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Progresso unido à história.
Ofício nº 299 Lapa, 09 de Junho de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/97, que
Pe altera o parágrafo Sº do artigo 15 da Lei nº 1143, de 03.07.92 e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no Art. 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o ses
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº ORS/GE
Nesta
DATA LO , 06 jGY.
———
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 09 DE JUNHO DE 1997
Súmula : Altera o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº 1143, de
03.07.92 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 5º do artigo 15 da
Lei nº 1143, de 03.07.92, que passa a ser a seguinte:
“Art. 15 - “omissis”
Parágrafo 5º - A extinção parcial da pensão de um pensionista,
pelos motivos elencados nas alíneas a,b,c,d,e, do parágrafo 4º, deste artigo, não
resultará na redução proporcional do benefício, revertendo a cota do dependente
excluído, proporcionalmente, aos demais pensionistas remanescentes.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
nº 1143/92.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de
i
Mígõol Batista
Prefeito Municipal
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora envio a essa respeitável Casa de Leis
tem por escopo sanar uma inconstitucionalidade inserida na Lei nº 1143/92 que
regula os benefícios previdenciários dos nossos servidores públicos e seus
dependentes, anotada inclusive pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, em sua Resolução nº 1009/97.
A nova redação que proponho para o dispositivo, além de ser
consentânea com o que preceitua nossa Carta Magna em seu artigo 40, $ 5º,
impede a diminuição do valor da pensão aos dependentes remanescentes, quando
algum é excluído, revertendo o correspondente àquela cota, aos demais,
enquanto tiverem direito ao benefício.
Sabedor do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de
sec
Prefeito Municipal
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
Lemana cesnicipad da Lapa 208
Estude do cant
Ante-Projeto de Lei nº 08/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o parágrafo 5º do
artigo 15, da Lei nº 1143,
de 03.07.92, e dá outras
providências.
Expediente do Dia: JO! DGI&R..
Remeto o Projeto a Comissão de:
MZ Legislação, Justica e Redação, em III D6].82.
£3 Economia Finanças e Fiscalização, em ÁS | 06142.
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em
DE Le nº 08/97
Súmula: Altera o parágrafo 5º do art. 15 da Lei
1143 de 02.07.92 e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
Não vejo qualquer problema para o presente projeto não
seja submetido ao crivo do plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
Alfredo Kelm Junior
Cesar Augusto Leoni
CAMARA
LAPA « PR
as m
Para relatar sobre a matéria designo o Sr.Vilmar. C. Favaro.
Lapa, 17 de junho de 1997
WALTER JOSÉ HORNING
PROJETO DE LEI nº 08/97
Súmula: Altera o parágrafo 5º do art. 15 da Lei
1143 de 02.07.92 e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
Dentro da competência desta Comissão, entendo que o
projeto não tem problemas, podendo ser discutido e votado no plenário desta Casa.
Lapa, 17, de junho de 1997
C. FAVARO
RELATOR
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Walter José Horning
Benedito Roberto Pinto 5 f mas ta ds Ah IA Jo.
clo ER CORA do CEA
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Cotaal, do Elena
PROJETO DE LEINº 011/97
Súmula: Altera o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei n
1143, de 03-07-92 e dá outras providências.
o
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 5º
do artigo 15 da Lei nº 1143, de 03.07.92, que passa a ser a seguinte:
“Art. 15 - “omissis”
$5º- A extinção parcial da pensão de um pensionista, pelos
motivos elencados nas alíneas a, b, c, d, e, do parágrafo 48,
deste artigo, não resultará na redução proporcional do
beneficio, revertendo a cota do dependente excluído,
proporcionalmente, aos demais pensionistas remanescentes.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais
disposições da Lei nº 1.143/92.
Art 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 27 de junho de 1997.
ml AUtA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
CAMARA MUNtONEAs
LAPA =
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