Progresso unido à história.
Ofício nº 216 Lapa, 14 de Maio de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 07/97 que autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AZ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO E
DD. Presidente da Câmara Municipal cAMARA MUNICI PAD
Nesta LAPA-PR.
PROTOCOLO nº SJ É
Data LA s0oS sMÊ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 1997
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidos, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Mitra da Arquidiocese de Curitiba.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Uma área de terra, com
1822,28 m2 (Um mil, oitocentos e vinte e dois metros e
vinte e oito decímetros quadrados), situada no
prolongamento das Ruas Tenente Belarmino da
Silveira e Demétrios Bortoleto, nesta Cidade.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Em 24,20 metros, confronta com o lote 01 e
em 14,50 metros, confronta com o bordo da Rua
Tenente Belarmino da Silveira.
LESTE: Em 116,00 metros, confronta com o lote 03.
SUL: Em 12,00 metros, confronta com terras do espólio
de Leonardo Berghauser Júnior e em 26,10 metros,
confronta com o lote 02.
OESTE: Em 88,90 metros, confronta com o lote 02; em
15,20 metros, confronta com o bordo da Rua
Demétrios Bortoleto e em 19,90 metros, confronta
com o lote 01, conforme Planta e Memorial
Descritivo, anexos.
Art. 2º - O recebimento em doação da área
mencionada no art. 1º, visa a aquisição de imóvel correspondente à
continuação das Ruas Tenente Belarmino da Silveira e Demétrios
Bortoleto, já abertas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área
correrão por conta do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 07/97 1002
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de
pps
Prefeito Municipal
Maio de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
LARA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a receber em doação área correspondente à
continuação das Ruas Tenente Belarmino da Silveira e Demétrios
Bortoleto, já abertas.
Tal pedido foi feito pela Paróquia de Santo Antonio
[a da Lapa, representante da Mitra da Arquidiocese de Curitiba e refere-se
ao lote nº 04 da Planta anexa, sendo 1440,00 m2 correspondentes à Rua
Tenente Belarmino da Silveira e 382,28 m2 relativos à Rua Demétrios
Bortoleto.
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo o incluso Projeto, consoante o disposto no artigo 21, inciso IX
da Lei Orgânica do Município.
Anexo matrícula nº 018695, do Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, para conhecimento.
Confiando no alto espírito público que norteia as
decisões dos nobres Edis, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de
Mec
Prefeito Municipal
Maio de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
à dee AM --—
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE -1- ÁREA: 520,00 mé.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Tenente
Belarmino Silveira (lote -4-) em 19,90 metros, esquina com a Rua Demétrios
Bortoletto (lote -4-) em 24,20 metros. Lado Direito em 22,80 metros, confronta
com o Loteamento “Vila Serafim do Amaral”. Fundos em 24,80 metros, por
no, confronta com terras da Prefeitura Municipal da Lapa.
LOTE -2- ÁREA: 3.103,52 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Tenente
Belarmino Silveira (lote -4-) em 88,90 metros. Lado Direito em 26,10 metros,
confronta com a Rua Demétrios Bortoletto (lote -4-). Lado Esquerdo em 43,60
metros, confronta com terras do Espólio de Leonardo Berghauser Júnior.
Fundos em 94,20 metros, por rio, confronta com o Loteamento “Vila do
Principe”.
LOTE -3- ÁREA: 9.554,20 nº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Tenente
Belarmino Silveira (lote -4-) em 116,00 metros. Lado Direito em 139,40 metros,
confronta com terras do Espólio de Leonardo Berghauser Júnior. Lado
Esquerdo em 178,10 metros, confronta com o Loteamento “Vila Serafim do
Amaral”. Fundos em 12,00 metros, confronta com terras da Prefeitura
Municipal (Antigo Leito da Estrada de Ferro).
UA"TENENTE BELARMINO" SILVEIRA e RUA” DEMÉTRIOS,
'BORTOLETTOTAREA: 1:822/28 mE*
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Norte: Em 24,20 metros, confronta com o
lote -1- e em 14,50 metros, confronta com o bordo da Rua Tenente Belarmino
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Silveira. Leste: Em 116,00 metros, confronta com o lote -3-. Sul: Em 12,00
metros, confronta com terras do Espólio de Leonardo Berghauser Júnior e em
26,10 metros, confronta com o lote -2-. Oeste: Em 88,90 metros, confronta
com o lote -2-, em 15,20 metros, confronta com o bordo da Rua Demétrios
Bortoletto e em 19,90 metros, confronta com o lote -1-.
"* Lapa - Pr., 05 de Setembro de 1.996.
>
Créa - Pr.nº 3438 TD
CAMARA MUNICIPAL
+ ' LAPA - PR
Cote da DM rcamés
Ante-Projeto de Lei nº 07/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
receber área em doação e dá
outras providências.
Expediente do Dia: 0/04 142.
Remeto o Projeto a Comissão de:
Bd Legislação, Irc'ina e Redação, em MOI QSI1
[ Economia Fi inanças e Fiscalização, em ——
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Socisl e Ecologia, em
[] Urbanismo e Obras Públicas, em
CAMARA MUNICIPAL
Cota do ramé fm
/
/
Para relatar sobre a matéria ddsigno b Sr. Sebastião Krainski.
PROJETO DE LEI nº 07/97
2 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências..
PARECER DO RELATOR
Não vejo nenhum problema legal ao projeto ora analisado,
podendo ele ser discutido e votado em plenário.
Cabe, entretanto, a este plenário analisar o mérito do
projeto apresentado.
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
(A
Estude da Larreanrá
PROJETO DE LEI Nº 009/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a
receber em doação a área a seguir descrita:
Proprietário: Mitra da Arquidiocese de Curitiba.
a Área e localização: Uma área de terra, com 1822,28 m? (um mil,
oitocentos e vinte e dois metros e vinte e oito decímetros quadrados),
situada no prolongamento das Ruas Tenente Belarmino da Silveira e
Demétrios Bortoleto, nesta Cidade.
Divisa e Confrontações:
Norte: Em 24,20 metros, confronta com o lote 01; e em 14,50 metros,
confronta com o bordo da Rua Tenente Belarmino da Silveira.
Leste: Em 116,00 metros confronta com o lote 03.
Sul: Em 12,00 metros, confronta com terras do espólio de Leonardo
Berghauser Júnior; e em 26,10 metros, confronta com o lote 02.
Oeste: Em 88,90 metros, confronta com o lote 02; em 15,20 metros,
confronta com o bordo da Rua Demétrios Bortoleto; e em 19,90 metros,
confronta com o lote 01, conforme Planta e Memorial Descritivo,
anexos.
Art. 2º - O recebimento em doação da área
mencionada no artigo 1º, visa a aquisição de imóvel correspondente à
continuação das Ruas Tenente Belarmino da Silveira e Demétrios
Bortoleto, já abertas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura
da área correrão por conta do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 10 de junho de 1997.
lb CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário