MUNICIPAL
ol
IPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 397 Lapa, 18 de julho de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 11/97, que autoriza o Poder Executivo a doar área de
9 | terra e dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
ESTE
Quel Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná +
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE JULHO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidos, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 10.000,00 m2 (Dez mil metros
quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de
propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis
desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois,
conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo,
representada pelo lote nº 1-A da quadra B, à Empresa INDÚSTRIA DE
BOTÕES EUROPA LTDA., CGC nº 00.942.488/0001-76 e Contrato Social,
anexos.
g1º - A área a que se refere este artigo, será
destinada pelos donatários à instalação de uma Unidade Industrial, para
produção de botões e acessórios para vestuário e calçados, conforme
demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
82º - A outorga da Escritura de Doação será
e procedida em nome da empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA,
para o fim específico mencionado no parágrafo 1º.
83º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa,
no prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à
donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 11/97 OZ
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a de número 1315, de 27.12.95 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
SETTE
igõel Batista
Prefeito Municipal
Julho de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LIDA,,
através de expediente enviado a esta Administração em 10 de julho de
1997, reconsiderando seu pedido para obtenção de área no Distrito do
Passa Dois, neste Município, por entender que seu projeto, que já está
em fase de execução, necessita, verdadeiramente, de área menor que
a pleiteada inicialmente; propõe e aceita a que é objeto deste Projeto
de Lei, que ora submeto à apreciação dessa Câmara, esperando
aprovação.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis,
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
Julho de 1997
fáQuel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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| H AINISTÉRIO DA FAZENDA A
; CRETARIA DA RECEITA FEDERAL
E COORDENAÇÃO GERAL DO AT ATIVIDADE PRINCIPAL
| DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E gd “06/97 1821-0
E UREZA JURIDIÇA E
Ou - Sol. POR COVAS DE RESPONS. LIDA
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U910100 — CURITIBA
CARMA OU MATÃO SOCIAL DENOMINAÇÃO COMEAGIAL
INLUSTRIA DE EOPDES EUROF A: “LIDAS
NONEDEFANINSIA
BOTPPONIFICIO EUROPA
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BR: cats RM 65
cer É Bamno: DISTRITO
B3750- 090 |ROD vo RISTO
À DA ATIVIDADE ECONOMICA :
CA ÃO DE ACESSORIOS so VES TUÁRIO
Municirin
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CÔO. 7540 027264-7- AF Nº 040/55 - 04/95 - 591 MILHEIROS
o edil ' Ê . SAMARA MuniciPa
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INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA
CONTRATO SOCIAL
PIER GIUSEPPE CALVO, ilaliano, maior, sepisado, técnico industrial, residento o
domiciliado em Curitiba-Paraná, à Rua Asistides Borsato, nº. 426, CEP: 81.320-030 -
Fazendinha, portador da Cédula do Identidado do Estrangeio RNE W013207-Y nº. 068596
e CPF nº. 664.697.248-68, GIACOMO ARESL, itnlinno, maior, casado, do comércio,
residento o domiciliado em Curitiba - Paraná , E Rua Jonó Eaminski, nº. 873 - Novo Mundo
- CEP: 81.050-460, portador da Cédula do Identidade de Estangeio RNE W013199-7 nº.
0683108 c CPF nº. 536.168.208-04, JORGE LUIZ THORMANN ARNOSO, brasileiro,
maiur, solteiro, do comércio, resideuto o domiciliado em Amucária-Paraná, à Rva Ten. Ivan
Madureira Guimuries, nº. 795- Jd. Petrópolis, portador do RG/Pr nº. 900.172 e CPF nº.
094.640.779-72 e DISTRATTO NICOLA, ilnliano, maior, casado, do comércio, residente
o) e domicilindo em Grumelio Dei Monto (36) itáiin . portador da Cauteuu do identidade nº.
a di AAT79.13958 , representado por seu procwador Sr. Picr Giuseppe Calvo, acima
qualificado, resolvem constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada
regida pelas cláusulas e condições quo abaixo seguem: |
! 1º. NOME COMERCIAL: INDÚSTRIA DE BOTÓES EUROPA LIDA
Wa SEDE FÓRO/ENDEREÇO: Br 476 - Km 65 sin". (Rod. do Xisto - Lapw'Pr
PRAZO DE DURAÇÃO : Indeterminado '
. INCIO DE ATIVIDADE: 01 de Novembro de 1.995 )
OBJETO SOCIAL: Indústria, comúcio, impottação, exportação do
, Lolõos o acessórios para vestuário o calçados
2º, CAPITAL SOCIAL: R$ 30.000,00 (uinta amil senis)
NUMERO DE COTAS: 30.000 - Valor unitário - PB 1,00 (bum real)
DISTRIBUIÇÃO: PIER GIUSEPPE CALVO R$ 7.500,00
GLACOMO APESE R$ 7.500,00
o JORGE LUIZ THORMANN ARNOSO R$ 7.500,00
— DISIRATIO NICOLA R$ 7.500,00
INTEGRALIZAÇÃO: FORMA: Moeda comente do pais
PRAZO: Neste alo.
RESPONSABILIDADE: Dos sócios limitada ao total do capital social
3º, GERENTES: Pier Giuseppe Calvo
E Gincomo Aireso
Jorge Luiz Thorn Aunoso
USO DO NOME COMERCIAL: Uso de 02 (dois) sócios
PROIBIÇÕES: Aval, cudosso, fiunçi, cuuções do favor
PRÓ - LABORE: Aos sócios que prestarem serviços à sociedade
fixado do comum acordo.
| CAUÇÃO DE GERÊNCIA: Dispensados
merecem eim ma e
cotemmameamçor compasso comam ee meme e mermo
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Et imail 23 POTESIOEITS cede ieiciiocotnano a0e io
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
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INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LIDA
CONTRATO SOCIAL
4º. BALANÇO GERAL: Anualmente em 31 de dezembro
RESULTADOS: Atribuídos pronorcionalinente nos sócios com
cotas integralizadas ou mantidas cr reserva na |
socicdudo.
$2. DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que não estão incursos em
nenhum crime previsto em lei que os impeçam de
exercer suas atividades mercantis,
6º. DELIBERAÇÃO SOCIAL: Por maioria absoluta de votos, inclusive a de E
transformação de tipo jurídico, cabendo um voto a cada L
cola do capilal, kh
P. CESSÃO DE COTAS: Por consentimento dos demais sócios o decurso do
prazo do direito de preleiência de sessenta dias,
mediante notificaçio prévia e nlteração do contrato.
8, DISSOLUÇÃO: Apurados em balinço 03 haveres do sócio falecido,
esten poderão ser papos em prestações iguais, cora
vencimentos que vio prejudiquem o bom audamento da
sociedade, com autorização judicial inclusive perante o
registro do comércio e mediante acordo com os sócios
superstites, 09 hesdrivos podeião ingressar na gociedade
caso nito huja impedimento legal quanto a sua
capacidado jurídica. «
9º, FILIAS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá, n qualquer tempo, abrir
filiais o outros estabelecimentos, no país, ou fora delo,
por ato de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
E, por assim estarem justos € contratados, assinam o presente instrumento
em três vias de igual forma e teor, que após lidas e achadas conforme, lavra, datam e
assinam juntinento com duas testemunhas maiores e capazes, comprometeudo-so por si e
por seus herdeiros a cumprirem tudo o que nele está es tabelecido.
Testemunhas:
CPF Rº-001,616.399-34 q
no UPAR
ss nam 08
INDÚSTRIA DE BOTÔÓKS EUROPA LTDA
CONTRATO SOCIAL
Asaucíuia 10 de Novembro de 1995
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Giacomo Areso
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ed Disrattey Nícola
or procuração
“pior Giuseppe Calvo
coque pe
PLANTA Nº 01
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA - PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
LOTE -1A- (QUADRA B) ÁREA: 10.000,00 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em
100,00 metros, esquina com a Rua -B- em 100,00 metros. Lado Direito
em 100,00 metros, confronta com o Lote -IB- (Quadra B). E,
finalmente nos Fundos em 100,00 metros, confronta com o Lote -1C-
(Quadra B).
LOTE -1B- (QUADRA B) ÁREA: 8.800,00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 62,50 metros da
esquina da Rua -C-, fazendo Frente para a Rua -A- em 88,00 metros.
Lado Direito em 100,00 metros, confronta com o Lote -2- (Quadra B).
Lado Esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote -1A- (Quadra
B). E, finalmente nos Fundos em 88,00 metros, confronta com o Lote
-1D- (Quadra B).
4
LOTE -1C- (QUADRA B) ÁREA: 9.600,00 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -D- em
80.00 metros, esquina com a Rua -B-, sucessivamente em 104,50
metros. Lado Esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote -1D-
(Quadra B). E, finalmente nos Fundos em 100,00 metros, confronta
com o Lote -1A- (Quadra B).
Ed
O:
Í
LOTE -1D- (QUADRA B) ÁREA: 8.800,00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 62,50 metros da
esquina da Rua -C-, fazendo Frente para a Rua -D- em 88,00 metros.
Lado Direito em 100,00 metros, confronta com o Lote -1C- (Quadra B).
Lado Esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote -3- (Quadra
B). E, finalmente nos Fundos em 88,00 metros, confronta com o Lote
-1B- (Quadra B).
0 Lapa - Pr., 15 de Julho de 1.997.
deseo
niônto
fo Cerlos Pasdlore
Secrotário de Viação Obros
Co plhtebmo
CAMARA MUNICIPAL
+ As e
BOTTONIFICIO EUROFA LAPA DE JULHO DE 1999,
A
| PREFEITURA MUNICIPAL
A/C
EXMO PREFEITO (MIGUEL, BATISTA)
Conlorme nossa reuniao de 10/07/97, solicitamos redimencionamento
de nossa area de terreno doado conforme lein 1315, de 27 de dezem-
bro de 1997, para fins de escritura definitiva e liberaçao do financiamen-
to junto ao BRDE.
Outrossim informamos, que a area necessaria para nos estabelecermos
ficaria em torno de 13.000 m (treze mil metros quadrados), sendo 100m
de frente para BR476 e 130m de fundo.
Para melhor esclarecimento segue em anexo cópia do documento de doa-
quo da gestão anterior
Solicitamos também maximo empenho de vossa exelencia em nosso oficio
pois nossa finalidade é oferecer com maior brevidade possivel nossos em-
pregos a população lapeana.
JA mas Ãa qe
Fá E fede l
TS -
ATENCIOSAMENTE
a gorro
Saes fg a
SL023H
Lo 4 mis
INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA.
MATRIZ: Av. Dr. Caetano Munhoz da Rocha, 378 - F
y - Fone: (041) 822-1169 - fax: (041) 822-1344 - CEP: -
CGC: 00. 942. 488/0001-76 da a
ANTE-PROJETO DE LEINº 0! /£ a
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXFCUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05/ 08/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 06/08 /97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
0] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
UMA AU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Dotado cla sind
NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO DE JGISUNÇÃO, ISIÇA E Geoação
PROJETO DE ve
Nº: ousa
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
SEBACTÊO pRBNCVI PINTO
Lapa, MN dé AGOSTO de 1997
Presiden da Comissão
ia RGE
Lemes Maennicgpad A Lopa nan bis
Citado do eram Ce
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 011/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Trata de projeto de lei oriundo do executivo municipal,
que tem por finalidade solicitar autorização para doação de área de terra que
especifica a empresa INDUSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA..
O projeto, a exemplo de outros de mesma natureza,
encontra-se acompanhado de documentos relativos a empresa solicitante, além do
mapa e memorial do terreno pertencente a municipalidade.
Analisando somente a parte jurídica da matéria, vemos
a que ele não apresenta problemas, haja visto que a cláusula de reversão exigida em
matéria de tal natureza (art. 1º par. 3º), encontra-se contemplada no bojo do projeto.
Assim sendo, dentro dos fatores analisados por esta
comissão, nada tenho a me opor a proposição apresentada, podendo ela ser
discutida e votada em plenário, a quem cabe discutir sobre a sua conveniência e
oportunidade.
Lapa, 12 de agosto de 1997
q
E
Lomeanoa cenecipal” da Lapa
Cotade do uam
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VOTO DA COMISSÃO
PROJETO DE MA
Nº: ou|sa
vereador: Cespe Le data: [2/07 1 PD
Com O rolado
assinatura
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - P)
Citado o ram
As ne
ANTE-PROJETO DE LEINº 034/27
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05 / 08/ 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em A a 72.
"] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
) Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/ x.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 14 / 08/22.
Wálter José Hofning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Citado do eua til
NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO DE ELOUNA CAUSE E ErscAUEAÇÃO
PROJETO DE ti
Ol jaz
(a)
EXECUTA.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
NUMAR CC EMADO .
o
Lapa, WU | de | Nosvo de 199%
Presidente da Comissão
CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 011/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Corroborando com as afirmativas da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também
não visualizamos problemas ao projeto apresentado
pelo executivo, podendo ele ser discutido e votado.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 1997
FAVARO
/ RELATOR
CAMARA MUNH
ameno cessccspad” da Lapa nen dO
Cota do Mani
vOoT DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA FAIANÇÃO E FrECAUIZAÇÃO
PROJETO DE tel
data: /2/0 83/477K
Du CCOR do Cora o pesa ele Ma e JON
|
| assinatura
vereador: WactR JA data: 12/28 (42
4/0 PER AIOR
gra,
ssinatura
Dotado eo Panis
Y
RE ERIMENTO
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o
plenário, a dispensa de interstício do projeto de lei nº 11/97,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra e dá
outras providências.
Lapa, 12 de agosto de 1997
VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
, Loma Municipal da Lapa ns ne
Citado do amami rem
PROJETO DE LEI Nº 014/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 10.000,00 m2 (Dez mil metros
«+ quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade
do Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca,
denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta de
localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote
nº 1-A da quadra B, à Empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA
LTDA., CGC nº 00.942.488/0001-76 e Contrato Social, anexos.
$1º - A área a que se refere este artigo, será
destinada pelos donatários à instalação de uma Unidade Industrial, para
produção de botões e acessórios para vestuário e calçados, conforme
demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
$2º - A outorga da Escritura de Doação será
procedida em nome da empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA
LTDA., para o fim específico mencionado no parágrafo 1º.
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa, no
e prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e
as demais, por conta da donatária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a de número 1315, de 27.12.95 e demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 13 de agosto de 1997.
Aula Adidvs
MARCO ANTONIO BORTO
Presidente
CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário