Pa
Progresso unido à história.
Ofício nº 429 Lapa, 05 de agosto de 1997
Senhor Presidente:
a Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 14/97, que autoriza o Poder Executivo proceder corte e
aproveitamento de 43 (quarenta e três) árvores danificadas por
intempérie em área de propriedade do Município, na localidade de
Passa Dois.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
é a EE
guel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº Y
PIT.
daTA OO , 09,9
E 7 ER
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 05 DE AGOSTO DE 1997
Súmula: Autoriza o Poder Executivo proceder corte e
aproveitamento de 43 (quarenta e três)
árvores danificadas por intempérie em área
de propriedade do Município, na localidade
de Passa Dois.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais, cumprindo o que dispõe o art. 33 e seu
parágrafo único da Lei nº 1077/91, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder o corte e aproveitamento de 43 (quarenta e três) árvores, que
sofreram avarias generalizadas, na área de propriedade do Município, na
localidade de Passa Dois, denominada Granja Velha, conforme relação
abaixo:
15 (quinze) pinheiros;
15 (quinze) eucaliptos;
04 (quatro) canelas;
04 (quatro) bugreiros;
04 (quatro) pinheiro brabo e
01 (um) cedro
Total: 43 (quarenta e três).
Parágrafo Único - Dos 15 (quinze) pinheiros
relacionados, 05 (cinco) situam-se na área do antigo lixão.
Art. 2º - Toda a madeira aproveitável, oriunda deste
corte será, utilizada no Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de
ao E ST Batista
Prefeito Municipal
Agosto de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração
dessa Casa de Leis pedindo autorização para corte e aproveitamento
de algumas árvores, que foram derrubadas e/ou danificadas por um
vendaval que atingiu a região de Passa Dois, neste Município, submete-
se, primeiramente ao que dispõe o art. 33 e seu parágrafo único da Lei nº
1077/91 e em segundo lugar visa dar aproveitamento econômico às
árvores que o projeto especifica, pois, trata-se de material que esta
administração constantemente está comprando.
A autorização prévia concedida pelo Escritório Local
do IAP já está assentada no ofício da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, a ele dirigido e que para conhecimento dessa
Casa anexo.
Senhor Presidente, sabedor do espírito público que
norteia as decisões dos Senhores Vereadores, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de
Agosto de 1997
ci
el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Ê CAMARA “ MUNICIPAL
CO MA-
e” .:
as nº
PREFEITURA MUNICIPAL SEER
i Progresso unido à história.
i SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
E of. nº 049/97 Lapa, 09 de julho de 1997.
Ilmº Sr.
Antonio Luiz CG, Cavalini b
DD. Chefe do Escritório Local do IAP df
k
s Assunto: Licença para corte de
arvoreso
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente solicitar de V.S?%,, licença
para corte de árvores, no terreno da Granja Velha no Passa Dois |
conforme relação abaixo: |
pl - Pinheiros = 15
- * Sendo 05 no antigo lixão | |
- Zucaliptos = 15
- Canelas = 04
- Bugreiros = 04
- Pinheiro brabo = 04
- Cedro = 01
| ]
As referidas árvores foram derrubadas no vendas
vel ocorrido no dia 13 de junho de 1997, madeiras serão utili; |
zadas no próprio Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
| Contando com o vosso deferimento,
-nt Ag ame o
tica | Atenciosamente
Pa: NS
Carlos Stricker
ls ese o Pavadom Diretor do Deptf Fomento
Tec Agropecuário — CEIA 4434.1D
e
Escritório Local do topa - A Pç Ares êuério
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
= E Fe geyue nu verso
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Cota do Mraná
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 014/57
Autor: EXECUTIVO M'NNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER CoR
TE E APROVEITAMENTO DE 43 (QUARENTA E TRÊS) ARVO
RES DANIFICADAS POR INTERPÉRIE EM AREA DE PRO-
PRIEDADE DO MUNICIPIO, NA LOCALIDADE DE PASSA DO
IS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 /08 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
» Legislação, Justiça e Redação, em 13/ od 97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
1 Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
|] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
/lulka Mia
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Cecmeares Menccipal da Lapa
Citado elo ane
nm
NOME A AO DE RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº: 014/97
AUTOR: Executivo Municipal
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto |
Citado elo rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 014/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder o
corte e aproveitamento de 43 (quarenta e
três) árvores danificadas por entempérie em
área de propriedade do Município, na
localidade de Passa Dois.
Autor: Executivo Municipal
O presente projeto de lei se faz necessário uma vez que
no Município existe duas leis que trata da preservação permanente das matas
existentes na localidade de Passa Dois e especialmente no imóvel denominado de
“Granja Velha” - hoje Parque de Exposições da Lapa. Estas duas leis fazemos anexar
ao presente parecer.
Este projeto não apresenta problemas jurídicos, podendo
ser discutido e votado no plenário desta Casa.
Lapa, 09 etembro de 1997
SEB INSKI PINTO
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
q8.
Lefecitura Municipal a ida Lapa so —
Cotde do Land
BOLETIM OFICIAL Nº 509
MÊS DE MAIO DE 1991,
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1076, de 02 de Maio de 1991.
Sumula + Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Municipal e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paranê, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuiçõos que me são conferidas, SANCIONO a
bi
E seguinte Lei :
a ! Art. 1º - Fica concedido aumento calarial de 30% (Trinta por cento), ao
“ms Funcionalismo Municipal, abrangendo p pessoal celetista, estatutario, os ocupantes
- de cargos em çomissag, os aposentados e os pensionistas do Municipio.
Paragrafo Unico - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, O
Executivo Municipal procedera a atuslizaçao da Tabela de Salarios, instituída pela
Lei nº 1066, de 05 de Favereiro de 1991, ajustando-a com base no mesmo percentual,
para cada categoria funcional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrao a conta da dotação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na deta de sua publicação, e seus
efeitos retroagem a 1º de Abril de 1991, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Maio de 1991.
(a) SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
LEI Nº 1077, de 02 de Maio de 1991.
Sumula : Estabelece normas sobre arborização, preser-
- vaçao e conservaçao de areas verdes e de preservação
permanente. .
a ; A Câmara Munici pal de Lapa, Estado do Parana, APROVOU e eu,
É “ Prefeito Municipal, no. uso das atribuiçoes que mo spo conferidas, SANCIONO a
v: “seguinte Lei :
Art. 1º,- À presente Lei estabelece normas sobre arborização, preservação
e conservação de areas verdes, parques e jardins e de preservaçao permanente no
Municipio da Lapa.
Art. 2º - As arvores existentes nas ruas, avenidas, praças e parques do
perímetro urbano do Kunicipio, ao considerados bens do interesse comun.
. Art. 3º — Todas as ações qye interferirem nessas arvores e na preservação
das areas verdes existentes nq Municipio, ficam limitadas aos dispositivos ora
estabelecidos e pela Legis lação Estadual e Federal pertinente.
Art. 4º — Cabera ao Poder Executivo e aos servidores publicos municipais,
a incumbencia de cumprir, fazer cumprir e velar pela fiel obssevência dos preceitos
legais desta Lei. .
CAPITULO TI
Competencia do Departamento
Art. 5º — Sera da competência do Departamento de Urbanismo o cumprimento
dos preceitos e normas estabelecidas pela presente Lei, sendo de usa inteira
responsabilidade.
a) proceder a seleção e escolha das mudas ornamentais para a execução da arborização, |
ardinamento das vias públicas e.a manutençao, e conservaçao das areas verdes;
t) promover a preservaçao, direçao, conservação e manejo dos parques, praças e ruas
com todos os equipamentos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre a
»
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Ma
ofeituna Msecicipad ida Lspa
Colade de Iinaná
BOLETIM OFICIAL Nº 500:
se. - 02 -. . .
maneira de uso, conciliândocsua conservação e manejo com a utilizaçao pelo publico;
c) promover a prevençao e combate as pragas e doenças das arvores exitentes nas
ruas e praças, inclusive com controle e combate tiologico;
d) gstimular, propondo normas a respeito de arborização e ajardinamento com fins
ecologicos e paisagisticos nos limites do Municipios.
CAPÍTULO III
Aspectos Gerais do Meio Ambiente
Art. 6º - Os residuos domesticos ou industriais nao biodegradaveis, nao
poderao ser lançados nos parques, canteiros de arbori zação oy nas agyas interiores.
Art. 7º - O Munigipio podera firmar convenios com orgaos publicos Estaduais
ou Federais, para a Exeçuçao de tarefas que objetivem o controle da poluiçao ambiental
e que possa ser nociva a saude publica e as areas verdes.
CAPITULO IV
. Da6rdem Publica |,
Art. 8º - E vedado q transito de veiculos de qualquer natureza sobre os passeios,
canteiros, praças e jardins publicos. - ,
Art. 9º - E proibido o corte e remoçao de arvores existentes nas ruas ou
praças, salvo autorizaçao do Departamento Municipal competente, que julgara cada caso.
5 Art. 10 - Os andaimes das construçoes ou reformas nao poderao danificar as
arvores. da .
Art. 11 - Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuizo
da arbgri zaçao urbana devera ter anuencia do Departamento Municipal competente, o qual
julgara cada caso. . - x
- Art. 12 - Nao sera premitida a fixaçao de faixas, cartazes e anuncios nas
arvores sem a previa autorização do poder publico Municipal. |.
Art. 13 - E expressamentg proibido pintar ou pichar arvores das ruas, praças
e parques, com o intuitg de promoçao, divulgação e propaganda. .
- Art.,14 - As arvores mortas ou danificadas existentes nas vias publicas
serao substituídas pela Prefeitura, atraves de seu Departamento competente, sem
prejuizo aos muros, cercas e passeios; da mesma com & retirada de galhos secos e
doentes. .
Art. 15 - Compete ao proprietario do terreno, a responsabilidade pelo zelo
da arborização e ajardinamento existentes na via publica com toda a extensao da testada
do seu terreno. os
ARt...16 - A reconstrução e congerto de muros, cercas e passeios afetados
pela arborizaçao das vias publicas ficara a cargo da Prefeitura.
CAPITULO V E
Dos Loteamentos e Construçoes ês a
Art. 17 - Na gprovaçao de projetos . para construçoes residenciais, comerciais
e industriais,,o Municipio devera exigir a locaçao e manutençao das. arvores existentes
nos passeios publicos. a .
. Art. 18 - Somente com anuençia do Departamento de Urbanismo podera ser retirada
arvores para permitir a entrada de veiculos na construçao a ser edificada,
Art. 19 - O proprietario fica responsavel pela proteçao das arvores durante
a construçao. .
. Art. 20 - Para se evitgr o corte de exemplares de arvores de grande porte,
sera permitido uma redução de ate cinco metros n valores de recuos frontais, laterais
ou de fundos de lotes para construçao. .
ARt. 21 - Fica proibido o loteamento de areas que possuem bosque com matas
nativas prímarias ou secundarias, representativas de ecossistemas naturais com potencial
para serem formadas em unidades de proteçao ambiental, tais como Parque Municipal Reserva
Biologica ou area de Preservação Permanente.
CAPITULO VI
N Dos Cortes e Podas
Art. 22 - E atribuiçao exclusiva do Municipio, atraves de seu Departamento
competente, podar, cortar, derrubar arvores da arborização publica,
Paragraro Unico - Constitui contravençao a esta Lei todo e qualquer ato que
importe em :
a) Muiilaçao de arvores sem causar sua morte;
CAMARA MUNICIP
A - PR
2 e
[A a:
e g efecitiona Masrecicipado La Lopa
AA EA and
BOLETIM OFICIAL Nº 500
... . - 03 - .
b) pratica de atos que çausem a mprtç de arvores; .
c) danos finicos reversiveis ou nao as praças, parques e jardins do Municipios
Art. 23 - Nao sera permitido o corte de arvores para colocaçao de luminosos
letreiros e similares.
ARt.,24 - E facultado a gualquer pessoa requçrer licença para derrubar, podar,
ou sacrificar arvoçes de arborizaçao urbana, o que sera analizadg e decidido de acordo
com os criterios tecnicos, pelo Departamento competente do Municipio.
Paragrafo Unico - Tal licença podera ser negada se a arvore for considerada
imune de corte, mediante ato do Poder Publico, por motivo de sua localizaçao, raridade,
beleza ou condiçao especial. ,
ê Art. 25 - Ao ser çoncedida a licença pra a poda, derrubada e sacrificio de
| arvores, o requerente devera implantar na mesma propriedade ou local, se possivel, uma
muda desenvolvida o mais proximo da antiga posiçao, .
Art. 26 - Quando as copas das arvores estiverem atingindo a rede eletrica,
elas deverao ser podadas, adequando-se ao espaço fisico disponivel.
o Capitulo VII
Das Areas Verdes =
Art. 27 - considera-se grea verde ou arborizada as de propriedade publica ou
particular, delimitada pelo Municipio com o objetivo de implantar e preservar a arboriza-
çao e o ajardinamento, visando assegurar condiçoes ambientais e paisagisticas, podendo
ser total ou parcialmente utilizada para implantaçao de equipamentos sociais e de lazer.
Art. 28 - Consideram-se ainda areas verdes!
a) Os espaços livres constantes nos planos de lotsamentos;
b) Todgs as praças, parques jardins publicos do: Municipio;
, c) As areas particulares que vierem a ser declaradas e incorporadas pelo
Municipio, na forma da Lei. .
Paragrafo Unico - As areas particulares declaradas na forma do presente
artigo ficarao isentas de impostos municipais.
Capitulo VIII
Das Norgas de Arborizaçao .
Art. 29 - À arborizaçao a juizo da Prefeitura somente podera ser feita:
. a) Nos canteiros ceptraig das avenidas, conciliando a altura maxima das
arvores com a presença de fiaçao eletrica se existir; > S
b) Nas ruas e passeios, quando tiverem largura compativel com expansag da
o) copa da especie a ser utilinada, observando-se o devido afastamento das construções.
Art. 30 - As mudas de arvores ornamentais deverao ter altura minima de 1,5
(Um e meio) metros de altura, e com o sistema que não aflore a superficie de modo a
danificar passeios e a pavimentação.
. . Capitulo IX.
Das Areas de Pregervaçao Permanente ;
Art. 31 - Compete ao município, atraves do Poder Executivo, apos ouvido o
Departamento de Urbanismo, e com anuencia,da Camara Municipal, selecionar e declarar
areas de Preservaçao Permgnente no territorio da Lapa-Pr. =
Art. 32 - Deverao ser consideradas como passiveis de Preservação Permanente
as que : . -
. a) Servirem de proteçao de encostas de forma a atenuar a erosao de terras,
proteçeo de rios e nascentes evitando o seu assoreamento;
- b) Servirem de proteçao da flora e fauna, e, ou exemplares ameaçados de
extinçao; -
e) Servirem de proteçao de faixas ao longo de rios, corregos, nascentes e
rodovias, conforme o caso;, é
s d) Protegergm sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico e
historico para o Municipio. à -
. ARt. 33 - Fica declarada como areas de Preservação Permanente, na força da
Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, as matas e demais formas de vegetação
natural existentes nos imoveis pertencentes ao Municipio da Lapa, em especial as do
imovel denominado "Granja Velha", na localidade de Passa Dois. p:
Paragrafo Unico - A supregsao total ou pacial de matas, de Preservação
Permanente so seraadmitida com a previa autorização do, Poder Executivo Municipal e a
anuencia do Poder Legislativo, quando for necessaria a execução de obras, planos,
Crtad DA Deraná
BOLETIN OFICIAL Nº 500
- 04-
atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social,
| . Arte 34 - hos infratores sera aplicada multa equivalente de Ol(Um) a 05(Cinco)
salarios minimos conforme a gravidade do,caso e a reincidencia do agonte, nem prejuízo
| das demais medidas legais cabiveis 9 especie. -
| - Art. 35 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
t disposiçoes em contrario.
| Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Maio de 1991.
| (a) SERGIO AUGUSTO LEONI
).
1
Prefeito Municipal
eee eee eme re
LEI Nº 1078, de 13 de Maio de 1991.
Sugula : Díspçe sobre autorizaçao para abertura de
=x a credito adicional especial. .
& A Camara Municipal dg Lapa, Estado do Parana, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no.uso das atribuições legais que me sao conferidas, SANCIONO
- & seguinte Lei : E .
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio um Credito Adicional
Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhoes de Cruzeiros), para atender as
despegas com a manutençao dos onibus destinádos ao transporte escolar, na seguinte
dotaçgao 1, .. -
ORCAO + 05.00 - Depto. de Educaçag e Cultura
Unidade: 05.01 - Serviço ge Educaçao
08421882.11 - Manutençao dos Serviços de Ensino
3132 - Outros Serviços e Encargos ..ecesecsscocsesees Cr$ 20.000.000,00
coococoro cara coca rc occncco nro cocuso nro scascecsose Cr$ 20,000,000,00
Arte 2º -— O,crádito autorizado no artigo anterior sora coberto com, recursos
| provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de
| 1990, nos termos do Art. 43, $ 1º, item 1, da Lei Federal 4320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Estg Lei entrara em vigor na data de gua publicaçao, revogadas
| as disposiçoes em contrario.
| Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de 1991.
a (a) SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
eee eee a er
LEI Nº 1079, de 15 de Maio de 1991. .
Sumula : Autoriza o Poder Exegutivo a adquirir area de
terras, para posjerior alienação em lotes, a pessoas de
a baixa renda, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Lapa, Estado do Parana, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuiçoes legais que me sao conferidas, SANÇIONO a seguinte Leí 3
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a adquirir uma area de terras,
com 36.300 ,00m2, de propriedade do Sr. Geraldo Cesar Carrano de Almeida, pelo preço
referente a 1,50 BTN de fevereiro de 1991, por metro quadrado, devidamente corrigido
pela Taxa Referencial-TR, vujo valor nesta data corresponde a Cr$ 242,61 (Duzentos e
quarenta e dois cruzeiros, sessgnta e um centavos) o metro quadrado, havida pelo
mencionado Senhor conforme matricula nº 12,499 do Cartorio de Registro de Imoveis
desta Comarca. . E
' - Arte 2º — A area mencionada no artigo 1º desta Lei, sera dividida em lotes
- com a area de mais ou mengs 200m2 (Duzentos metros quadrados) cada um, ficando autorizado
rj O Poder Executivo a alíiena-los a pessoas ou familias de baixa renda assim comprgedidas
|” aquelas que tem renda igual ou inferior a 04 (Quatro) salarios mígimos, e que não .
F “sejam proprietarios ou possuidoras de outro imoyel edificado pu nao. .
pras - 81º- Os lotes devem ser destinados a edificaçaoda moradia propria e gua
|; ocupação so sera liberada aos adquirentes que tenham condiçogs de os edificar.
$ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes sera efetuado da seguinte
forma :
]
I -,Para 9s que ganhem ate O1 (Um) salário mini
E ami, do aii ES (um) rio minimo, 5 (cinco por cento)
|
Ê
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Hefeitera Mecracicgpal da Lopo
Cotude ao ond
ANO XVII BOLETII: OFICIAL Nº 470
- ql -
LEI Nº 974
súmula: Dá denominação de Monsenhor Hen-
rique Osvaldo Talarz a uma das ruas
da cidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Pre-
feito Kunicipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIO-
NO a seguinte LZI:
trt. 1º - Fica denominada Rua KONSENHOR HENRIQUE OSVALDO PALARZ,
uma das ruas do Jardim MONTREAL, em nossa cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura lunicipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.986.
(a) WILSON KOREIRA MONTENEGRO
FREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 975
Súmula: Obriga a execução cantada dos Hinos
Nacional, da Bandeira, do Estado e do,
Kunicípio nos Estabelecimentos de En-
sino de 1º Grau.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Pre-
feito Kunicipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SAN-
o) O a seguinte LEI: ]
Art. 1º - É obrigatório, a partir da data desta Lei, ngs esta-
belecimentos de ensino de 1º grau do Município, a execução cantada “dog má -
nos Nacional, da Bandeira, do Estado e do Município.
Parágrafo Único: Os hinos cuja execução é exigida por este arti-
go deverão ser entoados com a participação do corpo docente e e discente das
escolas, em dias alternados de modo que pelo menos um deles seja executado
a cada dia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
zdifício da Prefeitura lLunicipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.988.
(a) WILSON LOREIRA KONTEREGRO
PREFEITO KUNICIPAL
LEI Nº 976
Súmula: Fica vedado o corte de árvores no
terreno rural do Passa Dois.
TO er rare eee meme eoacerme
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
AS ne
Áeféctra Masreicgpal d& Lópa
Cotede ao Land
ARO 23NII BOLDTII: OFICIAL Nº 470
= JD «
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Lunicipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - É vedado o corte de árvores no terreno rural do Pas-
sa Dois, onde anteriormente funcionou o Posto Agropecuário do liinistério da
Agricultura.
Parágrafo Único - O Município poderá fazer o aproveitamento
de árvores secas da referida área desde que haja dois laudos técnicos fir-
mados por profissionais competentes e aprovação por uma comissão de três
vereadores.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua mujiienção
revogadas as disposições em contrário.
pdifício da Prefeitura Kunicipal da Lapa, em OS de dezembro de 1.988.
(a) WILSON MOREIRA ON TENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 977
Súmula: Tá denominação a uma das ruas do
Jardim Jiontreal.
A Câmara liunicipal da Lava, Zstaão do reraná, L+IRCVOU e eu Zre-
, ,
feito Lunicipal, no uso das atribuições legais que me são conferiãas, SAN-
CcIONO a seguinte Lei:
A FSCLS RAuOS, Wais co-
1CEFTIRZAL, em noss cida-
Art. 1º - Fica denominada de
nhecida como DONA CADICA, a uia das nuas
de.
. 2º - Fevogau-se as disposiçõ m contrário.
Art. 2º Revos [es ições em cont
raifício da Prefeitura Lunicipal da Lapa, ex OS de ãezemnbro de 1.966.
(a) “ILSC :
TA. NONESrECRO
a => arm
e LSHICIPAL
GAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Lomana donicipal” da Lapa
Citado do Dane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 014/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Cesar Augusto Leoni
CAMARA MUNICIPAL
Lomeana Manccipal da Lapa
Estale do ane
PROJETO DE LEI Nº 021/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo proceder corte e
aproveitamento de 43 (quarenta e três) árvores
danificadas por intempére em área de
propriedade do Município, na localidade de
Passa Dois.
nv do
— do
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder o corte e aproveitamento de 43 (quarenta e três) árvores, que
sofreram avarias generalizadas, na área de propriedade do Município, na
localidade de Passa Dois, denominada Granja Velha, conforme relação
abaixo:
15 (quinze) pinheiros;
15 (quinze) eucaliptos;
04 (quatro) canelas;
04 (quatro) bugreiros;
04 (quatro) pinheiro brabo e
01 (um cedro
Total: 43 (quarenta e três).
Parágrafo lnico - Dos 15 (quinze) pinheiros
relacionados, 05 (cinco) situam-se na área do antigo lixão.
Art. 2º - Toda a madeira aproveitável, oriunda
deste corte será, utilizada no Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 22 de setembro de 1997.
Aut Audio
MARCO A. BORTOLETTO
C. FÁVARO
/ 1º Secretário