AP
+
4
O Vereador que esse assina, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 008/97
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito
municipal, a Associação de Pais e Mestres
Escola Estadual “Prof. Irmã Antonia
Borioletto Bianchin?”- Ensino de 1º grau e
dá outras providências.
Art. Iº - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação de
Pais e Mestres Escola Estadual “Prof. Irmã Antonia Bortoletto Bianchini”- Ensino de Iº
grau, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF, sob o n.º 01.123.992/0001-07.
Parágrafo único: À associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao contido
no art. segundo da Lei Municipal n.º 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º Par
Dara JL, 08 ;9£
Lapa, 8 de agosto de 199%
- FÁVARO
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
a
JUSTIFICATIVA:
Dentro da sistemática de descentralização da gestão de escolas, que vem
graduativamente implantada pelos Governos Estadual e Federal, as Associações de Pais e
Mestres tem função primordial, uma vez que elas é que recebem os recursos, e após aprovação do
plano de aplicação, fazem a sua utilização.
Acontece porém que para tais associações para poderem habilitar-se no
recebimento de recursos, tem de ser elas declaradas de utilidade pública. Sendo assim, é que
formulamos o presente projeto.
Outrossim, vale lembar que os estatutos da associação estão
devidamente registrados, sendo que as finalidades e principios norteadores de sua fundação
estão sendo cumpridos na íntegra, não havendo qualquer problema que desabone tal
*
organização.
Além disto, os requisitos estabelecidos pela Lei 1.071/91 estão presentes,
não havendo porque não declarar de utilidade pública a associação prefalada.
Por tudo isto é que, contando com o alto grau de espirito público que
norteia as decisões desta Casa, peço e espero a aprovação do presente projeto.
V C. FAVÁRO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL
1 LAPA » PR
JUÍZO DE DIREITO
FLS PM is
DA
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
o AUTOS NA
DE
ESTATUTOS
Correr arena na REGISTRO. DE ESTATUTOS. .....c.enn ic
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES ESCOLA ESTADUAL "PROF. TRHA ANTONIA
BORTOLETTO BIANCHINI", ENSINO DE 1º GRAU,-
AUTUAÇÃO
Aos ..... 14. dias domêsde ... MARÇO do ano de mil novecentos >
do
e. NOVENTA E (SEIS .- EE DMEhg é é tatoo o mnitíelto 0 O nesta cidade, em meu Cartório autuo a petição, que adiante se vê,
. ) CAMARA MUNICIPAL
E ' LAPA - PR
as ne
ESCOLA ESTADUAL "PROF&, IRMA ANTONIA BORTOLETTO BIANCHINI"
ENSINO DE 1º GRAU.
RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA S/N LOTEAMENTO NOSSO CHÃO V
FONE - (6041) 822-1551 PARANÁ
LAPA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FAIS E MESTRES
LAPA, JANEIRO DE 1996
Ao Exm. Sr, Oficial do Cartório de
Registro de Títulos e Documentos
Lapa - Paraná
A APM, Associação de Pais e Mestres da Escola Esta-
dual "Prof&, Irma Antônia Bortoletto Bianchini"-Ensino de 1º u.
do CAIC ( Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente,
situado à Rua Arthur Virmond de Lacerda, S/N, no loteamento Nos-
so Chão V, vem mui respeitosamente requerer que “ossa Senhoria /
se digne registrar o Estatuto da APM, Associação de Pais e Mes -
tres da Escola Estadual "Prof2, Irma Antônia Bortoletto Bianchi-
ni (CAIC).
Nestes Termos
Pede deferimento
Lapa, 14 de Março de 1996
EO
Ebom Ssiqueito E
Dr. Luiz Otávio Pasdiora * Edson Siqueira Cortes
Advogado OAB - 22-001-Pr Presidente APM
4OBIANE DIAS DITTRION
Emo. Juramentado
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ns. nu D06
dio
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art.1º - A Associação de Pais e Mestres/A.P.M. da Escola Estadu-
al "Prof%, Irsa Antonia Bortoletto Bianchini" Ensino de
1º Grau do CAIC - Centro de Atenção Integral à Criaça /
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, com sede e foro no
Município de Lapa, Estado do Feraná, reger-se-ã pelo
presente Estatuto e pelos disposítivos legais ou regula
mentares que lhe forem aplicáveis.
Capítulo II
DA NATUREZA
Art.2º - À APM, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão
de representação dos pais e professores do Estabeleci-
mento e não tem caráter político, religioso, racial e
nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Diri
gentes e Conselheiros.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS
Art.3º - A AFM tem por objetivo geral colaborar na assistência /
ao educando, no aprimoramento do ensino e na integração
família-escola-comunidade, mediante ação integrada ao
Conselho Escolar.
Art.4º - São objetivos específicos da AM:
I - Prestar assistência aos educandos ,assegurando- /
lhes condições de eficiência escoler.
6d - Integrar a comunidade no contexto escolar, discu-
tindo a política educacional, visando sempre a re
alídade dessa mesma comunidade.
XII - Proporcionar reais condições ao educando de críti
ca e participação no processo escolar, apoiando a
livre organização dos grênios estudantis.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR,
nan DOS
ei
Iv - Representar país de alunos, junto ao Estabeleci-
mento deeEsnsino, de conformidade com o disposto
na letra "F" do art.11 do Regimento Escolar,con-
e forme Resolução nº 2.000/91, de 11/06/91.
v - Promover o entrosamento sistemática entre país,
alunos, professores e membros da comunidade, /
através do desenvolvimento de atividades sócio-/
culturais - desportivas - saúde - meio-ambiente,
dentro do previsto no Regimento Escolar.
VI - Contribuir para a melhoria e conservação do apa-
relhamento e do Estabelecimento Escolar, cele- /
brando para tanto contratos e/ ou convênios com
a Administração Pública e Organizações Não Gover
namentais.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.5º - Compete a APM:
E - Mobilizar recursos humanos, materiais e financei
ros da comunidade, para atender sos educandos, /
quando tiverem sido esgotados todas as outras /
fontes de recursos competentes, para a melhoria
e/6u conservação do Estabelecimento de ensino.
II - Receber doações e contribuições voluntárias, for
necendo o competente recibo, para efeito de aba-
tímento ou dedução fiscal.
III - Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes, /
material e vestuário, assim como facilidade de
transporte.
IV - Proporcionar o necessário e possível atendimento
médico, odontológico e social aos alunos, atra-/
vês do apoio da comunidade,
v - Analisar as condições sócio-econômicas dos candi
datos a isenção das contribuições comunitárias,/
encaminhando à análise, para parecer conclusivo,
do Conselho Escolar.
CAMARA
LAPA PRO
ns m 008.
VI - Decidir e acompanhar, juntamente com a Direção e
Conselho Escolar, a aplicação des receitas oriun-
das dê qualquer cobrança ou doação, convocando Ag
sembléia Geral para discutir e decidir sobre as
irregularidades, se forem constatadas,
VII - Estimular a criação e desenvolvimento de clube de
mães, clubes de saúde, grêmio estudantil e outras
instituições correlatas.
VIII - Promover palestras, conferências e circulos de es
tudos, visando a atualização e o aprimoramento /
dos pais e alunos.
IX - Programar o uso-do Estabelecimento de Ensino nos
períodos ociosos, tornando-o centro de atividades
comunitárias, responsabilizando-se pela sua con-
servação, com a aprovação do Conselho Escolar.
X » Promover a melhoria da merenda escolar, através /
de contribuições voluntárias, em espécie ou gêene-
ro e através da criação de Rortas, com estratégi-
as que interessem ao educando, conquistando-o pa-
ra esse trabalho,
XI - Encaminhar o flano Anual de Atividades e as pres-
tações de contas relativas as aplicações de recur
sos financeiros, assim como propostas de altera- /
ções ou adequações ao presente Estatuto, ao Conse
lho Escolar do Estabelecimento de Ensino.
XII - Publicar, semestralmente , o balancete.
XIII - Celebrar contratos e/ou convênios com a Adminis-
tração Pública e Organizações Não Governamentais,
com a finalidade de conservar e manter o prédio /
escolar e suas instalações.
Capítulo V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art.6º - Os recursos da A.P.M, serão provenientes de:
I - Contribuições voluntárias dos sócios.
TI - Auxílio e subvenção de órgãoa públicos.
sa
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
IV - Campanhas e promoções.
V. - Convenios e contratos.
VI - Prestações de serviço.
VII - Outras fontes.
$ 1º — Os recursos da A.P.M, serão aplicados no atendi-
mento as finalídades e atribuições previstas no
Estatuté e sua aplicação só será feita após apro
vação do Conselho Escolar.
52º — Os bens móveis e imóveis, assim como os valores/
da A.P.M., devem ser obrigatoriamente contabili-
zados e inventariados, integrando o seu patrimo-
nio.
$ 3º — As contribuições voluntárias dos associados, bem
como as arrecadações sob qualquer outra forma,se
rão depositadas em Estabelecimento Bancário Esta
dual em conta vinculada da APM, a ser movimenta-
da conjuntamente pelo presidente e Diretor Finan
ceiro da APM.
3 4e - Os recursos da AFM. serão aplicados na seguinte/
ordem: - Assístência ao educando;
- Conservação e/ou aparelhamento do Esta-
belecimento Escolar.
$ 5º — Nos recursos repassados por órgãos públicos de-/
vem ser observados as rubricas orçamentárias es-
tabelecidas pelo órgão de origem.
Capítulo VI
DOS SÓCIOS
Art.7º - O quadro social da A.P.M. será constituído, com número ili
mitado, des seguintes categorias de sócios:
I - Efetivos
II - Colaboradores
III - Honorários
go
5 1º - Serão sócios efetivos os pais e professcres que
desejarem se associar.
$ 22º — Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos
pais de ex-alunos, ex-professores e membros da
comunidade que manifestarem o desejo de associ-
ar-se.
5 3º — Serão sócios honorários por aprovação da Assem-
bléia Geral, todos aqueles que tenham prestado/
relevantes serviços à educação e à APM.
Art.8º - Constituem direito dos sócios efetivos:
I - Votar e ser votado.
II - Apresentar novos sócios para ampliação do qua-
dro social,
era - “presentar sugestões e oferecer colaboração à
APMo
IV - Convocar Assembléia Geral Extraordinárias
V - Solicitar ex Assembléia Geral, esclarecimentos/
acerca do controle dos recursos da AcPeMe
VI - Participar das atividades promovidas pela AM,
bem como utilizar as dependencias do estabeleci
mento, de acordo com inciso IX, do art.5º, des-
te Estatuto.
VII - Indicar para análise nomes que serão admitidos/
em decorrência de convênios firmados com a admi
nístração pública.
Art.9º - Constituem díreitos dos sócios colaboradores:
Os incisos 1, II, III, IV, V,e VI do art,8º, exceto o
ânciso VII. E
Art.10 - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores :
I - Estimular e dar condições a que todos os pais
da escola participem efetivamente,
II - Conhecer e respeitar este Estatuto, assim como
as deliberações da AP.
III - Desempenhar os cargos e missões que lhe foram
confiados.
CÂMARA MUNICIPAL
BR
em
Iv - Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões da
APM
Voo. - Colaborar na solução dos problemas do educando
e do estabelecimen:o,
Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.11 - São órgãos da Aúminístração da A.PeM.
I - Assembléia Geral
II - Conselho Fiscal.
III - Diretoria |
Art.12 = A Assembléia Gerel Ordinária será, constituída pela maio
ria dos associados, e será convocada e presidida pelo
Presidente da AcPeiice
$ único - A convocação far-se-á com 10 (dez) dias de an-
tecedência e com ampla divulgação,
Art.13 - As Assembléias Gerais realízar-se-ão em primeira convoca
ção com a presença da metade mais um dos sócios efetivos
e colaboradores ou, em segunda, con qualquer número meia
hora depois.
51º - Sempre que justificado, poderá ser convocada /
Assembléia Geral Extraordinária pelo Presiden-
te da A.P.M., pelo Conselho Fiscal ou dois ter
ços dos sócios, com 72 horas de antecedência.
$ 2º - As deliberações da “ssembléia Geral serão apro
vadas por metade mais um dos sócios presentes.
Art.14 - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
k - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal,
II - Discutir € aprovar o plano anual da AjP.M.
III - Aprovar o relatório anual e a prestação de con
tas referentes ao exercício anterior com base
em parecer do Conselho Fiscal,
IV - Deliberar sobre assuntos gerais da APeM., /
constantes do edital de convocação.
Art.15 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I - Deliberar sobre os assuntos motivadores da convoca
ção.
II - Deliberar sobre modificações deste Estatuto e Homo
logá-las após aprovação.
III - Deliberar sobre a dissolução da A.P.,M,
“Art.16 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros
sendo 03 (tres) efetivos e 03 (tres) suplentes.
Art.17 - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros,
escolhido por seus pares.
Art.18> - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos
da diretoria.
II - Apreciar os balancetes trimestrais, prestação d de
É contas e dar parecer sobre o relatório semestral,
relatório anual e. plano anual de atividades.
III - Opinar sobre a aceitação de doações com encargos.
Iv - Opinar sobre contratos e convenios.
Art.19 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maio-
ria simples de voto, cabendo o desempate ao Presidente.
Art.20 - A Diretoria será composta de:
I - Presidente
II - Vice-presidente
III - Secretário Geral
IV - Diretor Financeiro
V - Diretor Social
VI - Diretor Cultural
VII - Diretor de Esportes
VIII - Diretor do meio-ambiente
“o CAMARA MUNICIPAM,
—S—
- Os sócios efetivos e colaboradores serão eleitos, en
Assembléia Geral para ocuparem os cargos referidos nos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art.20,
Art.21
- Compete à Diretoria:
Art.22
RE - Elaborar o plano Anual de atividades e os Relató-
rios Semestrais e Anuais, submetendo-os préviamen
te ao Conselho “iscal e ao Conselho Escolar.
II - Gerir os recursos da A.P.M., no cumprimento de /
seus objetivos.
Ear - Colocar em execução o Plano Anual de Atividades e
as deliberações da Assembléia Geral.
0 “IV o - Apresentar balencetes trimestrais ao Conselhô Fis
cal, colocando à disposição deste seus livros e
documentos.
V - Executar e fazer executar as atribuições constan
tes do art.5º deste Estatuto.
e VI | - Elaborar normas para concessão de auxílios ao edu
cando.
VII - Reunir-se ordinariamente uma vez por mes e extra-
ordinariamente, por convocação do Presidente ou
por dois terços de seus membros.
VIII - Tomar medidas de emergência não previstas neste /
O) Estatuto, submetendo-as à posterior aprovação do
Conselho Fiscal.
IX - Opinar sobre contratos e convênios.
X - Elaborar o plano para a materialização dos objeti
. vos decorrentes dos contratos, e/ou convenios fir
mados com a Administração Pública e Organizações/
Não Governamentais.
XI - Deliberar sobre os nomes dos funcionários a serem
admitidos.
* Art.23 —- Compete ao Presidente:
4 I - Administrar a A.P.M., representando-aem juízo ou
fora dele.
ya
II - Assinar juntamente com o Diretor Financeiro, as
obrigações mercantis, cheques, balanços e outros/
documentos que importem em responsabilidades fi-.
nanceiras ou patrimoniais para a A.P.M., bem como
visar os livros de escrituração.
III - Aprovar pagamentos correspondentes a até dois sa
larios mínimos regionais, e acima deste limite, /
com autorização do Conselho Fiscal.
IV - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraor
= dinárias da Diretoria.
V - Apresentar à Diretoria o anteprojeto do Planeja-/
mento Anual.
“VI - Estimular a participação dos pais em todas as ati
vidades da A.P.M., em especial as que decidem so-
bre a Assistencia ao Educando.
VII - Propor à Secretaria de Estado da Educação a cele-
bração de contrato e/ou convênio.
VIII - Enviar ao Conselho Escolar do Estabelecimento:
A
a - Cópia do Estatuto da A.P.M., bem como as modi
ficações introduzidas em Assembléia Geral.
b - Cópia do Relatório semestral e anual de ativi
dades.
c - Relação dos componentes da Diretoria e do Con |
selho Fiscal, até 30 dias após a eleição.
d - Relatório das atividades das Diretorias soci-
al, cultural, de esportes e meio ambiente.
e - Outras propostas de trabalho de interesse da
comunidade.
Art.24 -—- Compete ao Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Presidente em todas as suas competên-
cias e substituí-lo em seus impedimentos.
Art.25 - Compete ao Secretário Geral:
I - Auxiliar o Presidente e substituítlo em seus im-
pedimentos.
II - Lavrar as Atas de reuniões e Assembléias Gerais.
LAPA - PR
FAS nº
III - Organizar os relatórios semestral e anual das ati
vidades.
Iv - Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios
os arquives e documentos da A.P.M,
V -— Fazer as convocações de reuniões e encaminhar to-
da a correspondência da A.P.M. aos associados.
Art.26 - Compete ao Diretor Financeiro:
I - Assinar, junto com o Presidente da A.P.M., as /
obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
documentos, que importem responsabilidade finan-
ceira ou patrimonial para a A.P,M..
II - Promover a arrecadação e contabilização das con-
tribuições dos sócios e das demais receitas.
III - Depositar os recursos financeiros da A.P.M. em /
estabelecimento bancário Estadual.
IV - Controlar os recursos da A.P.M.
V - Realizar através de cheque nominal ou em dinhei-
ro os pagamentos autorizados pelo Presidente, /
observando o inciso III, do art.23.
VI - Realizar inventário anual dos bens da A.P.M.,res
ponsabilizando-se por sua guarda e conservação.
VII - Fazer obbalanço anual e a prestação de contas, /
submetendo-os à análise e apreciação do Presiden
te e do Conselho Fiscal respectivamente.
VIII - Arquivar notas fiscais, recibos e dacumentos re-
lativos aos valores recebidos e pagos sem rasu-/
ras, pela A.P.,M,
IX - Fazer a prestação de contas perante a Administra
ção Pública.
Art.28
Art.29
Art.30
Art.31
Art.32
Art.53
CAMARA MUNICIPA,
nam Olo
ri
Compete ao Diretor Social:
promover a integração Escola-comunidade, através do
planejamento e execução das atividades sociais e, prio
ritariamente, de assistência ao educando.
$ único - Enviar Relatório ao Presidente.
Compete ao Diretor Cultural:
promover a integração Escola-comunidade, atravésdo pla
nejamento e execução das atividades culturais.
$ único - Enviar Relatório ao Presidente.
Compete ao Diretor de Esporte:
promover a integração Escola-comunidade, através do /
planejamento e execução das atividades esportivas.
$ único - Enviar Relatório ao Presidente.
Compete ao Diretor do Meio-ambiente:
promover a integração Escola-comunidade, através do /
planejamento e execução das atividades do meio-ambien-
tt mens -
te. rsrsr
$ único - Enviar Relatório ao Presidente.
Os Diretores, social, cultural, de esporte e meio ambi
ente deverão colaborar para elaboração do Plano Anual/
de atividades e Relatórios semestral e Anual, fornecen
do os subsídios de suas respectivas áreas de atuação.
Aos Diretores social, cultural, de esportes e meio am-
biente compete prever a ocupação da Escola em períodos
ociosos, responsabilizando-se pela mesma nestes perío-
dos, e dar conhecimento acs pais das atividades.
Capítulo VIII
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal, reali-
zar-se-ão em Assembléia Geral Ordinária.
. CÂMARA MUNICIPAL,
A LAPA »
+“
. ns mo
a BO.
Art.34 -—- As chapas completas serão submetidas ao Presidente da/
Assembléia Geral, podendo este impugná-la, se contrá-
rias a qualquer dispositivo estatutário.
Art. 35 - O pleito será realizado por voto secreto e direto, /
sendd considerada vencedora a chapa que conseguir ma-
ior número de votos.
I - Cada associado terá direito a um voto, independen
te do número de filhos matriculados.
II - Poderão ser votados todos os sócios efetivos e co
laboradores.
III - Não poderão ser votados os menores de dezoitoanos.
Art.36 —- Os eleitos para o Conselho Fiscal serão considerados /
empossados no ato da proclamação da Assembléia Geral,
assumindo o exercício imediato.
Art. 37 - A Diretoria tomará posse imediatamente e, entrará em
exercício no ato da proclamação da Assembléia e deverá
receber da Diretoria anterior a prestação de contas do
período compreendido entre o último balanço e transmis
são dis cargos.
Art.38 - O mandato da Diretoria, e do Conselho Fiscal, será ede
a 2 anos, permitindo-se a recondução sucessiva de cada /
um dos membros.
Art.39 - Não podem ocupar cargos elementos com grau de parentes
ou cônjuge.
Art.40 - Ocorrendo empate deverá ser observada a lei em vigor.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.4l - A APM. somente poderá ser dissolvida:
I - Em virtude da lei, emanada do poder competente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
AS PISA
II - Por decisão de dois terços de seus sócios, mani-
festada em Assembléia Extraordinária, especialmen
te convocada para esse fin.
3 único - Somente poderão votar sócios que não este-/
jam enquadrados no 5 III, art.35.
Art.42 - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e
valores de qualquer espécie reverterão em benefíc:» da
assistencia ao educando do Estabelecimento de insino.
Art.43 - A ArM, não distribuírá lucros, bonificações e vanta- /
gens a dirigentes, conselheiros, mantenedores ou sóci-
os sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas exclu-
sivamente na manutenção de seus objetivos institucio-/
nais.
Art.44 — O mandato da diretoria em exercício será cumprido in-
tegralmente para o período para o qual foi eleita.
Art.45 - O exercício financeiro da AÉM, terminará em 30 de /
abril de cada ano.
Art.46 -— No exercíciodde suas atribuições a APM. manterá rigoro
so respeito às disposições legais, de modo a assegurar
a observância aos princípios fundamentais da política/
educacional do Estado do Paraná.
Art. 47 - Os casos omissos deste istatuto serão dirimidos pela /
Diretoria e Conselho Fiscal em reunião conjunta, e sub
metidos à Assembléia Geral,
Art.48 - O Presidente da APM. providenciará a publicação do ex-
trato deste Estatuto no Diário Oficial do Estado do Pa
raná e sua inscrição no lartório de Registro Civil das
pessoas jurídicas, enviando cópia posteriormente ao
“onselho Escolar do Estabelecimento de Ensino.
PRESIDE SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
as nº
gg
Ata da “ssembléia Geral Ordinária da eleição da Diretoria, do
Conselho Fiscal e da aprovação dos “statutos da APM da Escola
Estadual "Prof&, Irma Antônia Bortoletto Bianchini",
Aos seis dias do mês de Março de hum mil novecentos e noventa
e seis reuniram-se no Anfiteatro do CAIC os pais, professores
e funcionários da Escola Estadual "?rof2, Irma Antônia Borto»:
letto Bianchini" para apreciação e aprovação do estatuto da /
APM- Associação de tais e “estres que, após lido, comentado e
debatido foi aprovado por unanimidade de votos dos represen -
tantes, Passou-se então à eleição da Diretoria que ficou assím
constituída: Presidente: Edson Siqueira Cortes, Vice-Presiden
te: João faria da Silveira, Secretário Geral: faria Cristina/
Baggio, Diretor Financeiros: Sandra Aparecida Adão, biretor So
cial: Maria Rosi Ferreira, Diretor Cultural: Jussara Mildem +
berg de Camargo, Diretor de Esportes: Rosirene Ricetto, Dire-
tor de “eio Ambiente: Eleine Guimarães. Foi Também eleito nes
ta Assembléia o Conselho Fiscal que ficou Assim constituído :
membros efetivos: Vicente Luiz Correia, Glaci Jesus Silva San
tos, Eva Delponte Alegria e Suplentes: Maria Lucia Correia da
Silva, Eva de Fátima P. Camargo e Rosenir de Fátima Lima GolL
Nada mais havendo a constar eu, Maria Cristina Baggio, lavrei
a presente Ata e que vai assinada por mím e por todos os pre-
sentes, María Cristina Baggio, Edson Siqueira Cortes, Rosange
1a de Lima Cortes, Celina do Carmo Wotcoski, Madalena Unório/
Gonçalves, Maria Noeli da Silva Ribas, Jussara Mildembergue /
de Camargo, Maria Moreira de lima, Sebastiana dos Santos Ro -
cha, Eva Delponte Alegria, Ruth Machado? Maria Terezinha Cola
ço, Roseli de Lima Goll, Maria de Fátima Santos Colaço, Iza -
bel Maria de Paula Pacheco, Elane Guimarões, Glaci dos Santos,
Sandra dos Santos, Sandra Aparecida Adão, Diva Silva Santo,Te
rezinha Fabienski, Maria Augusta C, da Silva, Vicente Luiz /
Correia, Eva de Fátima Padilha Camargo, Maria Elena Ramalho ,
Aurita Rezende Cherubini.
ho A IE Elo, Coura Lo
SECRETÁRIO PRESIDENTE
o
Ata da 2ssembléia Geral Ordinária da eleição da Diretoria, do
Conselho Fiscal e da aprovação dos Estatutos da APM da Escola
Estadual "Profê, Irma Antônia Bortoletto Bianchini",
Aos seis dias do mês de Março de hum mil novecentos e noventa
e seis reuniram-se no Anfiteatro do CAIC os pais, professores
e funcionários da Escola Estadual ''Prof2, Irma Antônia Bortos
letto Bianchini" para apreciação e aprovação do estatuto da /
APM- Associação de Pais e “estres que, após lido, comentado e
debatido foi aprovado por unanimidade de votos dos represen -
tantes. Passou-se então à eleição da Diretoria que ficou assim
constituída: Presidente: Edson Siqueira Cortes, Vice-Presiden
te: João Maria da Silveira, Secretário Geral: Maria Cristina/
Baggio, Diretor Financeiro: Sandra Aparecida Adão, Diretor So
cial: Maria Rosi Ferreira, Diretor Cultural: Jussara Mildem -
berg de Camargo, Diretor de Esportes: Rosirene Ricetto, Dire-
tor de “eio Ambiente: Eleine Guimarães. Foi Também eleito nes
ta Assembléia o Conselho Fiscal que ficou Assim constituído :
membros efetivos: Vicente Luiz Correia, Glaci Jesus Silva San
tos, Eva Delponte Alegria e Suplentes: Maria Lucia Correia da
Silva, Eva de Fátima P. Camargo e Rosenir de Fátima Lima Goll.
Nada mais havendo a constar eu, Maria Cristina Baggio, lavrei
a presente Ata e que vai assinada por mim e por todos os pre-
sentes, Maria Cristina Baggio, Edson Siqueira Cortes, Rosange
1a de Lima Cortes, Celina do Carmo Wotcoski, Madalena Unório/
Gonçalves, Maria Noeli da Silva Ribas, Jussara Mildembergue /
de Camargo, Maria Moreira de lima, Sebastiana dos Santos Ro -
cha, Eva Delponte Alegria, Ruth Machado? Maria Terezinha Cola
ço, Roseli de Lima Goll, Maria de Fátima Santos Colaço, Iza -
bel Maria de Paula Pacheco, Elane Guimarães, Glaci dos Santos,
Sandra dos Santos, Sandra Aparecida Adão, Diva Silva Santo,Te
rezinha Fabienski, Maria Augusta C, da Silva, Vicente Luiz /
Correia, Eva de Fátima Padilha Camargo, Maria Elena Ramalho ,
Aurita Rezende Cherubini.
SECRETÁRIO PRESIDENTE
, à ousa ; MUNICIPAL
Ra AOS DA APM DA ESCOLA. ESTADUAL "PROFÉ IRMA ANTONIA BORTOLETTOS
ZANCHINI" ENSINO DE 1º GRAU
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PRESIDENTE - João Maria da Silveira
Rg- 1.679.154 CPF - 274.758.168-15
Endereço: Rua Victor do Amaral, nº 42
Profissão taxista
“VICE-PRESIDENTE - Celina do Carmo da Silva Wotcoski
RG - 4.411,947-1 CPF - 803908549
Rua: Solicitador David Timóteo Wiedmer nº 01
Quadra B Nosso Chão V
SECRETÁRIO GERAL - Maria Cristina Baggio
RG - 4,465.376-1 CPF - 732,236.899-15
Rua: Conselheiro Alves de Araújo, nº 502 Centro
Profissão Supervisora Escolar
[a
DIRETOR FINANCEIRO - Sandra Aparecida Adão
RG - 7.352.459-8 CPF - 871.971.899-34
Rua: Artur Virmond de Lacerda, Lote 48 Nosso Chão IV
profissão Serviços Gerais
DIRETOR SOCIAL - Maria Rosi Ferreira
RG - 4,.635.385-4 CPF - 647.702 .499-34
E: Ruas Nosso Chão V Lote 3 Quadra P
: Profissão do-lar
DIRETOR CULTURAL - Jussara Mildemberg de Camargo
RG - 5.633.943--4 CPF - 615.166.949-53
o Nosso Chão V, Lote 6
Profissão Serviços Gerais
DIRETOR DE ESPORTES: - Rosirene Aparecida Riceto
RG - 5.285,025-8 CPF - 764,123.959-72
Rua Profº? Augusto Mariano, Nº 29 Vila do Príncipe
profissão Professora
DIRETOR DO MEIO AMBIENTE -. Elane Guimarães
RG - 201.861.060-6 : CPF - 341.219.000-49
Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer,s/n Nosso Chão V
Profissão Merendeira Escolar É
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Ata da “ssembléia Extraordinária da Diretoria e do Conselho /
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Fiscal da APM da Escola Estadual Prof2, Irma Antonia Bortole-
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Aos oito dias do mês de outubro de 1996, às 19h, reuniram-se /
em Assembléia Extraordinária os membros da APM, do Conselho /
Fiscal e da comunidade de abrangência da Escola EstadualProf?
Irma Antonia Bortoletto Bianchini para apreciar o pedido de de
- sistencia do presidente Edson Siqueira Cortes. Alegando moti-
vos particulares e profissionais que o impedem de dedicar-se /
às responsabilidades competentes a um presidente de APM, soli-
o citou seu afastamento a fim de não comprometer os trabalhos /
que devem ser desenvolvidos. Após algumas discussões Oo vice-
presidente João Maria da Silveira colocou seu nome à disposi-/
ção para assúmiu o cargo de presidente da APM, também funcioná
ria e mãe de aluno Celina do Carmo da Silva Wotcoski apresen -
tou seu nome para o cargo de vice-presidente. Os dois foram a
,clamados pela assembléia, ficando assim constituída a APM da /
Escola Estadual "Profê3, Irma Antonia Bortoletto Bianchini:Presi
dente- João Maria da Silveira, vice-presidente-Celina do Carmo
da Silva Wotcoski, secretário geral-Maria Cristina Baggio, di-
. retor financeiro-Sandra Aparecida Adão, Diretor Social-Maria /
, Rósi Ferreira, Diretor Cultural-Jussara Mildemberg de Camargo,
diretor de esporte-Rosirene Aparecida Riceto,diretor de meio -
[5] ambiente-Elaine Guimarães. O Conselho Fiscal permanece com a
mesma composição. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a
assembléia e lavrada a ata que segue assinada por todos. Maria
Cristina Baggio,Maria Elena Ramalho,Rosirene Aparecida Riceto,
Celina do Carmo da Silva Wotcoski, Elaine Guimarães, Sandra Apa
recida Adão, Aurita Rezende Cherubini, Sirlei Bzunek da Silva,
Inês Batista Wiedmer, Valentina Piovezan Batista, Rita de Cás-
sia Camilo Lechinoski,João Morais, Márcia Bergauser, Edson de
Siqueira Côrtes, João Maria da Silveira, Silvete Pacheco, Mari
a de Lurdes Frank, Eli Maria Scheffer Moreira,Jeane Stein, Sel
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PRESIDENTE - João Maria da Silveira
Rg- 1.679.154 CPF - 274.758.168-15
Endereço: Rua Victor do Amaral, nº 2
“ Profissão taxista
VICE-PRESIDENTE - Celina do Carmo da Silva Wotcoski
RG - 4,411.947-1 CPF - 803908549
Rua: Solicitador David Timóteo Wiedmer nº 01
Quadra B Nosso Chão V
SECRETÁRIO GERAL - Maria Cristina Baggio
RG - 4,465.376-1 CPF - 732,236.899-15
Rua: Conselheiro Alves de Araújo, nº 502 Centro
o) Profissão Supervisora Escolar
DIRETOR FINANCEIRO - Sandra Aparecida Adão
RG - 7.352,459-8 CPF - 871.971.899-34
Rua: Artur Virmond de Lacerda, Lote 48 Nosso Chão IV
Profissão Serviços Gerais
DIRETOR SOCIAL - Maria Rosi Ferreira
RG - 4.635,385-4 CPF - 647.702.499-54
Rua: Nosso Chão V Lote 3 Quadra P
Profissão do-lar
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e BERETOR CULTURAL - Jussara Mildemberg de Camargo
RG - 5.633.943-4 CPF - 615.166.949-53
Nosso Chão V, Lote 6
[a Profissão Serviços Gerais
DIRETOR DE ESPORTES. - Rosirene Aparecida Riceto
RG - 5.285,025-8 CPF - 764.123.959-72
Rua Prof? Augusto Mariano, Nº 29 Vila do Príncipe
Profissão Professora
DIRETOR DO MEIO AMBIENTE -. Elane Guimarães
RG - 201.861.060-6 CPF - 341,219,000-49
Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer,s/n Nosso Cnão V
Profissão Merendeira Escolar
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Aos oito dias do mês de outubro de 1996, às 19h, reuniram-se /
em Assembléia Extraordinária os membros da APM, do Conselho /
Fiscal e da comunidade de abrangência da Escola EstadualProf?
Irma Antonia Bortoletto Bianchini para apreciar o pedido de de
sistencia do presidente Edson Siqueira Cortes. Alegando moti-
vos particulares e profissionais que o impedem de dedicar-se /
às responsabilidades competentes a um presidente de APM, soli-
citou seu afastamento a fim de não comprometer os trabalhos /
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presidente João Maria da Silveira colocou seu nome à disposi-/
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ria e mãe de aluno Celina do Carmo da Silva Wotcoski apresen -
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Escola Estadual "Profº, Irma Antonia Bortoletto Bianchini:Presi
dente- João Maria da Silveira, vice-presidente-Celina do Carmo
<< da Silva Wotcoski, secretário geral-Maria Cristina Baggio, di-
N retor financeiro-Sandra Aparecida Adão, Diretor Social-Maria /
Rósi Ferreira, Diretor Cultural-Jussara Mildemberg de Camargo,
diretor de esporte-Rosirene Aparecida Riceto diretor de meio -
a ambiente-Elaine Guimarães. O Conselho Fiscal permanece com a
mesma composição, Nada mais havendo a tratar foi encerrada a
assembléia e lavrada a ata que segue assinada por todos. Maria
Cristina Baggio,Marta Elena Ramalho,Rosirene Aparecida Riceto,
Celina do Carmo da Silva Wotcoski, Elaine Guimarães Sandra Apa
recíida Adão, Aurita Rezende Cherubini, Sirlei Bzunek da Silva,
Inês Batista Wiedmer, Valentina Piovezan Batista, Rita de Cás-
sia Camilo Lechinoski,João Morais, Márcia Bergauser, Edson de
Siqueira Côrtes, João Maria da Silveira, Silvete Pacheco, Mari
a de Lurdes Frank, Eli Maria Scheffer Moreira Jeane Stein, Sel
ma C. Piovesan,
PRESIDENTE [000 sto OM She aÃ
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(1 UNP
* “E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAS
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DIRETORIA GERAL
“ CERTIDAO NEGATIVA N. 4263/97
CERTIFICO, a pedido da parte interessada
ques revendo os registros. |. competentes deste Tribunal,
constatou-se que CAPM PROF IRMA ANTONIA BORTOLETTO--—-—————
i
i
BLANCHINI-LAPA=== Sea ima Rca ce E caes ee em
nada tem a comprova “perante esta-Corte relativamente a recursos trans-
feridos a seu favorípelo Governo “do Estado, a titulo de Auxílios,
|
Subvencoes Sociais e Convenios ATE O EXERCICIO” DE 4995. A presente
í O Kas fp
tem VALIDADE somente. para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 41997. Do que,
para constar, extrair esta CERTIDÃO, a qual “me reporto e dou fes
4
TD, ,
Eu, pac Diretora/ Geral a subscrevi, conferi e assino. Curitiba,
em 27 de janeiro de mil novecentos eunoventa e sete. meme om
cm SUZANA LAU.
Diretora Geral
18542600
4
Pa
14
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - Po Ê
FLS. Nº
Citado da ani
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 008/97
Autor: VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Sumula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, .NO ÂMBITO
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES ESCOLA
" PROF. IRMÃ ANTONIA BORTOLETTO BIANCHINI"- ENSI
NO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/08/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 08/97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNIGIPAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 08/97
Autor: Vilmar C. Fávaro
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Para À matéria designo o Sr. SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
Lapa, 19de agosto dee
Leerreanes Menccipad da Lopo Aero:
Cote do ame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 08/97
Autor: Vilmar C. Fávaro
PARECER
Analisando a matéria dentro do que concerne essa Comissão,
não encontramos no projeto qualquer problema que impossibilite a sua ida ao plenário
desta Casa de Leis, a quem julgar sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 19 de agosto de 1997
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
Lbrmana osaicipal” da Lápa 00.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 08/97
Autor: Vilmar C. Fávaro
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
CESAR AUGUSTO LEONI
CAMARA MUNICIPAL
nm QL
Lana Mareicipal da Lapa pi
Coto da Dame
PROJETO DE LEI Nº 016/97
Súmula: Declara de Utilidade Publica, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres
Escola Estadual “Profº. Irma Antonia
Bortoletto Bianchini” - Ensino de 1º Grau e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
no âmbito municipal, a Associação de Pais e Mestres Escola
Estadual “Prof”. Irma Antonia Bortoletto Bianchini” - Ensino de 1º
Grau, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.123.992/0001-07.
É Parágrafo Único - A associação ora
declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder
Executivo Municipal relatório circunstanciado das suas atividades, para
fins de cumprimento ao contido no artigo segundo da Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 1º de setembro de 1997.
mta udiw
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ESKI FÁVARO
1º Secretário