materia nº 4/1997

o
LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 148 Lapa, 2 de Abril de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 04/97, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 1998 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ;«
CECAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
PROTOCOLO nº, 3Y5/9Y
data OO joy ,9Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
nO
LAPA
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 1º DE ABRIL DE 1997
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1998 e dá outros providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
PN de suas atribuições legais apresenta à consideração da Câmara
o Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CARÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a
elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os
valores vigentes em agosto de 1997.
rt. 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as
ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão
preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
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Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 04/97 02
CAPÍTULO 11]
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineados:
|- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concurso público.
[|- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1Consolidar o processo de implantação do Regimento
Unico;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do
Servidor Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4jcontinvar a implantação do Centro de
Processamento de Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três) concursos no ano, para todas as
áreas profissionais do Município, de acordo com a
necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
órgãos;
8) atualizar o Código Tributário Municipal;
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades;
1) atualizar a Planta de Valores;
12] elaborar projeto de LDO;
13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) defender os interesses do Município; e
19] adquirir materiais de consumo, equipamentos
e materiais permanentes.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA
nO
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Projeto de Lei nº 04/97 mos
[II - AGRICULTURA
WRealizar paisagismo e arborização no
estacionamento do Parque de Eventos da
Lapa;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do
solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de
[am] pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7] manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9] manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário e ampliá-lo até
100 toneladas;
W) manter parceria com o Estado para conservação
de estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover cursos de transformação de produtos
o agropecuários;
18) manter Feiras Livres;
19] promover campanhas de florestamento nas
margens e nascentes dos rios;
20) produzir e distribuir mudas de árvores; e
21) manter comissão de conservação do solo.
EDUCAÇÃO E CULTURA
<
1) Construir 12 (doze) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
3) distribuir material escolar;
4) adquirir merenda escolar;
5) suprir as escolas com material de apoio
pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
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Projeto de Lei nº 04/97 O4
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e
merendeiras;
10) manter o transporte escolar para alunos e
professores da área rural;
W) manter o transporte escolar para alunos do
SEMTE (universitários e cursinhos];
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas;
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais;
16] adquirir um veículo para transporte de pessoal;
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar | pessoal de apoio (serventes e
merendeiras);
garantir o funcionamento da Rede Escolar
Municipal;
21) promover campanhas que visem a conscientização
do Ensino especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino
Especial;
23) manter alunos matriculados na Educação
Compensatória;
24) realizar reparos na Casa de Câmara e Cadeia;
25) suprir a Biblioteca Pública com até 1000 (mil) novos
livros;
26) recuperar livros da Biblioteca Pública;
27) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
28) promover a Festa do Tropeiro;
29] manter o Theatro São João;
30) restaurar móveis do Theatro São João;
31) manter o Patrimônio Cultural do Município;
32) promover evento culturais: Corpus Christi, Dia da
Cidade, Natal, etc.;
33) realizar estudo para o resgate do Folclore
(Congadal;
34) incentivar as manifestações culturais locais;
35) adquirir instrumentos musicais;
36) promover exposições (pintura, escultura,
artesanato e outros);
37) divulgar a cultura e o turismo do Município;
38) promover eventos culturais e recreativos;
39) promover concertos públicos;
40) promover visitas a pontos turísticos do Município;
20
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ARA MUNICIPAL,
IPA
Projeto de Lei nº 04/97 os
41) incentivar o turismo rural e ecológico;
42] promover peças teatrais e outras no Theatro S.
João;
43] promover palestras sobre a cultura e o turismo do
Município;
44) realizar Jogos Interclubes;
45) realizar Jogos da Juventude;
46) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
47) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
48) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
o 49) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
50) realizar Corrida Rústica General Carneiro;
51) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
52) promover projeto Integração de Bairros no Núcleo
Esportivo Elísio de Jesus;
53) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
54) promover os Jogos Rurais do Município;
55) participar de cursos de arbitragem;
56) promover Colônia de Férias Esportiva;
57) promover o Projeto de Ruas de Lazer;
58) promover passeio ciclístico;
59) promover o passeio a pé a pontos turísticos;
60] promover ginástica de rua com a família;
61) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão
corporal e Aeróbica para a Terceira Idade;
62) participar do Projeto Comunicação Motora do
Excepcional;
[o 63) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo
de 1º Grau;
64) promover Escolinhas de esportes;
65) promover atividades esportivas com | menores
carentes;
66) adquirir livros sobre esportes;
67] reparar e adaptar os parques recreativos e
instalações desportivas;
68) construir canchas de futebol de areia no Interior;
69) locar veículos para diversos fins;
70) manter atendimento integral às creches, inclusive
alimentação e ampliação de vagas; e
71) manter o Programa Formando Cidadãos para o
Novo Milênio.
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Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 04/97 «DÓ
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Adquirir área para loteamento de 600 lotes
urbanizados;
2] dotar áreas para lotes urbanizados de infra-estrutura
urbana;
3) Coletar e separar o lixo urbano;
4) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
5) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no
cemitério;
6) manter e ampliar parques e jardins municipais;
7) pavimentar 50.000m2 de vias urbanas;
8) realizar revestimento primário em 35km de vias
urbanos;
9] ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
10) arborizar vias urbanos;
11) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas;
12) manter 6.200 ml de galerias pluviais;
13) realizar levantamento 'aerofotogramétrico da
Cidade e Sedes dos Distritos de Mariental e Água
Azul;
14) realizar manutenção de Próprios Municipais;
15) abrir novas ruas;
16) ampliar a rede de água tratada em 2000 m;
17) implantar 3 (três) sistemas de água tratada na área
rural;
18) ampliar a rede de esgoto sanitário;
19] contratar trabalhos técnicos de engenharia;
20) ampliar e remodelar a rede de iluminação pública;
21) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
22) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
23) revisar os Códigos de Postura e Obras;
24) revisar Leis de Perímetro Urbano, Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário;
25) regularizar loteamentos;
26) manter e ensaibrar estradas rurais;
27) restaurar e construir pontes e bueiros;
28) construir, ampliar e manter prédios municipais;
29) adquirir veículos e equipamentos rodoviários;
30) construir casas populares urbanas e rurais;
31) reestudar o zoneamento municipal;
32) fabricar artefatos de cimento; e
33) construir parques infantis.
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Projeto de Lei nº 04/97 BRR OA
V |- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de
artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município; e
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de
programas específicos;
V | I- SAÚDE E SANEAMENTO
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Maternidade;
6] manter Clínica Odontológica;
7) manter os consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde;
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatoriais;
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000
pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para
18.000 pessoas;
19) realizar programa de prevenção do câncer para
2.000 pessoas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal
para 1.500 pessoas;
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para
1.500 pessoas;
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MUNICIPAL
A « PR
Projeto de Lei nº 04/97 08
22) realizar controle de saneamento básico;
23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27] manter a Central de Ambulâncias;
28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
29) contratar pessoal para atender
diversas necessidades;
30) adquirir | (uma) ambulância para o Centro Social
de Água Azul;
31) promover tratamentos especializados; e
32] manter a Clínica da Mulher.
V [II - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto,
adolescente e criança, através de programas de
Benefícios Continuados;
2) promover tratamentos especializados;
3) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
4) manter panificadora e pastifício;
5) manter programas sociais no CAIC;
6) manter o Conselho Municipal de Assistência
Social;
7] manter o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
8) manter o Conselho Tutelar;
9] subvencionar Clubes de Mães;
10) auxiliar a APAE;
11) manter o atendimento a pessoas deficientes;
12) manter micro-unidades de produção para
carentes;
13) capacitar e treinar funcionários;
14) implantar a Linha do Ofício em parceria com o
Governo do Estado;
15) promover cursos de trabalhos manuais
e artesanais;
16) criar 10 (dez) Clubes de Mães;
17) adquirir materiais de consumo, equipamentos e
materiais permanentes;
18) manter o Programa Renascer na 3a. Idade.
19) construção da Casa Abrigo para menores e
A adolescentes;
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RSA MUNICIP)
LAPA . PR ea
Projeto de Lei nº 04/97 1.09
N : 20) manter o Projeto Cidadania (fomecimento de
documentos);
. 21) manter a prestação de benefícios eventuais; e
22) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e
sede do Município.
|X - TRANSPORTE
o 1) Manter vias urbanas;
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários;
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
6) locar veículos;
7) construir e/ou restaurar pontes e bueiros.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta e fundos instituídos e
o mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao
Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do
Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117,
da Lei Orgânica Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA =
LAPA
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 04/97 EO
+ Art. 11 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no
artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da
O dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas
financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de
Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para o
o) Fundo Municipal de Assistência Social e para o Fundo de Previdência,
planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de
criação e classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes
e Receitas de Capital;
|| - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas
das ações, classificadas nas categorias econômicas
- Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência,
serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
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MUNICIPAL
A «
PA
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 04/97 a
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Geral do Município.
o CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou
funcionamento de órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para o
desenvolvimento de programas nas diversas áreas de atuação da
Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou
subvenção financeira a entidades filantrópicas, beneficentes,
2) assistenciais ou desportivas, reconhecidas de utilidade pública em seu
território, que prestem serviços considerados relevantes, com aprovação
do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder
Executivo, atendidos os Fundos criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de abril de
ae
Prefeito Municipal
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Citado do rama ê
AVTEPRO(ETO De per nº offax
AvToR: Execvrivo Municipals
Expediente do Dia: MEI 4] 42.
Remeto o Projeto a Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em 2
B Economia Finanças e Fiscalização, em LEILOA Taz.
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em
“Presidente da Câmara
Dis E Ee lago
CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 004/97
Assunto: Diretrizes Orçamentárias.
PARECER PRÉVIO
Analisando o projeto, constato não haver nele
qualquer problema legal para que seja levado a ordem do dia para o
recebimento de emendas.
Como trata de matéria de alta complexidade, e
diante de dispositivos do nosso Regimento Interno, anteriormente a maiores
comentários sobre a matéria, entendo que o projeto deve figurar na segunda
parte da ordem do dia das próximas duas sessões ordinárias para o
recebimento de emendas.
o Findo este prazo, esta comissão novamente
analisará o projeto e as possíveis emendas apresentadas, de forma una, a fim
de estabelecer uma melhor sistemática de apreciação deste projeto no âmbito
desta comissão permanente.
É o parecer prévio.
Após as sessões ordinárias, voltem com as possíveis
emendas.
Lapa, 25, de abril de 1997
RELATOR
viiminia MuniCIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO
COM O VOTO:
k : OBERTO PINTO
MEMBRO
WALTER JOSÉ HORNING
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
Cita do ; er
ET a é Lazana
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário
a apresentar o seguinte:
Acrescenta o item 33 no inciso VII
do artigo 6º, com a seguinte redação:
“VII . SAÚDE E SANEAMENTO
1) quê
2) e...
33) promover curso de capacitação e reciclagem
aos conselheiros de saúde, garantindo o
funcionamento do Conselho Municipal de Sai
dee! -
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de
abril de 1997,
BENSUITO ROBERTO PINTO
Vereador
io par
Ds ar NA o K Es
As me
Cstade do uam palio
EMENDA MODIFICATIVA
Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
es
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante O Plenário
apresentar o seguinte:
Altera o item 11 do inciso IV do
artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
"IV . EDUCAÇÃO E CULTURA
1) ...
2) c0.
11) manter o transporte escolar para alunos do
SEMTE (universitários, cursinhos e cursos
profissionalizantes não ofertados no municí-
pio);"
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de
abril de 1997.
>
TO ROBERTO PINTO
Vereador
AMARA MUNICIPAL
hsa/47
DATA SA. 04 s ME.
G UA. DA '
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hu +
CAMARA MUNICIPAR,
Óstado dl A, mil
EMENDA SUPRESSIVA
Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário
ao apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 21 do inciso III
do artigo 6º, que tem a seguinte redação: "manter comissão
de conservação do solo."
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de
abril de 1997.
BERTO PINTO
| Vereador
CAMARA MUNICIPAL
Bm
ATA, ST, OH, IX
epeote
>
AA da ani
CAMARA MUNICIPAR,
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se no Art. 6º, item VIII - Assistência e
Previdência :
“23) Recolher mensalmente as parcelas não
recolhidas do FUNPREV.”
Câmara Municipal da Lapa , em 05 de maio de 1996.
E blrato
RU e :ado poR Fund
ai Vereroores Be wo
Cesar Vidar, Cesar trovi |
Lorivas E gs RENATO»
4º Volneio - IDEM ,
C cor
CESAR AUGU; LEONI
Vereador
GRMARA 5 edi
Lorana Manccipad da Lapa qu. é
Dstacle do anéis
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97. :
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se no Art. 6º, item VII - Saúde e Saneamento :
“33) Municipalização do Hospital Hipolito e Amélia
Alves de Araújo, mediante a reativação da respectiva Fundação.
Câmara Municipal da Lapa , em 05 de maio de 1996.
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AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1998 e dá outras providências.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se no Art. 6º, item VI - Industria, Comercio e
Serviços:
“7) Construção de barracões industriais para fins de
uso de pequenas empresas.”
o Câmara Municipal da Lapa , em 05 de maio de 1996.
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EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso VII, com a seguinte
redação:
“ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONFERENCIAS
LOCAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE, DESTACANDO A PARTICIPAÇÃO
POPULAR.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
Vereador
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EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso VII com a seguinte
redação:
“REALIZAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM
SAÚDE COM GRUPOS DE RISCO (CRIANÇAS, MULHERES, DIABÉTICOS,
HIPERTENSOS, GESTANTES, ETC.) NUM ENFOQUE DE PREVENÇÃO DE
DOENÇAS.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso VII, com a seguinte
redação:
“CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PERMANENTE
DE RECURSOS HUMANOS.”
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 10, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação: ,
“CONSTRUIR MINLPOSTOS DE SAÚDE.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
. 1998 e dá outras providências.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 13, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR CONSULTAS ESPECIALIZADAS.”
o Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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CAMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 12, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR CONSULTAS AMBULATORIAIS.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 14, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação: :
“REALIZAR VACINAÇÃO DE ROTINA.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 16, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 18, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR PROGRAMA DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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AUTOR : Executivo Municipal
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1998 e dá outras providências.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 20, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
o “REALIZAR ATENDIMENTOS OBSTÉTRICOS PARA
PRE-NATAL.”
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
a 1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 21, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR ATENDIMENTO OBSTÉTRICO PARA
PARTOS.”
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 22, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
É “REALIZAR CONTROLE DE SANEAMENTO BÁSICO
E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 25, no Art. 6º, inciso VII, que passa a ter a
seguinte redação:
“REALIZAR EXAMES DE PATOLOGIA CLINICA.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
Vereador
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AUTOR : Executivo Municipal
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
apresenta a consider:
atribuições legais e Tegimentais, ação do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 26, no Art. 6º, inciso VI, que Passa ater a
seguinte redação:
“REALIZAR EXAMES RADIOLOGICOS ”
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de maio de 1996,
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 30, no Art. 6º, inciso VII, que passa à ter a
seguinte redação:
“ADQUIRIR AMBULÂNCIAS.”
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 16, no Art. 6º, inciso VIII, que passa a ter
a seguinte redação:
“CRIAR CLUBES DE MÃES.”
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Altera-se o item 17, no Art. 6º, inciso VIII, que passa a ter
a seguinte redação:
“ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DE ACORDO COM AS
o NECESSIDADES LEVANTADAS.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso II, com a seguinte
redação:
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Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 004/97.
AUTOR : Executivo Municipal
Súmula: . Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
a 1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso II com a seguinte
redação:
“IMPLEMENTAR PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL.”
Câmara Municipal da Lapa , em 06 de maio de 1996.
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o CUBE come disto ar vem “1998'e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e Tegimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Inclua-se item no Art. 6º, inciso HI, com à seguinte
redação:
“RENOVAR CONVÊNIO com A EMATER-PR >
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de maio de 1996,
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EMENDA MODIFICATIVA
Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário
apresentar o seguinte:
Altera o item 10 do inciso III do
artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
"III - AGRICULTURA
1) áulo
2) ce.
10) subsidiar o transporte de calcário de acor-
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de maio de 1997.
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Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
” Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e Ann, vem perante o Plenário
apresentar o seguinte:
Suprime-se o item 27 do inciso IV
do artigo 6º, que tem a seguinte redação: "restaurar o pré-
dio da Biblioteca Públicas"
Camara Municipal da Lapa, em 06
de maio de 1997.
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Ante-Projeto de Lei nº 04/97
Autor: Executivo Municipal
- Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
- 1998 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário
[a apresentar o seguinte:
Altera o item 19 do inciso VII do
artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
"VII - SAUDE E SANEAMENTO
1) +...
2) siste
19) realizar programa de prevenção do cancers"
Camara Municipal da Lapa, em 06 de
maio de 1997.
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VEREADOR
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Fone/Fax (041) 822-2536
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04797
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE
1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES.LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM PERANTE ESTE
PLENÁRIO APRESENTAR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO ANTE -
PROJETO DE LEI Nº 04/97.
ACRESCENTA O ITÉM 34 NO INCISSO V DO ARTIGO 6º,
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1)- ...
2)- ce.
34)- ALARGAR E ENSAIBRAR AS ESTRADAS PRINCIPAIS DE ÁGUA
AZUL E PALMITAL.
CÂMARA MUNICIPAE.DA LAPA EM O2DE MAIC DE 1997
CEO RENATO LEAL AFONSO
Vereador |
“AMARA MUNICIPA:
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PROTOCOLO a: SOS|q3
data. Ob; OS, GA.
Rar
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Unidos por uma Lapa melhor :
ai di = 2” ás = |
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
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PROJETO DE LEI nº 004/97
Assunto: Diretrizes Orçamentárias.
RETIRADAS DE EMENDAS
O Vereador que este assina, vem manifestar
*
seu interesse na retirada das seguintes emendas por ele apresentadas:
protocolos:
4S3ja 7, 4SAlSY, 4ssjay, Mok7 4nIs6,
439/93 +, 460/93, 491/97, 482)97, n65)4% , 484)97,
nessa, s8e/9+ 4997, 488/99, 480/99, ag1/97
) t
48367, 01/92, 502/89, s03/92.
Lapa, em Io de p o de 1997
Estude do ram
PROJETO DE LEI nº 004/97
Assunto: Diretrizes Orçamentárias.
PARECER FINAL
1. Um breve escorço histórico.
Recebemos o projeto de lei contendo as
diretrizes Orçamentárias, do Executivo Municipal, no dia 08 de
abril do corrente ano, sendo ele apresentado em expediente da
sessão ordinária do mesmo dia.
Neste mesmo dia, através de despacho do Sr.
Presidente, foi ele encaminhado a Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, onde o seu Presidente nomeou esse Vereador, para
relatar sobre a matéria.
Analisando previamente o projeto, fizemos
nosso parecer prévio, aprovado pelos demais membros da Comissão,
no dia 25 de abril do corrente ano, no qual, entre outras coisas,
determinou que o projeto fosse para o plenário, durante duas
sessões, para recebimento de emendas.
Assim foi feito, sendo que no dia 29 de
abril e 06 de maio deste ano, o projeto figurou na segunda parte
da ordem do dia para o recebimento de emendas. Neste período foram
recebidas 30 emendas.
Após o recebimento de emendas, o
projeto retornou a esta Comissão para análise, e decidiu ela de
Cota do Land
forma unânime, por convocar os senhores secretário municipais, a
fim de traçar parâmetros para sua conclusão sobre a matéria.
Ouvido todos os secretários, na presença de
alguns outros vereadores, diferentes da composição desta comissão,
ficou acertado que o Poder Executivo elaboraria uma nova proposta
de metas e prioridades para o próximo ano, e que este documento
serviria de base somente para a atuação desta Comissão.
Recebendo a nova indicação do Poder
Executivo, em reunião, os membros desta Comissão decidiram por
fazer um substitutivo ao projeto apresentado, contemplando as
indicações do executivo e algumas emendas apresentadas pelos
vereadores.
As emendas não contempladas neste
substitutivo, optou a comissão por submete-las ao crivo do
plenário, e caso aprovadas, em redação final seriam incorporadas,
ou ao projeto original ou ao substitutivo, conforme o qual for
aprovado.
Com esta medida, a comissão decidiu por
o) aceitar que as emendas apresentadas serviram tanto para o projeto
original, como para o substitutivo.
Assim sendo, por tudo o que ficou aqui
consignado, achamos que os procedimentos são normais e passíveis
de aceitação pelos demais vereadores, podendo, então, toda a
matéria apresentada para as diretrizes ser votada, ou seja, deve
ser votado o substitutivo, as emendas e após o projeto original.
O processo de votação poderá ser o
simbólico, e sendo aprovado as emendas, deverá o projeto ou
substitutivo (o qual for aprovado), submeter-se a redação final.
É o parecer.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - Pi
Conecanie Lenicipal” da Lapa dá
AA do uam
Lapa, 10 de junho de 1997
C. FAVARO
RELATOR
VOTO DA COMISSÃO
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MEMBRO :
Jo rede
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estad do Lramé
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004/97
autoria: Essa Comissão Permanente.
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano
de 1998 e dá outras
providências.
a CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, para a id dos orçamentos relativos ao
exercício financeiro de 1997.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto
de 1997.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
a Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com
as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
|- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR L
ns DI
LC eneeerto Macneccipad da Lapa
Cstade ca AN,
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
* 11 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
“ a) Secretaria de Administração:
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
a Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas
em concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a
necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesses do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
a 9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços no
âmbito do Poder Executivo Municipal, qualquer que seja sua origem e
finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for o caso.
b) Secretaria de Planejamento
10) Coordenar e planejar o Município;
11) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
12) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
13) acompanhar a execução orçamentária;
14) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada;
16) administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas de
convênios.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Menicipal A Lapa ns m Do
bs)
Cotud da Lear
c) Secretaria de Finanças
17) Atualizar o Código Tributário Municipal;
18) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19) atualizar a Planta de Valores;
20) lançar tributos municipais;
21) Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de
todos os compromissos do Município.
111 - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política
agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos
rios;
18) produzir e distribuir mudas de árvores; e
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lana Menicpad da Lopa nsm DS.
Estad do Mané
19) orientar a população na conservação do meio ambiente, implementando
programas, quando for o caso.
b) Departamento de Turismo
20) Divulgar o turismo do Município;
21) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
22) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas;
23) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
24) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
|V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio.
6) manter o transporte escolar para alunos e professores da área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes;
9) promover concursos e exposições escolares;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação especial
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) criar o Estatuto do Magistério
15) manter o Conselho Municipal de Educação
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . P)
Cotede co ram —esão
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos Lapa;
18) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
19) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
20) desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
21) apoiar projetos de extensão universitária;
22) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
23) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
24) implantar proposta curricular municipal;
25) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas
creches e outros programas;
26) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
27) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
28) recuperar livros da Biblioteca Pública;
29) manter o Theatro São João;
30) restaurar móveis do Theatro São João;
31) manter o Patrimônio Cultural do Município;
32) promover eventos culturais;
33) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
34) incentivar as manifestações culturais locais;
35) criar videoteca;
36) fomentar o turismo cultural;
37) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de instrumentos
musicais e uniformes;
38) implantar um Centro de Convenções;
39) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
CAMARA MUNICIPAL
ses LAPA - PR
Lmeanea Mecnccipad da Lapa nam DO.
co Aus
40) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
41) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
42) implantar a Vila dos Artistas;
43) produzir material de divulgação cultural atualizado;
44) garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos,
etc.;
45) promover o resgate da identidade cultural do Município;
46) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
47) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e pedagógicas;
c) Departamento de Esportes
48) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
49) realizar corrida rústica 13 de junho;
50) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
51) realizar integração de Bairros no Esporte;
52) realizar Jogos Motores nas escolas;
53) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
54) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
55) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
56) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
57) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
58) promover os Jogos da Juventude;
59) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
60) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
61) promover passeio ciclístico;
62) promover Ruas de Lazer;
63) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão corporal, dança
folclórica e Aeróbica;
64) projeto de atividades especiais para a terceira idade;
65) participar do Projeto Comunicação Motora do Excepcional;
Loma Mernicipad da Lapa men
A do E AA, E
66) promover atividades esportivas com menores carentes;
67) Projeto de escolinhas esportivas;
68) realizar cobertura, iluminação e melhoria do Centro Esportivo de 1º
Grau; e
69) implantar calendário desportivo para o Município.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
urbana;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas;
15) construção de pontes e bueiros;
16) detonação de pedreiras.
17) construção e readequação de estradas na zona rural;
18) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
19) construção e ampliação de rede de água tratada urbana e rural;
b) Departamento de Estradas Rurais
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « Pi
sonora Meesnicipad da Lapa fis
Dotado co ram
20) Manutenção de pontes, bueiros e estrada rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manter parques e jardins
30) manter a sinalização urbana (horizontal e vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
e) Administração do Terminal Rodoviário
32) Serviços de manutenção do prédio do Terminal Rodoviário.
VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas
específicos;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - pj
omni Mnicipad da Lapa ns mão
Citado a Lone
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas empresas.
VII- SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
b) Departamento de Saúde Pública
15) Realizar vacinação de rotina;
16) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
17) realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos, crianças,
mulheres e gestantes;
18) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
19) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
20) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PI
O dirsnçens Mauseicipal da Lapa nam DL
Citado cla Mame
21) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do Trabalhador
e Saúde Mental;
22) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e
23) realizar controle de saneamento básico.
" c) Departamento de Administração e Promoção Humana
24) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as Conferências
Municipais de Saúde.
25) construir o prédio da Central de Ambulâncias; e
26) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde.
d) Departamento de Odontologia
27) Manter a Clínica Odontológica Central;
28) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
29) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
30) manter os dois odontomóveis;
a) 31) implantar um gabinete odontológico rural;
32) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
33) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior;
34) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
35) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
36) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
37) promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
38) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura do
recém nato;
39) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
Cstad do rama
40) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com o
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos
humanos e fornecimento de materiais e medicamentos.
VII I- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
a 3) manter o Conselho Municipal de Assistência Social
4) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
5) manter o Conselho Tutelar;
6) subvencionar Clubes de Mães;
7) auxiliar a APAE;
8) criar o Centro de Convivência da 3º Idade
9) manter o atendimento a pessoas deficientes;
10) manter micro-unidades de produção para carentes;
11) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
() 12) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
13) criar Clubes de Mães;
14) manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade.
15) implantação da Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação
de abandono e de risco;
16) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
17) manter a prestação de benefícios eventuais;
18) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município para
viabilização de atendimentos;
19) participar da implantação de vilas rurais no Município;
20) manter e ampliar o Projeto Nosso Lar;
21) manter o programa de loteamentos populares;
22) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
23) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - L
FLS. nº (5)
A oncorea Menccipad da Lapa
Dotado do ramés
24) promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
25) promover o “desfavelamento“ de famílias em situação de moradias
suburbanas;
26) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
27) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular e
Urna Funerária; e
28) promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida.
b) Departamento de Fomento
29) Manter a Mini-Usina de leite de soja;
30) manter panificadora e pastifício;
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e máquinas rodoviários.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Ar. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao
Legislativo.
Ar. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA 4
FLS. nº ES
ricardo Macneccipad da Lapa
Cotade co ami
Art. 10º- As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11º- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12º- Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13º- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento
dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14- Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência, planos de
aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
1 - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas nas categorias econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal de Saúde,
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Fundo Municipal de Assistência
Social e do Fundo de Previdência, serão parte integrante do Orçamento Geral do
Município.
Art. 15º- As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo de Previdência, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Citado elo ram
Art. 16º- Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam
legalmente constituídos.
Art. 17º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas
diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18º- O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de
utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19º- A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por lei.
Art. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de junho de 1997
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA PI
nam O
Lrsncaez cenecipal da Lápa
Cited do Maná
Assunto: lei de Diretrizes Orçamentárias - Procedimento adotado
para apreciação de emendas - sub-emendas - art. 123, par.
único do Regimento Interno.
PARECER
De acordo com o nosso Regimento Interno,
emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, que
poder ser:
( - supressiva;
!l - substitutiva;
(tl - aditiva;
tV - modificativa.
No caso em tela, houve a apresentação de uma
emenda substitutiva, que por ser sucedânea a outra, no todo,
denomina-se de SUBSTITUTIVO GERAL.
As emendas apresentadas pelos edis no processo de
discussão e votação da matéria em epígrafe, foram ao projeto
original, encaminhado pelo Poder Executivo, mas por deliberação da
o Comissão, com anuência de determinados vereadores, esta passaram
a valer ao substitutivo.
Tal procedimento adotado pelo Comissão é passível
de aceitação, uma vez que o parágrafo único do art. 123 do RI, diz da
possibilidade de apresentação de sub-emendas.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
g CF
Cconcéres Mesnicipad da Lapa “ndo
Cota do Mintanção da Comissão de Finanças é louvável, e
não merece qualquer censura, pois tenta com tal procedimento, fazer
com que o projeto aprovado pela Câmara seja completo e exteriorize
todo pensamento dos edis que a compõe.
Não poderia, tais metas, pelo rigor de normas,
interpretadas de forma literal, ficaram de fora do projeto aprovado,
ou de nãosofrerem o crivo do plenário.
Assim sendo, vemos que é regular o procedimento
adotado. Entretanto, para que não haja maiores indagações e
discussões sobre a matéria, interessante seria que os subscritores das
emendas, manifestassem, por escrito, o interesse de tornar suas
emendas em sub-emendas, claro, ressalvando as devidas adequações,
as quais devem ser feitas quando da redação final dá matéria.
>»
Ê o parecer.
f
A
CESAR AUGUSTO LEMA
CAMARA MUNICIPAL
Cet do amd
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 004/97
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas
e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1997.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores
vigentes em agosto de 1997.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de
expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários
relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
|- LEGISLATIVA
) | Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
CAMARA MUNICIPAL
sorcaçis Mnnicipad da Lapa eh
Citado elo Muni
11 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração:
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento
Unico;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do
Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de
recursos humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para
todas as áreas profissionais do Município, de acordo
com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos
pessoas habilitadas em concursos e testes seletivos
públicos, de acordo com a necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesses do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de
prestação de serviços no âmbito do Poder Executivo
Municipal, qualquer que seja sua origem e finalidade,
promovendo as licitações respectivas, quando for o
caso.
b) Secretaria de Planejamento
10) Coordenar e planejar o Município;
11) continuar a implantação do Centro de Processamento
de Dados;
12) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento
Municipal;
13) acompanhar a execução orçamentária;
14) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada;
16) administrar, controlar a execução e promover a
prestação de contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17) Atualizar o Código Tributário Municipal;
18) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19) atualizar a Planta de Valores;
20) lançar tributos municipais;
21) Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
financeira de todos os compromissos do Município.
111 - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do
Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às
reais finalidades da política agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
CAMARA MUNICIPAL
emelbsio?
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de
pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
11) manter parceria com o Estado para conservação de
estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios;
18) produzir e distribuir mudas de árvores;
19) orientar a população na conservação do meio
ambiente, implementando programas, quando for o
caso; e
20) renovar convênio com a EMATER-Pr.
b) Departamento de Turismo
21) Divulgar o turismo do Município;
22) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
23) promover cursos voltados ao comércio e à população
em geral, de como melhor atender aos turistas;
24) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
25) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
|V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do
magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil,
inclusive pessoal de apoio.
6) manter o transporte escolar para alunos e professores
da área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão
escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré vestibulares, técnicos e
profissionalizantes;
9) promover concursos e exposições escolares;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação especial;
CEMARA MUNICIPAL
LAPA - PR—,
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errar Manccipal da Lápa
AA do AN,
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos
a serem viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) criar o Estatuto do Magistério
15) manter o Conselho Municipal de Educação
16) manter apoio pedagógico aos alunos com
necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando
Cidadãos Lapa;
18) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
19) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
(Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente) do CAIC;
20) desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
21) apoiar projetos de extensão universitária;
22) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
23) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
24) implantar proposta curricular municipal;
25) manter e ampliar metas de atendimento junto à
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Família, tais como ampliação de vagas nas creches e
outros programas;
26) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
27) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
28) recuperar livros da Biblioteca Pública;
29) manter o Theatro São João;
30) restaurar móveis do Theatro São João;
31) manter o Patrimônio Cultural do Município;
32) promover eventos culturais;
33) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
34) incentivar as manifestações culturais locais;
35) criar videoteca;
36) fomentar o turismo cultural;
37) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a
de instrumentos musicais e uniformes;
38) implantar um Centro de Convenções;
39) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São
João;
40) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
41) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
42) implantar a Vila dos Artistas;
43) produzir material de divulgação cultural atualizado;
44) garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
45) promover o resgate da identidade cultural do Município;
46) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse
da Comunidade;
47) viabilizar a editoração de produções literárias,
científicas e pedagógicas;
lopricani Manccipad da Lapa nam LO
Cute do uam
c) Departamento de Esportes
48) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G.
Assumpção;
49) realizar corrida rústica 13 de junho;
50) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
51) realizar integração de Bairros no Esporte;
52) realizar Jogos Motores nas escolas;
53) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
54) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
55) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
56) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
57) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
58) promover os Jogos da Juventude;
59) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
60) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
61) promover passeio ciclístico;
62) promover Ruas de Lazer;
63) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão
corporal, dança folclórica e Aeróbica;
64) projeto de atividades especiais para a terceira idade;
65) participar do Projeto Comunicação Motora do
Excepcional;
66) promover atividades esportivas com menores carentes;
67) Projeto de escolinhas esportivas;
68) realizar cobertura, iluminação e melhoria do Centro
Esportivo de 1º Grau; e
69) implantar calendário desportivo para o Município.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas,
inclusive sinalização urbana;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas
municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação
pública;
14) abertura de novas ruas;
15) construção de pontes e bueiros;
16) detonação de pedreiras.
17) construção e readequação de estradas na zona rural;
cumes Municipal da Lp aa PO
Cotado do A, is
18) construção e ampliação de rede de esgotamento
sanitário;
19) construção e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
b) Departamento de Estradas Rurais
20) Manutenção de pontes, bueiros e estrada rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manter parques e jardins
30) manter a sinalização urbana (horizontal e vertical); '
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
e) Administração do Terminal Rodoviário
32) Serviços de manutenção do prédio do Terminal
Rodoviário.
VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e
do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de
programas específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de
pequenas empresas.
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves
Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que
funciona no prédio da APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
CAMARA MUNICIPAL
ceras Ho seccspad” da Lo apa DM ci. "
Dotado do SL maná ré
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros
sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de
partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
b) Departamento de Saúde Pública
15) Realizar vacinação de rotina;
16) realizar campanhas de vacinação, sempre que
necessário;
17) realizar programas de prevenção para hipertensos,
diabéticos, crianças, mulheres e gestantes;
18) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal
- SISVAM;
19) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
20) implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
21) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde
do Trabalhador e Saúde Mental;
22) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
e
23) realizar controle de saneamento básico.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
24) Promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação
popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde.
25) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
26) acompanhar e controlar a movimentação de recursos
do Fundo Municipal de Saúde;
27) promover curso de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde;
28) adquirir ambulâncias; e
29) construir mini-postos de saúde.
d) Departamento de Odontologia
30) Manter a Clínica Odontológica Central;
31) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos
da Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
32) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
33) manter os dois odontomóveis;
34) implantar um gabinete odontológico rural;
Lad CAMARA MUNICIPAL
Lemon Mecneccipadl da Lápe cd
tela
Estado de Mramés
35) realizar tratamentos odontológicos básicos e
preventivos;
36) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na
cidade e interior;
37) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
38) realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
e) Departamento Hospitalar
39) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
40) promover reformas para melhor adequação das
atividades da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
41) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
42) implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
43) utilizar meios para que a Maternidade possa manter
intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento de
materiais e medicamentos.
VII I- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente
e criança, através de programas de Benefícios
Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter o Conselho Municipal de Assistência Social
4) manter o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
5) manter o Conselho Tutelar;
6) subvencionar Clubes de Mães;
7) auxiliar a APAE;
8) criar o Centro de Convivência da 3º Idade
9) manter o atendimento a pessoas deficientes;
10) manter micro-unidades de produção para carentes;
11) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo
do Estado;
12) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
13) criar Clubes de Mães;
14) manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade.
15) implantação da Casa Abrigo para crianças e
adolescentes em situação de abandono e de risco;
16) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
17) manter a prestação de benefícios eventuais;
18) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do
Município para viabilização de atendimentos;
19) participar da implantação de vilas rurais no Município;
20) manter e ampliar o Projeto Nosso Lar;
21) manter o programa de loteamentos populares;
22) colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
há = CAMARA MUNICIPAL
Estad do and É
23) promover campanhas em prol da criança e do
adolescente;
24) promover campanhas de doação de cobertores a
carentes;
25) promover o “desfavelamento“ de famílias em situação
a de moradias suburbanas;
26) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e
» Super Sopa;
27) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
Prótese Ocular e Urna Funerária; e
28) promover atendimentos emergenciais à população
menos favorecida.
(a b) Departamento de Fomento
29) Manter a Mini-Usina de leite de soja;
30) manter panificadora e pastifício;
1|X- TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e máquinas
rodoviários.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município,
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua
elaboração os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e
exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do
seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212,
da Constituição Federal do Brasil.
” CAMARA MUNICIPAL
Losrreara Meseicipad da Lapa nur:
Cota do ane
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
* municipal.
. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção
e funcionamento dos serviços já implantados.
o) CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de
Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de
Previdência, planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e classificados
nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas
nas categorias econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Fundo
Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão parte
integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de
órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para o
desenvolvimento de programas nas diversas áreas de atuação da Administração
Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas,
CAMARA MUNICIPAL
Citado do iram
reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem serviços
considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 1997
MARCO Mi BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
2 Secretário
utsrecare sreccopal” da LG LIZA Asm Sl
Csted do uam
PROJETO DE LEI Nº 010/97
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1998, e dá outras providências.
, A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
“
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas
e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1997.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores
vigentes em agosto de 1997.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de
à expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários
relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
|- LEGISLATIVA
Aperfeiçoar o processo legislativo;
elaborar projetos de lei;
aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
adquirir equipamentos de telecomunicações; e
realizar concursos públicos.
o
[04
Ostado do CLaraná
Proj. de Lei nº 10/97
CAMARA MUNIGIRAL
FI. 02
1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Consolidar o processo de implantação do Regimento
Unico;
implantar o sistema de promoção e valorização do
Servidor Público;
promover a capacitação e a reciclagem permanente de
recursos humanos;
realizar concursos e testes seletivos públicos para
todas as áreas profissionais do Município, de acordo
com a lei;
nomear para os cargos de funcionários públicos
pessoas habilitadas em concursos e testes seletivos
públicos, de acordo com a necessidade;
administrar Recursos Humanos;
defender os interesses do Município;
remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
diversos órgãos;
realizar todas as aquisições e contratações de
prestação de serviços no âmbito do Poder Executivo
Municipal, qualquer que seja sua origem e finalidade,
promovendo as licitações respectivas, quando for o
caso.
b) Secretaria de Planejamento
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
Coordenar e planejar o Município;
continuar a implantação do Centro de Processamento
de Dados;
elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento
Municipal;
acompanhar a execução orçamentária;
aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
elaborar projetos para obtenção de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada;
administrar, controlar a execução e promover a
prestação de contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17)
18)
19)
20)
21)
Atualizar o Código Tributário Municipal;
revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
atualizar a Planta de Valores;
lançar tributos municipais;
Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
financeira de todos os compromissos do Município.
>
Leesricanes Macreccipad da Lapa AS. nº
Cota do Lerea
Proj. de Lei nº 10/97
CÂMARA MUNIGIPAL,
LAPA
FI. 03
HI - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1)
2)
3)
20)
Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do
Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às
reais finalidades da política agropecuária;
orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
orientar agricultores quanto ao uso adequado de
pesticidas;
incentivar a diversificação da atividade agrícola;
manter o programa de fruticultura;
manter o programa de piscicultura;
manter o programa de suinocultura;
manter o programa de apicultura;
manter o programa de ovinocultura;
subsidiar o transporte de calcário;
manter parceria com o Estado para conservação de
estradas rurais;
criar o Conselho Municipal Agropecuário;
manter a Comissão de Conservação do Solo;
promover Feiras de Produtos Agropecuários;
incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios;
produzir e distribuir mudas de árvores;
orientar a população na conservação do meio
ambiente, implementando programas, quando for o
caso; e
renovar convênio com a EMATER-Pr.
b) Departamento de Turismo
Divulgar o turismo do Município;
promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
promover cursos voltados ao comércio e à população
em geral, de como melhor atender aos turistas;
criar o Conselho Municipal de Turismo; e
incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
Distribuir material escolar;
distribuir merenda escolar;
suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
adquirir livros para as escolas;
promover encontros de formação para profissionais do
magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil,
inclusive pessoal de apoio.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Loma Mecnadogped da Lapa AS. nº go
Coto do (e) Lara
Proj. de Lei nº 10/97
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
FI. 04
manter o transporte escolar para alunos e professores
da área rural;
desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão
escolar;
manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré vestibulares, técnicos e
profissionalizantes;
promover concursos e exposições escolares;
garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
manter o Centro de Educação especial;
contratar consultoria e assessoria técnica para projetos
a serem viabilizados de acordo com as necessidades;
informatizar a Rede Municipal de Educação;
criar o Estatuto do Magistério
manter o Conselho Municipal de Educação
manter apoio pedagógico aos alunos com
necessidades especiais;
manter em pleno funcionamento o Programa Formando
Cidadãos Lapa;
ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
(Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente) do CAIC;
desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
apoiar projetos de extensão universitária;
implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
implantar proposta curricular municipal;
manter e ampliar metas de atendimento junto à
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Família, tais como ampliação de vagas nas creches e
outros programas;
promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
27)
28)
29)
30)
31)
Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
recuperar livros da Biblioteca Pública;
manter o Theatro São João;
restaurar móveis do Theatro São João;
manter o Patrimônio Cultural do Município;
promover eventos culturais;
subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
incentivar as manifestações culturais locais;
criar videoteca;
fomentar o turismo cultural;
revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a
de instrumentos musicais e uniformes;
implantar um Centro de Convenções;
CAMARA MUNICIPAL
Lemane Henicipad da Ls DA na
pá a sá — o —
Citado da evaná
Proj. de Lei nº 10/97 FI. 05
39) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São
João;
40) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
41) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
42) implantar a Vila dos Artistas;
43) produzir material de divulgação cultural atualizado;
44) garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
45) promover o resgate da identidade cultural do Município;
46) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse
da Comunidade;
47) viabilizar a editoração de produções literárias,
científicas e pedagógicas;
c) Departamento de Esportes
48) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G.
Assumpção;
49) realizar corrida rústica 13 de junho;
50) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
51) realizar integração de Bairros no Esporte;
52) realizar Jogos Motores nas escolas;
53) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
54) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
55) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
56) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
57) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
58) promover os Jogos da Juventude;
59) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
60) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
61) promover passeio ciclístico;
62) promover Ruas de Lazer;
63) participar do Projeto Danças de Salão, Expressão
corporal, dança folclórica e Aeróbica;
64) projeto de atividades especiais para a terceira idade;
65) participar do Projeto Comunicação Motora do
Excepcional;
66) promover atividades esportivas com menores carentes;
67) Projeto de escolinhas esportivas;
68) realizar cobertura, iluminação e melhoria do Centro
Esportivo de 1º Grau; e
69) implantar calendário desportivo para o Município.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia;
CAMARA
Dotado ca Mrand
Proj. de Lei nº 10/97 Fi. 06
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas,
inclusive sinalização urbana;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas
municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação
pública;
14) abertura de novas ruas;
15) construção de pontes e bueiros;
16) detonação de pedreiras.
17) construção e readequação de estradas na zona rural;
18) construção e ampliação de rede de esgotamento
sanitário;
19) construção e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
b) Departamento de Estradas Rurais
20) Manutenção de pontes, bueiros e estrada rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manter parques e jardins
30) manter a sinalização urbana (horizontal e vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
e) Administração do Terminal Rodoviário
32) Serviços de manutenção do prédio do Terminal
Rodoviário.
VI- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
CÂMARA
Cabo Mennicgpad “da Lapa sm
Cotude do Lane
Proj. de Lei nº 10/97 FI. 07
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e
do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de
programas específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de
pequenas empresas.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves
Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que
funciona no prédio da APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros
sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de
partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
b) Departamento de Saúde Pública
15) Realizar vacinação de rotina;
16) realizar campanhas de vacinação, sempre que
necessário;
17) realizar programas de prevenção para hipertensos,
diabéticos, crianças, mulheres e gestantes;
18) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal
- SISVAM;
19) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
20) implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
21) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde
do Trabalhador e Saúde Mental;
22) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
e
23) realizar controle de saneamento básico.
Cite Macrecicipad da Lopa
A di Mané
Proj. de Lei nº 10/97
CAMARA
Fi. 08
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
24)
25)
26)
27)
28)
29)
Promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação
popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde.
construir o prédio da Central de Ambulâncias;
acompanhar e controlar a movimentação de recursos
do Fundo Municipal de Saúde;
promover curso de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde;
adquirir ambulâncias; e
construir mini-postos de saúde.
d) Departamento de Odontologia
30)
31)
32)
33)
34)
35)
36)
37)
38)
Manter a Clínica Odontológica Central;
manter os atendimentos nos consultórios odontológicos
da Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
manter os dois odontomóveis;
implantar um gabinete odontológico rural;
realizar tratamentos odontológicos básicos e
preventivos;
realizar campanhas preventivas da cárie dentária na
cidade e interior;
realizar programa de saúde bucal do bebê; e
realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
e) Departamento Hospitalar
39)
40)
41)
42)
43)
Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
promover reformas para melhor adequação das
atividades da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
utilizar meios para que a Maternidade possa manter
intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento de
materiais e medicamentos.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1)
2)
3)
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente
e criança, através de programas de Benefícios
Continuados;
manter programas sociais no CAIC;
manter o Conselho Municipal de Assistência Social;
MUNICIPAL
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Proj. de Lei nº 10/97 Fi. 09
4) manter o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
5) manter o Conselho Tutelar;
6) subvencionar Clubes de Mães;
7) auxiliar a APAE;
8) criar o Centro de Convivência da 3º Idade
9) manter o atendimento a pessoas deficientes;
10) manter micro-unidades de produção para carentes;
11) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo
do Estado;
12) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
13) criar Clubes de Mães;
14) manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade.
15) implantação da Casa Abrigo para crianças e
adolescentes em situação de abandono e de risco;
16) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
17) manter a prestação de benefícios eventuais,
18) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do
Município para viabilização de atendimentos;
19) participar da implantação de vilas rurais no Município;
20) manter e ampliar o Projeto Nosso Lar;
21) manter o programa de loteamentos populares;
22) colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
23) promover campanhas em prol da criança e do
adolescente;
24) promover campanhas de doação de cobertores a
carentes;
25) promover o “desfavelamento“ de famílias em situação
de moradias suburbanas;
26) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e
Super Sopa;
27) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
Prótese Ocular e Urna Funerária; e
28) promover atendimentos emergenciais à população
menos favorecida.
b) Departamento de Fomento
29) Manter a Mini-Usina de leite de soja;
30) manter panificadora e pastifício;
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e máquinas
rodoviários.
CAMARA MUNICIPAL
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Ostado de ani
É Proj. de Lei nº 10/97 FI. 10
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
a despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município,
. de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua
- elaboração os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e
exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do
5) seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212,
da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e
[5] outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção
e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de
Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de
Previdência, planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e classificados
nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas
nas categorias econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA
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Dutado do Land
Proj. de Lei nº 10/97 F1.11
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Fundo
Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão parte
integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de
órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para o
desenvolvimento de programas nas diversas áreas de atuação da Administração
Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas,
reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem serviços
considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de junho de 1997
ti Aut
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário |