PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 451 Lapa, 11 de agosto de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto
de Lei nº 15/97, que altera o artigo 7º da Lei nº 1142/92, inserindo parágrafos e
dando outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
a Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAQ
LAPA-PR
proTocõLO nº BI6/MF 4
para 1,08 j2F 4
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
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LAPA
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PROJETO DE LEINº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 1997
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei nº 1142/92, inserindo
parágrafos e dando outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
o suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
[o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam com nova redação as disposições contidas
no art. 7º da Lei nº 1142, de 29 de junho de 1992, cancelando seu parágrafo
único e inserindo os parágrafos de nºs 1 a 4, conforme abaixo dispõe:
“Art. 7º - Os recursos que integram o Fundo de
Previdência do Município da Lapa serão administrados da maneira seguinte:
I - Mantidos em instituição financeira oficial, com agência
no Município, escolhida através de processo seletivo,
que garanta, pelo menos, remuneração equivalente à
caderneta de poupança;
HM - Utilizados pelo Município, mediante ciência do
Conselho Fiscal do Fundo de Previdência - COFIPREV
e Projeto de Lei submetido à aprovação legislativa,
quando se destinarem, exclusivamente, a investimentos
ou obras municipais;
$ 1º - Quando da manutenção dos recursos em instituição
financeira, o processo seletivo, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser
renovado a cada ano a critério do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência -
COFIPREV.
82º - A transferência de recursos, para serem utilizados
conforme dispõe o iniciso II, deste artigo, só poderá ser feita até o montante
máximo das disponibilidades originadas por força do que preceitua o inciso II
do artigo 5º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
2
LAPA
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Projeto de Lei nº 15/97 ...02
83º - Os recursos utilizados pelo Município, garantirão
remuneração fixada em: o dobro dos juros pagos pela caderneta de poupança
mais TR ou outro índice que vier a ser fixado, pelo Governo Federal, para esta
aplicação.
$4º - O prazo para que o Município promova o resgate dos
recursos utilizados, do Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, é de até
10 (dez) anos com 1 (um) ano de carência.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto
LE
Prefeito Municipal
de 1997
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MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Destacam-se do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação dessa Câmara dois objetivos fundamentais:
1. Permitir melhor aplicação dos recursos do FUNPREV
conforme dispõe o Inciso II do artigo que se propõe modificação e seu parágrafo
3º. Digo, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, melhor aplicação
considerando o retorno do recurso ao Fundo com melhor remuneração que as
ofertadas pelas aplicações de baixo risco como a caderneta de poupança.
(o) Atualmente, como está, o FUNPREV está engessado às
instituições financeiras oficiais que tem os seus depósitos remunerados através
dos baixos índices que, até desnecessário é alertá-los.
Essas instituições sim, com captação de dinheiros baratos,
lucram com repasses desses recursos acrescidos de altos juros, taxas, etc.
Vê o Município esta situação que lhe é profundamente
danosa onde instituições outras auferem vantagens em detrimento da qualidade
de vida aumentada que seus munícipes poderiam ter com investimentos e obras
necessárias para melhor equipar nossa terra.
Proponho no Projeto de Lei a utilização de recursos apenas
oriundos do recolhimento patronal, deixando no Fundo os recursos recolhidos
pelos Servidores.
2. A utilização de recursos como propõe o Projeto de Lei
no Inciso II do artigo 7º, em investimentos e/ou obras municipais além do
benefício direto ao munícipe será, sempre fator de geração de empregos e
melhor qualidade de vida, com a volta dos recursos garantidos por Lei sempre
7] dentro de um cronograma que será deliberado por essa Casa, pois, como está
proposto cada utilização dará ensejo à um Projeto de Lei, especificando a sua
destinação e a forma e tempo previsto para o retorno do numerário aoFundo com
a remuneração prevista no parágrafo 3º que ora se insere.
Busca-se, desta forma, a maturidade financeira do Fundo,
agregando meios além dos originados apenas pelas contribuições dos
beneficiários.
É de se frisar, também que o ora proposto, em momento
algum cria despesas ou desvirtua as finalidades do Fundo, visa, tão somente, dar
maior amplitude na forma de manutenção dos recursos, sempre sob a
fiscalização do COFIPREV e proporcionando sua justa retribuição.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, sabedor do alto
espírito público que norteia as decisões desse Egrégio Poder que bem saberá
entender o que ora submeto à apreciação, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto
Prefeito Municipal
de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cmana coscicrpad da Lapa nam ÔS
Citado do ramé
ANTE-PROJETO DE LEINº 015/57
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1142/92, INSERINDO
PARÁGRAFO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 1º / 08/ 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x! Legislação, Justiça e Redação, em 21 /08 /97.
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
g ; ão, Justiçã e Redação
CAMARA MUNICIPAL
Cconcanes Lonicipal” da Lapa AS ne
Cote do ron
ANTE-PROJETO DE LEINº 15/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1142/92, INSERINDO
PARÁGRAFO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 08/ 97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[g Economia, Finanças e Fiscalização, em / /
'] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X o X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 96 /09 /0%.
Wálter José hiórming
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
LAPA -
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 477 Lapa, 26 de agosto de 1997
Senhor Presidente:
Com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei nº 15/97, que altera o artigo 7º da Lei
nº 1142/92, inserindo parágrafos e dando outras providências, seja apreciado
em regime de urgência.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPA,
LARA 2R »
PROTOCOLO e A Mk
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL == o
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PROJETO DE LEI
a Nº: 015/97
AUTOR: Executivo Municipal
Para a matéria em epígrafe, amparado nas—
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA
FLS, nº
Citado o rama
PROJETO DE LEI nº 15/97
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei 1142/92, inserindo parágrafos e
dando outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
o O projeto em epígrafe tem por finalidade
promover alteração na Lei Municipal nº 1142/92, fazendo com que os
recursos que integram o Fundo de Previdência da Lapa - FUNPREV,
sejam administrados de uma maneira mais flexivel.
Esta flexibilização é no sentido de os
recursos arrecadados não fiquem constritados apenas em aplicações
financeiras, mas possam ser utilizados em investimentos ou obras
municipais.
Os recursos do fundo que poderão ser
dispendidos na aplicação destes investimentos serão somente da
5) parte que é recolhida pelo Município, ou seja, mês a mês, de
acordo com a lei de sua criação - art. 5, inciso I e II, os
segurados contribuem com 8% sobre o salário contribuição e o
Município com outros 8% sobre a importância correspondente ao
total dos salários de contribuição dos segurados. Será desta
última parte, a parte patronal, que compreende todos os depósitos
realizados e a realizar pelo Município, que poderão ser utilizados
em tal flexibilização.
Com a mudança ora proposta não haverá uma
alteração na essência do fundo, uma vez que ficam mantidos outros
dispositivos que estabelecem que os recursos do fundo serão
destinados somente ao custeio de benefícios previdenciários. O que
se pretende é dar um aval ao Município, igual dado as instituições
financeiras, para que possa ele aplicar o dinheiro em investimento
CAMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
ns ne LO
Lana Maseicipal da Lapa
Coto do Ivamá
e obras municipais, e posteriormente, dentro de um prazo
estabelecido pelo Legislativo Municipal não superior a 10 (dez)
anos - art. 7º, par. 4º da Lei 1142/92 com a redação dada pelo
projeto ora analisado, fazer a devolução do numerario, de
devidamente atualizado e com o acrescimo de juros.
É Jlom lembrar que quando da utilização
destes recursos haverá a necessidade de nova manisfestação do
Legislativo Municipal, não ficando a decisão somente ao alvitre do
Executivo Municipal. Esta imposição é que esta contido no inciso
II do art. 7º da Lei 1142/92 com a redação dada pelo projeto ora
apresentado.
Por tudo isto, é que vejo que o projeto,
salvo melhor juízo, não apresenta problemas, sendo benéfico ao
Município, pois diante da escassez de recursos, esta
flexibilização viria de encontro da necessidade dos nossos
municípes, os quais veriam um alavancar de progresso no
Município, ao invés de dar lucros somente aos bancos que mantém os
depósitos do dinheiro do Fundo.
O Município da Lapa é e sempre foi
administrado por pessoas sérias, coisa que se manterá como uma
constante, diante do espirito de seu povo, e pensando assim, é que
podemos afirmar que nunca o dinheiro deste fundo, nos
investimentos ou obras muncipais, será utilizado de forma
irregular, mantendo-se assim, a integralidade e garantia do
custeio dos benefícios previdenciários dos nossos servidores
municipais.
Finalizando, reafirmo meu posicionamento
favoravel a aprovação do presente projeto, e manifestando minha
convicção de que ele pode ser alvo de deliberação plenária desta
Casa de Leis, a quem caberá discutir e votar sobre a sua
conveniência e oportunidade.
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA « PÍ
irrecars Menccipal da Lapa
Estado do Sramá
É o parecer.
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº
Asuma lonicipad” da Lapa
Citado co Mané
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 015/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Cm é cof PS cr malas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
É nam iS
Leermana Masrecicipad da Lapa a *2
Citado o Mame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO AO PARECEI
EXARADO PELO RELATOR DESIGNADO
NA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº
015/97.
Oriundo do Poder Executivo, o projeto em epígrafe tem
por objeto alterar a Lei Municipal nº 1142, de 29 de junho de 1992, que criou o
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, dando nova redação as disposições
contidas no artigo 7º da referida lei, no sentido de que o Município possa UTILIZAR os
recursos que integram o Fundo garantindo aos mesmos remuneração fixada em
dobro dos juros pagos pela caderneta de poupança mais TR.
Sem entrar no mérito do projeto, a quem cabe o plenário
opinar, porém, analisando tão somente seu aspecto legal, nosso entendimento, salvo
melhor juízo é o seguinte:
CONSIDERANDO que o princípio da
supremacia requer que todas as situações jurídicas e
administrativas se conformem com os princípios e preceitos da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 201 da
nossa Carta Magna que prevê todas as hipóteses de utilização
dos planos de previdência social, não prediz a situação contida
no projeto de lei em referência.
CONSIDERANDO que o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ por suas RESOLUÇÕES
de nºs 5.484/96 e 7.976/94, publicadas nas revistas daquele
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Citado do ram
Tribunal de nºs 118 de junho a abril de 1996, e, 112 de outubro
a dezembro de 1994, por UNÂNIMIDADE de votos assim
manifestou:
“CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE do
Executivo efetuar empréstimo perante o
Fundo de Previdência Municipal, dada sua
destinação específica nos termos da
cr/88, podendo, contudo extingui-lo na
forma da lei, respeitando, ainda, a
integralidade de seu patrimônio
(DOC. ANEXO) .
CONSIDERANDO, finalmente, que o
Fundo de Previdência do Município da Lapa, visa
exclusivamente o custeio de benefícios previdênciários dos
seus servidores.
Por dever de ofício e pela minha formação profissional, a bem
da legalidade legislativa e administrativa, não me restar outra alternativa, contrariando
o parecer do ilustre relator, votar pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 015/97, por
entender que o mesmo no seu conteúdo contraria preceitos e princípios da
Constituição.
É o meu voto.
Câmara Municipal 02 de setembro.de 1997
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opuna oe ojunf ousgJdus Jenuoo epod 'epepyediotunu e as,
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Is CAMARA MUNICIPAL
Mes +
Estado do ramo
me
NOME A A O DE RELATOR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI
INC: 015/97
|AUTOR: Executivo Municipal
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Vilmar C. Fávaro
Lapa, 28 de agosto de 1997
flo vg
Presidente da Comissão
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E As mn SO
Ostud do ramo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 015/97
Súmula: Altera o art. 7º da Lei 1142/92, inserindo parágrafos e
dando outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
PARECER
Somos partidários do parecer do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, achando,
também, que o projeto possa ser submetido ao plenário
desta Casa de Leis.
Além disto, achamos também que o projeto
virá de encontro com a necessidade do povo lapeano. Desta
forma, somos favoraveis ao presente projeto de lei
apresentado pelo Executivo Municipal.
É o parecer.
a) Lapa, 28 de setembro de 1997
usou |
C. FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto
Pe um
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-G
CAMARA MUNICIPAL
| x ANO XXXI BOLETIM OFICIAL ua 513
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| ae LEI N. 1142, DE 29. DE JUNHO DE 199
k SUMULA: Cria a previdência municipal, institui
w . o Fundo de Previdência do Município da
1 Lapa e dá outras providências:
”
it
q A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIUNO a seguinte Lei
Artigo 1. - É criada a previdência municipal através da
instituicão do Fundo de Previdência do Município da Lapa -FUNPREV, de natu-
“reza contábil destinado ao custeio dos benefícios previdenciários assegura-
dos ro a Legislação aos servidores municipais subordinados ao regime
atutaário.
Parágrafo único - Constitui.crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal a. aplicação de recursos-do Fundo de que trata esta Lei
em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou em legislação com-
plementar.
Artigo 2. -. 0 Fundo. de, Previdência do. Municipio da
Lapa - FUNPREV, é propriedade do Municipio e.visará exclusivamente o custe-
io de benefícios previdenciários dos seus servidores.
Artigo 3. - Os beneficiários da previdência municipal
são os seguintes:
ta 1 - SEGURADO : assim definido o servidor subordinado ao
regime estatutário ocupante de cargo de
provimento efetivo ou cargo em comissão
“a ou ainda o servidor inalivo, cuja aposen-
tadoria - esteja sendo custeada pelo Fundoi
RE 1 LI - DEPENDENTE : assim definidas as pessoas com ou sem |
fo 4 relação consanguínea com o segurados
A ú conforme... o especificado em legislação
proprias.
a A
» Artigo 4. - E obrigatoriamente filiado a Previdencia
Municipal, o servidor mencionado no inciso I do artigo anterior.
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Parágrafo único - Não serão alcançados como
benefíciários pelo Fundo de Previdência ora instituído, os inativos e
ad : F E m
pensionistas: ora-existentes, cujos encargos de aposentadoria e pensoes
continuarão a ser custeados diretamente pelo Municipio.
é Artigo 5. - A Previdência Municipal é -custeada pelas
seguintes contribuições, que comporão a receita do Fundo de Previdência do
nn cacem dm e 0 cem em ct ce 00 ea a ta em um mena me mei e eee
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. Município da Lapa - FUNPREV: ,
1 - do segurado: 8% (oito por cento) sobre o
salário de contribuição nele integradas as
cias recebidas a qualquer titulo, exceto
e salário familiai
II - do Município: 8% (oito por cento) sobre a impor
cia correspondente ao total dos salários de con
buicão dos seguradosj
III - do proprio Fundo:
a - receitas patrimoniais;
b - outras receitas eventuais.
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Artigo 6. - Cabe ao Municipio:
pre 1 - arrecadar a contribuição dos segurados atravé:
o) consignação em folha de pagamento;
II - recolher até 5 (quinto) dia util após a arrecada
ao FUNPREV, os valores arrecadados conforme o inc
anterior e a contribuição citada no inciso II
artigo 5. “
Parágrafo único - Em caso de atraso no recolhimento
Fundo das importancias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora
: 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária conforme
legislação vigente.
Artigo 7. - Os recursos que integram o Fundo de Pre
dência do Município da Lapa, serão mantidos em instituicão finance
oficial com agencia no Município escolhida através de processo selet
que garanta, pelo menos, remuneração equivalente à da caderneta de poupa
Parágrafo único - O processo seletivo poderá
renovado a cada ano a critério do Conselho Fiscal do Fundo de Preyidênc
a) criado nesta Lei. asi
/ *
Artigo 8. - U Orcamento do Fundo de Previdência 4
Município da Lapa será aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 9. - Os servicos administrativos relativos
Fundo de Previdência do Municipio da Lapa, serão executados pelos orgãos
administração do Executivo Municipal, sendo vedada a atribuição de quala
vantagem pecuniária aos servidores a quem forem cometidas as tarefas, Pp
execução das mesmas.
Artigo 10. - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo
Previdência COFIPREV que será composto de 5 (cinco) membros, sendo um de
escolhido pelo Executivo Municipal, um designado pelo Legislativo Munici
e três funcionários segurados escolhidos em assembléia geral da Associaí
dos Servidores Públicos Municipais. :
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CÂMARA MUNICIPAR,
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Artigo 11. - O Presidente do COFIPREV será escolhido
«pelos membros que o compõem. N
Artigo 12. - Compete ao Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência COFIPREV o acompanhamento e a fiscalização da movimentação
financeira do Fundo, zelando pelo fiel cumprimento da legislação e
buscando a maturidade financeira do mesmo.
Artigo 13. - É atribuição do COFIPREV o ordenamento de
“despesas a conta do FUNPREV em documentos regularmente processados pelos
orgãos mencionados no artigo 9.
º Artigo 14. - Mensalmente o Departamento de Finanças
encaminhará relatório contendo posição dos saldos do Fundo e detalhamento
da receita e da despesa ao COFIPREV, que se assim entender necessário, terá
acesso irrestrito à documentação contabil pertinente a receita, movimenta-
ção bancaria e despesas do Fundo.
Artigo 15. - E vedado o empenho a conta do FUNPREV de
quaisquer despesas não relacionadas aos beneficios previdenciarios
tabelecidos na Lei a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados
» vigencia desta Lei, visando a regulamentação dos beneficios que serão
suportados pelo Fundo ora intituido.
Artigo 16. - as proposições que tenham por objetivo o
aumento das aliquotas de contribuição dos . segurados, a' diminuição da
aliquota de contribuição do Município para o Fundo , a inclusão de benefi-
cios previdenciarios não previstos na Lei de regulamentação a que se refere
o artigo anterior para serem suportados à conta do Fundo, que de qualquer
modo possam comprometer a estabilidade financeira do Fundo, ou que visem
modificar a composição do COFIPREV, sómente poderão ser remetidas pelo
Executivo e ou apreciadas pelo Legislativo, se preliminarmente forem
obedecidos os seguintes requisitos:
I - concordancia de Conselho Fiscal, por maioria de
P votos;
. à
a Il - aprovação da proposição em Assembleia Geral dos
| Servidores Públicos Municipais, que somente terá
“em validade com quantidade de 2/3 (dois terços),
N do número de segurados do Fundo, vedado o voto
)
por procuração.
se Parágrafo único - Obtida a ratificação na forma dos
Exec o, que somente poderão ser aprovados pela Câmara Muncipal por
Execudo as proposições poderão ser transformadas em projetos de lei pelo
emaiorikúde get it ipada de de 2/3 (dois terços).
nriios 17. - Após constituido o Conselho Fiscal do Fundo
sde Previdência COFIPREV deverá elaborar o seu regimento no prazo de 60
(sessenta) dias.
Artigo 18. - As questões relativas ao funcionamento do
COFIPREV não disciplinadas por esta Lei poderão ser regulam
decreto do Executivo Municipal. AS cai
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm DU
ad
ha
es
4 Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a pro-
ceder a abertura de Credito Adicional Especial ao Orcamento Geral do Muni-
cípio da Lapa no valor de CR4 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzei-
ros), para o suporte das despesas contribuições
do Município para o FUNPREV.
Parágrafo Único'- O credito de que trata o "caput" deste
artigo sera coberto pelos recursos constantes no artigo 43 da Lei 4320/64,
a ser especificado no decreto que concretizar a abertura.
relativas ao pagamento das
de sua
Artigo 19. - Esta Lei entra em vigor a partir
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 29 de Junh
Vera
Red o
meto mu mae meme mi im ma
ve ms
em cm cao ma cm meneame
Citado cla Mame
PROJETO DE LEI Nº 020/97
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei nº
1142/92, inserindo parágrafos e
dando outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam com nova redação as disposições
contidas no art. 7º da Lei nº 1142, de 29 de junho de 1992, cancelando
seu parágrafo único e inserindo os parágrafos de nºs 1 a 4, conforme
abaixo dispõe:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de setembro de 1997.
Ahh Auta
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
AR C. FÁVARO
1º Secretário