MUNICIPAL
LAPA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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às EE a é
Ofício nº 476 Lapa, 25 de Agosto de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 16/97, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras
o providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
ALE
Prefeito Municipal
[e
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
proTOcOLO nº BA6 AY
DATA Mb 4, 08 |, AÊ (
— ba
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEINº 16, DE 25 DE AGOSTO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. - É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de ed com 3.485,00 m2 (Três mil, quatrocentos e oitenta
e cinco metros quadrados), localizada na Vila São Benedito, representada pelo
lote nº 31, Quadra “O”, objeto da Matrícula nº 18.295, do Registro de Imóveis
desta Comarca, conforme planta de localização e respectivo Memorial
Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA LAPA - PR, CGC nº 79.141.339/0001-68 e Estatuto, anexos.
2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da Associação.
R
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto
Prefeito Municipal
de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA LAPA - PR, vem até esta Administração, solicitar área de
terra, tendo por finalidade maior segurança e privacidade para aquela
Associação, cujo patrimônio tem sofrido depredação.
Considerando que o terreno de propriedade da Associação
confronta em 177,50m (cento e setenta e sete metros e cinquenta centímetros)
com a área pretendida que está sendo utilizada em grande parte como depósito
de lixo recebendo a deposição dos mais variados tipos de objetos o que tem
contribuído para represamento e poluição de um córrego ali existente;
Considerando que várias pessoas têm por aquela área invadido
o imóvel pertencente à Associação promovendo corte de pequenas árvores cuja
pretensão é conservá-las, resolveu a entidade construir um muro na divisa e por
entender que a faixa de terras de propriedade do município, também deve
merecer preservação, requereu através do protocolado nº 919/97 a doação que
deu origem ao Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa.
Tal proposta foi submetida à Comissão designada através do
Decreto nº 5060/97. Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de
que o mesmo deve merecer o apoio do Município, como se vê no Relatório
anexo.
Certo de contar com o alto espírito público que norteia as
decisões dos nobres Edis, espera-se que o Projeto possa merecer aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
se EE
Prefeito Municipal
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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AREA - LIMITES E OONFRONTAÇÕES
[pnopnranânro(o) : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA FOLHA Né: 01/01
AREA: 3.485,00m2
COB. VEGETAL: Campo e mato,
LOCAL: "Vila São Benedito"
munIcípIO: LAPA PR.
COMARCA: LAPA PR,
Est.| Rumos Dist. Descrição das Divisas
AO NORTE= COJUNTO NOSSO CIIÃO
A LESTE= RUA LEOCÁDIO DITRICH
A OESTE= RUA "CG", LOTE Nº2 E
LOTE N£1 DA ASSOCIAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA.
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
OPP| 07230'NE| 186,00m |-Por cerca de arame, confrontando com Rua Leocá-
dio Ditrich, até estaca OIL.
01| 8B4º19'No 40,00m |-Por cerdai de arame, confrontando com Conjunto
Nosso Chão, até estaca 02.
02| 07230'50 11,90m |-Por cerca de arame , confrontando com Rua "G! ,
. até estaca 03.
03| 80925 '5E 5,50m |-Por cerca de arame e linha seca, confrontando *
com Lote Nº2 e Lote N£º1 da Associação dos Funci
onários da Prefeitura Municipal da Lapa, até eg
taca OPP, onde foi dado o ponto de partida des-
te memorial,
04] 03239'SE| 172,00m |-
OBS.: Lote Nº31 da Quadra "O", Matr. N218.295.
Topógrafo: elle Lapa, 19/06/97. |
Willian K1ey Jankowskã
vARA MUNICIPAL
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LOTE Nº3I QUADRA "O"
À CIDADE
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ÁREA TOTAL = 3.485,00m?
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PROP.:
PREFEITURA MUNIC. DA LAPA
PROJETO:
LEVANTAMENTO
PLANIMÉTRICO
L K. JANKOWSKI
Serit
ESCALA=|:1.000 TOPOGRAFO A ij
MADE IN BRAZA .
FORMATO = A-6 2180207 mm.
CAMARA - MUNICIPAL
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EXPEDIDO E A
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Progresso unido à história.
Ofício nº 02 Lapa, 21 de julho de 1997
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7 E
“
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MIGUEL BATISTA
DD. PREFEITO MUNICIPAL
LAPA-PR
A Comissão Especial, nomeada pelo Decreto nº 5060/97,
em estudo ao protocolado sob nº 919/97 da Associação dos Funcionários
Públicos Municipais da Lapa, onde solicita a doação de área que especifica,
após deliberação, conclui pelo deferimento do pedido.
À sua consideração. - )
LUCK OSNI ROBERTO CARON.
dente .
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atoa PASDIORA
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LUIZ UTÁVIO PASDIORA
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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7 SUNAIA SUA TOUCA
| a !="ASSOCIACAO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ORDENAÇÃO GERAL DF TEC!
E DE SISTEMAS DE INFONM,
[E Egasoioo) = cunarama
TEMEREEAATATIVIARAT NASA DEETAI OO DENOMINAÇÃO cansnaTáLI ;
ASSPCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBL MUNIÇIFAIS DA LAPA, PR
se
BRINKOZ0TETRITO
fonia
| VÁLIDO EM TODO O TERRITÓNIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTIIBUINTES
Aprosonteção obrigatória quando o número de inscrição for informado.
M970589
LAPA -
Ha
à Aguociação dos Fancionários Públicos Ulumicipais
Lapa Pr.
Lundodo or PASO
ESTATUTO. .SOOLA £101-
PEGSSnRmS E
PA-PARANÁ e tendo por sede a cidade da Lapa-Estado do Pgrané!
ART. 28- À Apapasação. usará a sigla: A.F.P.M.L.
Cam. 3º- A ispsciação terá por finalidade:
A n)-Representar o defender os interesses gerais dos associados,
perante a Profeitura c demais Entidades; |
. que por ventura seja de interesse da Associação.
d)-Promover esportes a todos os Associados.
“ART, 4º- A mosto da Associação será por prazo indetorminado.
CAPÍTULO II- DOS SÓCIOS |
ART. 5º- Poderão Associar-se
ú e cônjuges.
ciação dos Funcionários “Públicos Wunici
Papa Pr.
EB Audo
: Frndada om 13/1085
ART. 62 - Caberá a todos 08 sócios da Associação O giroito do votar
o ser votado; participando da Diretoria ou do Conselho.
09, contribuir com uma taxa mínima
mensal cujo valor será estabelecido pela Assembléia Geral e com rea
justes coincidindo com 08 pumentos salariais da Prefoitura Munici.
ART. 79º - Caberá a todos 08 sóoi
pal.
ger criados contribuições
elém da teoxa mínima, pes
e
et: t
es que nao sejam de des
ART. 8º - A Critério do Conselho poderão
específicas, por tempo determinado ou não,
ra a participação em determinadas atividad
fruto geral de todo o quadro associativo,
.
III : DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
CAP.
ão conaus
4)
o compor-so-á dos seguintes órgãos
ART; 9º.- À Associaçã
tas, direção e fiscalização :
à - Assembléia Geral
B - Diretoria
Cc - Conselho Fiscal
CAP. IV: DA ASSEMBLÉIA GERAL
AR7. 10º - AS Assembléias Gerais poderão ser ordinárias e
fraude ' |
dinárias
- IN
ão convocadas a cada do
Parágrafo 1º - AS Asgombléias Gerais sor
n À is
anos pelo Presidente da Associaçao ou seu substituto legal |
' | Fi
m como clegor 9,2?
fino do eleger ec omposser O Conselho Fiscal, be
sidente e Vice Presidente da associação, cujas posses D€ darão
gessão convocadas pelo presidente.
Parágrafo 2º — As extraordinárias serão as demais que se, nealiza
Lapa om
Landes om 73/10/83
das
A) Pelo Presidente da Associação;
B) Pelo Conselho Fiscal
Cc) Pela maioria dos Sócios
ART. 12º - Nas Assembléias Gerais não so poderá tratar ão qualque
“assunto que não os previstos no Edital da Convocação , sob pena ds
lidado das deliberações que a respeito forem tomadas. N
!
ART. 14º - Cabe à Assoublóia Goral : Ma id
- Eleger o Conselho Deliberativo e Diretoria Esportiva ;.
Aprovar ou desaprovar às despesas efotuadas pela Diretoria).
tá
1
C - Promover reformas e/ou alterações no Estatuto e regimento; |
HER
Promover alterações nos quaaçe de Conselho e Diretoria, se as
Ro)
1
sim julgar necessário.
[O .
ART, 15º — As Assonbléias Gerais, só oderao ser constituídas
pb 1
114
primeira convocação com a presença de mais da metade dos. sócios. “quim
RR
tes com a Associação, em segunda, e última, meia hora depois; com: q
quer número. a : a PI :
SI
ART. 16º - Ao Aosemblóias Gerais serão instaladas por quem as convem
-cou, seu substituto legal ou na ausência daqueles, por qualquer mem-
tro da Diretoria. ;
q
|
A
nr. 17º - As decisões da Assontléia, Goral sós poderão ser altera 085
Lapa Pr.
LGandada or 73/10/85
quando u pedido de 2/3 dos associados, ató 5 (cinco) dias após a.
decisão decorriday
tv) quando a pedido da Diretoria, desde que de interovso da Associa-,
ção, a juízo do Consolho Fiscal.
ART. 18º — ganas à direito ao voto o o de, sor votado na sapata Ge
ral, apenas
pelos demais presentes.
CAP. V : DA DIRETORIA
| ART, 20º - À Diretoria compor-se-á dos seguintos membros 3 nt
- Presidente
- Vice Presidente , |
1º Secretário:
2º Secretário o . ei
1º Tesoureiro ' |
2º Posoureiro | . |
Diretoria Social
Diretoria Esportiva ' RE
Conselho Fiscal ; é | t
Parágrafo 1º — Caberá ao Vice Presidente, a subatituição do Prosidont
na ouvôncia deste. Ip soguida virão, a Dirotoria Sociol,. 4
RRERPÉTA e Conselho Fiscal.
Parágrafo 29 - É vetado aos ocuplsias, de cargos
da Associação, qualquer espécie de remuneração,
auxílios pecuniários por parto da Associação.
à Associação dos Funcionários Públicos Wlunicipais ”
Lapa Pr.
Lindada om LISO
ART. 21º — À Diretoria será eloitu por voto livre o direto em eloi= du
ções convocadas pela Diretoria om oxorcícios
por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente julgar ne- E
cossário. 5? b
ART. 24º - Ficará sujeito a perda de mandato, desde que não aprose:
. te razões cunsideradas justas polo Presidente :
a) Membro da Diretoria quo faltar a 5 (cinco) sessões consecutivas
ou a dez (10) alternadas, sem justificativa;
v) O Diretor que não comparecer a sessão para a qual foi especial —
mente convocado pelo Prosidente;
ec) Qualquer membro da Diretoria
tos;
v) Cumprir e fazer cumprir as disposições doendo Estatuto, dos regula
mentos e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
ec) Propor à Assembléia Geral, emendas ao presente Estat
to interno;
)
A store pide cessa no ceia PES etnia
Associação dos Funcionários Públicos Wlunicipais
Lapa Pr.
Gandads om 13/1083
à) Aprovar planos de expansão e desenvolvimento da Associação;
o) Elaborar relatório anual aos asvociados;
£) Conceder a admissão e demissões de sócios;
£) As rondmissões serão concedidas após pedido analisado pola Dire-
toria;
ao mês, e em pagamento à vista, não podendo ser descontado em folha, ...
até a data da inclusão, exceto os funcionários que ingressarem nesta
data;
ze dias;
j) Submeter, mensalmente, à aprovação do Conselho Fiscal, os contas.
o documentos da Associação;
1) Interpretar e resolvor os casos omissos
ART. 26º — São Tunções do Presidente .:
a) Dar assistência permanente à Associação;
b) Nomear e demitir Diretores da forma do E mincnotio Estatuto;
dores convenientemente constituídos 4
à) Presidir as reuniões da Diretoria; .
bad . . . : |
c) Designar os dias da reunião da Diretoria e das Assembléias Gerais
Ordinárias; |
id, pa
£) Despachar todo o expediento e tomar providôncias nos casos impro-
vistos e urgentes, como lho parecer mais conveniente, dando conheci-
mento à Diretoria na primeira sossão ordinária gie se realizar; |
g) Assinar, juntamento com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordem à
- pagamentos, recibos e outros documentos de igual natureza; :
“h) Autenticar todos os A que eos ne Si en suas asso
Agsociação dos Funcionários Públicos
Lapa Pr.
Gundado om 13/16/83
ART. 27º — AO VICE PRESIDENTE COMPETE 3
Substituir o Presidente em seus impodimentos, faltas ou casos de
renúncia, além das funções que lhe forem atribuídas no Regimento |
Interno da Associação. , :
ART. 28º - AO 1º TESOUREIRO COMPETE
a) Ter sob sua guarda o responsabilidade og valores e bens perten- il
; e:
centes à Associação;
b) Assinar com o Presidente 08 documentos constantes da alínea g |
do Art. eos o efetuar og pagamentos (o) rocobimentos autorizados; |
! é
c), Subuoter à Dixetoria, com seu. parecer os orçamentos de despe-,
sas; :
à) Depositar ovbrigatorianente, em nome da Associação, todas as im-
portôncias que se encontrarem em sou poder; gi:
e) Apresentar, anualmente à Diretoria, o bulancoto geral da osou-
retia, acompanhado da demonstração da receita: ec despesas;
£) Prestar ao conselho fiscal todas as informações que lhe forem
solicitadas, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e li +
vros da Tesouraria;
AO 2º TESOUREIRO COMPETE ,
a) Substituir o primeiro em seus impedimentos
v) Auxiliar todo o serviço de Tesouraria
ART. 299º À 10 SECRETÁRIA COMPETE +
a) Substituir o Vice Prosidento om seus impedimentos
+): Lavrar Atas das Reuniões ! i
ec) Expedir correspondências, mantendo-as em dia.
a) Organizar arquivos
; el Associação dos eia Públicos W lunicipais
IS Papa Pr.
Gendado om 73/10/83
À 20 SECRETÁRIA COMPETE
ART. 30º — À DIRETORIA SOCIAL QUE SERÁ COMPOSTA POR NO uti 4 (qua
TRO) MEMBROS, COMPETE :
tência àqueles que necessitarem;
b) Incentivar o promover campanhas que beneficiam og associados
r$
do regras previamente estabelecidas;
b) promover polos departamentos compotentes, a inscrição dos | ansoo + au
dos nos diversos campeonatos, torneios, cursos ce atividades gerais.
CAP., VI DO CONSELHO FISCAL
ART. 32º — O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 4 (quatro).
membros efetivos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de doi
anos, coincidindo com a Diretoria, |
|
Parágrafo único : O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente º
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de qual,
quer de sous membros ou pelo Presidente desta Associação,
“ART. 33º — AO CONSELIO FISCAL COMPETE 3
1 a) Convocar Assembléia Geral; ' |
ne b) Emitir parecer sobre o balanço e as demonstrações que instruirem,
relatório anual da Diretoria anterior, a ser apresentado à Assombléio
Geral, e finalmente acompanhar e fiscalizar, a gestão fi
à Auuociação dos Funcionários Públicos Miumnicipals
Lapa Pr. ENE
Lindada om 73/1825
da Associação, examinando. mensalmente, os livros, documentos e
belanços,
Parágrafo Único: É vetado ao Conselho Fiscal reter em seu poder
por mais de tres (03) dins, os balancotes, livros ou documentos. |
da Associação,
CAPITULO VII- DOS ASSOCIADOS
ART.342- A Associação manterá os seguintes categorias de Sócios:
a)-Fundadores: os que participaram da 18 Diretoria 'daj
fundação da Associação e quo após aposontadoria deixa-.
mos benefícios que os membros efetivos;
d)- Efetivos: os membros inscritos e quites com suas | 0- (NH
brigações; ERR
C) Aposentados: que poderão fazer parte do quadro de 48'
sociados com os mesmos deveres. (VETADO) E
ART,35º- Obrigan-se nos sócios pelo pagamento da seguinte contri
buição minimas: Um (1) por cento do salário bruto sem vantagens, .
, " . - | ERA
com desconto em £ôlha de pagamento.0s socios entrarao no gozo de 4
mo ! f
seus direitos que lhe confere o presento Estatuto, tao lógo auto j
rizem o desconto em fôlha de suas contribuições.
ART. 36º- Sãa Direitos dos Associados: RS
a)- Votar e ser votado; É PRE De
b)- Assistir as reuniões das Assembléias Gerias, discu
tir, propor e deliberar;
c)-
d)-
dencias da sede para realização do fostividados uti ||
1izando-se das benfeitorias existentes na Associação
! E
e)-Pedir demisõao do quadro social; |
3 Audociação dos YPunciondrios Públicos Uunicipais
Papa Pr.
Lundada om 73/1083 f1 Ea
s
AX np
£)-Frequentar com seus familiares os eventos realiza
dos ou a dependencia da sedo social;
g)-Entende-se como pessoa da família, a esposa.(0) os
filhos solteiros ató 21 (vinte e um) anos; |
h)-apelar, recorrer, justificar verbalmente ou : “por
escrito à Diretoria, sobre as penalidades que lhe forem aplicadas; É
i)-Comunicar por escrito à Dirotoria toda a sugestão.
que julgar conviniento e construtiva. | iã
“ART. 37º- São Deveres dos Associados:
a)-Zelar pelo bom nome da Associação;
| b)-Comparecer às Aosembléias; |
c)-Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e ré
; lamentos, aprovados pela Diretoria; Ud
d)-zelar pela conservação do material e vens da As -
ciação, indenizando-a quando por culpa vier a danificá-la;
e)-Devolver a ê à Associação quando excluído de dba
carteira de Identidado social e objetos que lhe forem permitidos
usar;
£)-Apresentar quando lhe for exigido a Carteira do I
dentidade Social,
ART. 38º-0 sóciq quo infrigir qualquer dispositivi
dos regulamentos emanados dos órgãos diretos da Ass
niãdo segundo" a gravidade e a natureza da falta, com as pen
a)- Advertência verbal e escrita;
ociação,
v)-Suspenção3
“e)-Eliminação
icada adevertência escrita ao Associado que upo:
ART. 39º- Será apl
tar-se"de maneira incoviniente dentro da Associação, promover, doa
Ford o
atureza Leve pela Diretoria. |
mas. consideradas de n
nso pela Diretoria, o Associado que cometor “as 8
pr Eh
for condenado, mediante sentenço. som?
“ Arte 40º- Será suspe
seguintes transgressões:
-Asgociado que.
sito em julgado proferida em processo Cri des
v
10 É
“Bai De
Lndado om 79/1083
»)-Deixar de cumprir as disposições estatutárias, não
acatar as deliberações dos órgãos com mandato na. Associação;
o)-Praticar atos desabonatórios, promover conflitos e
desordens em festas e reuniões onde estivor funcionando a asso
cinção como séde.
AR7.41º- Será excluído do quadro social o associado ques
a)- Praticur atos desabonatórios quo Jo envolvam o dom tha
nome e a reputação da Associação:
b)-Cometer atos que comprometem a ótica social e moral
comprovada através do sindicância:
Parágrafo Único: 'Nenhuna penalidade será aplicada sem que antos
tenha sido dado ampla oportunidade de defesa ao sócio pais,
"sendo que a aplicação de penalidades poderá ser de no mínimo. às,
“quatro meses e no máximo de um ano, conforme gravidade da falta
CAPÍTULO VIT- DO PATRIMÔNIO
ART. 429- O Patrimônio será constituído pelos bens móvois o imó
veis que a Associação possua ou venha a possuir
Parágrafo Qnico: odos os bens adqueridos atravós de doaço ões
compras serão registrados em 1ivros próprios.
ART, 43º- Considera-se Receita:
a)-Contribuições Sociais;
v)-Rendas eventuais ão taxas cobradas dos Associados;
c)-Juros em conta corrente e aplicações; to do
d)-Produto de venda de convites, ingressos para tootas |;
reservas. de mesas, bailes e excursões, rendas oventunia,
“ ART. 44º- Considera-se Despesas:
a)- Gastos indispensaveis à manutenção da Assoc:
“Papa Pro
Sandado 07% 7G/10/83
t)- Conservação dos bens da Associação; |
c)- Aquísição de material de expediente o esportivo;
4) Custeio de festas e bailes organizados. |
- CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
iam. 45º- AS pessoas estranhas à Associação só poderão participar das
E tostividades por ela patrocinadas, mediante convites, ingressos, fox-
j d neeidos de associados e por ele responsável, desde que entarimado, pelo
panico dA pa
o dnico: A Diretoria controlará a expedição do convites acima non
a ini! elonados , visando assegurar, em todas as reuniões o festividades, ampla, A
| pernenôncia numérica, dos: unridiaioa
É
'Forágrato Segundo: Os dependentes dos sócios falecidos poderão partáci=d
“das atividdades desenvolvidas pela Associação usufruindo dos memo be
Ícios por cla mantidos, independentes do pagamento de mensalidades. ;
CAPÍTULO XI DAS ELEIÇÕES
ef
periera£o Pringixo: A mesa apuradora sorá composta pelo Presídento e Vice
ardsrato Segundo: Instalada a mesa apurados, se vorificará pola lista [1
uy votantes, o número de votos depositados na uma, devendo coincidir, Jis
otos. Caso nao haja coincidência, as chapas concorrentes devorão. ent
acôrdo sobre os destinos da contagem. |
Ni Parógra£o Terceiro: Cabe ao presidente indicar o número de fiscais, quo a
ompenharão a contagem de votos, sendo que só serão ncoitos protestos | se
ro a apuração, dos fiscais, propriamente ditos, sendo obrigatório a tori
por escrito da protesto, & ató dez minutos após encorrado a com
ulação
agem dos mesmos. “| Ei
am et bra
Lapa Pr.
Gandodo or 73/10/87
torvir no seu funcionmaneto, durante os trabalhos de votação e aus
ração, salvo autoridades competentes da Prefeitura Municipal da: Lap
cal de cotação, para que as chapas concorrentes executem og trabalho! Ch
ES y
de “boca de urna". Não sendo de responsabilidade desta Associação, ca :
o
convidados a se retirarem, em persiotir o fato, o Sr Prosidénte E
a
a liberdade de apreender o material distribuido e convocar a polícia
se for o cago.
| Parágrafo, Oitavo: Na hora determinada pelo Edital, o Sr. Prepidont o
“encerrará os trabalhos de votação e apuração, que enunciará em: ;
'. alta e de bom som.
ART. 478- São expressadamente proibidas, em qualquer dopendência a
“:/ Associação, manifestação de caráter, politico-Partidário, religios
ou racial.
Audociação dos Funcionários Públicos Municipal
Papa Pr.
LGrndado om 13/10/85
ART. 48º-
“no mínimo
Parágrefo
- trimônio,
ART, 49º-
sociação e o local sede da mesma.
(o) uniforme, de esportes dos Associados terá os cores, ,
“v. e' branco,
' Municipal, pela Lei nº 1113, datada de 22 do Novembro de 1. 991. ato
“que obriga a remeter à Prefeitura Municipal, para recobimento e, avo
nua
vação, relatórios sobre a gestão, anualmente, sobre os serviços; que
prestar a coletividade no ano anterior.
ção» revogando-se as disposições em contrário.
| Laps; Estado do Parená om 24 do Julho do 1. 992. io
DIRETORIA:
PRESIDENTE: Arlaon de Assumpção -
VICE-PRESIDENTE: Tânia Magali M9
18 Secretária: Marilú do Rocio Rosário
28 Secretária: Marcia Aparecida Uhlik
Associação dos Yruncionários Públicos Municipais
Lapa Pr.
Lenda orre 73/1085
Declarado Utilidade Pública em 22/11/91 Fls 11
Lei nº 1113
pe A)- Veixar de cumprir as disposições estatutárias, não
j acatar as deliberações dos órgãos com mandato na Associação.
B)- Praticar atos desabonatórios, promover conflitos e:
desordens em festas ou reuniões onde estiver funcionando a AssO
ciação, como séde.
C)- O Associado que for condenado mediante sentença com
transito julgado, proferida em processo criminal.
ART. 419- Será excluido do quadro social o associado que:
A)-praticar utos desabonatórios que envolvam o bom nome
e a reputação da Associação.
B)-Cometor atos que comprometam & ética social e moral
comprovada através do sindicância.
F Paragrafo lnico: Nonhuma penalidade será aplicada sem que antes
Rb tenha sido dado ampla oportunidade doe dofesa ao sócio acusado,
sendo que a aplicação de penalidades poderá ver do no minimo de
quatro meses e no máximo de um ano, conforme a gravidado da falta.
CAPITULO VIIÉ DO PATRIMONIO
ART. 429- O patrimônio será constituido pelos bens móveis e imo-
[5] veis que » Associação possua ou venha a possuir. |
Parágrafo Unico: Todos os bens adqueridos através de doações ou
compra será registrado em livros próprios.
ART. 438- Considera-se Recoita:
a)- Contribuição Sociais; |
b)- Rendus eventuais de taxas cobradas dos Associados;
c)- Juros em conta corrente e aplicações; K
d)-Produto de venda de convitos, ingressos para feotas;,
roservas do mesas, bailes e excursões, rendas eventuais
ART. 44º- Considera-se Despesas:
a)-gastos indispensáveis à manutenção da Associação
-1l1- !
Centro - Fone:822-2352 - Fax: 822-4252 - Cep. 83.750-000
- PARANÁ
Praça Mirazinha Braga,87 -
LAPA
MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 72
— Bom
TEA
Er $a Associação dos Funcionários Públicos Municipais
Ea IN Papa Pr.
Lrradedo oro 73/1063
Declarado Utilidade Pública em 22/11/91
Lei nº 1113 Fls 12
B) Conservação dos bons da Associação ;
C) Aquisição de material e esportivo;
D)- Custeio de festas e bailes organizados.
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 45º- As pessoas estranhas à Associação só poderão participar das
o festividades por ela patrocinadas, medianto convites, ingressos, for- 4!
necidos de associados e por ele responsavol, desde que uutorizado pe-,
lo Sr. Presidente.
sia permanência numórica dos Associados,
Paragrafo Segundo:0s dependentes dos sócios falecidos, poderão parti
cipar das atividades desenvolvidas pela Associação, usufruindo
megnos benefícios por ela muntidos, independento de pagumento de mon-.
salidades.
CAPITULO XI- DAS ELEIÇÕES
Lapa-Pr, desde que socios desta Associação.
B)- A mesa upuradora sorá composta pelo Presidente e Vice. di
Associação, e por mais pessoas, desde que a convite do Sr. President
Parágrafo Primeiro: Instalada a mesa apuradork&, so verificará pela li
ta de votantes, o numero do votos depositados na urna, devendo coinci
dir, lista x votos. HE
É
dl
EA
t
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Parágrafo Segundo: Caso não haja coincidência, as chapas concorrentes |
deverão ontrar em acôrdo sobro os destinos da contagem. | [dan
C)- Cabe ao Presidente indicar o numero de fiscais que acom
panharão a contagem de votose
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[LAPA PARANÁ.
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LAPA PARANÁ
| Associação dos Funcionários Públicos Municipais
Papa Pr.
Listado arra 7S/1085
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Lei n9 1113
Parágrafo Terceiro: Só serão aceitos protostos sobre a apuração, dog E
fiscais, proprinmente ditos, sendo obrigatório a formulação por es me EE
crito do protesto, e até dez (10) minutos apos encerrado a contageme
Pardgrafo Quarto: Nenhuma pessoa estranha à mesa apuradora podera in
tervir no seu funcionamento, durante os trabalhos do votação o apura
ção, salvo autoridades competentes da Prefeitura Municipal .
E]
D)- Sóômente será valida a cadula que constar assinatura do ui!
Presidente e seu respectivo Vice desta Associação.
Parágrafo Quinto: Apresentando a cédula qualquer sinal de resuras;, ou
dizeres suscitível do identificação dos concorrentes, ou ainda tendo.
sido assinalado todos os quadrinhos constantes da cedula, sondo esta
considerada "NULA". E sendo considerada "BRANCO", aquela que não cona dá
tar em quaisquer dos quadrinhos, marcas corrospondonte a chapa concor
rente e inscrita.
Parágrafo Sexto: Antes de depositar o voto na urna, o eleitor devorá
exibir a parte rubricada à mesa apuradora e aos fiscais, para que ve
rifiquem, se é a mosma que lhe foi entregue, caso não seja a mesma (o)
eleitor será convidado a votar novamente, em persistir a ocorrência
o eleitor estará impedido de votar, por se tratar de fraude, dovendo *
constar em ata a ocorrência, mencionando inclusive o nome do infrator
E)- Fica delimitado como até a porta de entrada do local d
votação, para as chapas concorrentes executarem os trabalhos de “Boca
de Uma". Não sendo de responsabilidade desta Associação, os ntriros
que possam surgir fóra da porta do recinto. Caso seja constatado a
boca de uma dentro das dependências, os infratores serão convidados
a se retirarem, em persistir o fato, o Sr. Presidente terú a liberda-:
de de aprender o muterial distribuido e convocar, ve preciso for, a Ea
policia. |
F)- Na hora determinada pelo Edital, o Sr. Presidente en-
cerrará os trabulhos de votução e apuração, que anunciará em voz al- ii!
ta e de bom somo E:
-13-
Associação dos Funcionários Públicos Municipais
Papa Pr.
Gurndado om PALA) SI
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Lei n2 1113
| ART. 48º- São oxprossadamente proibidas, em qualquer dependências
t da Associação, munifostação de caráter, politico-Partidário, reli
gioso ou racial.
Pta Ri Art. 49º- A Associação só poderá der dissolvida mediante decisão :
de no mínimo 3/4 (tres quarto) dos sócios com direito a voto.
Parágrafo único: Eu caso do dissolução, revertorá o respectivo pa
ipi trimônio, em favor da Prefeitura Municipal da Lapa-Pr.
ART 50º- O distintivo oficial da Associação dos Funcionários Publi
Ê “ cos Municipais da Lapa-Pr, terá a cor azul, e sobre elo o brasão e
! tendo as letras A.F.P.M.Lg em branco, abaixo constará a data de fun
mg meets tem me cimo 7 mpi
f
di RR dação da Associação e o local sede da mesma.
|
ART 51º- O uniforme de esportes da Apsociação torã as cores, azul e
vranco, com o distintivo oficial, localizado no lado esquerdo e na
altura do peito, conforme mencionado no Art. entorior»
k
|
| ART. 52- A presente Associação foi declarada de Utilidade Publica
his tunicipal, pola Lei nº 1113, datada de 22 de Novembro de 1.991, ato »
| que obriga a remeter à Profeitura Municipal, para recebimento e aver
tação, relatórios sobre a gostão, anualmente, sobre os serviços que
prestar n» coletividade no ano anterioro
ARTo53º- O presente Estatuto entrará em vigor na data do sua aprova-
a ção, revogando-se as disposições em contrário.
Inpa-Estado do Paraná em 24de Julho de
DIRETORIA: PRESIDENTE: Arlan de Assumpção:
vVico-Presidonte: Tânia Magali Melo
2º Tesoureiro: Pedro Ilenrique da Silva: E
1º Socretária: Marilú do Rocio da Silva:
28 Secreturia: Marcia Aparecida Uhlik:
EA LL
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro - Pari 5622-2352 - Fax: 8022-4252 - Cep. 83.750-000
LAPA PARANÁ.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
AA do ren
ANTE-PROJETO DE LEIN? 16/97
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/08/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 27 /o8 /97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/ x.
0] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
uti Atos
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -,
E Conicipal” da Lapa a
RA do Miami
ANTE-PROJETO DE LEIN? 16/57
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 /os /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
5) [] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x! Economia, Finanças e Fiscalização, em 26 / 08/97.
| Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
“] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ma Attiy
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 26 /c6/2*.
lies José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As ne
semeia Maseicipal da Lapa
Citado do uam
E
NOME A A O DE RELATOR
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 016/97
a Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As nº
Loreena Masrecicipad di Lapa HO)
Citado do Sramá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 016/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Vigorando ainda o JADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) interposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul sobre
dispositivos da Lei 8.666/93, persiste a legalidade do Município em proceder doação
de imóveis para incentivo dos mais diversos setores do Município.
Assim sendo, somos favoráveis ao presente projeto,
podendo ele ser dicustido e votado.
RELATOR
o REA
encara lenicipad” da Lapa
Cote do ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Cesar Augusto Leoni
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Mecneccipad” da Lapa 2
Dotado do cam
NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO: Economia, Finanças e Fiscalização
PROJETO DE LEI Nº 016/97
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Vilmar C. Favaro |.
Lapa, 28 de setembro de 1997
Pregidente da Comissão
AAA ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 016/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
- apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 2B de setembro de 1997
- FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto E CC do Com om A
NE
(em orar flo R
Ver. Walter José Horning
A rrmeclieê Mecrecicipadl da Lapa nerd
Codtacl, do Taraná
REQUERIMENTO 312
-
O Vereador que este assina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
am de Leis, requer, após ouvido o plenário,
dispensa de
interstício ao prójetp de lei nº
016/97, de autoria do
vAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº AH 3 JM
DATA 2 2 1.0 | / há
— to)
CBsreeai Manicipad da Lapa me
Ceci: vd Aa
PROJETO DE LEI Nº 023/97
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área
de terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de uma área de terras com 3.485,00 m2 (Três mil, quatrocentos e
oitenta e cinco metros quadrados), localizada na Vila São Benedito,
representada pelo lote nº 31, Quadra “O”, objeto da Matrícula nº 18.295,
do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta de localização e
respectivo Memorial Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA - PR, CGC nº 79.141.339/0001-68 e
Estatuto, anexos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da Associação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 1997.
AM Ui AU
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário