IPA
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Ofício nº 479 Lapa, 29 de Agosto de 1997
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projetos de Lei
nºs 17/97, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
e 20/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
o
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 869 [à a
DATA 03,07 ,9 f
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA . PR
ei
LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 29 DE AGOSTO DE 1997
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - À Educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e
- seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos da Educação e em
atenção às Leis Federais: Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei nº 9424/96,
Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Constituição Estadual,
Deliberação 09/95 do Conselho Estadual de Educação e Lei Orgânica do Município de Lapa,
fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Ar. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, responsável pela Política Municipal de Educação, o Conselho
Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que
tem por objetivo a orientação educacional do Município.
Art, 4º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
| - Elaborar seu Regimento e modificá-lo, quando necessário;
Il - Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria
que as Leis, Normas e Atos Federais, Estaduais e Municipais, lhe
dêem, explícita ou implicitamente, competência;
ll - Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o Sistema
Municipal de Ensino;
IV - Propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do
Ensino, mormente quanto à produtividade e ao rendimento, em
relação aos custos;
V- Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja submetida
pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
VI - Acompanhar e avaliar a qualidade do Ensino no âmbito do
Município, propondo medidas que visem a sua expansão e
aperfeiçoamento;
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LAP4
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 17/97 ..O2
Vil - Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano
Municipal de Educação;
' VIII - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
Magistério Municipal, oferecendo subsídios para políticas, visando
a melhoria das condições de trabalho, formação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
IX - Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para a destinação
e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico,
Po) equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao
desempenho do orçamento municipal para o Ensino e Educação;
X - Analisar projetos ou planos para contra partida do Município, em
convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos
de interesse da Educação;
XI - Emitir parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
Estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental,
no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Educação;
XII - Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município,
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de Ensino;
XIIl - Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de
atividades escolares, de Estabelecimentos ligados à Rede
Municipal;
a) XIV - Opinar sobre o Calendário Escolar dos Estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do
órgão competente;
XY - Sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda
às características regionais e sociais locais, tendo em vista o
aperfeiçoamento educativo, respeitando o caráter Nacional da
Educação;
XVI - Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau ou
modalidade, no âmbito do Município;
XVII - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação, no
Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos
fatos e encaminhamento das conclusões, quando for o caso, às
estâncias competentes;
XvIll - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e
de mais colegiados municipais;
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 17/97 «03
XIX - Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema
Municipal de Ensino e por esta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10
(dez) membros nomeados pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo paridade, como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados pelo
Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, que exercerá a Presidência do
[e] Conselho Municipal de Educação;
b) 01(um) representante “PAI, da APM - Associação de Pais e
Mestres;
c) 01(um) representante PROFESSOR”, da APM - Associação de Pais
e Mestres;
d) 01 (um) representante dos Diretores de Escolas Municipais;
e) 01(um) representante das Pedagogas;
f) 01(um) representante dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente que o substituirá em
sua ausência.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de O4(quatro) anos,
permitida a recondução por uma vez.
Art. 8º - Além do Presidente, o Conselho terá 01 (um) Vice-Presidente e
01(um) Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os Membros Titulares do Conselho
Municipal de Educação, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos com
direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação a
convocação de reunião extraordinária.
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo que o Presidente
exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois), em caso de empate.
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
A MUNIOHAAA
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PROJETO DE LEI Nº 17/97 ..D4
Art, 12 - Os trabalhos de cada reunião serão registrados em Ata,
lavrada em livro próprio, subscrita pelos membros e de mais interessados presentes.
Art. 13 - À primeira nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Educação dar-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art, 14 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva de seus membros.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNAQURRA
LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 17/97
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei é apresentado à apreciação dessa Egrégia
o) Casa de Leis, considerando que:
a) À delegação de atribuições a Colegiados Municipais é competência
privativa do Conselho Estadual de Educação, feita através de ato
próprio, obedecido o disposto na Deliberação 09/95.
b) Para que um Colegiado Municipal receba delegação de competência
e reconhecimento do Conselho Estadual de Educação deverá ter
sido criado por Lei Municipal.
Confiando no alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
Edis, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ANTE-PROJETO DE LEIN? 17/57
Autor: MESA EXECUTIVA
Sumula: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/09/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
xi Legislação, Justiça e Redação, em 10/ 09/97.
"| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
sunt AU tia
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
"
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Carrecaires lonicipad da Lapa nam
Citado do Draná
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ANTE-PROJETO DE LEIN? 17/97
Autor: MESA EXECUTIVA
Sumula:cRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Diaoo / 09/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
& Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol., em 10 / 09/97.
O Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mapa Min
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 41/0447.
dosios
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
aude, Ed .Cult., E., Bem E. Social
“Micha MUNICIPAL
Lorena Maseicipad” da Lápa a
Citado o Suaná
Ea
NOME A AO DE RELATOR
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 01797
- Assunto: Cria o Conselho Municipal de Educação e
dá outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
SEB ÃO KRAINSKI PINTO
4
o
Lapa, 30/|dey $etembro de 1997
ente da Comissão
siinARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cssmeads Mireicipal” da Lápa —Bo—
A do Lananã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 017/97
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Dentro do que analisa esta comissão, vejo que o projeto
ora apresentado não apresenta problemas, podendo ser alvo de deliberação plenária
a quem cabe julgar sobre o sua oportunidade e conveniência.
No tocante as emendas propostas, o direito exercido
pelos Vereadores foi de forma correta, podendo elas também serem discutidas e
votadas pelos nobres edis.
RELATOR
Csmmeanés cenicipal do Lápa nam ilo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/97
VOTO DOS MEMBROS TA COMISSÃO
Ver. Ce gusto Leoni
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loomeanoa Maseicipad da Lapa FLS. Nº
Bud à Frená o É
.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/97.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
AUTOR : Executivo Municipal
Fica alterada a redação do artigo 5º, do ante-projeto de
Lei nº 17/97, que passa a ser a seguinte:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será
composto por 10 (dez) membros, obedecendo paridade como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Publico Municipal, indicados pelo
Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
b) 01 (um) representante “pai” das APMs - Associações de Pais e Mestres,
indicado por assembléia da respectiva categoria;
c) 01 (um) representante “professor” das APMs - Associação de Pais e
[aa] Mestres, indicado por assembléia da respectiva categoria;
” d) 01 (um) representante dos Diretores de escolas municipais, indicado por
assembléia da respectiva categoria:
e) O1 (um) representante dos pedagogos, indicado por assembléia da
respectiva categoria;
f) 01 (um) representante dos Centros Municipais de Educação Infantil,
escolhido em assembléia da respectiva categoria.
Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - 2 rn.
PROTOCOLO n.º ABA
para DO CAs AÊ
cpo Rego 7x6 Aeon Din cam Boca
. ” ar vel :
frete, fra do., lisa V-
2: Vetfas ão Re( 6x4. Rewalo, Cesar PR;
Cessx Vaplad .—
— Grmdito
ROBERTO PINTO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
Cotade do ami
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o que segue:
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE-
PROJETO DE LEI Nº 017/97
9 1. ALTERAR a redação do art. 7º do projeto de lei em epígrafe,
passando a ser a seguinte:
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez,
não ultrapassando nenhum mandato a data do término
do mandato do Prefeito Municipal que designou o
referido Conselho.
Lapa, 30 de setembro de 1997
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
1º Nel. Rildo 8x4 - Recado Cam dovon:
CAMARA MUNICIPAL Bordo lo, liar Vila
LAPA-PR
PROTOCOLO nº ABO [AE , 4. Votação fa. E 4. Revo, Pessr as
Dara dO , OT 4 AF, Lasar Ás! +
2 Ben dio.
CAMARA MUNICIP)
LAPA nd
secar Menccipal da Lápa nam Á
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
"EMENDA MODIFICATIVA
a) ANTE-PROJETO DE LEINº 17/97.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
AUTOR : Executivo Municipal
Fica alterada a redação do artigo 8º, do ante-projeto de
Lei nº 17/97, que passa a ser a seguinte:
Art. 8º - O Conselho terá 01 (um) Presidente, 01 (um)
Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que serão eleitos pelos e dentre os
membros titulares do Conselho Municipal de Educação, por maioria simples de votos,
para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
(a) Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL svdacio. 4 End Qua, fu fg, loops
Vidkil, Brvus
LAPA. PR.
PROTOÇOLO nº JEI
DATA JO
7 o NA 3: Vola ção. PA . JoxA- les Viola! Benedliho
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA «
Leesneenea Massecicipad” da Lapa ST
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterada a redação do artigo 10, do ante-projeto de
Lei nº 17/97, que passa a ser a seguinte:
Art. 10 - As reuniões extraordinárias do Conselho
Municipal de Educação serão convocadas pelo seu presidente ou pela maioria simples
de seus membros.
o Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
À
“Skpniiondrro PINTO
Vereador
CAMARA Munici ri Velso] YBSA 3x6 - Alea, qmele, bois,
LAPA -PR tp Des bj Do, Vel
PROTOCOLO n.º 9B6IAL trudilo.
DATA JO, ON sIÉ. A: ol. pc 8x4. Qenah, Praur feias)
Cesar Vidal à end
CAMARA MUNICIPAL
Lsmana Micnicrpal da Lopo a
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
a) ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/97.
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Executivo Municipal
t Fica alterada a redação do artigo 11, do ante-projeto de
Lei nº 17/97, que passa a ser a seguinte:
rt 11 - As decisões do conselho Municipal de
Educação serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo
que o Presidente só votará em caso de empate.
(5) Câmara Municipal da Lapa , em 30 de setembro de 1997.
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a PINTO
| CAMARA MUNICIPAL Vereador
, LAPA- PR. 4 lotação Rg dor Mem fo .
| PROTOCOLO o: ABS/AL «l forr A
vara DO 4 ST AL.
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Cesov Vi
Citado ca Srani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/97
* Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS
é Da análise das emendas apresentadas pelos nobres
edis, devidamente protocoladas sob os nºs 984/97, 980/97, 983/97, 986/97 e 985/97,
vejo que todas podem ser discutidas e votadas, uma vez que dentro do que analisa
esta comissão, elas não apresentam qualquer problema.
É o parecer.
Lapa, 07 de outubro de 1997
Cutade do uam
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
NOMEAÇÃO DE RELATOR
RELATOR: Jofo Bufo Lead Araseo
Lapa, BO de ceteuloas de 1997
presidente
Lone Massetcipad” da Lapa no
Colade do Siuamá
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEI Nº 017/97
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
PARECER: Projeto e emendas apresentadas.
Submetido ao crivo desta comissão, o projeto de lei em
epígrafe recebe o seguinte parecer:
- o projeto não apresenta problemas, podendo ser discutido e votado, cabendo
a deliberação sobre o seu mérito aos nobre edis;
- as emendas expressam a vontade de cada vereador, sendo elas válidas,
podendo desta forma serem também discutidas e votadas.
É o parecer
Lapa, 06 de outubro de 1997
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
vOM 0 NUTO DO Caro.
RELAtor
tom ovoto dº
PADUA manner RErmss
Leomar Macnccipal da Lapa
Citado cla EA,
PROJETO DE LEI Nº 024/97
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências.
Art. 1º - A Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será
promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o
pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o
exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins
propostos da Educação e em atenção às Leis Federais:
Constituição Federal, Emenda Constitucional nº
14/96, Lei nº 9424/96, Lei nº 9394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
Constituição Estadual, Deliberação 09/95 do Conselho
Estadual de Educação e Lei Orgânica do Município
de Lapa, fica criado o Conselho Municipal de
Educação.
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, responsável pela Política Municipal de
Educação, o Conselho Municipal de Educação, do
Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação
Coletiva, que tem por objetivo a orientação
educacional do Município.
— Art. 4º - Ao Conselho Municipal de
Educação compete:
I - Elaborar seu Regimento e modificá-
lo, quando necessário;
II - Baixar normas, emitir pareceres e
deliberações sobre toda matéria que
as Leis, Normas e Atos Federais,
Estaduais e Municipais, lhe dêem,
explícita ou implicitamente,
competência;
III - Promover e divulgar estudos e
pesquisas sobre o Sistema Municipal
de Ensino;
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Cámara MUNICIPAL
Dlsmacena Menicipad da Lapa
Citud dê amet
Proj. de Lei nº 024/97 Fil. 03
XIII - Opinar e acompanhar o processo de
cessação, a pedido, de atividades
escolares, de Estabelecimentos
ligados à Rede Municipal;
XIV - Opinar sobre o Calendário Escolar
dos Estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu
encaminhamento para aprovação do
órgão competente;
XV - Sugerir normas especiais para que o
Ensino Fundamental atenda às
características regionais e sociais
locais, tendo em vista o
aperfeiçoamento educativo,
respeitando o caráter Nacional da
Educação;
XVI - Pronunciar-se sobre a regularidade
de funcionamento dos
Estabelecimentos de Ensino de
qualquer nível, grau ou modalidade,
no âmbito do Município;
XVII - Acolher denúncia de irregularidade
no âmbito da Educação, no
Município, constituindo Comissão
Especial para apuração dos fatos e
encaminhamento das conclusões,
quando for o caso, às estâncias
competentes;
XVIII- Manter intercâmbio com o Conselho
Estadual de Educação e demais
colegiados municipais;
XIX - Exercer as funções que lhe são
atribuídas pela Lei do Sistema
Municipal de Ensino e por esta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal de
Educação será composto por 10 (dez) membros nomeados
pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo paridade,
como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público
Municipal, indicados pelo Prefeito, dentre
os quais um será o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, que exercerá a
Presidência do Conselho Municipal de
Educação;
b) 01 (um) representante “PAI”, da APM -
Associação de Pais e Mestres;
Cdonienea Mureicipal da Lapa
Cotado elo ram
Proj. de Lei nº 024/97 Fi. 02
IV - Propor medidas que visem a expansão
e o aperfeiçoamento do Ensino,
mormente quanto à produtividade e
ao rendimento, em relação aos
custos;
V- Deliberar e emitir pareceres sobre
matéria que lhe seja submetida pelo
chefe do Poder Executivo e pelo
Secretário Municipal de Educação,
Cultura e Esporte;
VI - Acompanhar e avaliar a qualidade do
Ensino no âmbito do Município,
propondo medidas que visem a sua
expansão e aperfeiçoamento;
VII - Participar da elaboração e
acompanhar a execução do Plano
Municipal de Educação;
VIII - Acompanhar, analisar e avaliar a
situação dos integrantes do
Magistério Municipal, oferecendo
subsídios para políticas, visando a
melhoria das condições de trabalho,
formação e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
IX - Analisar e, quando for o caso,
propor alternativa para a
destinação e aplicação de recursos
relacionados ao espaço físico,
equipamentos, material didático, e
quanto mais se refira ao desempenho
do orçamento municipal para o
Ensino e Educação;
Xe Analisar projetos ou planos para
contra partida do Município, em
convênios com a União, Estado,
Universidades ou outros órgãos de
interesse da Educação;
XI - Emitir parecer sobre pedido de
autorização de funcionamento de
Estabelecimento de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental,
no âmbito do Município, observadas
as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Educação;
XII - Manifestar-se sobre a criação e
expansão, no âmbito do Município,
de cursos de qualquer nível, grau
ou modalidade de Ensino;
Loncra Masrcicgrel da Lipe
Citado o car
Proj. de Lei nº 024/97 Fl. 04
c) 01(um) representante “PROFESSOR”, da APM -
Associação de Pais e Mestres;
d) 01 (um) representante dos Diretores de
Escolas Municipais;
e) 01(um) representante das Pedagogas;
£) 01(um) representante dos Centros Municipais
de Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Conselheiro deverá ter
um suplente que o substituirá em sua ausência.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros
será de 04(quatro) anos, permitida a recondução por
uma vez.
Art. 8º - Além do Presidente, o
Conselho terá 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um)
Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os
Membros Titulares do Conselho Municipal de Educação,
por maioria simples de votos, para um mandato de 02
(dois) anos com direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de
Educação reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês
e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 10 - Compete ao Presidente do
Conselho Municipal de Educação a convocação de
reunião extraordinária.
Art. 11 - As decisões do Conselho
Municipal de Educação serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes à reunião, sendo que o
Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que
terá peso 02 (dois), em caso de empate.
Art. 12 - Os trabalhos de cada
reunião serão registrados em Ata, lavrada em livro
próprio, subscrita pelos membros e demais
interessados presentes.
Art. 13 - A primeira nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Educação dar-se-á,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Lei.
p= Menicgpad da Lapa
Citado cla A
Proj. de Lei nº 024/97 Fl. 05
Art. 14 - O Conselho Municipal de
Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva de
seus membros.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de 1997.
Uta AU
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
C. FÁVARO
1º Secretário
Upa pd
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