificada ão loteamento, tal como executado, que será con-
sa erica Qua AA para todos os efeitos.
14 - Ioãas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer ou-
itcric 3 efetuadas pelo interessaão, ras vias e praças públicas,
! «o árvas de usos institucionais, passarão a fazer parte integrante do
O À cms. « Maicípio, sem qualquer indenização.
Seção III
Da Fiscalização e dos Embargos
O loteador deverá manter una cópia completa dos projetos a-
ato da aprovação, no local da obra, para efeito de fiscali-
Senpre que as obras estiverem em desacordo com os projetos
cor os atos e exigências de aprovação, serão embargadas.
Ú. co: Do auto Go embargo constarão:
do Loteamento
dos Proprietários
“.. rosponsóéveis técnicos.
E CÂMARA e
À . LAPA -
ta : FLS. NEZA
ANO XXII BOLETIM OFICIAL Nº 405
- 06
EPE ERR
IV - Razão de enbargu
V - Data do endbargo
VI —- Assinatura Co responsável pela inplantação das obras.
Art. 17 - Os enbargos sempre serão acorpanhados de intinação para a
- regularização tas obras, corn prazo fixado.
Art. 18 - verificada pela repartição competente a remoção da causa
&o enbargo, v mesro será levantado.
Art. 19 — Constatando que o responsável pela obra não atendeu ao eri-
' targo, serão tomadas as necidas judiciais necessárias ao cumprimento do
| zesmo. .
| Art. 2C - A Trefeitura conunicará o enbargo ao representante do Minis
' vério Público e ao Cartório de Registro de imóveis conpetente ; e inforna-
| rá a população através Cos órgãos da inprensa e através de colocação de
' placas indicativas co exbargo no local do loteamento.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 21 — ilenhu. parcelazento para fins urbanos será pernitico em ter
-enos baixos, alagaciços, insalubres ou sujeitos a inundações, antes Ge
-««ceutalos us serviços de saneaúento e escomento das águas. Tais obras se
irão realizadas pelo parcelador, juntamente, con as vias de conunicação.
i 941º - 0 parcelanento &o solo para fins urbanos somente será perniti-
ido en àreas urbanas ou áreas deliritadas por lei para o fim específico de
' expansão urbana.
$2e 2º - Congi ilera-se para fins urbanos qualquer parcelamento co qual
'resulte p propriecades de área inferior ao mnótulo rural fixado pelo INCRA.
|
|
Art. 22 - Nos terrenos con declividade igual ou superior a 30 % só se
jrá permitido o parcelanento do solo quando os lotes resultantes jSiveren '
[área não inferior a 2.500 n2 e só puderen ser ocupados por uia única habi
itação, cuja área construída não deverá ultrapassar o coeficiente de apro-
“veitanento 0,2.
hrt. "23 - À érea nínina Ge lote, o coeficiente de aproveitamento, os
'recuos obrigatórios e o número ce habitações, a obedecer en qualquer, Ci-
'go, operação de loteamento ou er qualquer modificação ca configuração ou
ia dinensão Ce lotes, serão aqueles fixacos pela Lei Municipal 734 êCe 15.
il2. e
orógrafo Único: Além Ce atender as exigências fixadas na Lei Muni ci
'pal nº KEia e as diretrizes específicas baixadas pela Prefeituro, o lotea-
mento deverá incluir, obrigatoriamente, a execução das vias Ce circulação,
a Genarcação dos lotes, quadras e lograãouros e das obras de escoamento de
í águas pluviais, c ainda dos serviços urbanos já existentes en áreas linui-
rtrofes a gleba a ger loteada.
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| ANO XT BOLETIM OFICIAL — DE nº 405
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objeto de loteamento, serão doadas a Munici
população prevista para a gleba, dimenciona
165 n2 vor habitação assim distribuidos:
nc mínimo para áreas vertes;
2 nc mínimo, para áreas institucionais;
restante para vias de circulação.
Os três tipos de áreas a soren Goadas à lunicipalidade, num-
ser inferiores a 35 % da área a ser loteada, ,
- O número, dimensões e localização aproximada das áreas verdes
titucionais serão determinadas pela Prefeitura, na expedição das ai-
rotrisze
PERENE
o
(on)
- às gletas, objeto de parcelamento, deverão ter pelo menos,
paz de comportar, no nínimo, três faixas
» Construíca cu alargada pelo interessado até a sua ccnexão a
sistenc, viário existente, de características pelo menos seme -
"Las
vos de circulação ce qualquer arruamento Geverõdo:
continuidade de traçado con as vias de circulação das
acentess
“mn percurso Ge 400 metros, no máximo, medidos pelo ei-
. =» Z
as de circulação, de qualquer lote até wma rua con pelo
s feixas de rolauento.
a cecoma seesrma manner er
às vias de circulação serão compostas por wma parte desti-
de veículos e outra destinada aos pedestres, devendo obede
carccterísticas:
Cestinota ao tráfego Ge veículos será composta por fai-
xos Ce rolamento de 3,5 m de largura cata una, nunca pcdendo ter
: rencs de duas faixas;
| II - à parte destinada aos pedestres será conposta por faixas ce pas-
| Seios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 30 & do lei
to carroçavel, respeitando o mínimo de 3 mn para a soma
dos pas —
seios e 1,20 n para cada wi deles.
31º - As vias de circulação cor zais Ce quatro faixas de rolamento
onter canteirc central de, no nínino, 1,50 m Ge largura.
92º - às vias de circulação, quando destinadas exclusivancnte a pe-
Cestres obedecerão as seguintes características:
I - a largura mínina sorá de 5 % ào comprimento total e nuics infe
rior a 4 m (quatro metros).
II - os seus extremos desembocarãc em vias Ge circulação de veículos.
semear
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Art. 26 - Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçalo de vias,
E PS Bá e Eq .
Ccin exceção des exclusivas de petestres, deverá ser resolvida cor praças
" ranobra que possan conter um círculo de diânetro nínimo de 20,00 (vinte
nevros).
Art. 29 - As servidões de Passagem que porventura graven as área a
parcelar serãn Lecessariamente garantidas pelas novas vias de circulação.
.
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Mino MUNICIPAEs
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AXO XKII BOLETIM OFICIAL Nº 405
- 08 -
trt. 30 - o leito carroçavel cas vias de circulação deverá apresentar:
I - declividade longitudinal máximo Ge 10 % e nínima de 05 %.
II - Ceciivicade transversal, contada do eixo das faixas até o meio
iio, de 0,5 %a 3%.
: Parágrafo Único: Nas glebas Ze topografia acidentada, com declivida-
'Co igual ou superior a 30 % poderão ser aduitúdos trechos compreendidos de
conprimento máximo de 200 q (duzentos metros), com declividade longitudi -
;
ral ce até 15 %,
H Art, 31 - As vias de circulação de veículos e pedestres sempre deve-
00 ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, atendidas as !
mornas técnicas brasileiras.
a ad . .
E: nehum caso os loteamentos poderão prejudicar o escoanento
q . . . Las
cguas, nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras neces-
o feitas obrigatoriamente, nos vias públicas ou em foixas reser
-2º - Nos fundos de vales e talvergues será obrigatória a reserva !
. e L . . Land é . .
c sen-tarias, com servidão para o escocuento cas aguas pluviais e
da
as redes de esgotus. Essa faixe a reservar será proporcional à
- Todos os lotes situados a jusante deverão garantir servidão e
para 2 êrenagemn de águas pluviais e escoarento dos esgotos pro -
venientes Cos lotes vizinhos a montante.
3 4º - Ao longo das águas e dormentes e das faixas de cConínio públi-
1 2 x Eq . Je .
co, dis rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de una
“oro coºSficandi" de 15 n (quinze metros) de cada Jado.
CAPÍTULO IV
Das Infrações ec Sanções
5
v. 32 - À infração a qualquer Gispositivo desta Lei acarreta sen
| o das medidas de natureza civil e crininal previstesna Lei nº 6.766
te 10 e dezenbro de 1.979, a aplicação das seguintes sanções: uulta, en-
CrgOo, Gegencração e cassação de licença para parcelar.
|
Rs)
N
Art. 33 - Consideran-se infrações às disposições desta Lei, con apli
i=cão das sanções correspondentes: -
I - Iniciar a execução ce qualquer obra de parcelamento Go solo ser:
projeto aprovado ou er. Cesacorão con as Cisposições da legisla -
ção e normas federais e estaduais, bem cono prosseguir con as
| obras.
Í Sanção: enbargo das obras, intimação para 1licenciamento do proje
to o multa de 10 a 20 % do valor do referência.
“I- Inovservar projeto aprovado.
Senção: enbargo das obras, e nulta Ce 5 a 10 % do valor de refe-
rência por hectare.
CAMARA MUNICIPAM
í LAPA - PR
ARO-KXII BOLETIM OFICIAL RR go Z Nº 405
09 —
III —- ialviur coz as precauções necessárias para a segurança de pessoas
ou propriedade, ou de (qualquer forna danificar ou acarretar pre-
juízo o logradouros públicos, en razão da execução de obras ce
voy -«clopento Go solo.
Canção: zulta Ce 5 a 10 % do valor de referência.
IV - atorror, estreitar, obstruir ou desviar curso d'água sen autori-
cação Co poder público, ben cono executar estas obras em Cesacor
o projeto licenciado.
: enbargo cas obras e multa de 5 a 10 % do valor Ce refe -
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V - Cesrospeitar en argos, intinações ou prazos enanados das autori-
E E emniea
anção: multa Ce 10 a 20 % co valor Ce referência - sen prejuízo
ca baço sie criminal.
"1 - mmuncier por qualquer neio a venta, promessa ou cessão de cCirei-
tes velativos a inóveis, con pagerento Cc forna parcelada ou não,
= que haja projeto licenciaco ou após o término Ce prazos con-
cos e em qualquer caso quanco os efeitos forrais ou nateriais
atearien as tisposições ca legislação Lunicipal vigente.
nnção: opreensão do raterial, equelpememto ou nóguinas utilizadas
propeganda e multa de 10 a 50 % Go valor ce referência.
PGR PESOS e
Fm]
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- à Culto pelo erbargo do obra será de 10 (dez) valores Ce
o lunicípio.
ico: Nas reicindências, e nulta será aplicada er cobro
ho | 1 a a e q A) E) a
ate o atendimento Ca exigência constante co cuto co enbar
aplicação cas sanções previstas neste capítulo não dis -
É o as disposições desta Lei c Ce suas norras reg orenta
tres, ENA coro não Cesobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resul-
tantes Co infração, no forro ca leg gislação vigente.
: CAPÍTULO V
Da Responsabilicace Técnica
Ê
det. 36 - Tora efeitos desta Lei, sóxente profissionais habilita dos
enrtc inscritos na Prefcituro poderão assinar, coro responsáveis
:
icos, qualquer Cdocuiento, projeto ou especificação a ser subnetido à
IDrefciture.
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ltéoni
É
[54
penis bilitade civil pelos serviços Ce projeto, cálculos
2be aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela exe
aos profissionais que à construíren.
+ Municipalidade não assuirá Ear: gu responsabilitaie em ra
jão do projeto ou ca crissão ca licença para a sua execução.
- SÓ pocerão ser inscritos no Prefeitura Municipal profissio-
car entemn a Certidão de Registro Profissicnaldo CREA - Conselho
de jk feigd Ag Arquitetura e Agrononia.
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CAMARA MUNICIPAL
ANO XXII BOLETIM OFICIAL ue =P Nº 405
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias e Gerais
trt. 38 - Nes operações de parcelarento do Solo, loteamento ou des-
cerbrorento, Ceverão ser observalas as estabelecidas pela Leci llunicipal !
'nº 734 Ce 15.12.80.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais.
Art. 30 - Os loteamentos existentes, e os que foren futuramente re-
EL os a portir do princiro ano seguinte aos doze meses após a aprova-
ção da Irsfcitura, ficarão sujcitos à tributação sobre os lotes que não !
foren vencidos, como lotes vagos na xazão Co 20 % (vinte por cento) dos !
lotes re-anvacentos por exercício até à total abrongência, sobre os quais
incidirão os impostos c taxas pertinentes e de responsabilicade co proprie
tório &o lovonento,
e 40 - Esta Lei entrará en vigor na Cata Ce sua publicação, revo-.
Es: —- E
E) E sposições en contrário, e especificamente as Leis Municipais
pis nº 572, 667 o 703.
fear io da Treívitura Municipal ca Lopa, er 04 de outubro ce 1. 983.
E
Ê (a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
É , PREFEITO MUNICIPAL
edad BRR REI ERR MRI ESPE SE CEEE IEEE SERIES AIRE RI E
LEI Nº 811
= do
| Sunula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
É firzar Convênio con a FUNDAÇÃO EDUCACIO
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, e”
estabelece outras providências.
à Cânaro Xunicipcl ca Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito
municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
drt. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado o firmar convênio con a
"UNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para a CONSTRUÇÃO, |!
TICONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ou RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
Art. 2º —- Tica o Foder Executivo Municipal autorizado a aplicar re-
ursos orçorentários próprios do Município, a título de complementação dos
ecursos Ca FUNDETAR.
dirt. 3º — O Convênio que o Município celebrar cor a FUNDEPAR estabe-
eceré que o. que o conservaçã o Co inóvel construído em consequência desta Lei e
cus equipamentos serão de responsabilidade co Município.
- 4º — Esta Lei entrará en vigor no data Ce sua publicação, revo-
dos É as a mintco er contrário.
|
|
difício da Irefcitura Municipal da Lapa, en 04 Ce outubro Ce 1.983.
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Alca D a SAIA SPARTA SRA ARTS e oceeeceesencccsnaex E REERT TO e + MPN IÇI RAL x xuxa nes
CAMARA MUNICIPAL
Ccenera Minicipad da Lapa nam IR
PROJETO DE LEI Nº 005/97
Súmula: Altera dispositivos da Lei 810 de 04 de outubro
de 1983 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVA:
Art. 1º - Fica alterado art. 13 da Lei 810
de 04 de outubro de 1983, o qual passa a ter a seguinte redação:
Fa) Art. 13 - A medida da realização
das obras e serviços exigidos, a requerimento do
interessado e precedido da devida fiscalização, a
Prefeitura liberará as áreas caucionadas mediante
a expedição de termo de verificação da execução
das obras e serviços.
8 p Rad - (0) requerimento do
interessado deverá ser acompanhado de uma planta
do loteamento que conste das obras realizadas e
sumário das ainda necessárias, a qual será
considerada como documento oficial para todos os
efeitos legais.
5 2º - Haverá proporcionalidade
entre a execução das obras e serviços realizados e
a liberação das áreas caucionadas, a fim de dar
cumprimento a regra contida na parte final do art.
11 “caput” dessa lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 11 de abril de 1997.
Aulta Alt
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
MAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário