MUNICIPAL
LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 303 Lapa, 10 de Junho de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
- Lei nº 09/97, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
METE
Migúel Batista
Prefeito Municipal
“*
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º GUL/9Y
nra IA 406 j DÊ.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE JUNHO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 5.000,00 m2 (Cinco mil metros
quadrados), localizada na área industrial, situada no imóvel de
propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis
desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois,
conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo,
representada pelo lote nº O3 (três) da quadra D, à Empresa
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., CGC nº 01.633.710/0001-
W e Contrato Social, anexos.
81º - A área a que se refere este artigo, será
destinada pela donatária à instalação de uma Unidade Industrial, no
ramo de fabricação e comércio atacadista de tubos e artefatos de
concreto, prestação de serviços de reformas e ampliações na área de
construção civil, jardinagem e comércio varejista de materiais de
construção, conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se
anexa.
82º - A outorga da Escritura de Doação será
procedida em nome da empresa MACROTUBOS ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA,, para O fim específico mencionado no parágrafo 1º,
após 60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas.
83º - A interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa,
no prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização à
donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e as demais, por conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 09/97 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir
Termo de Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de
Junho de 1997
ME
igóel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDA., vem até esta Administração, solicitar área de terra para implantar mais
uma unidade industrial, que vai operar no ramo descrito em seu Contrato Social.
Escolheu o nosso Município para tal empreendimento,
procurando, desta forma, incrementar a geração de empregos locais, como bem
os demonstra sua "Carta de Intenções" anexa ao Projeto, cuja proposta foi
submetida à Comissão especialmente designada através do Decreto nº 4855/97.
Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de que
o projeto deve merecer o apoio do Município, como se vê no Relatório anexo.
Tratando-se de mais uma Unidade Industrial, que pretende aqui
desenvolver suas atividades, que pelo demonstrado, não são de pequena monta,
espera-se que o Projeto possa merecer aprovação dos integrantes desta Casa de
Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CONTRATO SOCIAL
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
JOACIR GONSALVES , prasilciro , casado , administrador de
empresas , residente c domiciliado à Rua Clementino Paraná,
nº 36 , centro na cidade da Lapa - Pr, portador do documento
de identidade RG nº L9TL757/Pr ce CPE nº 232,959.619-72
ce MARLI CORDEIRO DA SILVA , brasileira , casada , do
comércio , residente c domiciliado cm Lapa - Pr, à Rua
Ladislau Aubrift nº 330, CPE nº 527.806 609-10 e portadora
do Documento de Identidade RG nº 4,594 194-9/Pr., tem por
meio deste instrumento particular de CONTRATO SOCIAL
como melhor forma de direito justo e contratado entre si à
constituição de uma sociedade por cotas de responsabilidade
limitada que sc regera pelas cláusulas e condições abaixo
relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Que a sociedade que ora se constitui girara sob a denominação social de
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA..:
CLÁUSULA SEGUNDA: Que a sede e foro serão na cidade da Lapa no Estado do Paraná. c o
endereço à Rodovia do Xisto, Br 476, Km 67 » Quarteirão do Passa-Dois , CEP; 83750-000;
CLÁUSULA TERCEIRA: O Capital Social inteiramente subscrito e realizado na forma prevista
neste ato, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) divididos em 30.000 (Trinta mil) cotas
no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizados neste ato em mocda corrente
do País, que fica assim distribuído entre os sócios:
sÓCcIOS COTAS VALOR
JOACIR GONSALVES 15.000. 15.000,00
MARLI CORDEIRO DA SILVA 15.000 15.000,00
TOTAL 30.000 30,000.00
CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade dos sócios c limitada ao total do Capital Social nos
termos do artigo 2º da Lei 3708 de 10 de Janciro de 1919;
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade pode exercer suas atividades em todo o Território Nacional ;
CLAUSULA SEXTA: O prazo de duração da sociedade e por tempo indeterminado:
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade terá por objetivo Social o ramo de FABRICAÇÃO E
COMÉRCIO ATACADISTA DE TUBOS E ARTEFATOS DE CONCRETO , PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REFORMAS E AMPLIAÇÕES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL,
JARDINAGEM E COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO:
CLAUSULA OITAVA: A Sociedade será administrada por um ou mais sócios na qualidade de
Berente, a quem compete privativa c individualmente o uso da firma ca representação ativa c passiva
» Judicial c extrajudicial da sociedade, sendo-lhe entretanto vedado o seu emprego sob qualquer
pretexto ou modalidade cm operações ou negócios estranhos ao objeto social, especialmente à
prestação de avais , endossos ou caução de favor;
CLAUSULA NONA: Pelos serviços que prestarem a sociedade pereeberão a titulo de pró labore
quantia mensal fixada em comum atc os limites de dedução fiscal previsto na legislação do imposto
de renda , a qual scrá levada a conta de despesas operacionais;
CLÁUSULA DÉCIMA: investido na função de gerente da sociedade 0 sócio JOACIR
GONSALVES , o qual fica dispensado da prestação de caução;
LAMARA trio ssolh
JE
re ecra
CONTRATO SOCIAL
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.. FL.02
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Epi caso de falecimento de um dos sócios , a sociedade não se
dissolvera necessariamente , podendo o sócio falecido-ser suvstitudo por um e seus legítimos
herdeiros e ou sucessores mediante a concordância do sócio remanescente, e caso este não queira
continuar com a sociedade , poderão dissolve-la após terem pagos todos os credores , sendo que o
restante do patrimônio scrá dividido entre os sócios na proporção que lhes compete por determinação
de suas cotas;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em caso de retirada de um dos sócios , o sócio retirante devera
notificar ao sócio remanescente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias por escrito ,
ficando o sócio remanescente em igualdade de condições e com a preferencia na aquisição das cotas ,
preferencia esta que sc encerra cm 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do aviso dado pelo
sócio retirante ao sócio remanescente;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os lucros c ou prejuízos acumulados no final de cada exercício
atendendo as disposições legais vigentes poderão ser distribuídos centre os sócios na proporção de suas
cotas , podendo também serem transferidas para uma conta transitória de lucros c ou prejuízos
acumulados ou terão a finalidade que estes lhe determinarem.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Anualmente em 31 de Dezembro de cada ano scrá elaborado um
balanço patrimonial , para apuração econômica, financeira e patrimonial da sociedade;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A sociedade iniciará suas atividades em 20 de Janciro de 1997;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os sócios declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes
previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os sócios declaram para o registro especial de sua empresa como
MICROEMPRESA que se enquadra nos termos da Lei Federal nº 7.256/84 e Decreto Lei Federal nº
95.184/87;
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os casos omissos c ou divergentes que surgirem durante a vigência
deste instrumento particular de Contrato Social serão dirimidos na forma da Icgislação vigente.
E, por estarem justos e contratados , lavram , datam , c assinam o presente
instrumento em três vias de igual tcor e forma na presença de duas testemunhas , obrigando-se
ficlmente por si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Lapa, Pr. 13 de Janciro de 1997.
io - Gerente
amork Lomolwno ol Sela
Marli Cordeiro da Silva
Sócio
Fla fito T. da Silveira
O.A.B 3843/PR
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIFICO O REGISTRO EM: 17/01/97
SOB O NÚMERO;
41203629675
Protocolo: 970007841
LIBÊ
pISECRETÁRIO à
. a CAMARA MUNICIPAL
na e OOÊ
o
e !
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
JOACIR GONSALVES , brasileiro , casaco , administrador ce.
empresas , residente e domiciliado à Rua Clementino Paraná, nº --
36 , centro na cidade da Lapa - Pr. , portador do documento de
identidade RG nº 1.911.757 /Pr., e CPF nº 232.959.619-72 e
MARLI CORDEIRO DA SILVA , brasileira , casada , do
comércio , residente e domiciliado em Lapa - Pr, à Rua Ladislau
Aubrift nº 330, CPF nº 527.806.609-10 e portadora do
Documento de Identidade RG nº 4.594.194-9/Pr. , sócios
componentes da sociedade mercantil por cotas de
responsabilidade limitada , devidamente qualificados no
Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob Nº
41203629675 , por despacho cm sessão de 17/01/97 , que gira
sob a denominação social dMACROTUBOS ARTEFATOS DE
o) CONCRETO LTDA com sede à Rodovia do Xisto, BR 476, KM
67 Quarteirão do Passa-Dois, Lapa - Paraná , resolvem por este
instrumento particular de Alteração Contratual , modificar scu
contrato primitivo conforme cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica neste ato alterado o endereço da empresa para Rua Vercador Ladislau
Aubrift, nº242, Jardim Montreal, CEP 83750-000, na cidade de Lapa - Pr.;
CLÁUSULA SEGUNDA : Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem
com as disposições do presente instrumento ;
E, por assim terem justo c contratado , lavram , datam c assinam o presente instrumen-
to em três vias de igual tcor c forma na presença de duas testemunhas , obrigando-sc ficlmente por si
e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Lapa, Pr., 21 de Fevereiro de 1997
emoste border cla Sutard
Marli Cordeiro da Silva
Sócio
CL EMEA do
0.4.B 3843 / Pr
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
| “) cERTIFICO O REGISTRO EM: 03/0 3/97
y
“= soB O NÚMERO: ( ND)
970333196 - dd
SIDMAR ANTONIO G
Protocolo: 970333196 SECHETÁRIO
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA
DE ARRECADAÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
ÓRGÃO DA RF
0910100 — CURITIBA.
NOME EMPRESARIAL
NOME DE FANTASIA
LOGRADQURO
R LADISLAU AUBRIFT.-
MAIHRO / DISTRITO
Barso- “000 JD.MONTREAL
| DESCRI AQ
AB A ART
MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME
Ca ae cm ed rea ia o ice coisa E RED
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.633,710,/000)
ATIVIDADE PRINCIPAL
2630-1,
CPF DO RESPONSÁVEL
VÁLIDO ATE
30/06/1999
206-2 SOC. - PYQUOTAS PN SARA LEIA DE LTDA| 232.959.819-72
COMPLEMENTO
CAMARA MUNICIPAL
«e e
- LAPA -
” : AS. nº
N E /
Prefectura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 3
QUADRA D
o) Área e localização: Um terreno com área de 5.000,00m?, situado no lugar
denominado Passa Dois, município de Lapa - PR.
Divisas e confrontações: Iniciando a 128,00 metros da esquina da rua B, fazendo
frente para a rua D em 50,00 metros. Ao lado oeste
confronta em 100,00 metros com o lote 4 e no lado
leste em 100,00 metros com o lote 2 desta subdivisão.
Nos fundos confronta em 50,00 metros com terras do
município da Lapa.
Lapa, 12 de junho de 1997.
AntonióíCarlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D PR
t+. Prefeitura Municipal da Lapa ,
e o
PREFEITURA Mu", CIPAL
progresso umas 4 "ustória
INTERESSADO
mm
ENDEREÇO E:
às. 04] aaa
EXMO. SR. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA.
Tendo em vista a lei municipal de incentivos ao desenvolvimento econômico, mediante
investimentos no sentido de facilitar a instalação ou ampliação de empresas neste
município, solicito especial atenção no que se segue:
Apresentação
A Macrotubos Artefatos de Concreto Ltda, sociedade firmada entre Joacir Gonsalves e
Marli Cordeiro da Silva, é uma empresa do ramo de fabricação e comércio atacadista de
tubos e artefatos de concreto, prestação de serviços de reformas e ampliações na área de
construção civil, jardinagem e comércio varejista de materiais de construção.
Instalada provisoriamente à rua Ladislau Aubrift, 330, nesta cidade da Lapa-Pr, possui
como número de inscrição no CGC 01.633.710/000H-Il, Alvará de Licença sob cadastro
econômico 31.265 e código 204 105.7 - 101 101.4, nesta Prefeitura Municipal, cadastro
do ICMS/PR 90122005-09, e Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná
sob número 41203629675.
Possui ainda, Certificado de Empresa Cadastrada no Município da Lapa, devidamente
assinada e reconhecida por quem de direito, comprovando constar, inclusive, como
fornecedora para esse conceituado Poder Executivo.
Breve Histórico
Tendo iniciado suas atividades em fevereiro do corrente ano com seis funcionários, vem
apresentando produtos de qualidade competitiva, o que lhe tem garantido prestígio e
aceitação.
Seus investimentos (máquinas e equipamentos) iniciais, chegaram à R$30.000,00 (Trinta
Mil Reais). Apenas para constar, as aquisições congregam peças como Conjunto
Vibratório 400x1000 MF-STD, Conjunto Vibratório 600x1000 MF-STD, Carro
Transporte de Tubos 150 a 600x1000, Guindaste Port. Móvel 3t 3510x3800, Talha
Elétrica 3! MAN VIGAI-2M 220/380V, Conjunto Vibratório 1000x1000mm MF,
Conjunto Vibratório 300x 1000 MF-STD, Conjunto Vibratório 800x1000 MF-STD, entre
outros. Em anexo algumas fotografias do processo de fabricação.
Empresa de vanguarda, possui como uma das estratégias de crescimento e ampliação,
futuras instalações de Prensa de Tubos, da CSM (Componentes, Sistemas e Máquinas
para construção). Esse investimento atinge a ordem de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais),
que, somados à outros R$20.000,00 (Vinte Mil Reais) em instalações (conforme projeto
arquitetônico anexo), aumentará a capacidade produtiva da empresa e, certamente,
significará maior oferta de empregos.
Atualmente, cm Seminários sobre administração e economia, bem como em eventos afins,
é unissona a opinião de que o futuro econômico do pais está no fortalecimento € na
expansão das micro e pequenas empresas.
a 2.0
« E aecliel Curta Dos
CAMARA MUNICIPAL
Completamente em dia com suas obrigações e compromissos, despontando como uma
empresa destaque de caráter municipal, vem mui respeitosamente
Requerimento
EEE
“1 REQUERER ds nao
V.Exa. digne-se conceder-lhe área de terra no Centro Industrial do Município, localizado
à margem da Rodovia BR476, proximidades do km 67, Passa Dois, com a finalidade de
melhor adequar o Parque de Produção da Macrotubos, otimizando sua produção e,
consequentemente, visando contribuir ao avanço do município.
Na certeza de ter esclarecido as reais intenções desta empresa, concomitantes com os
objetivos e anseios da Administração, reiteramos protestos de estima e apreço.
Aguardando deferimento, somos
Cordialmente,
MACROTUBOS ART. CONC. LTDA.
Joagir Gonsalves
dale Potoleino lo Salar
Marli Cordeiro da Silva
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OyôvoIssva
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CAMARA unicas
Ss
LAPA
FLS. Nº
copie
PROCESSO
DE
SECAGEM
CAMARA MUNICIPAL
Citado lo ren
ANTE-PROJETO DE LEINº 09/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar
área de terra e dá outras
providências.
Autor: Executivo Municipal
Expediente do Dia: . AZ/ 0Q€I &27.
Remeto o Projeto a Comissão de:
RI Legislação, Justiça e Redação, em .. 42.06].8P
[] Economia Finanças e Fiscalização, em... | |
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em 1] =
CÂMARA MUNICIPAL
Citado a ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 009/97
Autor: Executivo Municipal
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Nos termos do nosso Regimento Interno, e com as
atribuições que me são conferidas, nomeio como relator da matéria em
epígrafe o Sr. SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
Lapa|27 de junho de 1997
ALFREDO KELM JUNIOR
ENTEID ( ISSÃO
N
EA MUNICIPAL
Ceirecera Mecnccipad da Lapa q
Cstudo cla rand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Trata de projeto de lei oriundo do executivo municipal,
que tem por finalidade solicitar autorização para doação de área de terra que
especifica a empresa MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
O projeto, a exemplo de outros de mesma natureza,
encontra-se acompanhado de documentos relativos a empresa solicitante, além do
mapa e memorial do terreno pertencente a municipalidade.
Analisando somente a parte jurídica da matéria, vemos
que ele não apresenta problemas, haja visto que a cláusula de retrocessão exigida
em matéria de tal natureza, encontra-se contemplada no bojo do projeto.
Além disto o Poder Executivo, como forma de cautela,
coloca dispositivos no projeto com a finalidade de impor condições especiais para a
doação definitiva do imóvel, ou seja, ela somente efetivar-se-á passados 60
(sessenta) dias do início das atividades produtivas da empresa donatária.
Assim sendo, dentro dos fatores analisados por esta
comissão, nada tenho a me opor a proposição apresentada, podendo ela ser
discutida e votada em plenário, a quem cabe discutir sobre a sua conveniência e
oportunidade.
Lapa, 05 de agosto de 1997
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR .
CÂMARA MUNICIPAL
Cotode do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências..
o Autor: Executivo Municipal
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
4
,
vá ésar Augusto Leoni
NE
Citado do Sami
PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Designo para relatar sobre a matéria:
Ver. Vilmar C. Favaro.
Lapa, 05 de agosto de 1997
WALTER JOSÉ HORKING
PRESIDENTE
E Masneccipad da Lapa nte Dodo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 009/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Corroborando com as afirmativas da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também
não visualizamos problemas ao projeto apresentado
pelo executivo, podendo ele ser discutido e votado.
É o parecer.
Lapa, 05 de agosto de 1997
Vv. FAVARO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
CC rreenia Minicipad da Lapa nando
Citado da Drand
O Vereador que este assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário o
seguinte:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI nº
09, de autoria do Executivo
a Municipal.
1) Acrescentar parágrafo segundo ao art. 1º do projeto
com a seguinte redação:
Par. 2º - A donatária no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data da publicação desta Lei, terá de concluir as obras de construção civil
descritas na carta de intenções anexa e iniciar suas atividades, prazo que
poderá ser prorrogado, mediante requerimento do interessado e autorização
expressa do Executivo Municipal, pelo período não superior a 12 (doze) meses,
sob pena de ser aplicado a parte final do parágrafo quarto deste artigo.
2) O parágrafo segundo do projeto original passa a ser
parágrafo terceiro, e consequentêmente o parágrafo terceiro
passa a ser o parágrafo qua to!
agosto de 1997
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA PR.
prOTOCULO 1º BGO/T É.
cara 26 108 IF.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS. Nº dy
Cotado do ear
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 009/97
A.: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra e dá outras providências.
PARECER SOBRE A EMENDA APRESENTADA
Nada temos a nos opor a emenda apresentada
pelo Vereador Alfredo Kelm Júnior, podendo ela ser
discutida e votada.
Lapa, 26 de agosto de 1997
Ds
SEBA INSKI PINTO
VEREADOR
VOTOS:
Vereador:
Vereador:
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA » PR
as ue
Ç
Leer Miseccipad” da Lapa
Dotado do Laraná
REQUERIMENTO Ui
Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário o presente pedido
de dispensa de interstício ao projeto de lei nº 009/97.
É o requerimento.
Lapa, 26 de agosto de 1997
“ VEREADORES
Mk, Alt
h
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-eR.
DATA RO , CÊ , DÉ
| CAMARA MUNIGIPAL
LAPA « PR,
nam 026 à
Lcmeana Menicipal da Lapa
Cotade do Land
A Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao
preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/97
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra e dá outras
providências.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado
a proceder a doação de uma área de terras com 5.000,00
m2 (Cinco mil metros quadrados), localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do
Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis
desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade
de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e
respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote
Aº 03 (três) da quadra D, à Empresa MACROTUBOS
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., CGC nº 01.633.710/0001-11
e Contrato Social, anexos.
S1º - A área a que se refere este
artigo, será destinada pela donatária à instalação de
uma Unidade Industrial, no ramo de fabricação e
comércio atacadista de tubos e artefatos de concreto,
prestação de serviços de reformas e ampliações na área
de construção civil, jardinagem e comércio varejista de
materiais de construção, conforme demonstrado na Carta
de Intenções, que se anexa.
82º - A donatária no prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação desta Lei,
terá de concluir as obras de construção civil descritas na
carta de intenções anexa e iniciar suas atividades, prazo
que poderá ser prorrogado, mediante requerimento do
interessado e autorização expressa do Executivo Municipal,
pelo período não superior a 12 (doze) meses, sob pena de
ser aplicado a parte final do parágrafo quarto deste
artigo.
53º - A outorga da Escritura de Doação
será procedida em nome da empresa MACROTUBOS ARTEFATOS
DE CONCRETO LTDA., para o fim específico mencionado no
parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas.
9
CAMARA MUNIGIPAL
LAPA «
as AS, nº
Crane Masnccipadl da Lapa
Citado do Drani
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 09/97 Fl. 02
s4º - A interrupção ou suspensão das
atividades industriais produtivas, a dissolução,
insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da empresa,
no prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do
imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba
qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei, com a marcação da área, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta
da donatária.
Art. 3º - Fica fo) Poder Executivo
autorizado a emitir Termo de Permissão de Uso do
Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 28 de
Agosto de 1997
mb lute
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEB, RAINSKI PINTO
2º Secretário
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Cdumesáios Mncicipal da Lopa a
Dstacde aê ame
PROJETO DE LEI Nº 017/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar
área de terra e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo
autorizado a proceder a doação de uma área de terras
com 5.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados),
localizada na área industrial, situada no imóvel de
propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do
Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja
Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta
de localização nº 01 e respectivo Memorial
Descritivo, representada pelo lote nº 03 (três) da
quadra D, à Empresa MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDA., CGC nº 01.633.710/0001-11 e Contrato Social,
anexos.
Ss1º - A área a que se refere este
artigo, será destinada pela donatária à instalação
de uma Unidade Industrial, no ramo de fabricação e.
comércio atacadista de tubos e artefatos de
concreto, prestação de serviços de reformas e
ampliações na área de construção civil, jardinagem e
comércio varejista de materiais de construção,
conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se
anexa.
52º - A donatária no prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação desta
Lei, terá de concluir as obras de construção civil
descritas na carta de intenções anexa e iniciar suas
atividades, prazo que poderá ser prorrogado, mediante
requerimento do interessado e autorização expressa do
Executivo Municipal, pelo período não superior a 12
(doze) meses, sob pena de ser aplicado a parte final do
parágrafo quarto deste artigo.
s3º - A outorga da Escritura de
Doação será procedida em nome da empresa MACROTUBOS
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., para o fim específico
mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias
do início das atividades produtivas.
Ciencia Mesnccipad da Lapa
Citado do Iirani
Projeto de Lei nº 17/97 Fl. 02
s4º - A interrupção ou suspensão das
atividades industriais produtivas, a dissolução,
insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da
empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município,
sem que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes
desta Lei, com a marcação da área, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e as
demais, por conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo
autorizado a emitir Termo de Permissão de Uso do
Imóvel, para a implantação do Projeto.
º art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 04 de setembro de 1997.
Alla Mm
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ARNESKI FÁVARO -
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. na