LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 412 Lapa, 28 de julho de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 12/97, que cria a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Quel Batista
Prefeito Municipal
5)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO n.º Y45/9F.
vara 04 08 ,9F.
O RaDS
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
a
LAPA
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 1997
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada em conformidade com o que
[5 dispõe a Lei nº 8142/90 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes
do govermo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários,
todos da esfera municipal, tem por atribuição avaliar a situação da
saúde e propor diretrizes e estratégias para a formulação da Política
Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.
Art. 3º - A representação dos usuários será paritária
em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE terá
sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento
próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE reunir-
se-á a cada dois anos, convocada pelo Prefeito Municipal, ou
extraordinariamente, convocada por este ou pelo Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de
ab
Prefeito Municipal
Julho de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação
dessa Colenda Casa está embasado no que dispõe Lei Federal nº
8142/90 editada no sentido de proporcionar a valorização dos direitos
o) dos cidadãos, a importância de sua participação nas deliberações do
govemo municipal.
Os objetivos da Conferência são: ouvir a sociedade
sobre os problemas de saúde que mais a afligem e oferecer propostas de
soluções para resolvê-los.
A partir da Conferência, os gestores públicos poderão
deliberar, elaborar políticas de saúde mais adequados para a
consecução dos objetivos, metas e estratégias do SUS, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, norteando os trabalhos do Conselho
Municipal de Saúde.
Senhor Presidente, Senhores vereadores, por ser de
fundamental importância para as ações de saúde no Município, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de
se EE
Prefeito Municipal
Julho de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cited do Duaméo
ANTE-PROJETO DE LEIN? 012/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05/08/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
bl Legislação, Justiça e Redação, em o6 /o8 /97.
|] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Lmana onadcgpad” da Lapa A
Citado do ranma
ANTE-PROJETO DE LEINº 12/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: CRIA A CCNFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05 /o8 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 06 / 08/97.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Muth Aba
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Mo
Recebi o projetoem 24/ 08] 22
Horas
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Ed.,Cult., E., Bem E. Social
Citado do Sami
NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº: 012/97
avr “Executivo Municipal
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto |.
Lapa, 08 de setembro de 1997
Presidente da Comissão
ey .> 38
mana Manccipal da Lapa dO
Citado cla and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 012/97
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
O presente projeto não apresenta problemas jurídicos,
podendo ser discutido e votado no plenário desta Casa, a quem cabe discutir sobre
sua conveniência e oportunidade.
Lapa, 09 de/setembro de 1997
Cotade elo ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 012/97
VOTO DOS MEMBROS DA VA
1]
Ver. Cesar Augu Leoni
Ver. Alfredo Kelm Junior
our lsorcipad” da Lapa na
Citado do Mamés
Paosero ve A nº 12 ISA.
IOUEAgÃO DE PENA
Vesiauo o SR:
Toão Qesnko Lema Aronso
tata, 28 ale açoco de IS97,
Lnipuel pranto Ri
PaESIDENTE
copia va Ler melço (lei fear)
SopiciTo
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pa Ler Ode cao o consttho pon
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GUAM
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DE 4ORDO COMU O fEDIpO DO
LETOR, OPO KO SENDO
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“O Pro DE SAODE PÚZUG DO
MUMURO.
Em 3
em tu / 42 /94
| fenenod Seta. dade: = Ed
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1119
Súmula : INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
gu
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Art. 12 - Fica instituído o Conselho
=
[em
3
E
[9]
pi
ipsl de Saúde, órgão deliberativo do Sisteme Único
0€ D&USE nO âmbito municipel, que tem por comperençias
u
as seguintes
1 - Acompanhar, avaliar e fiscalizar
os serviços de saúde prestados & população pelos órgãos
c cntidedes públices c privadas integrantes do Sistema y
e no âmbito do Município.
II - Formular as estratégias e contra
lar a execução da Política Municipal de Saúde.
111 - Definir prioridade de Saúde.
Iv - Enunciar as diretrizes de elabora
ção do Flano Municipal de Saúde.
V - Definir critérios de qualidade pa
ra o funcionamento dos serviços oferecidos pelos Órgãos
e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no mu-
nicípio.
VI - Acompanhar a programação [o &
gestão financeira e nrçamentária, atrevés do Fundo Muni-
cipal de Saúde,
fls.01
PAG. E3
CAMARA MUNICIPAL
— MO
SETEMBRO 02. 1597 15:15
| Gabinete do Prefeito -,
Prefeitura Municipal de Irati
vII - Emitir parecer quanto à localização
de unidages prestadoras de serviços de saúde, públicas uu
privadas, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbi-
to do Município.
vIII - Definir as prioridades para a cele-
bração de contratos entre o setor pútlico e entidades priva
das de prestação de serviços de saúde na definição da rede
O complementar do Sistema Único de Saúde conforme disposto
= nos parágrafos 1º e 2º do art, 199 dá Constituição Federal.
Art. 722 - 0 Conselho Muninipal de saú-
de terá e seguinte composição :
1 - Um representante da Secretaria MuU-
nicipal de Saúde e Fromoção Humana;
II - Um representante da Secretaria MU
nicipal de Educação;
111 - Um representante da Secretaria MU
nicipal de viação, Doras e Urbanismo;
TV - tlm representante do Muninípio do
setnr de Habitação Popular;
º v - Um representante do Serviço de Vi-
gilância Sanitária ou equivalente;
vi - Um representante do Governo do Es
tado na área da Saúde;
VII - Um representante d Entidades dos
[us]
profissionais de Saúde;
VIII - Um representante dos prestadores
filantrópicos;
1X - Um representante dos prestadore
“o
be
neficentes e da Previdêncie;
x - Um representante dos trabalhadores
Sus no âmbito municipal;
XI - Um representante da área da Agri-
eslauual uu Munitipal;
A
o a | Te — A UA TIO O UA A FU ES E e
SETEMBRO ge, i597 15:14 dzzagra FAX: S2505051525552 FAB. Dá
Lis ' CAMARA MUNICIPAL
", | LAPA.
mm A
|| Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
XII - Representante(s) de Sindicatos de
Profissionais de estabelecimentos de saúde;
X1IIJ - Representante(s) de Associações de
Moradores;
XIv - Representante(s) de Sindicato de
Trabalhadnres;
xy - Representanteís) do Conselho Comii-
Ro) nitário de Saúde;
Conselho Pa
o
Seg
o
o
XvI - Representanto(s
Er)
to
ral;
XvII - Representante(s) de A.P.M,;
XVIII
vis (ACIAI, Associação dos Contadores, etc);
Representanite(s) das Entidades Ci
XIX - Representante(s) de outras entida-
des a serem definidas pela Assembléia Geral do C,M,S,
$ 1º - Q representante do Governo Muni
cipal será de livre escolha do Prefeito;
$ 28 - U Secretário Municipal de Saúde é
membro mato do Conselho Municipal de Saúde;
o S 3º - Na ausência ou impedimento do
n
áriu Municipal de Saúde e Promoção Humana, assumirá a
t
JEULE
U
residência do Conselho Municipal de saúde o seu suplente,
Do
Art. 3º - Será guardada uma relação de
proporcionalidade paritéárie entre o conjunto da representa
ção dos prestadores de serviços púnlicos ou prívados en
conjunto da representação dos usuários do Sistema Único
de Saúde no âmbito dao Município.
1º - A representação dos profissico-
P ç
nais de Saúde, Governo e prestadores de serviços, ser
De
finida por indicação conjunta das entidades representa-
=
TEMEBRO
FAX: S2505051525552
| * Gabinete do Prefeito '
Prefeitura Municipal de Irati
representativas das diversas categorias e não poderá dimi
nuir a representação dos ucuários do Sistema, que terá sem
pre reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) do total dos membros do C.M,s.
$ 2º - Os representantes da sociedade
civil, previstos nos incisos XIII a XIX, do art.2º desta
tei, serão indicados pelas respectivas entidades, guardan
o de proporcionalidace com o número de entigda-
entes em cade categoria.
S 3º - Serão os represententes do Po
ver Público Municipal, Estadual e prestadores de serviços
e dos usuários indicados entre os delegados eleitos pe
la entidade e referendados pela Conferência Municipal de
5
5 4º Será conciderado como exieten-
te para fins de participação do C.M.5S., a entidade que
comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem es
tabelecigas no Regimento Interno do C.M,S. e tiver Estatu
to registrado,
D»
rt. 4º - O Conselho reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refero a sous membros !
1 - Serão substituítmos mediante sol1-
ação da entidade representada ao Secretário Municipal
de Saúde e Promoção Humana ou à Diretoria do C.M.5.
II - Terão seu mandato extinto caso
faltem sem motivo justificado a U3 (três) reuniões conse-
cutivas ou O5 (cinco) intercaladas no período de um ano.
III - Terão mandato conforme o Governo
Municipal.
Iv - Possuem funções não remuneradas ,
consideredas como relevante serviço prestado à saúde da
população
Y - Cada entidade participante indica «7
rá um membro e um suplente.
CÂMARA
ns nº
as
MUNICIPAL
ai na
S PAG
CAMARA MUNICIPAL
' ne no
; RR - 2
Gabineté do Prefeito
Prefeitura Municipal de lrati
Art. 5º - Para melhor desempenho de
suas funções, u C.M.S. poderá recoOrrér à pessoas entida
des mediante os guintes critérios :
I - Poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notório conhecimento para assessorar [a]
C.M.S. em assuntos específicos.
11 - Puderão ser criadas comissões do-
O ternas entre as instituições e entidades-membro do C.M.5.,
para promover estudos € emitir pareceres a respeito de te
mas específicos.
Art. 6º - O C,M.S, terá uma diretoria
eleita diretamente por sua Assembléia Geral, com os seguin
tes cargos e respectivas atribuições :
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
Parágrafo Único - U mandato da Direto
ris será de 02 (dois) anos com possibilidade de recondução.
E Art. 7º - O C.M.5S. terá seu funciona-
mento regido pelas seguinte normas gerais :
1 - O órgão de deliberação máximo é
a Assembléia Geral.
II - A Assembléia Geral reunir-se-á or
dinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente
quando convocada pelo Presidente ou por requerimento na
maioria de seus membros.
III Cada membro do CMS, terá direita
a um único voto na Assembléia Geral.
Iv - As Assembléias Gerais serão insta-
com à presença da maioria dos membros do C.M,5., que
a maioria dos votos presentes.
V - As geçisões do U.M.s.
s em Resoluções,
| aca Ex nai ae o vam mm mimar = + 5
SETEMBRO q», 1997 d5:17
<g ” CAMARA
| "Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
VI - OQ C,M,S, elaborará um Regimento In-
terno após 60 (sessenta) dias da promulgação da presente
Lei, no qual se disporão normas complementares para o seu
funcionamento e organização.
Art. 8º - As Assembléias Gerais Ordiná
rias do C.M.S. deverão ter divulgação ampla e acesso assegu
rado ao público,
Parágrafo Único - As Resoluções do C.M.,S.;
bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões
de diretoria, comissões, etc., deverão ser amplamente divul-
gadas,
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal auto
e
H
[a
mm
o
a
[o]
a regulamentar, através de Decretos, as normas nec
s
sárias à elaboração dos Planos de Saúde e das prestaçõe
“
contas.
Art. 10 - Fica instituído o FUNDO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍFIO DE IRATI que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos des
tinados ac desenvolvimento das ações de saúde no Município.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Saúde fi
cará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saú
de em conjunto com o Conselho Municipal de saúde.
Art. 12 - A Receita do Fundo Municipal de
será constituída de :
1 - Às transferências oriundas do orça-
mento de Seguridade Social como decorrência do que dispõe o
art.30, V111, da Constituição Federal.
li - Os rendimentos e os juros provenien
tes de aplicações financeiras,
111 - O produto de Convênios firmados
outras entidades.
PAG. Or
MUNICIPAL
— BO
PAG. gs
CÂMARA MUNICIPAL
4 15:44 E A Pa Má x ),
. + + é LAPA -
cd . as. nº
FARM:
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Iv - Taxas de licença e fiscalização sa
e de higiene, multas e juros de mora por infrações
s jleis de Saúde e Saneamento que vierem a ser instituídas
V - As parcelas do praduto de arrecada
ção de outras receitas próprias oriundas das atividades e
conômicas, de prestação de serviços e de outras transferên
cias que n Município tenha direito a receber por força da
(o) Lei e Corvénio do setor.
VI - Doações em espécie feitas direta
e para este Fundo,
ment
VII - Participação da prefeitura Munici-
pal, conforme orçamento amusl, deduzidas as despesas pagas
diretamente pelo Município c aprovadas pelo Consclho Muni-
cipal de saúde.
Parágrafo Único - As receitas descri-
artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, mantida em agência de estabelecimento ofi
É
o Art. 13 - A contabilidade do Fundo MU
nicipal de Saúde será organizada de acordo com os padrões
r
Parágrafo Único - & contabilidade emi-
tirá balancetes mensais, onde demonstrará a situação fi-
nanceira e orçamentária do Sistema de Saúde.
à Art. 14 - O total dos recursos destina
dos ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com
o orçamento anual.
ArL. 15 - Nos casos de insuficiência ox
Fax: S2susa515253552 PAG. Ba
SETEMBRO go, 199 15:15
aos LAPA +
Pero. as RE.
[|| Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
orçamentária, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais
Suplementares autorizados por Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde se
rá dotado de autonomia administrativa e finançeira,
Art. 17 - O Conselho Municipal ge Saúde
o regulamentará por Resolução, as atribuições «e competências
do Fundo Municipal de Saúdo,
Art. 18 — Este Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em Q5 de
dezembro de 1993.
Prefeito
MB,
fls.08
E E escoar Masseicipal” da Lapa til
Citado do Ieuaná
PROJETO DE LEI nº 12/97
PARECER
Após analizar o referido projeto de
lei, juntamente com as Leis 8.142 (federal), e outras que
versam sobre a matéria a nível municipal, somos pelo
parecer favorável, por achar que o referido projeto vem em
encontro as necessidades do Município.
É o parecer.
Lapa, 09 de setembro de 1997
RENATO AFONSO
RELATOR
VOTO DOS EEEBBBSSUDA COMISSÃO
Com o parecer do relator.
09/09/97
fine dpne.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
FLS. nº
Cstade do ramá
RA
REQUERIMENTO “ga
O Vereador que este assina, no uso
após ouvido o plenário,
12/97 de
de suas atribuições legais, requer,
[a dispensa de interstício ao projeto de lei nº
autoria do executivo.
É o requerimento
Lapa, 09 de setembro de 1997
dd sofo RENATO UAM AFONSO
les »
CAML2RA MUNICIPAL
LAPA-PR
MO —
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
Aemmeenis Masreicipal” da Lapa
Citado elo rama
PROJETO DE LEI Nº 019/97
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Saúde
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada em conformidade
com o que dispõe a Lei nº 8142/90 a CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, órgão colegiado de caráter deliberativo,
composto por representantes do governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários, todos da
esfera municipal, tem por atribuição avaliar a situação
da saúde e propor diretrizes e estratégias para a
formulação da Política Municipal de Saúde, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo.
Art. 3º - A representação dos usuários
será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Art. 4º -— A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE terá sua organização e normas de funcionamento
definidas em Regimento próprio aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
art. 5º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE reunir-se-á a cada dois anos, convocada pelo
Prefeito Municipal, ou extraordinariamente, convocada
por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de setembro de 1997.
Ay ln Aug
MARCO A. BORTOLETTO
= Presidente
. FÁVARO
1º Secretário