AMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 426 Lapa, 05 de agosto de 1997
Senhor Presidente:
o) Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 13/97, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o
parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei nº 1138, de 27.05.92 e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
aC
[a Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prOTOCOLO nº YOI/AF
para DO , 08 /9F
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 1997
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o
parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei nº 1138, de
27.05.92 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
9) Art. 1º - Ficam inseridos no artigo 163 da Lei nº 1138,
= de 27.05.92, o parágrafo 3 e suas alíneas e o parágrafo 4 que terão,
respectivamente as seguintes redações:
“Art. 163 - O funcionário será aposentado:
|-- “omissis”
H- - “omissis”
HI - “omissis”
IV - “omissis”
Parágrafo 1 - “omissis”
Parágrafo 2 - “omissis”
- para efeito de cálculo dos proventos,
serão acrescidas as gratificações descritas nos incisos |, Ill e VI do artigo
128 desta Lei, obedecendo o seguinte critério:
a) A gratificação descrita no inciso Ill, sempre
integrará os proventos;
b) Das gratificações descritas nos incisos | e Vl,
o) integrará os proventos sempre a de maior valor,
excluindo a outra;
c) somente farão juz às gratificações descritas na
letra “b”, deste parágrafo, os funcionários que
tiverem exercido, por um período não inferior a 05 |
(cinco) anos, ininterruptos ou não, um ou mais
cargos ou funções contempladas pelas referidas
gratificações, desde que esse cargo ou função
tenha sido exercido por um mínimo de 12 (doze)
meses;
Parágrafo 4 - Para efeito deste artigo o funcionário
provido em cargo efetivo que houver exercido por um período não
inferior a 05 (cinco) anos ininterruptos ou não, um ou mais cargos em
comissão, terá seus proventos calculados, tomando-se por base a
remuneração do cargo em comissão de maior nível, por ele exercido,
desde que esse cargo tenha sido exercido por um mínimo de 12 (doze)
meses.”
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Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 13/97 OZ
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de
MEC
el Batista
Prefeito Municipal
Agosto de 1997
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação tem
por finalidade regular situação não prevista na Lei nº 1138/92, mais
precisamente no conjunto de dispositivos que definem a concessão da
aposentadoria ao Servidor Público Municipal.
9
A fim de que nossos funcionários, que cumpriram seu
tempo de serviço, conforme dispõe o art. 163 da referida Lei possam
usufruir de benefícios já concedidos a outros servidores públicos de
outras esferas de governo, fazem-se necessárias as inserções que se
propõem no projeto definindo e fixando condições que descreve.
Nada mais justo, Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, pois o Servidor do quadro efetivo ao exercer cargos
comissionados, funções gratificadas e outros, no decurso de sua carreira
profissional, contribui também, sobre estas gratificações para o Fundo
de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV e a vigorar como está a
legislação que normatiza a matéria corre o risco, o servidor público
lapeano, de ver seus proventos de aposentadoria sensivelmente
diminuídos em relação aos vencimentos que recebia até então, o que
fatalmente provocará diminuição de padrão de vida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de
Rec
Prefeito Municipal
Agosto de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
LAPA
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Cota do ram
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 013/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3 E ALÍNEAS E O
PARÁGRAFO 4 AO ARTIGO 163 DÁ LEI nº 1138, DE 27.
05.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / o8/ 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 13/08 /97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
'] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
0] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº 013/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula:ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3 E ALÍNEAS E O
PARÁGRAFO 4 AO ARTIGO 163 DÁ LEI Nº 1138, DE 27.
05.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 /o8 /97..
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Bi Economia, Finanças e Fiscalização, em /
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O) Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em (4 /08/9%.
Presidente da e >
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
-SISMUL dE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
Ofício nº 21/97 Lapa, 11 de agosto de 1.997.
Senhores Vereadores:
A Diretoria deste Sindicato, vem mui respei-
tosamente a presença dos nobres Vereadores, solicitar a EMENDA"
no projeto de Lei encaminhado a esta casa, através do Executivo,
representado pelo Sr. Prefeito Miguel Batista, o qual. solicita!
Po a inclusão da Gratificação aos Servidores que vierem a se aposen
tar por tempo de serviços
DA EMENDA: - Incluir a gratificação por Insalubridade ou Peri-
culosidade, aos Servidores que realmente percebem
este benefício.
Tal solicitação se faz por motivo de evitar'
mais achatamento nos salários dos Servidores, que encontram-se!
hoje em média aproximada de R$ 250,00(Duzentos e cincoenta reais)
ao mês.
s Certos de contarmos com a compreensão dos '*
Senhores, agradecemos antecipadamente.
LVAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
. Atenciosamente
PROTOCOLO 1.º YYB/ZL E,
DATA f . 9% ANTONI WILLE ARCÍLIO
mA Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETO
D.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal da Lapa
NESTA
END. SHOPPING COLONIAL AV. MANOEL PEDRO, 2037 LOJA: CEP: 83.750-000 - LAPA-PR. - C.G.C. 68.668.128/0001-61
CAMARA MUNICIPAL
Citado ca ant
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
PROJETO DE LEI nº 13/97
A.: Executivo Municipal
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Para relatar sobre a matéria designo:
SERASÃO VEN
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Para relatar sobre a matéria designo:
Vime. O FAVARO.
a ÃO
Citado do Drama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 013/97
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o
parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei 1138, de
27 de maio de 1992 e dá outras
providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Dentro dos fatores analisados por esta comissão, nada
tenho a me opor a proposição apresentada, nem tão pouco a emenda proposta,
podendo elas serem discutidas e votadas em plenário, a quem cabe discutir sobre a
sua conveniência e oportunidade.
Lapa, 26 defagosto de 1997
RAINSKI PINTO
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA =
FLS. nº
Citado cla ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº jo :
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Ver. Cesar Augusto Leoni
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7, um oh LAS
CAMARA MUNICIPAL
as e - PR
Citado do Ian
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 013/97
Súmula: Acrescenta o par. 3 e alíneas e o parágrafo 4 ao artigo
163 da Lei nº 1138, de 27.05.92 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
PARECER
Somos partidários do parecer do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, achando,
também, que os projetos possam ser submetidos ao plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de agosto de 1997
"
FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
)
Ver. Benedito Roberto Pinto e Sid 28 >] JRR ) dg
|
Pe Ousdo (um a relate
ns 01 ,
e sntcanisê Masreicipal” da Lopa — titia
Citado do rama
EMENDA ADITIVA
Essa Comissão apresenta a consideração do
plenário, a seguinte emenda:
1. Acrescentar ao parágrafo 3º do art. 163 - redação dada
pelo projeto de lei nº 13 - o inciso VII (adicional por atividade
insalubre ou perigosa), passando a redação a ser a seguinte:
-.. Serão acrescidas as gratificações descritas nos incisos
I, III, VI e VII do artigo 128 desta Lei, ...
2. Acrescentar alínea “d” ao parágrafo 3º com a seguinte
redação:
d) A gratificação descrita no inciso VII, integrará os
proventos dos funcionários que tiverem exercido, por um período
não inferior a 05 (cinco) anos, ininterruptos ou não, cargos ou
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prorocoLo nº BU VE,
DATA AG 4 08) |
e CAMARA MUNICIPA
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FLS. Nº Folk
Citado o Leramá
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+
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REQUERIMENTO
Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário o presente pedido
de dispensa de interstício ao projeto de lei nº 013/97.
Po)
É o requerimento.
Lapa, 26 de agosto de 1997
. < VEREADORES
Ally AAA
rural
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
PROTOCOLO n.º Q4Y/GF.
Para 20 ,08 , GF.
ma
mm
Lormava Mastral” da Lapa E
Cotedo do Iivaná
A Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao
preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/97
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3 e alíneas
e o parágrafo 4 ao artigo 163 da
Lei nº 1138, de 27.05.92 e dá
[a] outras providências.
Art. 1º - Ficam inseridos no artigo 163 da
Lei nº 1138, de 27.05.92, o parágrafo 3 e suas alíneas e o
parágrafo 4 que terão, respectivamente as seguintes
redações:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PI
FLS. Nº
some Masrecicipad” da Lapa
Citado do Duane
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 13/97 Fl. 02
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais
disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 28 de
Agosto de 1997
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBA KRAINSKI PINTO
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
coreanos Masseicipal da Lapa narBla
Coitado do eram
PROJETO DE LEI Nº 018/97
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3 e alíneas
e o parágrafo 4 ao artigo 163 da
Lei nº 1138, de 27.05.92 e dá
outras providências.
a A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam inseridos no artigo 163
da Lei nº 1138, de 27.05.92, o parágrafo 3 e suas
alíneas e o parágrafo 4 que terão, respectivamente as
seguintes redações:
“art. 163 - (6) funcionário será
aposentado:
I - “omissis”
Sr “omissis”
ZIF - “omisais”
IV - “omissis”
8 1 = “omissisr
o $. 2º = “omisois”
Ss 3 - para efeito de cálculo des
proventos, serão acrescidas as gratificações descritas
NOR incisos T, ITI e VI e VII do artigo 128 desta Lei,
obedecendo o seguinte critério:
a)A gratificação descrita no inciso III,
sempre integrará os proventos;
b) Das gratificações descritas nos incisos I e
VI, integrará os proventos sempre a de
maior valor, excluindo a outra;
c) somente farão juz às gratificações
descritas na letra “b”, deste parágrafo, os
funcionários que tiverem exercido, por um
período não inferior a 05 (cinco) anos,
ininterruptos ou não, um ou mais cargos ou
funções contempladas pelas referidas
gratificações, desde que esse cargo ou
função tenha sido exercido por um mínimo de
12 (doze) meses;
CÂMARA MUNICIPAL,
” E o FLS. PATA qa ;
Citado do Dramá
Projeto de Lei nº 18/97 Fil. 02
d) A gratificação descrita no inciso VII,
integrará os proventos dos funcionários que
tiverem exercido, por um período não
inferior a 05 (cinco) anos, ininterruptos
» ou não, cargos ou funções contempladas pela
referida gratificação.
S 4 - Para efeito deste artigo o
funcionário provido em cargo efetivo que houver
exercido por um período não inferior a 05 (cinco) anos
9 ininterruptos ou não, um ou mais cargos em comissão,
terá seus proventos calculados, tomando-se por base a
remuneração do cargo em comissão de maior nível, por
ele exercido, desde que esse cargo tenha sido exercido
por um mínimo de 12 (doze) meses.”
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais
disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 04 de setembro de 1997.
Au Aus
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ARNESKI FÁVARO
1º Secretário