LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 211 Lapa, 06 de Maio de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 06/97 que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE MAIO DE 1997
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
o das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 1066, de
05.02.91 e do Anexo I da Lei nº 1192, de 07.06.93; na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, serão
os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Po) Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Maio
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Prefeito Municipal
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Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos à elevada apreciação dessa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 06/97, que cria novas vagas para Cargos Públicos de
Provimento Efetivo.
Pleiteia-se o aumento do número das vagas para o cargo de
Fiscal Tributário, visando melhor controle da fiscalização dos tributos
municipais. Nos cargos de Eletricista de Instalações e Ferramenteiro, procura-
se implementar os serviços de manutenção e ampliação, com mão-de-obra que
requer conhecimento prático dos trabalhos.
Senhor Presidente, conhecedor do alto espírito público que
norteia as deliberações e ações dos integrantes dessa Casa de Leis, espero
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Citado do Levaná
Ante-Projeto de Lei nº 06/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Expediente do Dia: DÓ! 05.1 22.
Remeto o Projeto « Comissão de: E
[] Economia + es e Fiscalização, em —|[—+
[) Saúde, Edve: , Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em... Mn]
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI nº 006/97
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento que especifica e dá outras
providências.
PARECER
Constato não haver qualquer irregularidade no projeto de
lei apresentado, podendo ele ser discutido e votado em plenário, o qual cabe julgar
sobre a sua conveniência e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 1997
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Para relatar sobre a matéria desjano o Sr. Sebastião Krainski.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 06/97
a) Autoria: Antonio Cesar Vidal
PARECER DO RELATOR
Não vejo nenhum problema legal ao projeto ora analisado,
podendo ele ser discutido e votado em plenário.
Cabe, entretanto, a este plenário analisar o mérito do
projeto apresentado.
Lapa, 27 de /maio de 1997
SEBASTIÃO INSKI PINTO
RELATOR
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
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PROJETO DE LEI Nº 005/97
Súmula: Cria novas vagas para'os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os
Cargos Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei
nº 1066, de 05.02.91 e do Anexo I da Lei nº1192, de 07.06.93, na
forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta
Lei, serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do
Orçamento Geral do Município:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
o) 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 10 de junho de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
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1º Secretário
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