CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 157 Lapa, 03 de abril de 1997
Senhor Presidente:
e Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
” Lei nº 05/97 que desliga a Divisão de Creches do Departamento de Defesa dos
Direitos Sociais do Cidadão, da Secretaria de Promoção Social, vinculando-a à
Divisão de Ensino Pré-Escolar do Departamento de Educação da Secretaria de
| Educação, Cultura e Esporte, alterando a composição dos órgãos mencionados
nos artigos 31, alínea “A”, item “4”e 35, alínea “A”, da Lei nº 1164/92,
alterada pelas Leis nºs.: 1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95 e 1344/96 e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAD
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 3600/9F
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 03 DE ABRIL DE 1997
Súmula: Desliga a Divisão de Creches do Departamento de
Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão, da
Secretaria de Promoção Social, vinculando-a à
Divisão de Ensino Pré-Escolar do Departamento
de Educação da Secretaria de Educação, Cultura
e Esporte, alterando a composição dos órgãos
mencionados nos artigos 31, alínea “A”, item “4”e
É) 35, alínea “A”, da Leinº 1164/92, alterada pelas
k Leis nºs.: 1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95 e
1344/96 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a composição da unidade
(6) administrativa descrita na alínea “A” do artigo 35 da Lei nº 1164/92, com o
desligamento da Divisão de Creches, renumerando-se as Divisões
remanescentes, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 35 - “omissis”
A) DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS
SOCIAIS DO CIDADÃO
1) Divisão de Atendimento à Criança e ao
Adolescente
2) Divisão de Atendimento às Entidades Sociais
3) Divisão de Habitação.”
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 05/97 ...02
Art. 2º - A Divisão desligada através do artigo 1º desta
Lei, vincular-se-á à descrita no item 4 da alínea “A” do artigo 31 da Lei nº
1164/92 passando a ter a seguinte denominação:
“Art. 31 - “omissis”
”s A) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1) “omissis”
2) “omissis”
3) “omissis”
4) Divisão de Ensino Pré-Escolar e Creches
5) “omissis”
6) “omissis”
7) “omissis”
E
8) “omissis
Art. 3º - Fica modificada a disposição gráfica do
ORGANOGRAMA da Estrutura Administrativa, da Prefeitura Municipal,
conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Permanecem os demais artigos, inalterados.
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 05/97 ...03
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril
de 1997
soe
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação dessa
Colenda Casa está embasado nas seguintes considerações:
Cm A técnica pedagógica moderna aconselha a vinculação das
Creches à Secretaria da Educação, o que já está se praticando em outras esferas
de governo.
Tal liame se justifica, dada a característica do atendimento
prestado por essas entidades a uma comunidade infantil que na sua quase
totalidade é representada por crianças em idade apta a frequentar o Jardim da
Infância e mesmo o ensino pré-escolar onde desenvolvem a maioria de suas
atividades.
O benefício alcançado com tal medida é eficaz tanto ao
atendido, proporcionando-lhe melhor integração e aproveitamento do
tempo/creche, como ao atendente, o município, que poderá de forma
racionalizada otimizar o atendimento de entretenimento, educação, lazer e
alimentação.
am Senhor Presidente, conhecedor do alto espírito público que
norteia as deliberações e ações dos integrantes dessa Casa de Leis, espero
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril
de 1997
ac E
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Expediente do Dia: M$! 04122.
Remeto o Projeto a (omissão de:
O Legislação. = mo Redação, em QB]. 04] 42
[] Economis [iscas e Fiscalização, em
[] Saúde, Húucação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Sori=? e Ecologia, em...
[] Urbanismo e Otras Públicos, em
Presidente da Câmara
Lecorecanea Macneccipad da Lápa CAMARA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 005/97
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Designação de Relator
Pa) Designo para relatar sobre a matéria apresentada, o Sr.
Sebastião Krainski Pinto, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis deve apresentar seu
parecer escrito para apreciação dos demais membros desta Comissão.
de'abril de 1997
Lapa, OB
Citado do Lane
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 005/97
Desliga a Divisão de Creches do
Departamento de Defesa dos Direitos
Sociais do Cidadão, da Secretaria de
Promoção Social, vinculando-a à Divisão de
Ensino Pré-Escolar do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte, alterando a
composição dos órgãos mencionados nos
artigos 31, alínea 'a”, item 4 e 35, alínea “a”,
da Lei 1164/92, alterada pelas Leis nºs:
1171/92, 1297/95, 1298/95, 1300/95 e
1344/96 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Trata o projeto de alterar a estrutura administrativa do
Poder Executivo deste Município, fazendo com que a Divisão de Creches passe do
Departamento de Defesa dos Direitos Socias - Secretaria de Promoção Social para o
Departamento de Educação - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Vejo que pode o Executivo Municipal realizar a presente
alteração, uma vez que compete a ele, com totais reservas, o direito de melhor
adequar a sua estrutura administrativa, visando a melhora do serviço público.
Lesreanea Maseicipad” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do Spam nando
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Assim sendo, dentro dos fatores analisados por esta
comissão, nada tenho a me opor a proposição apresentada, podendo ela ser
discutida e votada em plenário, a quem cabe discutir sobre o sua conveniência.
Este projeto não necessita do parecer de outra Comissão
por não tratar de assunto de assistência social e nem tão pouco de educação, mas
sim e apenas, de modificação de estrutura administrativa.
Lapa, 15 de abril de 1997
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RELATOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Vereador:
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Vereador: VA / E
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LAPA »
Citado da Lan sm
PROJETO DE LEI Nº 006/97
Súmula: Desliga a Divisão de Creches do
Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do
Cidadão, da Secretaria de Promoção Social, vinculando-a
à Divisão de Ensino Pré-Escolar do Departamento de
Educação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte,
alterando a composição dos órgãos mencionados nos
artigos 31, alínea “A”, item “4” e 35, alínea “A”, da Lei
nº 1164/92, alterada pelas Leis nºs 1171/92, 1297/95,
1298/95, 1300/95 e 1344/96 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica alterada a composição da unidade
administrativa descrita na alínea “A”, do artigo 35 da Lei nº 1164/92,
com o desligamento da Divisão de Creches, remunerando-se as
Divisões remanescentes, passando a ter a seguinte redação.
“Art. 35 - 'Omissis”
A) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
2) Divisão de Atendimento às Entidades Sociais
3) Divisão de Habitação.”
Art 2º - A Divisão desligada através do artigo
1º desta Lei, vincular-se-á à descrita no item 4 da alínea “A” do artigo
31 da Lei nº 1164/92 passando a ter a seguinte denominação:
“Art. 31 - “'Omissis"
A) Departamento de Educação
1) 'Omissis”
2) “Omissis
3) “Omissis"
4) Divisão de Ensino Pré -Escolar e Creche
5) “Omissis"
6) 'Omissis”
7) “Omissis"
8) “Omissis'”
Leomar cesecipal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Proj. de Lei nº 006/97 FI. 02
Art. 3º - Fica modificada a disposição gráfica
do ORGANOGRAMA da Estrutura Administrativa, da Prefeitura
Municipal, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Art 4º - Permanecem os demais artigos
inalterados.
e
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 28 de abril de 1997.
Mu ta AUIXA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
o
.
CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário