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CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
mona da LAPA
Ofício nº 118 Lapa, 25 de Outubro de 2013.
|
))
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 076/2013, que altera
dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-
de-obra, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
. A
Lelé Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001022 /2013 30/10/2013
Exmo. Sr Leila Aubrift Klenk
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Ofício
DD. Presidente da Câmara Municipal MARILDA 16:55:08
Nesta
CRIE nrna ara er oo mas ncoscemecsa ao =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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E cnc DU.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PARANA
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Pp R E [o a | T U RA À | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
monciaos LAPA Gas cem sf?
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
[a atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-
obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICE FF: DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-
81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como
o repasse da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais)
mensais no período de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e
Seiscentos Reais) mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013,
perfazendo um total anual de R$ 51.200,00 (Cingúenta e Um Mil e Dezentos
Reais), tende como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os
quais deverio ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR
Do) DE IDOS£'3, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta
Lei.”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, alterada pala Lei nº 2856, de 08.07.13, acrescentando-se ao referido
artigo os Parágrafos 1º, 2º e 3º os quais passam a viger com as redações abaixo:
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de
triagem peia Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o Estatuto e
Regimenio Intemo da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são
para acolh':nento de idosos Graus | e Il, conforme disposto na RDC nº 283,
de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária. ho
1
TREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |:
[D) R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 23.1013 «. 02
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em
regime de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas
itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis,
com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e
04 (quatro) leitos masculinos.”
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes na Entidade.”
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2013.
Jo QU
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÃ
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mncea d LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe alteração da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de
08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
Seguem, anexo ao presente Projeto, o C.l. Nº 328/13, da Secretaria de
Inclusão e Assistência Social e também a RDC nº 283, de 26.09.06, da Diretoria
Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, as quais fundamentam a alteração proposta.
Quanto à suplementação dos valores, o Departamento Contábil
Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que poderão ser
efetuadas por Decreto.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-s : Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2013.
Lodo Rublo
Lei a Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ENTIDADE |
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO,
R:Barão do Rio Branco,440
CIDADE Ud CEP EMAIL
Lapa PR 83750-000 ==
CONTA CORRENTE
063
1- DADOS CADASTRAIS
CNPJ
75.189.498/000
DDDITELEFONE
41) 3622-3362
BANCO AGÊNCIA
9.870-1 001 - Banco do Brasil 0-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
TEL PARA CONTATO.
Maria Izabel Natel Baggio 904.032.239-20 41) 3622-3362
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4.729.665-0/SSP-PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
R: Barão do Rio Branco,
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços
de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de
Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus
de dependências.
Albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes com idade acima de 18 anos e/ou crianças e
adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e alimentação.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO -
Acolhimento destinado a idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus
de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio |
com os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência.
Sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para permanecer com a família; com vivência de
situações de violência e negligência; em situação de rua e de abandono; com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
com acesso a alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o
convívio saudável dos idosos. 2º]
83750-000 |
PERÍODO DE EXECUÇÃO |
01/01/2013 à 31/12/2013
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
== ==——
— NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
o
- Despesas com materiais de Consumo em geral;
Nº PESSOAS
ATEND.
- Despesas com gêneros alimentícios e materiais de 58
limpeza;
- Despesas com água, luz e telefone.
- Despesas com gás engarrafado;
- Despesas com combustível;
- Folha de Pagamento e encargos dos empregados da
entidade.
TOTAL GERAL
R$ 51.200,00
Lo
O Município cederá a Entidade 06 (seis) funcionários, os quais fazem parte
do referido Convênio.
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Janeiro/2013 Fevereiro/2013
Março/2013 Abrill2013
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Outubro/2013 Novembro/2013
R$ 3.600,00
R$ 3.600,00 R$ 7.600,00
à
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Julho/2013 gosto/2013 Setembro/2013
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC No 283, Dz 26 DE SETEMBRO DE 2005.
2 3 Agencia Nacional so Vic
Regulamento Go ANVISA aprovado
ia Seriri + O uso dz atribuição Sue lhe confero Sat. 1 inciso Iv do
de 16 de adm de 1569, cre JO Art. 17, io À alinea "pr 51º do
Regimento Interny aprvado pela Pertaria nº 593, de 25 ce agito ce 2000, “epublicada no OU de 22 de Gozembro de 2000; em
"eunião realizade em 20, da Setembro de 2005, a: o
"eereto 3.0;
Considerando à Recessidade de Garantia BOpulação idosa às diritas assegurados ne legislação em Vigor;
Considerando à necessidade ce Prevenção o redução dos "Ses à saúde aos Quais ficam Oxpastos SAidoaos seitas eee
instituições de Longa Permanência;
Considerando = Necessidade de definir cs critérios minimos para funcionamento € avaliação, dem como Mecanismos de
Menitoramento cas Instituições de ionga Pernanêngia Cara idos;
“Onsiderando à NECeSsulade do Quais
Idosos,
a
v
resta,ão de Serviços múbiicas a Privados da Inst tuições de “orga Permanência para
adota a Seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Direter-"resigente, cleiermino a Sua putlicação:
Am. 1º Avrovar q Regulamenta Tácimio que define nermas gs “engoramenio paca as Instituições de Longa Permanência para
Idosos, de caráter residencial, na forma do Anexo desta Resotu;za
Art. 2º As Secretarias do Satido EStac nai, Municipais q Jo Distrto Feclaral dever
Regulamento
implementar Procedirmaatos pare adoção do
“CCO estabelecida E veta QD Podenge agro iremas Ce Ca éter suple; àr, Com à fi-sictade de adequá-lo às
Sspecificicades ta, as
Art. 30, 0 descumprimento das determinações deste Pegulamerte Técnico Constitui infração de natureza Sanitária sujeitando o
intrator a Processo e Denalidades Previzas na Lej po E437 do sr de agesto de 1977. q: instrumento legal que venha a substituí-la,
Art, 409 Esta Resc'ução entra em vigor sz Vata de sua Publicação,
DIRCEU RAPOSO ne MELLO
ANEXO
REGULAMENTO TECNICO PARA (o) FUNCIONA MENT O DAS INSTIITUÇOES DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS,
2. OBHETIVO
Estabelecer o Padrão mínimo de funcionamenta das Instiluições do Longa Permanência Para Idosos.
2. ABRANGÊNCIA
Esta norma «: aplicável à toca insuituição de longa ps nanôncia para idosos, Gevernanental ou não Governamental, destinada à
moradia coletiva de Pessoas cum inade igual ou superior a 60 anos. com ou sem Suporte familiar.
3. DEFINIÇÕES
3.1 - Cuidador de idosos- pessoa Capatitade para auxiliar 0 idoso que presenta limitações para realizar atividades da vida diária,
3Z » Dependência do Idoso - Condição do 'ndivecuo que Fequer » auxilio de Pessoas vu de equipamentos especiais para realização
de atividades dz wda diária.
3.3 - Equipamento de Auto-Ajuda - Qualzuer equipamento OU adaptação, utilizado Pã ê compensar ou Potencializar habilidades
funcionais, tais como Dengala, andaoar,
34. Grau de Depenciência do Idosa
à) Grau de Dependência 1 - idosos incependentes, mesmo que Fequeiram uso ge “Guipamentos de euto-ajuda;
b) Grau de Dependência II - idoso; com dérencência em alé três atividades de autecuidlado para à Vida diária tais como:
alimentação, Mobilidade, higiene; sem “omprumetimento Cegnitva e com alteração cognitiva Controlada;
€) Grau de Dependência Hi - idosos con dependência QUE reguenran ass; fÊncia em tones as atividades de “Utocudado para a vida
diária e ou com “omprometimento Cocaitivo,
3.5 - Indivíduo autônomo - é aNtele que deté:n DOder decisório « Controle sobre a sua vica.
36 - Instituições de Longa Permanência para Idosos (RPI) - 'astituições Soverramentais au não 9overnamentais, de caráter
residencial, Cestinada a domicilio “Ole.iva de nessoas COM ida:ia igual qu Supsror a 60 &N%s, com ou sem Suporte familiar em
Condição ge lidordade e dignidace e Ciiadania.
* CONDIÇÕES gERAIS
4L1-A instituição: de tonça Permanér -l8 Dara Idosos é Tesponsável pela atenção 30 idoso conforme definido neste regulamento
2-4 instituicão dera propicar q EXrciva cos diretos hur aros, (civis, Políticos, “onôraicus, Sociais, cultuais é individuais) de
Seus residentes,
43-A instituição dava aiendor,
MTAS és senuinteç [a
sas:
+31 -Otsoma: Es direitos e garantas gus idosos, incisiva 9 Fespelto à Iberdade ce CECG e a liberdade ce ir £ vt, desde que não
exista restrição Cererminada no Plano de Atenção à Saúde;
432- Prescrvar > identidade “a Drivacid: ne “O idoso, “Seguranca ym ambiente da Pespaires e. “ignigade;
2.3.3 - Promuvor imbiência ecolhedora;
434- Promovor a Convivência mista entre os residentes de di “2rsos graus de dependência;
4.3.5 - Promover integração dos idosos, nas elividades Cesenvol ricas Pela comunidade local;
4.3.6 - Favorecer o desenvoivimento de atirdades conjuntas com Pessoas de autras gerações;
+37 - Incentwar 3 premover a Pariciração da familia e da
teridaco na atenção 39 idoso 'esidente,
438- Desenvolver atividades que estimulenya autonomia dos idosos;
*3.9 - Promuver Condições de iazer Para OS idosos tais Como: ativiciades físicas, rocraativas e culturais.
residentes,
14-A Categoricação da instituição deve Obecece: E nar Meticação de Ministério do Desenvolvimento Sociai e Combate 3 Fome,
Coordenador da Política Nacional do laoso.
4.5. Organização
+5.1-A Instiuição de Longa Permanência Para Idosos devo passcir alvará santário atuelizado expedido pelo órgão Sanitário
Competente, de acordo com q estabelecido na Lei Federal no, 6.437, de 20 ce agosto de 1977 e comprovar a inscição de seu
Programa junto ag Conselho do Ideso, em Conformidade com Parágrafo Único, Art. 48 da nº Lei 10.741 de 2003,
4.5.2 -A Instiuigão de Longa Permanencia dara Idosos deve ps 2; isgalmente constituída e apresentar:
3) Estatuto Fegistrado;
b) Registro de entidade souial:
€) Regimento Interno,
[5] +5.3-4 Instituicão de Longa Pei.nariência Para Idosos deus Possuir um Responsável Técnico - RT Pelo serviço, que responderá
pela instituição jurto à autoridade Sanitária locai.
+54 -A Insiituicão de Longa Permanência Para icosos deve celebrar Contrato fornai ce Prestação de Serviço com q idoso,
“SSeciicando q tipo de serviço Drestado bem; como Os direitos e as
Obrigações da entidade e do JSuário em Coniorimidade com inciso (artigo 50 da Le nº 30.741 de 2003.
A Instituição de Longa Permarén “a pera Idosos deve “rserizar e manter a! “alizados e com fácii acesso, os documentos
45.5 - A “Nsticuição poderá tercerriza ce Serviços de aliment “ção, limpeza e lavandesia, Sendo odricatória E] apresentação do
Contrato e da cópia dk shará sanitário da ersresa terceirizada.
45,6.1A instttuição que terceirizar estes serviços está Sispenseoa de marter quadro da pessoz| próprio e área física específica para
Os respectivos sernços,
46 - Recursos Humanos
3.6.1 - A Instity 20 de Longa Pe manéncia sara Idosos deve Epresanta: recursos dumanos, Caia víncuio formal de trabalho, que
garantam a realização das Seguintes ativicades: o
4.6.1.1 - Para a Ceordenação técnica: Responsávei Técnico Com carga horária mínima ue 20 horas por semana.
4.6.1.2 -Para os
'S ans residentes: o
a) Grau de Dependência 1: ur cuioador para cada 20 idusos, ou fração, com Carga horária de 8 horas/dia;
2) Grau de Depen:tência 11: “AM Cuiclador cara cada ID doses. ou fração, por turno;
C) Grau da Depeixlência it]: um cU'Cacor para cada Sidos's.
4.6.1.3 - Para as etividades de laze; “Mm profissional com forr; içêa da nivel Superior para cada 40 idosos, com Carga horária de 12
horas por serrana, :
4.6.1.4 - Para Serviços de limpeza: um Drofissional para Cada 1uôm2 de área interna Ou fração por tumo dieramente,
4.6.1.5 - Para o serviço de alimentação: ur; Profissi
o! para ceca 20 idasos, garantindo = Covertu:a de cois turnos de 8 horas.
+.6.1.6 - Para Servico de lavanderia: «mm
rofissionai Para 303 3 idosos, ou fração, Cieriam
ho,
46.2-4 instituição que possuir Profissional de saúde vinculade:
SEU respectivo Carsclha de Ciasse,
SUa equipe ds trabalho, deve exigir registro desse profissional no
+63 - 4 Incutução úmvo realizar Juvidede. de Ecucação sermarente na é
Je Eerortalogia, com objetiio de aprimorar
tecnicamente US recursos, humanos emvuividos na Prestação de Serviços aos idosos,
27 Infra-Estatu a Fisica
Corstrução, reforma ou a estação na estrutura fivica das instituições, T precedida da aprovação de Projeto
Junto à autoridade Senitár:= inca! bem Como do órgão municipal compeiente,
7.2 - À Insttuie;
SStabelccicas om
Jeve atender ROS agr reitem, do
€ Regrilarsento Técnico, além das exigências
S. leis qu nora: «aminentes, que na q federal, estadia Mi muriunaloa, normas específicas da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Tecuiras 1sfera
473.4 Instituição de Longa Permanér,. Para idosas deve cierecer nstalações “sicas em condições da hebitatilidade, higiene,
Salubridade, Segurança e garantir à acessiuilidade a todas 25
Federal 19.093,90.
Com dificutaade de “CINPOÇÃO Segundo o Estebeieado na Lei
47.5- instalações Prediais - as instalações prediais de água, ESOUty, engrgia elétrica, Proteção e combate a incêndio, telefonia e
outras existentes, deverão atencer às exigências dos Códigos de Obras e posturas “ocais, assim Como às normas técnicas brasileiras
4.7.6 -Air
Vição deve atender às seguintes Exigências esperíficas:
4.7.6.1 - acesso externo - devem cer Previstas, no minimo, duas Portas de acesso, Sendo uma exclusivamente de Serviço,
4.7.6.2 - Pisos externos e internos (irdlusive fe rampas e escartas; - Gevem ser de fácil limpeza e Conservação, Uniformes, com ou
Sem-juntas é com Mecanismo antiderrapante.
*:7.6.3 - Rampas e Escadas - dever, ser Sxecutadas conform:
“scecificações da NBR 9050/ABNT, observadas as exigências de
4.7.6.4 Circulações internas - as Circuiações Principais dever ter largura minima de 1,00m e as Secuncárias podem ter largura
minima de 0,80 m; Contando com luz de vigília Permanente.
a) Circulações com largura Maior ou igual à 1,50 m devem Possuir corrimão dos dois lados;
b) Circulações com largura Menor que 1,50 m Fodem possuir Corrimão zm apenas um dos lados.
4.7.6.5 - Elevadores - devem Seguir as especificações da NBR 71 S2/aBNT E NER 12.694.
4.7.6.6 - Portes - devem ter um vão livra com fargura minima cr: L:0r, com travamento skmples sem q uso “le trarcas su Chaves,
47,67 - Janglas e 9uatda-corpos - dever., ter Peitoris de ng minina 1,00m,
477-A Instituição deve BOSSUir 98 segui,tos ambientes :
477i- Dormiióros Separados por Sexos, sara no Máximo 4 pessoas, dotados de banheiro,
a) Os dormitórios de o: Pessoz devem Possuir área minima se 7,59 M2, inc
residente,
indo érea nara guarda de roupas e Pertences do
bjos dormitérios de 92 a 04
Dertences dos residentes.
Pessoas devem POssuir área mirima de 5,50m2 por cara, incluindo área Para guarda de roupas e
O) Devem ser dotados de 17 de vigília Caaainha ge alarme,
d) Deve ser Prevista uma distância mirima dz 2,80m entre dua; camas e 0,50m entre a lateral da Cama e a parede paralela,
e) O banheiro deve pessuir área mínima de 360 m2, com 1 bacia 1 lavatório 2! chuveiro, não sendo permitido qualquer desnível
em forma de degrau para Conter a águz, nem € usa de revs 'S qre produzam urilhos a reflexos.
4.7.7.2 Áreas Lara 6 desenvolvimento das atividades voltadas aos residentes com Jraus de dependência 1, IF e que atendam ao
Seguinte padrãc: o
3) Sala para atividades Coletivas para no máximo 35 residentes, .:3m área mínima ce 1,0 ma por pessoa
b) Sala de Convivência com área minima dê 1,3 m2 por pessoa
5.7.7.3 Sala ara atividades de apoio iruividua! e Sócio-familiar “em área mínima deag ma
E7.74- Banheiro; Coletivos, separados per Sexo, com no mín.rg UM Dox para vaso Sanitário que permita à transferência frontal e
lateral de uma Jessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da NBR9050/AENT,
3) As peras dos Compartimentos internos doe Sanrários coletivos acvem “er vêos livres de 6,2Gm ne parts inferior.
47.25. Espaço ecumênico e;ou Para meditação
4.7.7.6 - Sala any istrativarreunião
47.77 - Refeitório com área nunima de im? por Usuário, acrose “60 de lccal para guarca de lanches, de lavatório Para higienização
das mãos e
lue de vigília.
47,78 - Coziiha e despensa
4778. Lavanderia
4.7.7.10 - Local Para guarga de roupas ce uso Coletivo
47,71: - Local para Quarda de mater: de lim peza
47.712- Almoxartado indiferenciado am dra ivvima de 10,C ur)
AZIAS « Vestiário e banheiro para fu Ncicrários, Separade s per seo,
3) Banheiro cor área minima de 3,6 mp, Contendo 4 tada, t lavatór el chuve
ito para Cada 10 funcionários Ou fração.
b) Área de Vestiário com érea mínima de 0,5 M2 por funcionário, turno.
47.744 Lixeira qu abrigo extorno à Saificação para armazenam: nto de residuos até 0 mamento da coleta.
*7.7.15 - Area externa descoberta para Convivência e desenvolvimento de atividades ao ar livre (solarium com bancos, vegetação e
4.7.7.16 - A exigência de um ambiente, depende ca execução da atividade corresponderia.
4.7.8 - Os ambientes podem ser compartiihados de acordo xm a afinidade funcional e a utilização em horários ou situações
diferenciadas.
S - Processos Operacionais
5.1 - Gerais
5.1.1 - Toda ILE; deve elaborar un pleno de trabalho, que contemple as atividades previstas nos itens 4.3.1 a4311eseja
compatível com os Princípios deste Regula:nento.
5.1.7 - As atividades cas Instituições de Longa Permanência para idosos devem ser Planejadas em parceria e Com a participação
efetiva dos idosos, respeitando as demandas dy grupo e aspectos sócio-culturais do idoso e da região onde estão inseridos.
5.1.3 - Cabe às Instituições de Longa Permanência para idosos iranter registro atualizado de cada idoso, em conformidade com o
estabelecido no art. 50, inciso Xv, da Lei 1.071 de 2003.
5.1.4 À Instituição de Longa Permer incia para idosos deve cemnunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congêrere,
dem como 29 Ministério Público, a sit Leção de abandono fa.rila- 30 idoso ou a ausência de identificação civil.
5.1.5 - O responsável pela instituição .eve manter disponível cópua ceste Regulamento para consulta dos interessados.
5.2 - Saúda
5.2.1 - A instituição deve elaborar. a cada dois anos, um Planc. de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o
gestor local de szúde.
- O Piana .ic Atenção à Saúge c: 12 contar COM as seguintes características:
5.2.2.1 - Ser Compativel com os princípios da Universalização, equidace e integralidade
5.2.2.2 - Indicar s recursos de saud: Cisnoniveis para cacia “esidente, em todos os níveis de aterção, sejam eles públicos ou
privados, bem cema referências, caso «e taça necessário;
5.2.2.3 - prever a atenção integral à sai, a do idoso, aberdando os aspectos de promoção, Drateção e prevenção;
5.2.2.3 - conter ini>rmações acerca das paroinrias incidentas e Bie-alentes nos residentes,
5.23-A insutuição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, Corsiderando, no mínimo, os
entérios de acesso, resolunilidade e humaravação.
5.2.4 - A Instituição cove comprovar. quango solicitada, a veciração Corigatória dos residentes conforme estipulado pelo Plano
Nacional do Imunização de Ministério da Sc (o.
5.2.5 - Cabe ao Responsável Técnica - RT aa instituição a “2sporsabildade pelos Merdicementos em USO pelos idosos, respeitados os
regulamentos de “gilância sanitária quanto à guarda é administração sendo vedado « estoque de Medicamentos sem Prescrição
médica
5.2.6 A instituição deve dispor de ratinas e Procedimentos «scr referente ao e. "dado cem q idoso
5.2.7 - Em raso ce imtercorrência Melia, cabe 30 RT Providencia: » encaminhamento imediato do idoso ao Serviço de saúde de
referência prevista ro piano de atenção e comunicar à sua “amiha q: representante legal.
5.2.7.1 - Para (o) €icaminhamento, a instituição deve disper de um serviço de rernação destinado a transportar o idoso, segundo o
estabelecido ro Plano de Aterição à Saúde
53- Alimentação,
S31A Tnsutirção deva Jarantir 205 miosos é alimentação,
refeições diárias.
petando os aspertos cuituras locais, oferecendo, no mínimo, seis
5.32-A Manipuiação, Preparação, iracionarmenco, armazenamento e distribuição dos alimentos devem Seguir O estabelecido na
ROC nº, 2162004 que diispões sogro Feouamento Técnico qe E: Das Praticas para Serviços de flimentação.
5.3.3-A instituição deve manter Sispuníveis normas e rotiras técnicas quanto aos seguintes Procedimentos:
à) limpeza e dese ntervinação Jos alimentos;
b) armazenagem de alimentos;
C) arepero dos alimentos Com enfoque "as boas, práticas de mar ipulação;
3) boas prátcas nyra Prevenção 2 conugie ale vetores;
€) acondicionamento dos resituos.
Sé - Lavagem, Procecsamem a e Suerca ce ccuna
5.4.1 - A institu;
Contemalo:
ição deve manter disaoníveis As rotinas técnicas 9 processamento de roupas Je uso Pessoal e coletivo, que
2) lavar, secar, nessa a Fepa-er as rousas,
D) guaraa e roca “Je roupas ue iso Coletivo,
54.2-A Instr ição Ceve possit.jtar ara igusos indeperidentes víetuarem todo € processamento de roupas de Uso pessoal,
5.43-As roupas de uso Pessoal devem se- identificadas, visa)
Manuterção Ja individuaiidade e humanização.
5.4,4-0s DrUGutos utilizados NO processamento de TOUba devem gar Fegistrados wu notir “Carlos nº Anvisa/Ms
5.5.2 - A instity; 'SãO deve manter disponíveis as Fot.nas quanto é imoeza e higienização de artigos e ambientes;
5.5.3- 05 Produtos utilizados no Processamento de Foupa devem sor registrados
Cu notificados na Anvisa/MS
6. Notificação Compulsória
6.1-4 equipe de saúde respensáv;
e! pelos residentes deverá notficar à vigilância epidemiológica a Suspeita de d De npaça=————==
Compulsória conforme 4 EStabeleciio no Decreto Nº. 99,974-A . ce 24 TO de 1961, Portaria No 1.943, de 18 de outubro de
— SERIO nO, 49,974. . q
2001, su; uslzações, GU ouira que venha a substituí-la,
O AA saga
62-A instituição Jevará notificar Yrediatemente à autoridade Sanitiria local, a Ocorrência ces eventos sentinelas abaixo:
6.2.1 - Queda con! lesão
6.2.2 - Tentativa de suicídio
63-A definição dos eventos mMendioragos nesta Resolução deve abedecer à Padronização à ser publicada pela Anvisa, juntamente
Com o fluxo e instrumentos de notificação.
7. Monitoramento e
Avaliação do Furcy "amento gas Instituições
namana das instituições duve ser
Sanitária local,
2.2 -. Compate às Instituiçõe
s de Longa Pe;
funcionamento da instituição.
73. A avaliação: re:
ferida no item anterior veve ser realizade levenco em Conta, ne mínimo, OS seguintes indicadores:
y Ino
me
1 axa de mortalidade em idososkNimero de cbitos
sidentas, pres
incidências
liarréica aguda3 em
o
HENSCS “esidentes Po ms) +
9
= E] —
ITaxa de incidência ae
EscaiosediN mero de novos Casos delMensal
lem idosos Tesidentos ,
escabiose em idosos
residentes no
Casos residentes
mês ! Número de ideso
resicentes no mês!) *100 [%)
—"—— 1 E O)
k Taxa de incidência SelNúmero de idosos q
[desidratação em idososlapresentaram desidratação
residentes Numero de idosos residentes nm
[FUÊS1) 100 [%]
=n EP =="
5 axe de prevalências de úlcera ceiNimero de idusos residentesiMensal
dectbito en: idosos residentes apresentando úlcera de cerúit
no mês! Númers de idoso
res: Centes no mês1) +180 [%]
16 Taxa de — ursvalércia
| esnutrição? er idesos residentes
i mês; Número de idosos residentes
*100 [%]
|2 - Taxa de incidência: é uma estimativa dicta da probabilidade cu riso de desenveivimento de determinada doença em um|
[período de tempo específico; 2 numerador Corresponde aos novos Casas, ou seja, aqueles iniciados no período em estudo.
P Doença diarréica aguda: Sindrome casada por vários agantes etiológicos (bactérias. vírus e parasitas), cuja manifestaçã
[predominante é q aumento do número Je <vacuações, com fezes aquosas «uy de pouca consistência. Com frequência,
PEmeeda e sômo tive mea
labdominal. Em alyuns casos, lá presença de Mico e sangue. Ny geral, é autom: «Bda, com duração entre 2 é 14 dias. As formas|
ariam desde leves até graves, com cesicratação e disti; dis elerrolíticos, principalmente quando associadas à desnutriçã
Drévia.
— 000
mm
Escabiose: pa-asitose da pele causada por um ácaro cuja po: ração deixa lesões am ferra ce vesículas, pápulas ou pequenos
jsulcos, nos quais ele deposita seus ques. As áreas preferenciais EI Eras
[pele onde se visualizam essas lesões são as regiões interdigitais, punhos (face anterior), axiias (pregas anteriores), região peri-|
umbilical, sulco intergtúteo, úrgãos genitais externos nos homars, Er crianças e idosos, podem também ocorrer no
cabeludo, nas natinas e giantes. O arurido é
emo e cntas. (
interso e, Caracteristizamente, maisr d. fare a noite, gor ser q ;
|5- Desidratação: (perda de água) Falta de quantidade suficiente ze líquidos cornóreos Parz manter as funções normais em um
nivel adequado. Ceficiência Je água e eletrólitos Corpóreos por parcas superiores à inges:ão. Pode ser Catisadas por: ir
lreduzida (anorexia, coma e restrição =
[tim matcoma CreStrição mano rem
:hidrica); perda aumentada gestrointestina! (vômitos e diarreia), ou 1 ária (diurese osmétca, administração de diuréticos,
insuficiência renal crônica e Se supra-renal), ueimaduras e exposição ao calor
Ou cutânea e respiratória
6 - Taxa de Prevalência: mede 0 rúmero Se casos presentes em um momentc ou em um período específico; o numerad
mpreende cs casos existentes no MiCIO 4: período de estud
amados aos novos casos.
O COS NOVOS casos. |
7 - Desnutrição: Condição causada Pa gestão ou digastão 'r; denuaca Ce nutrentes, Pode Sar Causada pela ingestão de uma
lota não balancesda, problemas diges. “Us, problemas de absorção
pu Protlemas similares, É à mariesteção dirica decorrente dê adoção de dieta inaceg
aproveitamento binlógico adequade ca
ou de patologias que impedem o
ação ingerida.
7.4. Todo mês de janeiro à instiru-ção de Longa Permarêrcia para idosos deve encaminhar à Vigilância Sanitária local O consolidado
dos indicadores de ano amerior
Municipio deverá Ser encaminhado à Secrataria Estadual de Saúde e o Consolidado dos Estados à ANVISA e à
Secretaria do Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
ER Disposições Transitórias
81.45 instituições Existen ção ou da estrutura Que possuam, devem
adequar-se OS revjuigie, 3 UE vi; Quatro meses = “unter da cata de Publicação desta,
3. Roferancia Bibhagrárica
- ERASIL. LEI NS, 10, 741/2003 - Lei Especia - Estatuto “o Idoss, Diário Oficial da União Sracília, 2093.
* BRASIL, 16; Nº, 3812/1604 Dispúe <etre à Polilica Nacicral do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
Providências, Diario Oficial da União, Brasília, 1994,
- BRASIL, DECRETO No,
1948/1996 . Regulamonta Ileiago go 19% e dá OLtras Providências, Diário Oficial da União, Brasilia,
199%,
- BRASIL, POR FARIA Nº
de Assistência 55
a
N
N PREFEITURA LAPA | CNPJ- 76020.452/0001-05 pa
38) = wwwlapa.prgovbr
C.. Nº 328 PROCURA SR 08 de Outubro de 2013
De: Secretaria de Inclusão e Assistência Social 1026 IA GERAL
Para: Secretaria da Fazenda e Planejamento RECEBI E
Sr. Zenilto João Bendlin Mi IO) 3
AIC Departamento de Planejamento Às ZO Bo
Senhor Secretário: ama
ASSINATURA
Vimos por meio deste, encaminhar em anexo novo Plano de Trabalho da
entidade do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no qual há necessidade alteração de valor de
R$3.600,00 para R$7.600,00/mensal, a partir do mês de novembro até o mês de dezembro/2013
devido a abertura de novas vagas para Acolhimento de Idosos na nova unidade da entidade cedida
pela Prefeitura Municipal da Lapa, situada na Rua Clementino Paraná nº 20.
Para efetivação do referido Plano de Trabalho faz-se necessário a alteração da
Lei nº 2801/2012 alterada pela Lei nº 2856/2013 e no Convênio por ela autorizado, celebrado entre
este Município e a referida entidade.
Diante do acima exposto, solicitamos que se procedam os encaminhamentos
necessários para a referida alteração da Lei e Convênio, onde deverá constar as seguintes
condições:
* Atualmente o Convênio prevê até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime
integral, com a alteração sugerida serão criadas mais 04 (quatro) vagas totalizando 07 (sete) vagas
para abrigamento de idosos, devendo ficar incluído um novo parágrafo constando que do total das 07
vagas, 03 (três) são para acolhimento de idosos Graus Il e III, conforme disposto na RDC Nº 283, de
26/09/2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária;
município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais e
responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 leitos femininos e 04 leitos
masculinos.
* Atualmente a lei acima citada prevê em seu artigo segundo, que o município cede O3(três)
funcionários , deverá ser alterado, para o município ceder 06(seis) funcionários + Sendo 05(cinco)
auxiliares de serviços gerais e um auxiliar de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas
cada um.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para demais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cult Atenciosamente
Stojis Maria Aparécidá Batista Bueno
Secretária de Inclusão e Ação Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL - AV. ALOISIO LEONI, 154 — CENTRO — LAPA-PR
socialapaQlapa.pr.gov.br — (41)3911-1075
PREFEIVURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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nis Magalhães Coelho
Diretor do Depto. de Projetos
e Convênios
LEI Nº 2801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão-
de-obra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período de
Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 43.200,00 (Quarenta
e Três Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro
de 2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo
LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei.
. Parágrafo único - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
£ 1º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
) 2º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
——e es
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos
trabalhos a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as
qualificações funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de
admissão.
84º- As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
£5º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados
na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
PLANO DE TRA
ADOS CADASTRAIS ,
[LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
R'Barão do Rio Branco 440
L?
Ita Complexidade — Serviços |
— Modalidade Abrigo ai
* VOSOS (as) com 69 anos ou mais ge amõos os sexos independentes e/ou com diversos gr:
“MD de garantir pro; ção integral quando esgotadas todas as Possibiidades de auto-sustento e convi
tindo o ecoihimento ge forma Provisória eo "ga permanência |
QU não dispõem Se condições p Tê permanecer com a família, com vivência ce,
RUBÇÃO de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; ;
OS, enfermagem Medicamentos, lazer e demais ações necessárias pera o
e = PLANO DE APLICAÇÃO
ei
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ESPECIFICAÇÃO TT ———— Nº PESSOAS R$ F
h a Í ATENO. 1
| ; M materiais de Censumo em geral | r i
í . . , | o Í i
Ê pe Despesas com gêneros alimentícios E maieriais de) Se i É
f impeza | ,
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| - Despesas Com água, juze teiefone í | |
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| - Despesas com gás engarrafaco , | |
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/ - Despesas com Combustivel: ' |
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|” Folha de Pagamento E encargos dos empregados da; | |
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TOTAL GERAL [7 [Rs]
jo pia] Cederá a Entidade 03 (três) funcionários OS quais fazem parte |
O referido Onvênio |
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” PLANO DE TRABALHO |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E Cr
REPASSE MENSAL.
— DECLARAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA!
) FITUIRA CNPJ - 76.920.452/0001-05
P R EFE , U RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa prgov br
LEI Nº 2856, DE 08 DE JULHO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, a
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
o) a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam alterados o $ 1º e o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo um Auxiliar de Enfermagem e
dois Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos
residentes na Entidade.(NR)
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2801, de 27.12.12. e
(a) Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2013.
LEE DR ie
Prefeita Municipal
UNICIP4
Ergo
Sama". CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O A ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 076/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0S 441/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 076/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO NV. WeSo/o4$KY
Em 05, Moon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 6/7 W /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
J fis CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
pf
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
O RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emOS/ | | /2013
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
$a. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E R ESTADO DO PARANÁ
80
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
/ ; E
am o ego Sadia Soho;
NARLOK WESOLOWSKI
omissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
Emo 4/ 1! 2013
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em o/a /2013
ComMIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 076/2013
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências”.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de lei nº 076/2013 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a alteração da Lei nº 2801,
de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal.
Conforme artigo 1º do Projeto de Lei fica alterado o caput do artigo 1ºda Lei
nº 2801, de 27.12.12 pela Lei 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-obra,
conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse
e
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período
de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais)
mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 51.200,00 (Cinquenta e Um Mil e Duzentos Reais), tendo como
início de vigência a data 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados
nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de
Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei”.
No que se refere ao artigo 2º do Anteprojeto fica revogado o Parágrafo único
do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13,
acrescentando-se ao referido artigo os Parágrafos a viger com a seguinte redação:
$ 1º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete) vagas
para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem
pela Diretora Geral da Ação Social, obedecendo ao Estatuto e Regimento
Interno da Instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser
disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
8 2º. Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são para
acolhimento de idosos Graus | e Il, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária.
$3º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em regime de
albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e
moradores da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças
e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e
alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
masculinos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E E,
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Já o artigo 3º explica que fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de
27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de
Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos residentes na
Entidade”.
No que diz respeito o Art. 4º, permanecem inalterados os demais dispositivos
da Lei nº 2801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Ao que consta no Art. 4º dirijo - me a Vossas Excelências para solicitar
retificação do texto do Projeto de Lei nº 076, de 23.10.13, no que dispõe:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1801, de 27.12.12
e da Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Mudança para:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12 e da
Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Foi descoberto erro de digitação no que tange o nº da Lei em questão,
portanto solicito alteraração, pois a Lei nº 1801: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E
VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL”, tratando-se de assunto diverso da análise do projeto de Lei em
questão.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Como justificativa, o Executivo explana que segue anexo ao presente Projeto,
o C.. Nº 328/13, da Secretaria de inclusão e Assistência Social e também a RDC nº
283, de 26.09.06, da Diretoria Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, as quais
fundamentam a alteração proposta.
Justifica ainda que quanto à suplementação dos valores, o Departamento
Contábil Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que
poderão ser efetuadas por Decreto.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do
adolescente, da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-
as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 69:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio;
E ainda, como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(:.:)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
Para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de novembro 2013.
Clarice Adfiana Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL gar 8)
NS EA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 076/2013
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências”.
Vem para esta Comissão à análise do Projeto de lei nº 076/2013, de autoria
do Executivo Municipal, que tem por objetivo a alteração da Lei nº 2801, de
27.12.12, pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal.
Conforme artigo 1º do Projeto de Lei fica alterado o caput do artigo 1ºda Lei
nº 2801, de 27.12.12 pela Lei 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-obra,
conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
e
= j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
EE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse
da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período
de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais)
mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 51.200,00 (Cinquenta e Um Mil e Duzentos Reais), tendo como
início de vigência a data 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados
nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de
Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei”.
No que se refere ao artigo 2º do Anteprojeto fica revogado o Parágrafo único
do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13,
acrescentando-se ao referido artigo os Parágrafos a viger com a seguinte redação:
$ 1º- O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete) vagas
para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem
pela Diretora Geral da Ação Social, obedecendo ao Estatuto e Regimento
Interno da Instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser
disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
8 2º- Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são para
acolhimento de idosos Graus | e Il, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária.
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em regime de
albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e
moradores da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças
e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e
alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
E>
masculinos.
- f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação ao artigo 3º explica que fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº
2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de
Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos residentes na
Entidade”.
No que diz respeito o Art. 4º, permanecem inalterados os demais dispositivos
da Lei nº 2801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Ao que consta no Art. 4º dirijo - me a Vossas Excelências para solicitar
retificação do texto do Projeto de Lei nº 076, de 23.10.13, no que dispõe:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1801, de 27.12.12 e
da Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Mudança para:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12 e
da Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Foi descoberto erro de digitação no que tange o nº da Lei em questão,
portanto solicito alteraração, pois a Lei nº 1801: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E
VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL”, não tendo a ver com o assunto aqui em análise.
Es
— k PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como justificativa, o Executivo explana que segue anexo ao presente Projeto,
o C.l. Nº 328/13, da Secretaria de inclusão e Assistência Social e também a RDC nº
283, de 26.09.06, da Diretoria Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, as quais
fundamentam a alteração proposta.
Justifica ainda que quanto à suplementação dos valores, o Departamento
Contábil Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que
poderão ser efetuadas por Decreto.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do
adolescente, da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-
as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 69:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio;
E ainda, como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(..o)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes. 2
==»
[am
= j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
Para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice legal
ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de novembro de 2013.
Relator
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
vip PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 9”:
pre ac do
Es LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 076/2013
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº
2801, de 27.12.12, alterada pela Lei
nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de
mão-de-obra, e dá outras
providências”.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de lei nº 076/2013, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo a alteração da Lei nº 2801, de 27.12.12
pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal.
Conforme artigo 1º do Projeto de Lei fica alterado o caput do artigo 1ºda Lei
nº 2801, de 27.12.12 pela Lei 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-obra,
conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO.
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com Nº
a hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse
da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período
de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais)
mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 51.200,00 (Cinquenta e Um Mil e Duzentos Reais), tendo como
início de vigência a data 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados
nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de
Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei”.
No que se refere ao artigo 2º do Anteprojeto fica revogado o Parágrafo único
do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13,
acrescentando-se ao referido artigo os Parágrafos a viger com a seguinte redação:
$ 1º- O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete) vagas
para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem
pela Diretora Geral da Ação Social, obedecendo ao Estatuto e Regimento
Interno da Instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser
disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
$ 2º- Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são para
acolhimento de idosos Graus | e Il, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária.
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em regime de
albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e
moradores da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças
e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e
alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
Ee dO
masculinos. 43
f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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MAS
Quevrsines)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Já o artigo 3º explica que fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de
27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de
Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos residentes na
Entidade”.
No que diz respeito o Art. 4º, permanecem inalterados os demais dispositivos
da Lei nº 2801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Ao que consta no Art. 4º dirijo - me a Vossas Excelências para solicitar
retificação do texto do Projeto de Lei nº 076, de 23.10.13, no que dispõe:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1801, de 27.12.12 e
da Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Mudança para:
“Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12 e
da Lei nº 2856, de 08.07.13”.
Foi descoberto erro de digitação no que tange o nº da Lei em questão,
portanto solicito alteraração, pois a Lei nº 1801: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E
VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL”, não tendo a ver com o assunto aqui em análise:
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como justificativa, o Executivo explana que segue anexo ao presente Projeto,
o C.. Nº 328/13, da Secretaria de inclusão e Assistência Social e também a RDC nº
283, de 26.09.06, da Diretoria Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, as quais
fundamentam a alteração proposta.
Justifica ainda que quanto à suplementação dos valores, o Departamento
Contábil Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que
poderão ser efetuadas por Decreto.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do
adolescente, da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-
as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Conforme Lei Orgânica em seu artigo 69:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio;
E ainda, como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, conclui-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de Novembro de 2013.
Mário Jorge Padi
Relato
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Élio EE sou
Mlittieos Presidente
ar José Horning
Membro
, UNICIR4
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA %
ESTADO DO PARANÁ
e
e
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada
pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica alterado o caput do Art. 1, da Lei nº 2801, de 27.12.12, alterada
pela Lei nº 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-
obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta
cidade bem como o repasse da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e
Seiscentos Reais) mensais no período de Janeiro à Outubro de 2013 e R$
7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais) mensais no período de Novembro à
Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 51.200,00 (Cinquenta e
Um Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de
Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais
mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho - 2013, parte
integrante desta Lei."
Art. 2º — Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 2801, de
27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, acrescentando-se ao referido artigo os Parágrafos
1º,2º e 3º os quais passam a viger com as redações abaixo:
"Artlº-
41º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de
triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o Estatuto e
Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
£2º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são para
acolhimento de idosos Graus I e II, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária.
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43º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para us
regime de albergue para acolhimento provisório direcionado a pe
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis,
com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e
04 (quatro) leitos masculinos."
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
o
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes na Entidade.”
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1801, de
27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipf
PRESIDENTE
ELIQNARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lisicari: LAPA
LEI Nº 2945, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
o) seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-de-
obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-
81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como
o repasse da importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais)
mensais no período de Janeiro à Outubro de 2013 e R$ 7.600,00 (Sete Mil e
Seiscentos Reais) mensais no período de Novembro à Dezembro de 2013,
perfazendo um total anual de R$ 51.200,00 (Cingienta e Um Mil e Duzentos
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os
quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR
DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta
o Lei”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, acrescentando-se ao referido
artigo os Parágrafos 1º, 2º e 3º os quais passam a viger com as redações abaixo:
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de
triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o Estatuto e
Regimento Inteno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são
para acolhimento de idosos Graus | e Il, conforme disposto na RDC nº 283,
de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária. Ko
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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| AD) PREFEITURA A | CNPJ -76.020.452/0001-05 |
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> à qu6. 44) www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2945, DE 19.03.13 ses 02
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer 08 (oito) leitos para uso em
regime de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas
itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis,
com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e
04 (quatro) leitos masculinos.”
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de 27.12.12,
alterada pela Lei nº 2856, de 08.07.13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 06 (seis) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 05 (cinco) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes na Entidade.”
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1801, de 27.12.12 e da Lei nº 2856, de 08.07.13.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Março de 2014.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ