MU viciPAL,
A -
SOL
Ofício nº 383 Lapa, 14 de julho de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 10/97, que autoriza o Poder Executivo a receber área
5) em doação e dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
[a]
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº HHB/9E
DATA. QL ,oB ,9F.
———Amo
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidos, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o) Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS: Antonio da Silveira Rodrigues,
Francisca Terres de Campos e João
Ferreira Terres.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno urbano, situado
nesta cidade, no lugar denominado Baixo da Lapa,
representado pelo Lote 02, com área de 933,75 m2
(novecentos e trinta e três metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), conforme planta e memorial
descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: José Fabianski
Sul: Herdeiros de Candinha Correa
Leste: Antonio da Silveira Rodrigues
Oeste: Antonio da Silveira Rodrigues
DIVISAS:
Iniciando no MI
M1 a MI3 - Em linha reta, confrontando com o Sr.
Antonio da Silveira Rodrigues com o rumo 36º00'-SE,
com 64,75m até o MI3.
MI3 a MI? - Confrontando com herdeiros de
Candinha Correa, com o rumo 18º00'-NE, com 12,00m
até o MI9.
MI9 a M15 - Confrontando com a Sra. Francisca
Terres de Campos e Antonio da Silveira Rodrigues,
com o rumo 49º30'-NO, com 48,00m até o MI5.
M1I5 a MA - Confrontando com o Sr. José Fabianski,
com o rumo 49º30'-NO, com 11,50m até o MA.
MA a Ml - Confrontando com a mesma rua com o
rumo 40º30'-SO, com 12,00m até MI.
abs MU UIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 10/97 RR OP:
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que
trata o artigo 1º, visa a aquisição de imóvel que será destinado à
abertura da Rua “C”,
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da
área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de
Julho de 1997
a ASÉ
el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a receber área em doação que será destinada à
abertura da continuação da Rua “C”.
A área a ser destinada para prolongamento de rua,
e conforme memorial descritivo e mapa, constitui-se de 933,75 m2, lote
“OP”,
O Município arcará com as despesas da escritura de
doação do imóvel.
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
o incluso projeto, consoante o disposto no artigo 21, inciso IX da Lei
Orgânica do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de julho de
1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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E . 4a “CAMARA MUNICIPAL
é Memorial Descritivo LUPA a PR
, DA RUA-G. pone
Pnduri etário: ANTONIO DA SILVEIRA RODRIGUES e Francisca Terres de p |
. Local:- RUA C. Baixo da Lapa, Lapa-Pr. ai:
frea:- 933,75m?
Confrontações:-
Ao Norte:- José Fabianski
Ao Sul:- Herdeiros de Candinha Correa
A Leste:- Antonio Da Silveira Rodrigues
A Oeste:- Antonio da Silveira Rodrigues
Descrição das divisas:-
Iniciando no Ml.
ML à 3.
Em linha réta, confrontando com o Sr. Antonio Da Silveira Rodrigues
com o rumo 36200'-SE, com 64,75m até o M13
s à WO. ,
Confrontando com “Herdeiros de Cândinha Correa, com o rumo 18200!
NE, com/12,00m até o ML9.
119 à MAS.
Confrontando com SR&. Trancisca Terres de Campo e Antonio da sil-
veira Rodrigues, com o rumo 49230'-NO'com 48,00m até o M15. i
M15 à MA.
Confrontando com o Sr. José Fabianski, com o rumo 49230'-NO, com
11,50m até o MA.
MA à MI.
o Confrontando com a mesma rua com o rumo 40230'-SO, com 12,00m até
q
MI.
Área Descritiu:- 933,75m2
Lapa-Pr, em 09/05/96
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OSÉ LUIÉ DE CASTRO
ENG. CREA- 3037-D (Pre)
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AR ram o
ANTE-PROJETO DE LEIN? 010/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05/08/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 06 / os/ 97.
) Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Auta Abu
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
0]
CAMARA MUNICIPAL
E rneger osocicipad” da Lapa nam DO
Citado do Deum ad
ANTE-PROJETO DE LEINº 010/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05 /08 / 7.
Encaminho o projeto à Comissão de:
0) Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
kl Economia, Finanças e Fiscalização, em os / og! 97.
] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
“| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
vu pa Juro
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2/9 /77Z
dio José Hornink :
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
. CAMARA MUNICIPAL
Citado elo raná
NOME A AO DE RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 010/97
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto |.
bro de 1997
|
Cerrsenres Municipal da Lapa ne
Dotado elo ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 010/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
O presente projeto não apresenta problemas jurídicos,
podendo ser discutido e votado no plenário desta Casa, a quem cabe discutir sobre
sua conveniência e oportunidade.
eres onicipad da Lapa needdo
Coitado do Draná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 010/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
CO MA
Citado da eram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 010/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
PARECER
Somos partidários do parecer do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, achando,
também, que o projeto possa ser submetido ao plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto D A Ce C ON 3) b E am O Na ) E Ja
Ver. Walter José Horning
Com 0 rebote ligo,
Centers Maeneiograd da Lapa
Cotade elo rama
PROJETO DE LEI Nº 022/97
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Ar. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
receber em doação a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS: Antonio da Silveira Rodrigues,
Francisca Terres de Campos e
João Ferreira Terres.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno urbano, situado
nesta cidade, no lugar denominado Baixo da Lapa,
representado pelo Lote 02, com área de 933,75 m2
(novecentos e trinta e três metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), conforme planta e memorial
descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: José Fabianski
Sul: Herdeiros de Candinha Corrêa
Leste: Antonio da Silveira Rodrigues
Oeste: Antonio da Silveira Rodrigues
DIVISAS:
Iniciando no MI
Mi a MI3 - Em linha reta, confrontando com o Sr.
Antonio da Silveira Rodrigues com o rumo 36º00'-SE,
com 64,75m até o MI3.
MI3 a MI19 - Confrontando com herdeiros de Candinha
Corrêa, com o rumo 18º00'-NE, com 12,00m até o MI9.
MI9 a M15 - Confrontando com a Sra. Francisca Terres
de Campos e Antonio da Silveira Rodrigues, com o
rumo 49º30'-NO, com 48,00m até o MI5.
MIS a MA - Confrontando com o Sr. José Fabianski,
com o rumo 49º30'-NO, com 11,50m até o MA.
MA a MI - Confrontando com a mesma rua com o
rumo 40º30'-SO, com 12,00m até MI.
Art. 2º- O recebimento em doação da área de
que trata o artigo 1º, visa a aquisição de imóvel que será destinado
à abertura da Rua “C”.
CAMARA MuniCIPAL
Ema qi Ent
Proj. de Leinº 22/97 FL 02
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da
área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 1997.
Amp MUllte
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
C. FÁVARO
1º Secretário